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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N" 41/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
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O Projeto de Lei anexo visa autorização legislativa para alterar dispositivo ~
da Lei n• 2.641, de 28 de junho de 2006, que autorizou prorrogar o prazo de vigência
dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
A atual legislação prevê a extinção dos Contratos de Permissão para
Execução de Serviço de Transporte Coletivo Urbano n•s 019/95 e 020/95, celebrados,
respectivamente com as empresas Transportes Coletivos L.P. Lida. e Transangelo
Transportes Coletivos Lida, em 30 de junho de 2017, conforme Lei 4.933, de 23 de
dezembro de 2016 e,
Considerando que o processo licitatório n• 31/2015 ainda encontra-se
com recurso por parte de um dos participantes do certame, através de agravo de
instrumento n• 1.534.443-1 (decisão em anexo);
Considerando que a pós o julgamento, deverá haver tempo hábil para que
a empresa vencedora assuma;
Considerando a urgência que a providência requer, rogamos aos nobres
Edis que a matéria seja apreciada em regime de urgência.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" G8/;_0f:l.
Altera a redação do "caput" do art. 1 • da Lei n• 2.641,
de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o
prazo de vigência dos Contratos de Permissão para
Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
Art. 1° O "caput" do art. 1° da Lei n• 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de
vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte
Coletivo Urbano n°s 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as
empresas Transportes Coletivos L.P. Lida. e Transangelo Transportes Coletivos
Lida, conforme previsto no parágrafo único, do artigo 1°, da Lei no 1.355, de 12
de abril de 1995, até 30 de junho de 2018.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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24/0512017 coosulta-processual
I
Tendo em vista que já foram apresentadas contrarrazões ao Agravo de instrumento (fls. 3718/3826-TJ) e!julgado o Agravo.
retido (decisão na sequência), cumpra-se o disposto no item V do despacho de fi. 3672-TJ e abra-se vist~ à D.Procuradoria
Geral de Justlça.PubUQue:..se.Curltlba, 28 de novembro de 2016.Juíza Subst. 2° G. CRISTIANE SANTOS LEhE Relatora
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.534.443-1 AGRAVO INTENO NO 1.534.443-1/012 AGRAVO INTERNO NO 1:534.443-1/01
Agravante : Transportes Coletivos Lp Ltda.Agravado : Município de Pato Branco. I - RELATÓRIO
Trata-se de Agravo interno apresentado por Transportes Coletivos Lp Ltda (fls. 3678/3699-TJ) em face da: decisão
monoc.râttca (fls. 3667}3673) que recebeu o recurso de Agravo de Instrumento para regular processamentb, porém, sem a
Cüncessãü do efeito ativo pleiteado, para suspender o procedimento de Edital de Concorrência Pública para Outorga de
Concessão de Serviço Público de Transporte ~otetivo Urbano de Passageiros n° 31/2015.
Jnconformado com a referida decisão, o agravante apresentou Agravo Interno, reiterando as razões anteriQrmente argutdas,
em síntese:
a) Houve o direcionamento do edital de licitação para beneficiar a habilitação do Consórcio Tupã no decorrer do processo
licltatório, nos seguintes momentos:
- alteração na qualificação técnica do Edital para retirar os termos "urbano" e "em linhas urbanas" do iten) 20.4.2, que
tratava da qualiFicação técnica necessária p~ra hab/lltação. Contudo, duas das empresas componentes do Consórcio (Viação
Pato Branco Ltda. e Cattani Sul Transportes Ltda.) não possuem atestado de capacidade
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.534.443-1 AGRAVO INTENO N° 1.534.443-1/01
3 técnica apto a comprovar a prestação de serviço público de transporte coletivo urbano, de forma que caso a Comissão de
Licitação não houvesse suprimido os termos citados, o Consórcio estaria inabilitado.
- alteração na fórmula de endividamento que dobrou o grau de endividamento a ser apresentado na f3se d.e habilitação de
0,50 para 1,00 (Item 20.5.6 do Edital) sem qualquer justificação. Sem essa alteração o consórcio Tupã estarta inabltitado.
~ exclusão dos índices de Uquidez corrente e Uquldez Geral do Item 20.5.6 sem nenhuma justificativa e que seriam
necessários para apresentação na fase de habilitação.
b) Inexequlbllldade econômico-financeira do serviço de transporte coletivo de Pato Branco nos termos exlg!dos pelo Edital,
com base nos seguintes fatos:
- utilização de 02 (duas) casas decimais, após a vfrgula e a possfvel desclassificação da proposta mais vantajosa (Item
22.1.4) - utilização de parâmetros de valor de Insumos equivocados.
- tariFa atualizada pela Câmara Técnica do Município de Pato Branco que dertne o valor da tarifa em R$ 3,01, ou seja, multo
superior à proposta pelo Edital e que evidencia a possível lnexequlbilidade do serviço.
-ilegalidade do projeto básico em relação ao art. 55, Inciso J, da Lei n° 3.598/2011.
- não especificação dos bens reversivels, o que vincula a proposta econômico-financeira, pois não SE! pode fazer um estudo de
viabilidade econômico-financeira com base em tantos Itens que podem
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.534.443-1 AGRAVO INTENO NO l.S34.443-1/01
4 ser tidos como revers{veis.
- anexação de planilha de estudo e de amortização dos valores de outorga durante os 20 (vinte) anos sem 'a republltação do
Edital, o que afronta o art. 21, §4o, da Lei n° 8.666/93.
c) Irregularidade nos documentos de habilitação apresentados pelo Consórcio Tupã durante a fase de habili~ação das
empresas, com base nos seguintes Fatos:
- apresentação de atestado de visita técnica e relação explícita de atendimento às especificações técnicas que n5o foram
requeridos pelo edital e que ofendem a Isonomia da concorrência.
- declarações de regularidade prestadas por consórcio ainda Inexistente.
- indfcios de não recolhimento de ISS por parte da empresa lide do consórcio Transangelo Transportes Coletivos Ltda.
- balanço patrimonial de 2 empresas integrantes do Consórdo em desconformldade com o Edital - \tem 2. 5.4.
- ausência dos indices de ilquidez geral e corrente.
- certidão de tributos não disponíveis no slte rla Receita federal em nome da empresa Cattanl Sul Transportes Ltda., o que
indica possÍ\Iel descumpr\meoto do Edital.
Argumentou, ainda, que embora a decisão liminar tenha considerado que as erratas Feitas durante o proces~o de lici~ação
Foram devidamente justificadas, mostra-se Ilegal a exclusão de fndices, dobra de endividamento e alteraçãó na
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.534.443-1 AGRAVO !NTENO N° 1.534.443-1/01
5 qualificação técnica que não possuam justificação e estudo prévio.
Sustentou não haver dano inverso em caso de concessão do efeito suspensivo a Fim de suspender o procedifnento, pbls as
atuais prestadoras do serviço público de transporte coletivo em Pato Branco são a própria agravante e a empresa llder do
Consórcio Tupã (Transangelo), de onde de verifica que a suspensão da licitação nada mais faz do que manter a atual situação
do serviço de Pato Branco, que em nada serà prejudicado durante este processo licitatório.
Requereu a reconsideração da decisão liminar que Indeferiu o pedido de suspensão do Processo Ucltatórlo n? Agravo de
Instrumento e, caso não seja reconsiderada, que seja le\lada a julgamento pelo órgão colegiado.
Pleiteou, por fim, a concessão da tutela de urgência, para o fim de suspender o processo licitatório até que ·:seja analisado o
pedido de reconsideração. '
Em decisão de fls. 3702/3705-TJ, Face os argumentos do Agravo Interno, esta magistrada revogou a dedsã~ liminar
hltps:llporla\ .tj pr .jus. br /consu\\a~processuallfAJb\icolb2graufconsullaPub\ica.do?ljpr .ur\ .crypto= 8a6c53f869Gc 7rU2d6c5e2eb4a63ec91 a21 ce997b3ce8077Bca . . 1/3
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24/0512017 consu\la-processual
ant~riormente proferida e concedeu a tutela de urgência pleiteada. Na sequência foi aberi:-o prazo ao agraV,ado para,
que>Õlndo, se manifestar sobre o agravo interno, nos termos do art. 1.021, §2o do NCPC.
Com as contrarrazões 'i'JO Agravo Interno colacionado aos autos às fls.
4951/5063-TJ, vieram-me conclusos.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 1.534.443-1 AGRAVO !NTENO No 1.534.443-1/01
6
li - DECIDO
Nos termos do art. 1.021, §2°, do NCPC e nos termos do art. 332, §20, do RITJPR, o Agravo interno poderá ser julgado
monocraticamente quando houver retratação por parte do relator da decisão recorrida.
É o caso nestes autos.
Em que pese em decisão inicial (fls. 3667/3673-TJ) esta Magistrada tenha registrado não verificar a posslijllidade de
concessão da liminar pleiteada, revendo os argumentos lançados pelo agravante e os documentos que /nsttuem seu pedido
chego à conclusão, Já Indicada na decisão de fls. 3702/3705-TJ, de probabilidade do direito do agravante e: perigo de dano ou
risco ao resultado Útil do processo a justificar o deferimento da antecipação de tutela requerida para suspehder o processo
lidtatório até o julgamento do presente Agravo de instrumento pelo colegiado.
Os arts. 1.019, I c/c 995, parágrafo único e art. 300 do NCPC possibilitam ao relator a atribuição de efeito! suspensivo ao
recurso, se houver risco de dano grave, de diffcll ou lmpossfvel reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento
do recursoj ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos casos em que haja a demonstração da exi~tência de
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso.
Tanto em exordial da Ação Anulatória, quanto no Agravo de
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 1.534.443-1 AGRAVO INTENO No 1.534.443-1/01
7 Instrumento e no Agravo Interno, o agravante aborda em três frentes as Irregularidades da licitação: (!):direcionamento do
edital de licitação para beneficiar a habilitação do Consórcio Tupã~ ( 2) lnexequlbll!dade econômlco-financelfa do serviço de
transporte coletivo de Pato Branco nos termos exigidos pelo Edital; e {3) irregularidade nos documentos d8 habilitação
apresentados pelo Consórcio Tupã durante a fase de habilitação das empresas.
Verifica-se que de fato houveram alterações no Edital ao longo do procedimento lidtatório, em potencial f~vorecimento a
uma empresa concorrente em detrimento de outra, Incorrendo em direcionamento do edital de licitação pa~a beneficiar a
habilitação do Consórcio Tupã.
Essa conclusão deriva da observação da Errata n° 1 (fi. 17S1~TJ), que determinou a retirada dos termos "u~banos" e "em I Unhas urbanas" das exigências de qualificação técnica para habilitação das empresas concorrentes (Item 20,.4.2 do Edital),
termos que a princípio inabilitariam o Consórdo Tupã, caso não tivesse01 sido suprimidos, visto que o cons(lrdo não cumpriria
com tal exigência.
Jâ em observação a Errata n° 2 (fls. 1790/1792-TJ), tem~ se que houve a dobra do valor do endividamento'! geral, qUe era de
no milxlmo 0,5 e passou pard 1,00 (Item 20.5.6 Edital), com a justificativa de que "os fndlces se mostrarafn invláv~is e
desproporcionais a um investimento de longo prazo", regra do edital que novamente inabilitaria o Consórció Tupã, casos não
tivesse sido alterado e dobrado o índice de endividamento geral.
Ainda na Errata no 2 constata-se que houve a supressão da exigência
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.534.443-1 AGRAVO INTENO NO 1.534.443-1/01
8 de apresentação dos fndices de liquidez geral e liquidez corrente, errata que novamente teria o condão d~cislvo de habilitar
o Consórcio Tupã.
Assim, verifico a probabllldade do direito Invocado pelo agravante, face a potencial Irregularidade da llcitaç~o diante do
direcionamento do edital de H citação para beneficiar a habilitação do Consórcio Tupã.
Também presente a probabilidade do direito Invocado pelo agravante diante da potencial Irregularidade nosjdocumentos de
habilitação apresentados pelo Consórcio Tupã durante a fase de habilitação das empresas, seja pela ausêncl:a de
documentação (indícios de não recolhimento de ISS por parte da empresa llder do Consórcio, Transangelo ~ransportes
Coletivos Ltda.; ausência dos lndlces de llquidez geral e concorrente; certidão de tributos não tllsponívels n? slte da Receita
Federal em nome da empresa Cattanl Sul Transportes ltda.), ou seja pelo excesso deles (apresentação de ~testado de visita
técnica e relação explícita de atendimento às especificações técnicas que não foram requeridos pelo edital; .:declarações de
regularidade prestadas por consórcio ainda inexistente; balanço patrimonial de duas empresas Integrantes dp Consórcio em
desconformidade com o Edital- item 2.5.4).
Por fim, mesmo que se tenha a Impossibilidade de verificar a probabilidade do direito invocado quanto a lr~gularidade
Indicada no que tange a inexequibilidade econômico-financeira do serviço de transporte coletivo de Pato Br~nco nos termos
exigidos pelo Edital, já que esta análise demanda maior dilação probatória, é certo que a probabilidade dos:dois vícíos supra
mencionados já são sufídentes para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.534.443-1 AGRAVO INTENO N° 1.534.443-1/01
9 Noutro vértice, há perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, diante da possibilidade de adjudiÇação do contrato
administrativo antes: do julgamento do Agravo de Instrumento.
Isso porque a Impugnação administrativa da habl/ltação do Consórcio Tupã foi Indeferida, mantendo-se a h~bllltação da
mesma assim como da ora agravante, o que levou ao prosseguimento da licitação com a abertura das propOstas em 12 de
abril de 2016.
hllps://porlal.tj pr .jus. bdconsulta- processual/publ icoJb2grau/consultaPubl i ca.do ?t.j pr .url.cryplo=8a6c53f8698c 7ff72d6c5e2eb4a83ec9 J a21 ce997b3ce80778c6 . 213
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24/0512017 consulta-processual
Assim, caso o procedimento licita tório venha a prosseguir poderá ocorrer a adjudicação de contrato adminls~ratlvo decorrente
de p. ocesso licltatório com indicias de irregularidades e, eventualmente e hipoteticamente, figurando como~ ganhadora
empresa habilitada de forma irregular para o procedimento.
Portanto, também presente o requisito legal de perigo de dano ou risco do resultado útn do processo.
Ante o exposto, exerço o jurz.o de retratação a rnim facultado pelo art.
1.021, §2°, do NCPC e art. 332, §2°, do RITJPR, julgo extinto o presente Agravo Interno no 1.53<\.'\43-1/0~ e
j!'DPffi!lO.@fi(e_ntê±Orltedlfa-an_ted pação-:d~ ::tu te_\ a= ~e~~iJ!5_]1_~ ~I ~-1 ~":a?-~t., ~-t? u!t~~lor _1t!,!_gam:~!!t.~~- ~o, ~Q!PY;º- _ d ~,::_I 1~s~~um tl]t()_ ~~ J-.<?.?~:~~3~' para suspender o procedimento de Edital de Concorrência Pública para Outorga de Concessão l:ie Serviço Público
de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no 31/2015.
III. Publique-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N• 1.534.443-1 AGRAVO IMTENO N° 1.534.443-1/01
10
Curitiba, 28 de novembro de 2016.
Jufza Subst. 2° G. CRISTJANE SANTOS LEITE Relatora
h\lps:l/portal.\jpr.jus.br/consulta-processuallpublicolb2graufconsultaPublica.do?ljpr.url.crypto:=8a6c53f8698c7rt72d6c5e2eb4a83ec9~a21ce997b3ce8077Bc8. .. 3/3
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Prefeitura 1Vtunicipa{ de (pato (Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 2.641, DE 28 DE JUNHO DE 2006
Autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de
Permissão para Execução do Serviço de Transporte
Coletivo Urbano e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1•. Fiea aYtorizaee e Peeer Exeeytive MYnisipal a prerregar e praze ee
vigênsia ees Contrates ee Permissão para ExesY9ãe ee Servi9e ee Transporte Celetive Urllane
n•s Q1 9195 e Q2QI95, selellraees, respestivamente sem as empresas Transportes Celetives b.P.
Ltea. e Transangele Transportes Celetives Ltea, senforme previsto ne parágrafo liniee, ee artige
1•, ea bei n• ~. ee 12 ee allrilee 1995, até 31 ee maie ee 2Q15.
Art. 1• Fisa aYterizaee e Peeer Exesyti'le MYnisipal a prerregar e praze ee
vigênsia ees Contrates ee Permissão para Exes119ãe ee Servi9e ee Transporte Coletivo Urllane
~· Q19195 e Q2Q/~5. selellraees, respeeti•Jamente sem as empresas Transportes Coletivos b.P.
Uea. e Transangele Transportes Celeti•1es Uea., senforme previste ne parágrafo linise, ee artige
1", ea bei n• 1.355, ee 12 ee abril ee 1995, até 3Q ee abril ee 2Q1ê. fReeasae eaea pela lei n•
4.êQê, ee 28 ee maio ee 2Q15l
Art. 1• Fisa a11terizaee e Peeer Exes11tive Mllnisipal a prerregar e praze ee
v1gensia ees Contrates ee Permissão para Exesy,.:ãe ee Serviye ee Transporte Celeti•;e
Urbane n•s Q1 9195 e Q2Q/95, selebraees, respestivamer~te sem as empresas Transportes
Celeti•Jes b.P. Uea. e Transangele Transportes Celetives Uea., senforme pre•.'iste ne
pafágrafo IÍnise, ee artige 1", ea bei n• 1.355, ee 12 ee abril ee 1995, até 39 ee agesle ee
291ê. fReeasãe eaâa pela lei n• 4.788, âe 4.5.291êl
Art. 1• Fisa aYterizaee e Peâer Exesytive Mllnisipal a prerregar e praze ee
vigênsia ees Contrates âe Permissão para Exes119ãe âe Servi9e ee Transporte Celetive Urbane
n•s 919195 e Q2QI95, selellraees, respestivamente sem as empresas Transportes Celetives b. P.
Ltea. e Transangele Transportes Celetives Uea., senforme previste ne parágrafo linise, ee artige
1•, ea bei n• 1.355, de 12 ee abril ee 1995, até 31 ee eezembre ee 2Q1ê. (Redação aaea eela bei
n• 4.8ê3, ee 25.8.2Q1êl
Art. 1• Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de
vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte Coletivo Urbano
n•s 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as empresas Transportes Coletivos L.P.
Ltda. e Transangelo Transportes Coletivos Ltda., conforme previsto no parágrafo único, do artigo
1°, da Lei n• 1.355, de 12 de abril de 1995, até 30 de junho de 2017. (Redacão dada pela Lei n•
4.933, de 23.12.2017)
Parágrafo único. Expirado o prazo previsto no "caput", os contratos ficam
automaticamente extintos.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2" Nos 12 (doze) meses que antecedem o término dos Contratos, o Executivo
Municipal promoverá estudos e levantamentos técnicos, necessários e indispensáveis para a
atualização da legislação do transporte coletivo urbano, voltados á realização de certame
licitatório.
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de junho de 2006.
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Ofício n° 178/2017/GP
Senhor Presidente,
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINEll: DO PREFEITO
Pato Branco, 29 de maio de 2017.
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de
Lei anexo a Mensagem n° 41/2017, que altera a redação do "caput" do art. 1o da Lei no
2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos
Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano
Restritos a este objetivo, subscrevemo-nos.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~~~á&~a/u-f$~g Estado do Paraná
Oficio no 440/2017 Pato Branco, 30 de maio de 2017.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do ofício n• 178/2017/GP, de 29 de
maio de 2017, estamos devolvendo o Projeto de Lei n• 63/2017, Mensagem
no 41/2017, que altera a redação do "caput" do art. 1• da Lei n• 2641, de 28 de
junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de
Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Cadinho
p
Rua Arariboia, 491- Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 63/2017
Regime de urgência
MENSAGEM N° 41/2017
RECEBIDA EM: 25 de maio de 2017
SÚMULA: Altera a redação do "caput" do art. 1 • da Lei n• 2641, de 28 de junho de 2006, que
autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do
Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
(Vence em 30 de junho de 2017- Lei n° 4933, de 23 de dezembro de 2017. Prorroga até 30
de junho de 2018. Considerando que o processo licitatório n° 31/2015 ainda encontra-se
com recurso por parte de um dos participantes do certame, através de agravo de
instrumento n° 1.534.443-1. Considerando que após o julgamento, deverá haver tempo hábil
para que a empresa vencedora assuma)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de maio de 2017.
Devolvido ao Executivo Municipal através do ofício n• 440, de 30 de maio de 2017,
atendendo solicitação enviada conforme Oficio n• 178/2017/GP, de 30 de maio de 2017, lido
na sessão ordinária do dia 29 de maio de 2017.
RuaArariboia. 491 Fone: (46) 3272·1500 85501·262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~tÍH?~~it'~t!P!PdtY/%1UYU>~
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Esl~dq do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVAOÕDa!a Jl, QS 1 ;}[)5\_ I Assinatura-~
CÃMARAMUNIÇ~~~-~ :'
Requer seja oficiado o Senhor Rodrigo Vezaro,
representante da Empresa LP Transportes Coletivos
(Av. Tupi, 3345-3567 - Trevo Patinhos, Pato Branco -
PR, 85504-130), convidando-o para participar de uma
Sessão Legislativa a ser agendada nesta Casa de Leis,
para tratar de assuntos pertinentes ao Procedimento
Licitatório do Transporte Coletivo e a Prorrogação ou
não de prazo do contrato licitatório vigente.
'Yl,.,"\e63/;toLi-·
O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, para que
seja oficiado o Senhor Rodrigo Vezaro, representante da Empresa LP Transportes
Coletivos (Av. Tupi, 3345-~567 - Trevo Patinhos, Pato Branco - PR, 85504-130),
convidando-o para participar de uma Sessão Legislativa a ser agendada nesta Casa de
Leis, para tratar de assuntos pertinentes ao Procedimento Licitatório do Transporte
Coletivo e a Prorrogação ou não de prazo do contrato licitatório vigente,.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 30 de maio de 2017.
ZZA- PSD
Rua Arariboia, 491 - Cenlro · Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Paio Branco
Paranáe-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranCo.com.br
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Excelenlíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data J I 1 0> 1;)Q\~
Assinatura -?Jf CÂMARA MUNICIPAL- Tf5 BRANCO
Requer seja oficiado a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, solicitando cópia na íntegra
e até a presente data de todos os proc!)ssos 'judiciais
pertinentes ao transporte coletivo no Município de
Pato Branco, envolvendo a empresa LP Transportes
Coletivos. PG fi'!! 63laüt"'t·
O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, para que
seja oficiado a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, solicitando cópia na
Integra e até a presente data de todos os processos judiciais pertinentes ao transporte
coletivo no Município de Pato Branco, envolvendo a empresa LP Transportes Coletivos.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 30 de maio de 2017.
MARCO ANTONIO A~G çc VERE~Do~\l
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