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Cãmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
PROTOCOLO GERAL 220312020
Data: 24/07/2020 - Horário: 10:49
Loglslatlvo - REQ 140612020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1406/2020
Reiterando: Requer manifestação técnica do grupo
Garupa no Projeto de Lei Ordinária nº 28/2020, que
regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e
Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado
privado e remunerado de passageiros a partir de
plataforma de comunicação em rede no Município de
Pato Branco.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais reiterando pedido, requer seja oficiado ao Senhor
Alcione Pinheiro - Sócio Administrador do Grupo Garupa (Rua Caramuru, 399,
sala 101 Centro - Pato Branco-PR), solicitando para que se manifeste tecnicamente
sobre o Projeto de Lei Ordinária 28/2020, que regulamenta, nos termos da Lei
Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado
e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no
Município de Pato Branco.
A referida manifestação é de suma importância para instrução do
Projeto de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa
juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a
matéria e exarar o parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de julho de 2020.
H
Rodri
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e&Correi
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Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~1'-1a. ~ ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~A 181http://www.patobranco.pr. leg. br / ve readorrodrigo@patobranco.pr. leg. br [!]~
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