Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 19/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 16/2009
RECEBI DA: 15 de janeiro de 2009
Nº DO PROJETO: 19/2009
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
414.051, 18 (quatrocentos e quatorze mil, cinqüenta e um reais e dezoito centavos).
(Adquirir Máquinas Rodoviárias e Veicules -Aquisição de material permanente R$ 70.051,18 - Dpto.
de Desenv. Urbanos e Geoprocessamento - Aquisição de Terreno p/Construção do Novo Fórum -
Aquisição de Imóveis R$ 344.000,00)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebido no período de recesso - 15 de janeiro de 2009
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 16 de janeiro de 2009
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2009, DE 15 DE JANEIRO DE 2009
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de janeiro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
''""' Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT
Ausente, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de janeiro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT
Ausente, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de janeiro de 2009.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº 5/2009
Lei nº 3092, de 23 de janeiro de 2009.
Decreto nº 5375, de 23 de janeiro de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4493, do dia 24 de janeiro de 2009.
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OF.slE
O JORNAL DA NOSSA GENTE Z?#w..i11'&~H'Tii'Y:i6~74CHi\t\m\VS4HiiHl:imttµu;:::;;;i:;::uo;~:wu0ful%MW"1W00A"~4J;;IJ!\~W;>W''Y ~'*%6úJifü&tm'.%4J:W0@.úiiíill\Mm~"?.Wk+iiiiiu<"-""" \"1J)-'\fV)/iíi""""'"''"'+if
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(quatrocentos _e-quatorze mil, cinqüenta. _é lim ·teáls ·e dezoito-
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realizadas com recursos oriuridàS de saldos Financeiros naO éOIDPfümetidos~do l:Xêri:::iC!o·~nteriof._até o valor de R$ _ . 414.051,18 (quatrocentos e quatorze.mil. cinqaenta e um reals·e·d&ollo centávos); para:atetider despesas-nos··-
seguintesôrgãose DotiaÇÕ&SOrçamentáliás: .:·.o--., ___ '.·;-'~-- ·· :. . - · · --- · - · ·-- 06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS"E SERVIÇOS PÜBLICOS F(lnte '
06.04- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODO\{IJ\R.IOS _ .. 26.782.004-3.1.008 -Adquirir Máquinas R«tovlârfas e Velculos
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS-E MATERIAL PERMANENTE ...................... 3501 R$• 70.051, 18
06..00- SECRET.MUN.effG.oeRÃs E SE~é;os .PúEÍÚ°COs
06.03 - OPTO.OE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.059- AquiS.ção de Terreno p/Çonstrução-do Novo Fórum .
_ 4.5.90.61.00-AQUISICAO DE IMÓVEIS ....................... -......... .................•..... 3501 R$ 344.000,00 Art. 2" Para cobertura do Crédito Espe_cial.a ser abérto em decorTêncfa _da autorização constante
desta lei, serão ulUizados· os recursos oriundos _do· superávtt _financeiro apurado _no_ batariço do exercido anterior · coi1forrne o· previsto no Inciso 1 do parágrafo 1" dosrt. 43 da Lei Federal rf' 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir
especificados:
Fonte Descrição Nº
3501 Allenação de Bens Ativos - Exercfclos'Ant&rioreS .. : .............. ' ...................... .
· Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do-PrefeltoMuniclpel de Pato Branco, 23 de janeiro de 2009. . ROBERTO VIGANÔ
· Prefeito Munlcipal
Valor
414.051,18
PROJETO DE LEI Nº 19/2009
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$
414.051,18 (quatrocentos e quatorze mil, cinqüenta e
um reais e dezoito centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
1-, comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 414.051,18 (quatrocentos e quatorze mil,
cinqüenta e um reais e dezoito centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações
Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0043.1.008-Adquirir Máquinas Rodoviárias e Veículos
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..................... .
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.059-Aquísíção de Terreno p/Construção do Novo Fórum
4.5.90.61.00 - AQUISICAO DE IMÓVEIS .......................................................... .
Fonte
3501 R$ 70.051,18
Fonte
3501 R$ 344.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado
no balanço do exerclcio anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do ar!. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:
Fonte Descrição
Nº
3501 Alienação de Bens Ativos - Exercícios Anteriores ....................................... .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$
R$
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Valor
414.051,18
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1912009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
414.051, 18 (quatrocentos e quatorze mil, cinqüenta e um reais e dezoito
centavos).
Autoria: Executivo Municipal
O Executivo Municipal pretende com a aprovação do presente
projeto de lei abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 414.051, 18
(quatrocentos e quatorze mil, cinqüenta e um reais e dezoito centavos), para
adquirir Máquinas Rodoviárias e Veículos - Aquisição de material permanente, no
valor de R$ 70.051, 18 e adquirir terreno para a construção do Novo Fórum -
Aquisição de Imóveis no valor de R$ 344.000,00.
Diante do exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação
e aprovação do presente projeto de lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de janeiro de 2009.
Q Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
Presidente
Luiz
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,rEstado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 19/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 19/2009 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamentó do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 414.051,18 (quatrocentos e catorze
mil cinquenta e um real e dezoito centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exerc1c10
financeiro de 2009, dotação na Secretaria Municipal de Enge. Obras e Serviços
Públicos, Departamento de Serviços Rodoviários e Departamento de
Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento, destinados a aqu1s1çao de
máquinas rodoviárias e veículos e aquisição de terreno para a construção do Novo
Fórum, e forma utilizadas as seguintes dotações orçamentárias:
• Equipamentos e Materiais Permanentes - Fonte 3501 e
• Aquisição de Imóveis - Fonte 3501
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Desnesa, Orramento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
4.4.90.52.00. EQUIPAMENTOS E MATERIAL Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
00 PERMANENTE aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos.
equipamentos e utensílios médico. odontológico. laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e
peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais oermanentes.
14.5.90.61.00. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Despesas com a aquisição de imóveis para sua pronta
00 utilizacão.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo. "
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Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 10 incisó I e§ 20, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
r- Patrimonial, conforme legislação em vigor.
Para maior clareza ao projeto em tramite sugerimos a Comissão de Finanças
e Orçamento que seja solicitado ao executivo municipal o balanço patrimonial do
exercício anterior conforme preceitua o artigo. 43., § 1°, inciso I da Lei n°
4320/64.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando aptçi a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de jane·
~~~
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A sessora Contábil
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Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 016/2008
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar os Projetos de Lei
abaixo especificados:
• Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 826.000,00 (oitocentos e
vinte e seis mil reais), destinado a aquisição de imóvel para
construção do novo Fórum e Ministério Público;
• Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 414.051,18
(quatrocentos e quatorze mil, cinqüenta e um rt;!ais e dezoito
centavos), para aquisição de material permanente.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação dos
Projetos de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos
para que os mesmos sejam apreciados em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa1o 'anco, 15 de janeiro de 2009.
/
.1ilÍP;c~, i~eito Municipal
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ASSi'iS! iRIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº J9{ZOO~
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$
414.051,18 (quatrocentos e quatorze mil, cinqüenta e um
reais e dezoito centavos)
Art.1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros
não comprometidos do Exerclcio Anterior até o valor de R$ 414.051,18 (quatrocentos e quatorze mil,
cinqüenta e um reais e dezoito centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações
Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0043.1.008 - Adquirir Máquinas Rodoviárias e Veiculas
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..................... .
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.059 - Aquisição de Terreno p/Construção do Novo Forun
4.5.90.61.00 -AQUISICAO DE IMÓVEIS .......................................................... .
TOTAL .............................................................................................................. .
Fonte
3501 R$ 70.051, 18
Fonte
3501 R$ 344.000,00
R$ 414.051,18
Art.2° - Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17 /03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição
Nº
3501 Alienação de Bens Ativos - Exerclcios Anteriores ....................................... .
TOTAL .............................................................................. )························
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,Prefeito Municipal
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R$
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85501-060 Pato Branco
Valor
414.051,18
414.051,18
SORIA JURÍDICA
Paraná