PROJETO DE LEI Nº 20/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 17/2009
RECEBIDA: 22 de janeiro de 2009
Nº DO PROJETO: 20/2009
SÚMULA: Altera o art. 1° da Lei nº 2963, de 4 de junho de 2008, que autorizou efetuar
repasse de verbas oriundas do Governo Federal ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo .
. (Repasse no valor de R$ 3.400,00 mensais, enquanto houver transferências do Governo
Federal - o valor era de R$ 1.654,25)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de fevereiro de 2009
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de fevereiro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de fevereiro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de fevereiro de 2009.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 47/2009
Lei nº 3100, de 18 de fevereiro de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4516, do dia 20 de fevereiro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
000
O JORNAL DA NOSSA GENTE
SEXTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2009 ANO XXlll I 4516 1
PREFEITURA MUNieIPAfrDEPATO BRANCO~·
. "·'''ESTADODOPARANN'' · '
_,,~i __ ·:;1,_:-:.:·.::; ::LE1-N":_~1oo:nÉ.-1'8'~E ~mo:-n~~009'-,--.-~:·,- ;.--- ;.
,~~\> arr: ~~ -<Ia'Lei'nº _2.?63;~_d_~_:,4._·d_é'.J#O -~-é-_2~~~;_q~é·á_ti~ ~fetU.ar_·,re p.asSe··de' Verbas' oriúndáS ·dó :GOvémô'·Fedéiál_ a.o: Lafdé'IdôsOS.'SãÕ·Vieêrite ·de
;g~i~i~:1.~frBii~ftà~~dP~ ;p~vf"•E~2relro Art. 1° Fica altérado o artigo 1° da Lei nº 2.963, de 4 de junho de 2008, que au--
torizou efetuar repasse de _verbas :oi:jundas _do,Governo:Federal ao Lar de Idosos·
São-Vicente de Paulo;:queJ>assaa·viger com a-seguinte redação: ,- - --t' ·
'J"Art. -1~ OS récursoiroriUndOs dô-Fwí.dó NaCidnaJ de-Assistência Soeial-- FNAS,
i'de açãó continuada, tepâsS:ados-meii.Sâlthente;-cUjo:Mtinicípio· de-Pato Bntilco é
o_-gestó~ drurverbaS~ _Serão transfe~?~··a~-~-d0s 1dosos_~~o YtCeQte:'.de:Paúlo, Íl.o vàlordeR$ _3'.4Í)O,OO (três·'rilife·quatf~os teru.s) mensais, enqWmto boriVer
·ffàiiSrertn:cias:ao:(Jov'êrii?Fede~."-, __ ';·_· .· ___ -_ · .·.- ____ ,_: .. .--- _. ._ ___ '
·Afc2° A dOtàção orÇatnetitária'títjl~ j:íaia o ~se doS _i;ecursos é_a Seguin· te: --,-- _., __ ,_.,,,,-- _., - ', --- ' •
09- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO .SOCIAL E CIDADANIA
09.02- D_epartamento da Çrianç3_e~Ad~lescenie
08.243.00352.059 _:Manutenção das Atividades do Fundo .Municipal de Assis·,
tência Social · .
'°33.50.43- SubVéhçõeS'Sociais (533)
-Art: 3º Esta lei entra em vigor na·data:de súá publicação. ·
-'Gábinete do Pr_efeito Muniéipáf de_PatO Btaiico, 18 ·dé feVereiro dé 2009. ···· '' . ' . . · . DANIEL CATTANI • .
· " · ~p~feitO MUniclPai é~ EXercicio
REGIONAL 1
PROJETO DE LEI Nº 20/2009
Altera o art. 1º da Lei nº 2.963, de 4 de junho de
2008, que autoriza efetuar repasse de verbas
oriundas do Governo Federal ao Lar de Idosos
São Vicente de Paulo.
Art. 1º Fica alterado o artigo 1° da Lei nº 2.963, de 4 de junho de 2008, que
autorizou efetuar repasse de verbas oriundas do Governo Federal ao Lar de Idosos São
Vicente de Paulo, que passa a viger com a seguinte redação:
seguinte:
"Art. 1º Os recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS, de ação continuada, repassados mensalmente, cujo Município de Pato
Branco é o gestor das verbas, serão transferidos ao Lar dos Idosos São
Vicente de Paulo, no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais)
mensais, enquanto houver transferências do Governo Federal."
Art. 2º A dotação orçamentária utilizada para o repasse dos recursos é a
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - Departamento da Criança e Adolescente
08.243.0035.2.059 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
33.50.43 - Subvenções Sociais (533)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 20/2009
Em análise o projeto de lei nº 20/2009, de autoria do Executivo Municipal,
o qual altera o artigo 1 º da Lei nº 2.963, de 4 de junho de 2008, que autorizou efetuar
repasse de verbas oriundas do Governo Federal ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
Trata-se de repasse federal de 1.654,25 (mil seiscentos e cinqüenta e quatro
reais e vinte e cinco centavos), que foi reajustado para 3.400,00 (três mil e quatrocentos
reais), onde não há envolvimento direto da Prefeitura Municipal de Pato Branco. O
.~~ recurso vem do Governo Federal mas há exigência do Tribunal de Contas que seja
autorizado pelo Poder Legislativo.
Após análise da matéria entendemos que a mesma contempla os preceitos
legais estando apta a seguir sua regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo
pelo qual após análise esta Comissão de Orçamento e Finanças optou por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2009.
Osmar Braun ~obri~ ~ Ó (PR) - Presidente ~ - Relator
··. ~~
William C~achado (PMDB)- Membro
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~~~~/P~$~Vist
Estado do Paraná ,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 20/2009
Através do Projeto Lei nº 20/2009, busca o Executivo
Municipal obter autorização Legislativa para efetuar repasse de
verbas oriundas do Governo Federal a entidade municipal.
Os recursos relacionados a este projeto são oriundos do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS de ação continuada, onde o
município é o gestor das verbas, efetuando o repasse a LAR DOS
IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, mensalmente o importe de R$
3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), enquanto houver
transferências do Governo Federal.
Tal procedimento de repasse já vem ocorrendo há muitos anos,
no entanto o Tribunal de Contas passou a exigir o lançamento de Lei
especifica que indique a autorização da transferência.
A dotação orçamentária indicada no art.1 o conforme pode ser
observado pelo quadro detalhado das despesas - QDD anexo não
possui saldo orçamentário para cobrir as despesas indicadas se for
repassado o valor acima indicado nos doze meses do ano,
necessitando assim de encaminhamento de crédito suplementar para
cobrir a diferença do saldo.
Observada a indicação acima somos de Parecer Favorável à
tramitação normal da matéria uma vez o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná passou a exigir tal procedimento para o repasse
das verbas Federais, estando dessa forma em desconformidade com
a legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2009.
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.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : .. Página 1de1
lo Tribunal de Contas lcomunidades
!Digite o Processo I• A"- )onde acesso? I• TC em um Clique -
El Entidades Municipais
EJ SIM
8 Acesso ao Sistema
D O que é o SIM
D Download
D Agenda de Obrigações
B Prestações de Contas
D Municípios
E] Consórcios
El Certidão Liberatória
[]Emitir
D Confirmar Autenticidade
B Transferências
Voluntárias
D Consultar CATE
D Pendências
D PCTV's
D Anexação AR-DAT
B Cadastro de Entidades
D Consultar
D Atualizar
D Cálculos do TC
Q Gerenciar usuários
El Canal de Comunicação
Emitir Certidão
Preencha o campo abaixo
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j78685518000101
(Não digite pontos, traços ou barras. Ex.: 77996312000121)
$ Certidi
(?.B Ca<!ªstr9 c:le !'J'ltic:l_ac!e•
CNPJ
O seu cadastro junto ao TC encontra-se desatualizado.
A~uali~e-9_aq!Ji
Illício 1 Çqmynid<1c:I~!.> 1 E11tic:lªdei>_M!mic:iPª1ª 1 Ççrt;ic:lfio _L.ib~ra1
Copyright 2007 Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Praça Nossa Senhora de Salete s/n - Centro Clvioo - Curitiba - PR - CEP: 80.530-910
Fone: (41) 3350-1616 Fax: (41) 3254-8763 CNPJ 77.996.31210001-21
http://www.tce.pr.gov.br/servicos _ certidao.aspx?s=m 09/02~009 t
Pedido CND Via Internet XX
Destaques do governo
Pedido de Certidão Negativa de Débito
A RFB informa:
A emissão automática da certidão não foi possível em razão da existência de
pendências nos sistemas da RFB. Essas pendências podem ser verificadas por
meio do link "Verificação de Regularidades das Contribuições Previdenciárias", com a
utilização de senha de acesso. Após regularização das pendências, novo pedido
poderá ser feito na internet para obtenção da certidão.
Para a finalidade 1 (Averbação de Imóveis) será necessário dirigir-se a uma das
Unidades de Atendimento da RFB de sua jurisdição para regularização das
pendências.
Novo Pedido
O Página An!eTlor
http://wwwO 10.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp 09/02/2009
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 78685518/0001-01
Razão Social: LAR IDOSOS SAO VICENTE PAULO
Endereço: RUA SALGADO FILHO 789 / CADORIN I PATO BRANCO I PR I
85504-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 15/01/2009 a 13/02/2009
Certificação Número: 2009011509361391910644
Informação obtida em 09/02/2009, às 14:33:10.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://webp.caixa.gov .br/Empresa/Crf/Crf/F geCFSimprimirPapel.asp?V ARPessoaM... 09102/2009
r'·
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
Página 1de1
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 78.685.518/0001-01
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão espec[fica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 09:36:33 do dia 15/01/2009 <hora e data de Brasília>.
Válida até 14/07/2009.
Código de controle da certidão: 878D.0457.F3FA.AOA7
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSeg Via... 09/02/2009
Estado do Parana
r' '· Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exerclc1o de 2009
r
,-J1-r9ao .. , .•.•. , .•.•.• ;
' .• midade Orcamentaria:
"
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.0~ DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Despesa Esfera
r, os.243.0035.1.0~5.ooo Aquisicao de veiculo crianca e adolescente
100.000,00
r
~ 4.4.90.5Z.00.00.00
Aqulslcao de veiculo crlanca e adolescente
EQUIPAMENTOS E MP.TERIA~ PEP-Mi\NENTE 110 Fiscal
("' 08.243.0035.2.058.000 Manutencao das atividades do Departamento da
0
r
!~
Crianca e Adolescente
1.000.000,00
Manter o Conselho Municipal da Crianca e do
Adolescente, implementando suas acoes, mante' o
Conselho Tutelar no que se refere a remuneracao dos
seus membros, bem como, proporcionar capacitacao e
treinamento aos Conselheiros Tutelares. Manter e
apoiar a Casa Abrigo Esperenca e Centro de ecom.ocao
Humana e Infanto-Juvenil <Horto Florestal),
abrigando criancas e adolescentes de O a 17 anos em
situ8cao de risco, encaminhados pela Promotoria
Publica. objetivando sua formacao profissional,
alimentacao.la~er e cultura eo necessario a sua
tnseccao social e outras despesas necessarias aobom
funcionamento e desempenho da casa Abrigo Esperanca
e Horto Florestal. Desenvolver emparceria como
Governo FederaL o Programa Bolsa Escola, com as
atribuicoes inerentes
Programa Sentinela em
ao Municipio.Manter o
atencao a criancas e
adolescentes vitimas de violencia, bem. como.
desenvolver o Pr09rama de Erradicac.;i.o do Trabalho
Infantil, promovendo a erradicacao do trabalho de
menores, implantar e desenvolver o Programa Agente
Jovem, propiciando a preparacao de jovens entre 15
e 11 anos a atuarem em sua comunidáóe de forma
cooperativa colaborando para a transformaca.o da
realidade emque esta inserido. Efetuar a aquisicao
de equipamnetos ao Centro de Promocao Humana e
lnfanto-Juvenil <Horto florestal) proporcionando as
criancas e adolescentes ambiente ao seu
desenvolvimento pessoal,bem como, a aquisicao de um
veiculo, ampliando assim.a efetivacao e eficieocia
das atividades de
adolescente.
assistencia a crlanca e ao
V6NCIM, E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 520 Fiscal
Fonte
01'510
3.1.90.11.00.00.00 01000
0 3.1.90.13.00.00.00
0 3.1,90,16,QQ.OO.OO
3.3.90.14.00.00.00
(""\
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 08 522 fiscal 01000
3.3.90.30.00.00.00
('-~ 3.3.90.30.00.00.00
/"'"' 3.3.90,33,00.00.00
3.3.90,36,00.00.00
(', 3.3.90.39.00.00.00
0 3.3.90.39.oo.oo.oo
4.4.90.s2.oo.oo.oo ,,....,
O\JiRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 523 Fiscal
DCAR!AS - PESSOAL CIVIL 52( fis<:al
MATERIAL DE CONSUMO 525 fiscal
MATERIAL DE CONSUMO 547 fiscal
PASSAGENS E DESPESAS COM tOCOMOCAO 526 fiscal
OtJTROS SERVICOS OE TERCEIROS - P. FISICA 527 Fiscal
OU'iROS SERVlCOS DE T8RCEIROS-P.JORIDICA 52$ fiscal
OUTROS SERVlCOS DE TERCEIROS•P,JURIDICA 551 Fiscal
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 530 Fiscal
r""- OB.243.0035.~.059.000 Manutcnçao das Atividades do Fundo Municipal
r, 390.000,00
de Assistencia Social
Oferecer condicoes pata o Conselho Municipal de
e
01()0()
01000
01000
01039
01000
01000
01()\)()
01039
01000
-------- Irnportancia --------
Detaltiada Total da Aplicacao
100.000,00
400.000,00
80.000,00
ti0.()00.00
5~000,00
135.000,00
15.000,00
2.000,00
150.000,00
125.SQO,OO
24.500,00
23.000,00
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2009
Orgao ••••••..••••••• : 09 SECRETARIA DE ACA.0 SOCIAL E C!DAD.P.NIA
Unidade Orcamentaria: 09.02 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Codigo Especificacao Despesa Esfera
Assistencia Social, qerir e coordenar a politica
municipal de assistencia social,atendendo Creches,
Idosos, AP~t, Fundabem, Associa coes e Entidades.
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 531 Fiscal
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOE:S SOCIAIS 532 Fiscal
3.3.50.43.00.00.00 SUBV&NCOE:S SOCIAIS 533 Fiscal
3.3.50.43.00.00.00 SU&VENCOES SOCIAIS 53' Fiscal
3.3.90,30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 493 Fiscal
3.3.90,Jo.oo.oo.oo MATERIAL DE CONSUMO 538 Fiscal
06.243,0035.2.136.000 Manutencao e Implement9cao do Program& Bolsa
Familia
Fonte
01000
31751
31752
311'53
01000
31751
60.000,00
~.3.90,30.oo.oo.oo
~.3.90.36.oo.oo.oo
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Manutencao e 1mplementacao do Programa Bolsa Familia
MATERIAL DE CONSUMO 179 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FlSICA 63 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 64 Fiscal
EQUrPAMENTOs E MATERIAL PERl.fANl::NTE 715 Fiscal
08.243,0035.2.138.000 Atencao a crianca e ao adolescente vitima da
violencia (Sentinela)
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.11.00.00.00
95.000,00
Atencao a crianca e ao adolescente vitima da
vlolencia ISet1tinela)
VENCltL E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 546
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 521
Fiscal
Fiscal
08.243,003S.2.141.000 Mant.er o Conselho Municipal da Crianca e do
Adolescente implementando suas acoes
Manter o Conselho Municipal da Crianca e do
Adolescente implementando Su3s acoes
31141
31747
31747
31747
01000
31750
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
MATtRIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P,JORIDICA
112 Fiscal.
750 Fiscal
01000
01000
Pessoal e tnc.Soc. Juros Enc,da Divida Outr. Desp.Correntes Investimentos tnvers.
Fiscal 615.000,00 0,00 892.000,00 158.000,00
Segur. o,oo 0,00 O, O<) 0,00
Invest. 0,00 º·ºº º·ºº 0,00
Total 615.000,00 º·ºº 892.000,00 158.000,00
Total dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas
Fiscal 1on.ooc,oc. 1,565.000,00 o,oo l.so1.ooo.oo
Se9ur. o,oo º·ºº o,oo 0,00
Invest. º·ºº º·ºº º·ºº o,oo
Tot~l· 100.000.00 1,565,000,00 º·ºº 1.501,00(),00
-------- Imporcancia _____ . ..-.._
Detalhada Total da AplicasaQ
100.000,00
30.000,00
20. 000, 00
44.000,00
11.000,00
1~5.000,00
10.000,00
5.000,00
10.000,00
35.000,00
10.000,00
85. 000, 00
10.000,00
10.000,00
financeiras
o,oo
o.oo
º·ºº
o,oo
de Capital
158.ooo.oo
o.ao
0,00
lS&.000,0()
~-
""" ~0.000,i,v
" Amorti~acao Divi~
º·.,
o,"
o,.,o.Q,
O,vu
-~ Total Get ·
1.665.000,~
º'-~. o,
1.66S.OOO,,,...,,
9Jief eitu ia d/IIunicifla{ de 9J ato !Bianca
I I
ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 01712009
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que busca
autorização Legislativa para alterar a Lei nº 2.693, de 04 de junho de 2008, que
autoriza efetuar repasse de verbas do Governo Federal ao Lar de Idosos São Vicente
de Paulo.
Tal alteração se faz necessária, pois o Governo Federal alterou o valor de
R$ 1.654,25 (hum mil seiscentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e cinco centavos
para R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).
Por tratar-se de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas
Excelências caráter de urgência para aprovação do presente Projeto, pelo que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de P,ato Branco, 19 de janeiro de 2009.
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ORIA JURIDICA
Rua Carainuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N'!. .iolõtco<j
Altera o art. 1° da Lei nº 2.963, de 4 de junho de
2008, que autoriza efetuar repasse de verbas
oriundas do Governo Federal ao Lar de Idosos
São Vicente de Paulo.
Art. 1° - Fica alterado o artigo 1° da Lei nº 2.963 de 4 de junho de 2008,
que autorizou efetuar repasse de verbas oriundas do Governo Federal ao Lar de
Idosos São Vicente de Paulo que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1° Os recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, de
ação continuada, repassados mensalmente, cujo Município de Pato Branco é o gestor das
verbas, serão transferidos ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, no valor de R$ 3.400,00
(três mil e quatrocentos reais) mensais, enquanto houver transferências do Governo Federal.
Art. 2° A dotação orçamentária utilizada para· o repasse dos recursos é a
seguinte:
09- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - Departamento da Criança e Adolescente
08.243.0035.2.059 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
33.50.43 - Subvenções Sociais (533)
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pato1Branco, 19 de janeiro de 2008.
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Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N• 2.963, DE 4 DE JUNHO DE 2008
Autoriza efetuar repasse de verbas oriundas do
Governo Federal ao Lar dos Idosos São
Vicente de Paulo.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 • Os recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS, de ação continuada, repassados mensalmente, cujo Município de Pato Branco é o
gestor das verbas, serão transferidos ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, no valor
de R$ 1.654,25 (mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e cinco centavos)
mensais, enquanto houver transferências do Governo Federal.
Art. 2• A dotação orçamentária utilizada para o repasse dos recursos é a
seguinte:
09 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - Departamento da Criança e Adolescente
08.243.0035.2.059 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
33.50.43 - Subvenções Sociais (533)
Art. 3• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de janeiro de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de junho de 2008.