PROJETO DE LEI Nº 21/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 18/2009
RECEBIDA: 23 de janeiro de 2009
Nº DO PROJETO: 21/2009
SÚMULA: Altera a redação do art. 42 da Lei nº 2997, de 5 de agosto de 2008.
(Fixa em R$ 250.000,00 o valor com os gastos com publicidade de serviços, obras e
campanhas, dotação orçamentária 3.3.90.39.88.02, para o exercicio de 2009. A LD0/2009 e
LOA/2009 fixaram os gastos com publicidade de serviços, obras e campanhas, dotação
orçamentária 3.3.90.39.88.02, para o exercício de 2009, no valor de R$ 150.000,00 - campanhas
do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2009
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de fevereiro de 2009
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de fevereiro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de fevereiro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 10 de fevereiro de 2009.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº 30/2009
Lei nº 3098, de 10 de fevereiro de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4513, do dia 17 de fevereiro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ESTE
O JORNAL DA NOSSA GENTE
TERÇA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2009 ANO XXlll REGIONAL
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na dàta de sua publicação.
·Gabinete do_ Prefeito-Municipal.de _pato-.Branco;-10:.de fevereiro de -- --- - - •'', . . - --
DANIEL CATl'ANI
Préfeito Munícipal em Exétclcfo'
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 21/2009
Altera a redação do art. 42. da Lei nº 2.997,
de 5 de agosto de 2008.
Art. 1° O artigo art. 42 da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 42. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos
orçamentários para atender despesas com publicidade de serviços, obras e campanhas,
programação financeira - 3.3.90.39.88.02, até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinqüenta mil reais) anuais".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 21/2009
O Executivo Municipal, com a aprovação do presente Projeto de
Lei n° 21/2009, que pretende alterar a redação do art. 42 da Lei n° 2.997, de
5 de agosto de 2008.
O artigo 42 da referida dispõe sobre a utilização de recursos
orçamentários, para atender despesas com publicidade, de serviços, obras e
campanhas, programação financeira - 3.3.90.39.88.02, até o limite de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) anuais.
Com a alteração proposta através do presente projeto de lei, o
Executivo Municipal ficará autorizado a utilizar recursos orçamentários, para
atender despesas com publicidade, de serviços, obras e campanhas,
programação financeira - 3.3.90.39.88.02, até o limite de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais) anuais.
Conforme informações obtidas junto ao Executivo a média de
investimento com publicidade, de serviços, obras e campanhas, no último
mandato foi de R$ 223.000,00(duzentos e vinte e três mil reais) anuais.
Após análise, considerando ainda a sugestão da vereadora Arilde
Terezinha Brum Longhi, relatora da matéria pela Comissão de Representação,
para limitar os gastos em R$ 250.000,00, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à
tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 4 de fevereiro de 2009.
William
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Pollonio
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Machado - PMDB
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 018/2009
Senhor Presidente, F.l
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bl a Senhores vereadores,
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Fazemos uso da presente Mensagem para dar encaminhamento ao anexo ! '8
Projeto de Lei que solicita a alteração do artigo 42 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, i·; .. que fixaram os gastos com publicidade de serviços, obras e campanhas, dotação orçamentária
3.3.90.39.88.02, para o exercício de 2009, quais sejam:
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• art. 42. da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008, que dispõe sobre ações;;:,
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas
e Riscos Fiscais. Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Política de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta
e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2009 e dá outras
providências e;
Ocorre que o executivo municipal pretende realizar diversas campanhas no
decorrer do presente exercício, principalmente voltadas ao pagamento do IPTU, e nas áreas de
transito, saúde e educação, onde os valores limitados são insuficientes.
Assim por entendermos que a administração municipal tem primado pela
transparência e economia dos gastos públicos, solicitamos que tal limitação seja excluída do
texto legal.
É importante destacar que os valores estabelecidos no orçamento atual,
devidamente aprovado pelo Legislativo Municipal é superior à limitação a qual se busca sua
revogação, desta forma entendemos ser mais coerente seguir os valores estabelecidos e
previstos no orçamento ao invés de estipular limite máximo uma vez que tal pratica certamente
estará engessando a administração no que concerne a realização de campanhas, muitas delas
inclusive de cunho educativo.
Face ao exposto e pela necessidade da realização de licitação publica, rogamos
aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime de urgência.
=--
Gabinete do Prefeito Municipal to Branco, 22 de ja eiro de 2009.
R IG
P efeito Municipal
SORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Altera a redação do art. 42. da Lei nº 2.997, de 5 de
agosto de 2008 .
Art. 1° O artigo art. 42. da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008,~s.~a a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 42 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos
orçamentários para atender despesas com publicidade de serviços, obras e
r~ campanhas, programação financeira - 3.3.90.39.88.02, até o limite de R$ 250.000,00
(duzentos e cinqüenta mil reais) anuais".
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor n~ d" a de sua publicação.
SORIA JURÍDJf.A.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná