Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 2212009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 19/2009
RECEBIDA: 23 de janeiro de 2009
Nº DO PROJETO: 22/2009
SÚMULA: Altera a redação do art. 9° da Lei nº 3062, de 17 de dezembro de 2008.
(Fixa em R$ 250.000,00 o valor com os gastos com publicidade de serviços, obras e
campanhas, dotação orçamentária 3.3.90.39.88.02, para o exercício de 2009. A LD0/2009. e
LOA/2009 fixaram os gastos com publicidade de serviços, obras e campanhas, dotação
orçamentária 3.3.90.39.88.02, para o exercício de 2009, no valor de R$ 150.000,00 - campanhas
do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano até o limite de R$ 250.000,00)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2009
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de fevereiro de 2009
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado- PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de fevereiro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de fevereiro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de fevereiro de 2009.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 40/2009
Lei nº 3099, de 12 de fevereiro de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4513, do dia 17 de fevereiro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
TERÇA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2009 1 ANO XXlll REGIONAL
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Art. lº O artii"O art. !)G da Lei_n~_:J;ci,62~'dé,:1? de dezembro de 2008, passa a vigo- rar com a seguinte redação: " _, · ' · - ·
"Art 42 - Fica o Póder Executivo Mwricipal_aUtorizado a utilizar recursos orça-
-menhíri_os_para _atender despesas_ c:om publicidade de s_erviços, obras e c.arnpanhas,
programaÇão fütanceira- 3.3:90.39.8_8.02, àté_oJíri:lite 4e_R$_ 250.000,00_(duzen- tos e cinqüenta mil reais) anuais".: · -
2009;'
Art 2° Esta Lei entra em vigor-na-data de sua·pUblicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco;-12- de.fevereiro de
DANIEL CA1TANI
Prefei~_Mu_nicipal em Exercício
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PROJETO DE LEI Nº 22/2009
Altera a redação do art. 9° da Lei nº 3.062, de 17 de
dezembro de 2008.
Art. 1º O artigo 9° da Lei nº 3.062, de 17 de dezembro de 2008, que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o Exercício Financeiro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos
orçamentários para atender despesas com publicidade de serviços, obras e
campanhas, programação financeira - 3.3.90.39.88.02, até o limite de R$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) anuais."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 22/2009
O Executivo Municipal, com a aprovação do presente Projeto de Lei n°
22/2009, pretende alterar a redação do art. 9º da Lei nº 3.062, de 17 de dezembro de
2008.
A lei nº 3062/2008 estima a receita e fixa a despesa do município de
Pato Branco, para o Exercício Financeiro de 2009, sendo que o art. 9° dispõe sobre a
utilização de recursos orçamentários, para atender despesas com publicidade, de
serviços, obras e campanhas, programação financeira - 3.3.90.39.88.02, até o limite
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) anuais.
Com a alteração proposta através do presente projeto de lei, o
Executivo Municipal ficará autorizado a utilizar recursos orçamentários, para atender
despesas com publicidade, de serviços, obras e campanhas, programação financeira -
3.3.90.39.88.02, até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
anuais.
Conforme informações obtidas junto ao Executivo a média de
investimento com publicidade, de serviços, obras e campanhas, no último mandato foi
de R$ 223.000,00(duzentos e vinte e três mil reais) anuais.
Fica ainda sugestionado ao Município a elaboração de relatório
trimestral dos gastos, especificando as empresas contratadas e seus respectivos
valores.
Após análise, emito PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação
da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2009.
~e.-~
WILLIAM CEZAR POi:l:&NIO MACHADO - PMDB
< ;+-·.
OSMAR BRAUN SOBRINHO - PR
Pr idente
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Paraná
PiE{Eituia dl/lunici/1.aÍ JEPato !Bianca
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 019/2009
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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.- Fazemos uso da presente Mensagem para dar encaminhamento ao~
anexo Projeto de Lei que solicita a alteração do artigo 9° da LOA - Lei Orçamentária~
Anual, qúe fixaram os gastos com publicidade de serviços, obras e campanhas,~
dotação orçamentária 3.3.90.39.88.02, para o exercício de 2009, quais sejam: "'
• arl. 9° da Lei nº 3.062, de 17 de dezembro de 2008, que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o Exercício
Financeiro de 2009.
Ocorre que o executivo municipal pretende realizar diversas campanhas
no decorrer do presente exercício, principalmente voltadas ao pagamento do IPTU, e
nas áreas de transito, saúde e educação, onde os valores limitados são insuficientes.
Assim por entendermos que a administração municipal tem primado pela
transparência e economia dos gastos públicos, solicitamos que tal limitação seja
excluída do texto legal.
t: importante destacar que os valores estabelecidos no orçamento atual,
devidamente aprovado pelo Legislativo Municipal é superior à limitação a qual se busca
sua revogação, desta forma entendemos ser mais coerente seguir os valores
estabelecidos e previstos no orçamento ao invés de estipular limite máximo uma vez
que tal pratica certamente estará engessando a administração no que concerne a
realização de campanhas, muitas delas inclusive de cunho educativo.
Face ao exposto e pela necessidade da realização de licitação publica,
rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime de urgência.
ASSES ~ORIA JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
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Altera a redação do art. 9° da Lei nº 3.062, de 17 de
dezembro de 2008.
Art. 1° O artigo art. 9° da Lei nº 3.062, de 17 de dezembro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 42 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos
orçamentários para atender despesas com publicidade de serviços, obras e
campanhas, programação financeira - 3.3.90.39.88.02, até o limite de R$ 250.000,00
(duzentos e cinqüenta mil reais) anuais".
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor,cria ata de sua publicação.
,,
R E TOVIGANÓ
refeito Municipal
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L.\
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AS'"' SORIA JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná