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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 23/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 20/2009
Nº DO PROJETO: 23/2009
RECEBIDA EM: 22 de janeiro de 2009
SÚMULA: Dispõe sobre cedências de servidores municipais e estagiários e dá outras
providências.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2009
Este projeto foi devolvido ao Executivo Municipal, atendendo solicitação feita através do
ofício nº 88/2009/GP, datado de 12 de fevereiro de 2009, enviado pelo Prefeito em exercício,
Daniel Cattani.
DEVOLVIDO AO EXECUTIVO EM: 19 de fevereiro de 2009.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 60/2009, de 19 de fevereiro de 2009, assinado pelo Presidente
Guilherme Sebatião Silverio - PMDB.
Rua Ararigbóia, 491 · Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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Oficio nº 60/2009
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2009.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação feita através do ofício nº 88/2009/GP,
datado de 12 de fevereiro de 2009, estamos devolvendo o projeto de lei nº
23/2009, mensagem nº 20/2009, que dispõe sobre cedência de servidores
municipais e estagiários e dá outras providências.
Atenciosamente.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Daniel Cattani
Prefeito em Exercício
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
stte: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 88/2009/GP Pato Branco, 12 de fevereiro de 2009.
Senhor Presidente,
Solicitanws a Vossa Excelência a devolução do Projeto de Lei anexo à
Mensagem nº 020/2001!', de 22 de janeiro de 2009, para efetuarmos maiores estudos. O
referido Projeto dispõe sobre cedências de servidores municipais e estagiários.
Respeitosamente,
Prefeito Mu icipal em Exercício
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 020/2009
Senhor Presidente, l'..!i
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$ Senhores vereadores,
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Busca o projeto de lei em apenso dispor sobre cedência de servidore~
públicos municipais e estagiários contratados pela municipalidade a outros órgãos do~ entes públicos federados. '!"
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Tal situação, qual seja a cedência de servidores e estagiários para outros
órgãos necessita de uma regulamentação especifica, uma vez que embora o município
já tenha sido notificado pelo Ministério Publico e Pelo Tribunal de Contas do Estado
com relação a situação envolvendo principalmente estagiários, não dispomos de
normatização que trate do assunto.
Assim, busca o projeto de lei em apenso, disciplinar quais são as
hipóteses e condições de cedência de servidores, bem como estabelecer
taxativamente a vedação a possibilidade de ceder estagiários para outros órgãos, salvo
para o cumprimento de compromisso pactuado em instrumento público firmado entre
as partes.
O Poder Público municipal tem o dever de estabelecer laços de amizade
e sintonia com todos os órgãos dos entes públicos federados, mediante parcerias e
bom relacionamento, contudo a cedência de estagiários para os mesmos desvirtua a
finalidade tanto da administração publica quanto da natureza da contratação dos
estagiários.
Quanto a cedência de servidores, tal possibilidade deve ser tratada com
extremo cuidado e critério, uma vez que quando o município cede determinado
servidor, geralmente o mesmo precisa ser substituído por outro servidor,
conseqüentemente onerando a municipalidade.
Visando preservar o interesse publico e o zelo com uso dos recursos
públicos, rogamos aos nobres edis para que a matéria seja apreciada em regime de
urgência.
Gabinete do Prefeito Municip9I éÍ;~toBranco, 22 de janeiro de 2009.
"'~ Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
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Projeto de Lei nº "2.3/ .;ioo9
Dispõe sobre cedências de servidores municipais e
estagiários e dá outras providências.
Art. 1° - A cedência de servidores públicos municipais e estagiários
contratados pela municipalidade fica, a partir desta data, regulamentada pelas
disposições elencadas na presente lei.
§ 1° - É expressamente vedada a cedência de servidores para qualquer
.~ outro órgão, salvo para o cumprimento de compromisso pactuado em instrumento
público firmado entre o órgão publico e a municipalidade.
§ 2° - É vedada a cedência de servidor efetivo que não tenha completado
o período de estagio probatório e que possua nos 02 (dois) últimos anos, mais de 05
(cinco) faltas não justificadas.
§ 4° - É vedada a cedência de servidor efetivo a pessoas de direito
privado com fins lucrativos.
§ 5° - É expressamente vedada a cedência de estagiários para qualquer
outro órgão.
Art. 2° - A cedência de servidor efetivo, para ser efetivada dependerá de
análise criteriosa quanto aos aspectos jurídico, financeiro e administrativo.
Art. 3° - A cedência poderá ser cancelada a qualquer tempo ou titulo,
caso em que o servidor cedido retornará ao serviço publico municipal imediatamente,
sob pena de infração funcional, sem que caiba ao órgão dos entes públicos federados,
qualquer direito ou pretensão a ressarcimento.
Art. 4° - A presente Lei será regulamentada por meio de decreto, no que
couber, dentro de 60(sessenta) dias da data de sua publicação.
Art. 5° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. /7
Gabinete do Prefeito Municipal ?ef~_E:l'rãnco, 22 de janeiro de 2009.
//11/.~
Rua Caramuru, 271
// 7 1 , ;/,/, . ~v
RO~TO VIGANÓ
' Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná