materia nº 25/2009

Excelentíssimo Senhor 
Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, apresenta para apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário desta 
Casa de Leis, e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação o seguinte Projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 25/2009 
Institui cronograma de pavimento com pedras 
irregulares no interior do município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Art. 1º Fica instituído no município de Pato Branco, o cronograma de pavimentação 
com pedras irregulares de no mínimo, 800m (oitocentos metros) lineares de pavimento por 
mês equivalente a 4.800m2 (quatro mil e oitocentos metros quadrados) de calçamento de 
estradas rurais. 
Art. 2º O município poderá, através deste projeto para a sua efetiva viabilidade e 
implantação, pleitear recursos a fundo perdido junto aos governos estadual e federal ou em 
outros órgãos de fomento e apoio rodoviário aos municípios nacionais e internacionais. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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PR,ÓPONENTE 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer um cronograma mínimo, contínuo e 
programado, de uma parcela do orçamento municipal, investido no interior do município em 
calçamento de estradas rurais com pedras irregulares, que além da melhoria da malha viária 
municipal e de grande durabilidade, ocupa mão de obra não qualificada, contribui e incentiva 
maiores investimentos econômicos sociais e de lazer no interior, solidifica a infra-estrutura 
rodoviária municipal e em melhor qualidade de vida aos Pato-branquenses e por ter matéria￾prima em grande quantidade e de qualidade em seu território. 
Pato Branco, 21 de janeiro de 2009. 
La rin Cesa 
/ÓreOOocPSDB 
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r&~~tfgfl1~~~ Estado do Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra - assinado, Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e com fundamentos no Inciso XII do art. 27 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, requer o 
arquivamento do Projeto de Lei nº 25/2009 (Institui cronograma de pavimento 
com pedras irregulares no interior do Município de Pato Branco e dá outras 
providências) de sua autoria, para reapresentá-lo na próxima legislatura com 
modificações . 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 03 de dezembro de 2012 . 
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PROJETO DE LEI Nº 25/2009 
RECEBIDA EM: 27 de janeiro de 2009 
Nº DO PROJETO: 25/2009 
SÚMULA: Institui cronograma de pavimento com pedras irregulares no interior do município de 
Pato Branco (calçamento - interior- estradas rurais) 
AUTOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB 
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2009 
Arquivado em 4 de dezembro de 2012, atendendo solicitação através do 
requerimento do vereador Laurindo Cesa - PSDB, de 3 de dezembro de 2012, 
aprovado na sessão ordinária da mesma data, para reapresentá-lo na próxima 
legislatura com modificações. 
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