?t~~taláff/?a/ty9J~
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto
de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 26/2009
Institui o PROMUNI - Programa Universidade para Todos,
conforme específica e adota outras providências.
Art. 1º' Fica instituído, sob a gestão da Secretaria de Educação, o
Programa Universidade para Todos do Município de Pato Branco (PROMUNI),
destinado à concessão de bolsas de estudo integrais de 100% (cem por cento)
para cursos de formação específica, seja em formato de graduação, licenciaturas
ou tecnológicos, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins
lucrativos, sediadas no Município de Pato Branco.
§ 12 A bolsa de estudo integral será concedida a brasileiro, não
portador de diploma de curso superior, não beneficiário de qualquer programa de
bolsa ou financiamento público ou privado, com objetivo de ensino superior e cuja
renda familiar mensal per capita, não exceda o valor de até 1,5 (um vírgula cinco)
salários mínimos.
§ 2°. Também será parte integrante do PROMUNI, a concessão de
bolsas de estudo por mérito, destinados aos melhores alunos/estudantes da rede
pública de ensino oriundo do Municipio de Pato Branco.
§ 3-º Para os efeitos desta Lei, bolsa de estudo refere-se às
semestralidades ou anuidades escolares fixadas com base na Lei Federal nº
9.870, de 23 de novembro de 1999.
Art. 22 A bolsa será destinada:
1 - a estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola
da rede pública ou instituição privada, na condição de bolsista integral, ou de no
minimo 50% (cinqüenta por cento) e domiciliado no Município de Pato Branco e
pelo prazo mínimo ininterruptos de 2 (dois) anos, quando:
a) estúdantes/candidatos com idade acima de 20 (vinte) anos, será
exigido o domicílio eleitoral em Pato Branco; #1
Rua Ararigbóia. 491 fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco - r á
e·mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
;:::::.1
! o
o ~- s:
li? H
"" ~· ~ I?,
~ ~
t o
!
i :l3
;
'""
~ ....
rlô~~~~~$um~fr Estado do Paraná
b) estudantes/candidatos com idade inferior a 20 (vinte) anos, ser-lheá exigido simplesmente o domicílio a ser comprovado através de comprovante de
residência próprio dos seus pais (representante legal).
li - o estudante por merecimento
Ili - a estudante portador de deficiência, nos termos da lei;
IV - a professor da rede pública de ensino municipal, para os cursos
de licenciatura normal, superior e pedagogia, destinados à formação do
magistério da educação básica, independentemente da renda a que se referem
os§§ 12 e 22 do art. 12 desta Lei.
§ 1°. A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo
máximo para a conclusão do curso de graduação ou seqüencial de formação
específica, dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico,
não sendo permitida reprovação superior a uma disciplina por semestre.
§ 2°. O percentual do benefício destinado aos bolsistas referidos no
inciso 1 e li deste artigo, não excederá 20% (vinte por cento) do total de bolsas do
PROMUNI.
§ 3°. O percentual do benefício destinado a professores previsto no
inciso IV, não excederá 20% (vinte por cento) do total de bolsas do PROMUNI,
exceto os casos dos estudantes por merecimento, previsto no inciso li do artigo
anterior.
Art. 32 . O estudante a ser beneficiado pelo PROMUNI será préselecionado pelos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.
§ 12 O beneficiário do PROMUNI responde legalmente pela
veracidade e autenticidade das informações sócio-econômicas por ele prestadas.
§ 22 Em caso de empate no resultado do ENEM, a Instituição de
Ensino Superior, deverá utilizar como critérios de desempate, políticas afirmativas
de acesso ao ensino superior de portadores de deficiência ou de auto declarados
índios ou negros.
§32 A Instituição de Ensino Superior enviará à Secretaria de
Educação, no prazo de 15 dias após a sua conclusão, todo o processo de
seleção, que deverá ser homologado por esta, em igual prazo.
§ 4º. Para efeitos desta Lei, será critério de pré-seleção para os
casos de concessão de bolsas por mérito, informação precisa e legal de cada
unidade escolar através do Boletim Escolar para a Secretaria de Educação e esta
fará a confrontação do CR (Coeficiente de Rendimento) de cada aluno. Cada
turma das unidades escolares deverão fornecer a documentação de dois
estudantes com maior aproveitamento escolar.
Art. 4º. Todos os alunos da instituição, inclusive os beneficiários do
PROMUNI, estarão regidos pelas mesmas normas e regulamentos internos da
Instituição de Ensino Superior.
Art. 5º. A Instituição de Ensino Superior, com ou sem fins lucrativos
não beneficentes, poderá aderir ao PROMUNI, mediante assinatura de Termo de
Adesão, devidamente instruído com contrato social ou estatuto, cartão do CNPJ,
portarias de autorização dos cursos emitidos pelo MEC, documentos pessoai do
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
representante legal, comprovante de regularidade fiscal com o Município e o
número de bolsas que serão disponibilizadas inicialmente ao programa.
§ 12 O termo de adesão, cujo modelo encontra-se no anexo 1 desta lei,
será assinado pela Secretaria de Educação e pela Instituição de Ensino Superior,
após opinativo da Procuradoria~l1do Município e terá prazo de vigência de 10
(dez) anos, contado da data de sua assinatura, renovável por iguais períodos,
observando-se o disposto nesta lei.
§ 22 A renúncia do termo de adesão, por iniciativa de quaisquer das
partes, não implicará ônus para o poder público, nem prejuízo para o estudante
beneficiado pelo PROMUNI, que gozará do benefício concedido até a conclusão
do curso, respeitadas as normas internas da instituição, inclusive disciplinares,
observado o disposto no art. 42 desta lei.
Art. 62 Fica a Instituição de Ensino Superior obrigada a oferecer, no
mínimo, 01 (uma) bolsa integral, 100% (cem por cento), para cada 50 (cinqüenta)
alunos matriculados.
§ 12 Será garantida, no mínimo, 01 bolsa integral, em cada curso,
ainda que este não atinja o limite mínimo de 50 alunos.
§22 Será permitida a permuta de bolsas entre os cursos, respeitando o
limite de 1/3 (um terço) das bolsas oferecidas para cada curso, mediante
autorização formal da Secretaria de Educação.
Art. 72 . A Secretaria da Educação desvinculará do PROMUNI o curso
com avaliação negativa, sem prejuízo do estudante já matriculado, segundo os
critérios de desempenho do Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Superior - SINAES, por 3 (três) avaliações consecutivas, situação em que as
bolsas de estudo do curso desvinculado, nos processos seletivos seguintes,
deverão ser redistribuídas, proporcionalmente, pelos demais cursos da instituição
de ensino.
Art. Sº' A Instituição de Ensino Superior que aderir ao PROMUNI
poderá compensar, mensalmente, o valor do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza em até 70% (setenta por cento), durante o período de
vigência do Termo de Adesão.
§ 1º O crédito a ser compensado pela Instituição de Ensino Superior
credenciada será a soma do valor total das bolsas de estudo concedidas
mediante o PROMUNI.
§ 22 O débito da Instituição de Ensino Superior junto ao Município a
ser compensado será o valor do ISSQN mensal, não havendo possibilidade de
cumulação para mês posterior.
§ 32 A compensação de que trata o caput deste artigo, somente
poderá ser efetuada sobre o valor do ISSQN, referente à receita auferida,
exclusivamente, na realização de atividades de ensino superior.
Art. 92 O atraso no pagamento do valor de ISSQN devido pela
instituição de ensino ao Município de Pato Branco, implicará na perda do
benefício, nos meses onde ocorrer o atraso.
Parágrafo Único - Permanecendo a Instituição de Ensino Superior
inadimplente por três meses consecutivos ou não, deverá ser notificad . na
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~~á<Y§Y~$~ Estado do Paraná
pessoa do seu representante legal, pela Secretaria da Fazenda e, não
regularizando a situação em até 10 dias, a instituição será automaticamente
descredenciada do programa, sem prejuízo dos estudantes já beneficiados pelo
programa.
Art. 10. O descumprimento das obrigações assumidas no termo de
adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:
1 - restabelecimento do número de bolsas a serem oferecidas
gratuitamente, a cada processo seletivo, sempre que a instituição descumprir o
percentual estabelecido no art. 6º desta Lei e que deverá ser suficiente para
manter o percentual nele estabelecido, com acréscimo de 1/10 (um décimo), pelo
prazo de 1 (um) ano;
li - desvinculação por 6 (seis) meses do PROMUNI, determinada em
-- caso de reincidência, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus
para o Poder Público.
§ 12 As penas previstas neste artigo não poderão ser aplicadas
quando o descumprimento das obrigações assumidas se der em face de razões a
que a Instituição não deu causa.
§ 22 O descumprimento das obrigações por parte das Instituições de
Ensino Superior credenciadas serão apuradas mediante processo administrativo,
no qual serão assegurados o devido processo legal e a ampla defesa.
Art. 11. A Instituição de Ensino Superior prestará contas,
semestralmente, ou anualmente, a depender do seu calendário, à Secretaria de
Educação, do número de alunos matriculados por curso, número de bolsas,
cursos, identificação do bolsista e aproveitamento.
Parágrafo Único - A Instituição de Ensino Superior fica obrigada a
encaminhar a Secretaria de Fazenda, até o dia 30 de cada mês, planilha
contendo o valor do ISSQN devido e o valor a ser compensado, bem como os
dados utilizados em seu cálculo, devendo fazer o recolhimento do valor liquido do
ISSQN, até o dia 05 do mês subseqüente
Art.12. A Comissão Permanente de Educação do Poder Legislativo
Municipal deverá ser informado semestralmente dos dados que tratam o artigo
anterior no seu caput (pela Secretaria de Educação) e no seu parágrafo único
(Secretaria da Fazenda).
Art. 13. O Poder Executivo dará, anualmente, ampla publicidade das
inscrições e dos resultados do programa.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de janeiro de l09.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 26/2009
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o ilustre Vereador Luiz
Augusto Silva - DEM, obter o apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa, para instituir o PROMUNI - Programa Universidade para
Todos do Município de Pato Branco.
O referido programa destina-se à concessão de bolsas de estudo integrais de
100% (cem por cento) para cursos de formação específica, seja em formato de
graduação, licenciaturas ou tecnológicos, em instituições privadas de ensino
superior, com ou sem fins lucrativos, sediadas no Município de Pato Branco.
Segundo a proposição, a bolsa de estudo integral será concedida a brasileiro,
não portador de diploma de curso superior, não beneficiário de qualquer
programa de bolsa ou financiamento público ou privado, com objetivo de
ensino superior e cuja renda familiar mensal per capita, não exceda o valor de
até 1,5 (um vírgula cinco) salários.mínimos. Também prevê a concessão de
bolsa de estudo por mérito, destinados aos melhores alunos/estudantes da rede
pública de ensino oriundo do Município de Pato Branco.
Estabelece ainda a proposição, uma série de critérios e condições que deverão
ser atendidas pelos estudantes/candidatos para concorrer ao beneficio nela
estipulado.
A proposição na essência recepciona as disposições contidas na Lei nº 11.096,
de 13 de janeiro de 2005, que Institui o Programa Universidade para Todos -
PROUNI, regula a atuação de entidades beneficientes de assistência social no
ensino superior e dá outras providências.
A Constituição Federal em seu artigo 211, §§ 2º e 4°, assim preceitua:
"Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de
ensino.
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil.
§ 4° Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e
os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a
universalização do ensino obrigatório."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato ranco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco. br
A Lei de Diretrizes e Bases de Educação (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996), recepcionando o preceito constitucional acima transcrito, assim
estabelece:
"Art. 11- Os municípios incumbir-se-ão de:
1 - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições
oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e aos
planos educacionais da União e dos Estados;"
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e,
com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros
níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as
necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos
percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal a manutenção
e o desenvolvimento do ensino.
Parágrafo único. Os Municípios poderão optar ainda por se
integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema
único de educação básica."
Pelo que se denota da norma legal acima descrita, o mun1c1010 somente
poderá atuar em outros níveis de ensino, ou seja, no presente caso,
Programa Universidade para Todos, destinado a concessão de bolsas de
estudo integrais e bolsas de estudo parciais para estudantes de cursos de
graduação e sequências de formação específica, em instituições privadas
de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, quando estiverem
atendidas em sua plenitude as necessidades de sua área de competência
(ensino infantil e fundamental) e com recursos acima dos percentuais
mínimos vinculados pela Constituicão Federal para manutenção e
desenvolvimento do ensino.(grifo nosso)
Pelo que se depreende, o Município de Pato Branco encontra-se integrado ao
sistema estadual de ensino, razão pelo qual recomendo as Comissões
Permanentes, que solicitem informações a Secretaria Municipal de
Educação, sobre a possibilidade e a viabilidade de se implementar a
pretensão constante do Projeto de Lei em epígrafe, comprovando que
estão sendo atendidas em sua plenitude as necessidades de sua área de
competência (atuação) - ensino infantil e fundamental, conforme
preceitua a norma legal acima descrita.
Rua Ararigbóia, 491 85505-030 Paraná
r5~~áe,,/?ah$UUM Estado do Paraná
Diante da complexidade, amplitude e importância do tema objeto da presente
proposição, necessário e imprescindível a manifestação técnica da
Secretaria Municipal de Educação e das Instituições privadas de Ensino
Superior sediadas no Município de Pato Branco, bem como, da
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, referente a
compensação tributária do ISSQN a ser conferida a instituição de ensino
que vier a aderir o Programa.
Informa-nos a assessoria contábil deste Legislativo Municipal, que o
programa que se pretende implantar, não encontra previsão nas Leis do Plano
Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias de 2009 e do Orçamento Anual de
2009, circunstância essa que impede a aprovação da matéria, até que
legislações supra mencionadas venham contemplar referido
projeto/meta.
Feitas essas considerações, recomendo a suspensão regimental da tramitação
da matéria, até que sejam cumpridas as formalidades legais acima delineadas
e efetuadas as diligências necessárias.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2009.
~loo.-..f-"-"-'" ,h. ~ . -~-,-a..",,.....;"°
enato Monteiro do Rosário
essor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Lei nº 11.096
Regulamento
Conversão da M Pv nº 213 de 2004
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Page 1 of7
Institui o Programa Universidade para Todos -
PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes
de assistência social no ensino superior; altera a Lei
n° 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos -
PROUNI, destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50%
.·- (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) para estudantes de cursos de graduação e
seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.
§ 1º A bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros não portadores de diploma de curso
superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um) salário-mínimo e 1/2 (meio).
§ 2º As bolsas de estudo parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento),
cujos critérios de distribuição serão definidos em regulamento pelo Ministério da Educação, serão concedidas
a brasileiros não-portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda
o valor de até 3 (três) salários-mínimos, mediante critérios definidos pelo Ministério da Educação.
§ 3º Para os efeitos desta Lei, bolsa de estudo refere-se às semestralidades ou anuidades escolares
fixadas com base na Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
§ 4º Para os efeitos desta Lei, as bolsas de estudo parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25%
(vinte e cinco por cento) deverão ser concedidas, considerando-se todos os descontos regulares e de caráter
coletivo oferecidos pela instituição, inclusive aqueles dados em virtude do pagamento pontual das
mensalidades.
Art. 2º A bolsa será destinada:
1 - a estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em
instituições privadas na condição de bolsista integral;
li - a estudante portador de deficiência, nos termos da lei;
Ili - a professor da rede pública de ensino, para os cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia,
destinados à formação do magistério da educação básica, independentemente da renda a que se referem os
§§ 1 º e 2º do art. 1 º desta Lei.
Parágrafo único. A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo máximo para a conclusão
do curso de graduação ou seqüencial de formação específica, dependerá do cumprimento de requisitos de
desempenho acadêmico, estabelecidos em normas expedidas pelo Ministério da Educação.
Art. 3º O estudante a ser beneficiado pelo Prouni será pré-selecionado pelos resultados e pelo perfil
socioeconómico do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ou outros critérios a serem definidos pelo
Ministério da Educação, e, na etapa final, selecionado pela instituição de ensino superior, segundo seus
próprios critérios, à qual competirá, também, aferir as informações prestadas pelo candidato.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2004-2006/2005/Lei/L 11096.htm 19/2/2009
Lei nº 11.096 Page 2 of7
Parágrafo único. O beneficiário do Prouni responde legalmente pela veracidade e autenticidade das
informações socioeconômicas por ele prestadas.
Art. 4º Todos os alunos da instituição, inclusive os beneficiários do Prouni, estarão igualmente regidos
pelas mesmas normas e regulamentos internos da instituição.
Art. 5º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não
b~n~ficente, poderá aderir ao Prouni mediante assinatura de termo de adesão, cumprindo-lhe oferecer, no
mm1mo, 1 (uma) bolsa integral para o equivalente a 10,7 (dez inteiros e sete décimos) estudantes
regularmente pagantes e devidamente matriculados ao final do correspondente perlodo letivo anterior,
conforme regulamento a ser estabelecido pelo Ministério da Educação, excluldo o número correspondente a
bolsas integrais concedidas pelo Prouni ou pela própria instituição, em cursos efetivamente nela instalados.
§ 1º O termo de adesão terá prazo de vigência de 10 (dez) anos, contado da data de sua assinatura,
renovável por iguais perlodos e observado o disposto nesta Lei.
§ 2º O termo de adesão poderá prever a permuta de bolsas entre cursos e turnos, restrita a 1/5 (um
quinto) das bolsas oferecidas para cada curso e cada turno.
§ 3º A denúncia do termo de adesão, por iniciativa da instituição privada, não implicará ônus para o
Poder Público nem prejulzo para o estudante beneficiado pelo Prouni, que gozará do beneficio concedido até
a conclusão do curso, respeitadas as normas internas da instituição, inclusive disciplinares, e observado o
disposto no art. 4º desta Lei.
§ 4º A instituição privada de ensino superior com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente
poderá, alternativamente, em substituição ao requisito previsto no caput deste artigo, oferecer 1 (uma) bolsa
integral para cada 22 (vinte e dois) estudantes regularmente pagantes e devidamente matriculados em
cursos efetivamente nela instalados, conforme regulamento a ser estabelecido pelo Ministério da Educação,
desde que ofereça, adicionalmente, quantidade de bolsas parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25%
(vinte e cinco por cento) na proporção necessária para que a soma dos benefícios concedidos na forma
desta Lei atinja o equivalente a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) da receita anual dos períodos
letivos que já têm bolsistas do Prouni, efetivamente recebida nos termos da __ LeLnº_9.l!ZQ, ge 23 de novembro
de 1999, em cursos de graduação ou seqüencial de formação especifica.
§ 5º Para o ano de 2005, a instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins
lucrativos não beneficente, poderá:
1 - aderir ao Prouni mediante assinatura de termo de adesão, cumprindo-lhe oferecer, no mínimo, 1
(uma) bolsa integral para cada 9 (nove) estudantes regularmente pagantes e devidamente matriculados ao
final do correspondente período letivo anterior, conforme regulamento a ser estabelecido pelo Ministério da
Educação, excluldo o número correspondente a bolsas integrais concedidas pelo Prouni ou pela própria
instituição, em cursos efetivamente nela instalados;
li - alternativamente, em substituição ao requisito previsto no inciso 1 deste parágrafo, oferecer 1 (uma)
bolsa integral para cada 19 (dezenove) estudantes regularmente pagantes e devidamente matriculados em
cursos efetivamente nela instalados, conforme regulamento a ser estabelecido pelo Ministério da Educação,
desde que ofereça, adicionalmente, quantidade de bolsas parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25%
(vinte e cinco por cento) na proporção necessária para que a soma dos beneficies concedidos na forma
desta Lei atinja o equivalente a 10% (dez por cento) da receita anual dos períodos letivos que já têm
bolsistas do Prouni, efetivamente recebida nos termos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, em
cursos de graduação ou seqüencial de formação específica.
§ 6º Aplica-se o disposto no § 5º deste artigo ás turmas iniciais de cada curso e turno efetivamente
instaladas a partir do 1º (primeiro) processo seletivo posterior à publicação desta Lei, até atingir as
proporções estabelecidas para o conjunto dos estudantes de cursos de graduação e seqüencial de formação
específica da instituição, e o disposto no caput e no § 4º deste artigo às turmas iniciais de cada curso e turno
efetivamente instaladas a partir do exercício de 2006, até atingir as proporções estabelecidas para o conjunto
dos estudantes de cursos de graduação e seqüencial de formação específica da instituição.
Ar!. 6º Assim que atingida a proporção estabelecida no § 6º do ar!. 5º desta Lei, para o conjunto dos
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2004-2006/2005/Lei/L 11096.htm 19/2/2009
Lei nº 11.096 Page 3 of7
estudantes de cursos de graduação e seqüencial de formação específica da instituição, sempre que a
evasão dos estudantes beneficiados apresentar discrepância em relação á evasão dos demais estudantes
matriculados, a instituição, a cada processo seletivo, oferecerá bolsas de estudo na proporção necessária
para estabelecer aquela proporção.
Art. 7º As obrigações a serem cumpridas pela instituição de ensino superior serão previstas no termo de
adesão ao Prouni, no qual deverão constar as seguintes cláusulas necessárias:
1 - proporção de bolsas de estudo oferecidas por curso, turno e unidade, respeitados os parâmetros
estabelecidos no art. 5º desta Lei;
li - percentual de bolsas de estudo destinado á implementação de politicas afirmativas de acesso ao
ensino superior de portadores de deficiência ou de autodeclarados indigenas e negros.
§ 1 º O percentual de que trata o inciso li do caput deste artigo deverá ser, no minimo, igual ao
percentual de cidadãos autodeclarados indigenas, pardos ou pretos, na respectiva unidade da Federação,
segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatlstica - IBGE.
§ 2º No caso de não-preenchimento das vagas segundo os critérios do § 1º deste artigo, as vagas
remanescentes deverão ser preenchidas por estudantes que se enquadrem em um dos critérios dos arts. 1º
e 2º desta Lei.
§ 3º As instituições de ensino superior que não gozam de autonomia ficam autorizadas a ampliar, a
partir da assinatura do termo de adesão, o número de vagas em seus cursos, no limite da proporção de
bolsas integrais oferecidas por curso e turno, na forma do regulamento.
§ 46 O MiAistérie aa Eàt1ea~ãe âeSYiAe1::1laFé ele PretJAi e ettrse eeAsieieFaâe iAs1:1fieieAte, seffi pr=ejt1f%e àe
estt1elaAte jé fflatrie1::1laeJe, se~t1Reie es eritéries e.te elesemJ:)eARe eJe Sistema P~aeieAal Eie A'taliaªãe ela
EeJt1eaªãe StJf'efier Slt~AES, per 3 (tfês} a'V·aliaªêes eeAseet1ti'V·as, sittta~e em q1::1e as Balsas ele esttteJe ele
et1FSe eles:1iAettlaeJe, Aes f}Feeesses seleti·des se~ttiRtes, eJe·1eFãe ser FeeJistril91::1felas f3Fepei:eieAalffleRte peles
eieFAais et1FSes ela iAstit1::1iªãe, res13citaele e elis13este Ae aFI:. §6 etesta Lei.
§ 4º O Ministério da Educação desvinculará do Prouni o curso considerado insuficiente, sem prejuizo
do estudante já matriculado, segundo critérios de desempenho do Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Superior - SINAES, por duas avaliações consecutivas, situação em que as bolsas de estudo do
curso desvinculado, nos processos seletivos seguintes, deverão ser redistribuidas proporcionalmente pelos
demais cursos da instituição, respeitado o disposto no art. 5º desta Lei. (Rei:!ªçªº--dªc:Iª R.elª_beLnº 11.(;QI),
de 2007)
§ 5º Será facultada, tendo prioridade os bolsistas do Prouni, a estudantes dos cursos referidos no § 4º
deste artigo a transferência para curso idêntico ou equivalente, oferecido por outra instituição participante do
Programa.
Art. 8º A instituição que aderir ao Prouni ficará isenta dos seguintes impostos e contribuições no período
de vigência do termo de adesão: (Vide Lei nº 11.128, de 2005)
1 - Imposto de Renda das Pessoas Juridicas;
li - Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, instituida pela LeLnº-7~9ª1)._ge1º_c!ecJezeml:lrncJe19ªª;
Ili - Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, instituida pela Lei Complementar nº lo. _de~O.J!e_cjezeml:lrQ_cje_1!)91; e
IV - Contribuição para o Programa de Integração Social, instituida pela Lei Complementar nº 7, de 7 de
ªeteml:lrn_c:leJlllQ.
§ 1º A isenção de que trata o caput deste artigo recairá sobre o lucro nas hipóteses dos incisos 1 e li do
caput deste artigo, e sobre a receita auferida, nas hipóteses dos incisos Ili e IV do caput deste artigo,
decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos
http://www.planalto.gov.br/ccivil _ 03/ _ Ato2004-2006/2005/Lei/L 11096.htm 19/2/2009
Lei nº 11.096 Page4of7
seqüenciais de formação específica.
§ 2º A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo no
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão sujeita a instituição às
seguintes penalidades:
1 - restabelecimento do número de bolsas a serem oferecidas gratuitamente, que será determinado, a
cada processo seletivo, sempre que a instituição descumprir o percentual estabelecido no art. 5º desta Lei e
que deverá ser suficiente para manter o percentual nele estabelecido, com acréscimo de 1/5 (um quinto);
11 - desvinculação do Prouni, determinada em caso de reincidência, na hipótese de falta grave, conforme
dispuser o regulamento, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público.
§ 1º As penas previstas no caput deste artigo serão aplicadas pelo Ministério da Educação, nos termos
do disposto em regulamento, após a instauração de procedimento administrativo, assegurado o contraditório
e direito de defesa.
§ 2º Na hipótese do inciso li do caput deste artigo, a suspensão da isenção dos impostos e
contribuições de que trata o art. 8º desta. Lei terá como termo inicial a data de ocorrência da falta que deu
causa à desvinculação do Prouni, aplicando-se o disposto nos ar:!L32 e 44 .. da_LeLnº~430, c:le_27 c:Je
dezembro de 1996, no que couber.
§ 3º As penas previstas no caput deste artigo não poderão ser aplicadas quando o descumprimento das
obrigações assumidas se der em face de razões a que a instituição não deu causa.
Art. 1 O. A instituição de ensino superior, ainda que atue no ensino básico ou em área distinta da
educação, somente poderá ser considerada entidade beneficente de assistência social se oferecer, no
mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral para estudante de curso de graduação ou seqüencial de formação
específica, sem diploma de curso superior, enquadrado no § 1º do art. 1º desta Lei, para cada 9 (nove)
estudantes pagantes de cursos de graduação ou seqüencial de formação especifica regulares da instituição,
matriculados em cursos efetivamente instalados, e atender às demais exigências legais.
§ 1º A instituição de que trata o caput deste artigo deverá aplicar anualmente, em gratuidade, pelo
menos 20% (vinte por cento) da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita
decorrente de aplicações financeiras, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo
imobilizado e de doações particulares, respeitadas, quando couber, as normas que disciplinam a atuação das
entidades beneficentes de assistência social na área da saúde.
§ 2º Para o cumprimento do que dispõe o § 1 º deste artigo, serão contabilizadas, além das bolsas
integrais de que trata o caput deste artigo, as bolsas parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte
e cinco por cento) para estudante enquadrado no § 2º do art. 1º desta Lei e a assistência social em
programas não decorrentes de obrigações curriculares de ensino e pesquisa.
§ 3º Aplica-se o disposto no caput deste artigo às turmas iniciais de cada curso e turno efetivamente
instalados a partir do 1º (primeiro) processo seletivo posterior à publicação desta Lei.
§ 4º Assim que atingida a proporção estabelecida no caput deste artigo para o conjunto dos estudantes
de cursos de graduação e seqüencial de formação específica da instituição, sempre que a evasão dos
estudantes beneficiados apresentar discrepância em relação à evasão dos demais estudantes matriculados,
a instituição, a cada processo seletivo, oferecerá bolsas de estudo integrais na proporção necessária para
restabelecer aquela proporção.
§ 5<> É permitida a permuta de bolsas entre cursos e turnos, restrita a 1/5 (um quinto) das bolsas
oferecidas para cada curso e cada turno.
Art. 11. As entidades beneficentes de assistência social que atuem no ensino superior poderão,
mediante assinatura de termo de adesão no Ministério da Educação, adotar as regras do Prouni, contidas
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2004-2006/2005/Lei/L 11096.htm 19/2/2009
Lei nº 11.096 Page5 of7
nesta Lei, para seleção dos estudantes beneficiados com bolsas integrais e bolsas parciais de 50%
(cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento), em especial as regras previstas no art. 3º e no
inciso li do _caput e §§ 1 º e 2º do art. 7º desta Lei, comprometendo-se, pelo prazo de vigência do termo de
adesão, limitado a 10 (dez) anos, renovável por iguais períodos, e respeitado o disposto no art. 10 desta Lei,
ao atendimento das seguintes condições:
1 - oferecer 20% (vinte por cento), em gratuidade, de sua receita anual efetivamente recebida nos
termos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, ficando dispensadas do cumprimento da exigência do§
1 º do art. 1 O desta Lei, desde que sejam respeitadas, quando couber, as normas que disciplinam a atuação
das entidades beneficentes de assistência social na área da saúde;
li - para cumprimento do disposto no inciso 1 do caput deste artigo, a instituição:
a) deverá oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral a estudante de curso de graduação ou
seqüencial de formação específica, sem diploma de curso superior, enquadrado no § 1 º do art. 1 º desta Lei,
para cada 9 (nove) estudantes pagantes de curso de graduação ou seqüencial de formação específica
regulares da instituição, matriculados em cursos efetivamente instalados, observado o disposto nos §§ 3º, 4º
e 5º do art. 1 O desta Lei;
b) poderá contabilizar os valores gastos em bolsas integrais e parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou
de 25% (vinte e cinco por cento), destinadas a estudantes enquadrados no § 2º do art. 1º desta Lei, e o
montante direcionado para a assistência social em programas não decorrentes de obrigações curriculares de
ensino e pesquisa;
Ili - gozar do beneficio previsto no§ 3º do art. 7º desta Lei.
§ 1 º Compete ao Ministério da Educação verificar e informar aos demais órgãos interessados a situação
da entidade em relação ao cumprimento das exigências do Prouni, sem prejuízo das competências da
Secretaria da Receita Federal e do Ministério da Previdência Social.
§ 2º As entidades beneficentes de assistência social que tiveram seus pedidos de renovação de
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social indeferidos, nos 2 (dois) últimos triênios,
unicamente por não atenderem ao percentual mínimo de gratuidade exigido, que adotarem as regras do
Prouni, nos termos desta Lei, poderão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação desta Lei, requerer
ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS a concessão de novo Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social e, posteriormente, requerer ao Ministério da Previdência Social a isenção
das contribuições de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 3º O Ministério da Previdência Social decidirá sobre o pedido de isenção da entidade que obtiver o
Certificado na forma do caput deste artigo com efeitos a partir da edição da Medida Provisória nº 213, de 1 O
de setembro de 2004, cabendo à entidade comprovar ao Ministério da Previdência Social o efetivo
cumprimento das obrigações assumidas, até o último dia do mês de abril subseqüente a cada um dos 3 (três)
próximos exercícios fiscais.
§ 4º Na hipótese de o CNAS não decidir sobre o pedido até o dia 31 de março de 2005, a entidade
poderá formular ao Ministério da Previdência Social o pedido de isenção, independentemente do
pronunciamento do CNAS, mediante apresentação de cópia do requerimento encaminhando a este e do
respectivo protocolo de recebimento.
§ 5º Aplica-se, no que couber, ao pedido de isenção de que trata este artigo o disposto no art. 55 da Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 12. Atendidas as condições socioeconõmicas estabelecidas nos§§ 1º e 2º do art. 1º desta Lei, as
instituições que aderirem ao Prouni ou adotarem suas regras de seleção poderão considerar como bolsistas
do programa os trabalhadores da própria instituição e dependentes destes que forem bolsistas em
decorrência de convenção coletiva ou acordo trabalhista, até o limite de 10% (dez por cento) das bolsas
Prouni concedidas.
Art. 13. As pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino superior, sem
fins lucrativos, que adotarem as regras de seleção de estudantes bolsistas a que se refere o art. 11 desta Lei
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2004-2006/2005/Lei/L 11096.htm 19/2/2009
Lei nº 11.096 Page 6 of7
e que estejam no gozo da isenção da contribuição para a seguridade social de que trata o_§-1º do <irt.19f5da
Constituição Federal, que optarem, a partir da data de publicação desta Lei, por transformar sua natureza
jurídica em sociedade de fins econômicos, na forma facultada pelo art. 7º-A da Lei nº 9.131. de 24 de
11QyemtifQ_d!tJ!l95, passarão a pagar a quota patronal para a previdência social de forma gradual, durante o
prazo de 5 (cinco) anos, na razão de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada ano, cumulativamente, até
atingir o valor integral das contribuições devidas.
Parágrafo único. A pessoa jurídica de direito privado transformada em sociedade de fins econômicos
passará a pagar a contribuição previdenciária de que trata o caput deste artigo a partir do 1º- dia do mês de
realização da assembléia geral que autorizar a transformação da sua natureza jurídica, respeitada a
gradação correspondente ao respectivo ano.
Art. 14. Terão prioridade na distribuição dos recursos disponíveis no Fundo de Financiamento ao
Estudante do Ensino Superior - FIES as instituições de direito privado que aderirem ao Prouni na forma do
art. 5º- desta Lei ou adotarem as regras de seleção de estudantes bolsistas a que se refere o art. 11 desta
Lei.
Art. 15. Para os fins desta Lei, o disposto no art. 6º- da Lei nº- 10.522, de 19 de julho de 2002, será
exigido a partir do ano de 2006 de todas as instituições de ensino superior aderentes ao Prouni, inclusive na
vigência da Medida PmYii>Qria nº 2.1J,çle 1Q_ç!e setemtiro c:!e200't
Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério da Educação, nos termos do art.
5º- desta Lei, será instruído com a estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)
subseqüentes, a ser usufruída pela respectiva instituição, na forma do art. 9º- desta Lei, bem como o
demonstrativo da compensação da referida renúncia, do crescimento da arrecadação de impostos e
contribuições federais no mesmo segmento econômico ou da prévia redução de despesas de caráter
continuado.
Parágrafo único. A evolução da arrecadação e da renúncia fiscal das instituições privadas de ensino
superior será acompanhada por grupo interministerial, composto por 1 (um) representante do Ministério da
Educação, 1 (um) do Ministério da Fazenda e 1 (um) do Ministério da Previdência Social, que fornecerá os
subsídios necessários à execução do disposto no caput deste artigo.
Art. 17. (VETADO).
Art. 18. O Poder Executivo dará, anualmente, ampla publicidade dos resultados do Programa.
Art. 19. Os termos de adesão firmados durante a vigência da Medida Provisória nº 213 de 10 de
setembro de 2004, ficam validados pelo prazo neles especificado, observado o disposto no § 4º e no caput
do art. 5º- desta Lei.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 21. Os incisos 1, li e VII do caput do art. 3º- da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º- ................................................................ .
L: possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos para a obtenção das Bolsas Atleta
Nacional, Atleta Internacional Olímpico e Paraolimpico, e possuir idade mínima de
12 (doze) anos para a obtenção da Bolsa-Atleta Estudantil;
li - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva, exceto os atletas que
pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil;
················································································
YIL~ estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada,
exclusivamente para os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil." (NR)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2004-2006/2005/Lei/L 11096.htm 19/2/2009
aur> e q ~- '0 ~ I"' ó' ~Fls_°'_@
·;",~§ Visto
Lei nº 11.096 Page 7 of7
Art. 22. O Aril1XQ Lc:!ª...beLo.º __ 1 OJ~9J,_ g~_º-eJ1.llho gei_2QQ4, passa a vigorar com a alteração constante
do Anexo 1 desta Lei.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasflia, 13 de janeiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Pa/occi Filho
Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.1.2005
ANEXO!
Bolsa-Atleta - Categoria Atleta Estudantil
1 Atletas Eventualmente Beneficiados li Valor Mensal
Atletas a partir de 12 (doze) anos,
participantes dos jogos estudantis
organizados pelo Ministério do Esporte,
tendo obtido até a 3ª (terceira) colocação
nas modalidades individuais ou que tenham R$ 300,00 sido selecionados entre os 24 (vinte e
quatro) melhores atletas das modalidades
(trezentos reais) coletivas dos referidos eventos e que
continuem a treinar para futuras
competições nacionais. (NR)
·······································································
http://www.planalto.gov.br/ccivil _ 03/ _ Ato2004-2006/2005/Lei/L 11096.htm
1
19/2/2009
Projeto de Lei Ordinária Page 1 of3
0
::. SPL - SISTEMA DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS ~ ~
€fustar por número \itlistar por ano Custar por autor Q"Pesquisa li
lnfQrmacõe;s Básica..!i
!Tipo llProjeto de Lei Ordinária
INº Proposição 1105.00027.2007
E"'2i2="'2!l=":::'::-ililjijfj\j~~ 1 !iniciativa
Datas:
llsérgio Ribeiro
!Envio ao Protocolo 112/03/2007
16:52
Inicio de
Tramitação
12/03/2007 17:44
Protocolo Legislativo
Texto
O Vereador, Sérgio Ribeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete
à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Projeto de Lei Ordinária
SÚMULA:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa Municipal Universidade para
Todos em Curitiba - PROMUNI e dá outras
providências.
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa
Municipal Universidade para Todos em Curitiba- PROMUNI,
sob a gestão da Secretaria Municipal da Educação, destinado à
concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo
parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco
por cento) para estudantes de cursos de graduação e
seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de
ensino superior, com ou sem fins lucrativos, sediadas no
município de Curitiba.
§ 1° A bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros não
portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar
mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um) saláriomínimo e 1/2 (meio).
§ 2° As bolsas de estudo parciais de 50% (cinqüenta por cento)
ou de 25% (vinte e cinco por cento), serão concedidas a
brasileiros não-portadores de diploma de curso superior, cuja
renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 3
(três) salários-mínimos, mediante critérios definidos pela
Secretaria Municipal da Educação.
§ 3º Para os efeitos desta Lei, as bolsas de estudo parciais de
50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento)
deverão ser concedidas, considerando-se todos os descontos
regulares e de caráter coletivo oferecidos pela instituição,
inclusive aqueles dados em virtude do pagamento pontual das
mensalidades.
Art. 2º A bolsa de estudos será destinada:
1 - a estudante que tenha cursado o ensino médio completo em
escola da rede pública ou em instituições privadas na condição
http://domino.cmc.pr.gov. br/prop2005 .nsf/10051d96c543 5d8e03 25 6e8e006fl f99/036c. .. 12/2/2009
Projeto de Lei Ordinária Page 2 of 3 rt:.'
,~f=isJê__,
de bolsista integral;
li - a estudante portador de deficiência, nos termos da lei;
Ili - a professor da rede pública de ensino, para os cursos de
licenciatura, normal superior e pedagogia, destinados à
formação do magistério da educação básica,
independentemente da renda a que se referem os §§ 1° e 2º do
art. 1 º desta Lei.
Parágrafo único. A manutenção da bolsa pelo beneficiário,
observado o prazo máximo para a conclusão do curso de
graduação ou seqüencial de formação específica, dependerá do
cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico,
estabelecidos em normas expedidas pela Secretaria Municipal
da Educação.
Art. 3° Todos os alunos da instituição, inclusive os beneficiários
do PROMUNI, estarão igualmente regidos pelas mesmas
normas e regulamentos internos da instituição.
Art. 4° Os critérios de seleção dos estudantes a serem
beneficiados pelo PROMUNI, bem como de adesão ao
Programa pelas Instituições Privadas de Ensino Superior, serão
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação
Art. 5° A instituição que aderir ao PROMUNI ficará isenta dos
seguintes impostos e contribuições no período de vigência de
sua adesão:
1 - Imposto Sobre Serviços (ISS);
li - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
§ 1 ºA isenção de que trata o caput deste artigo recairá sobre o
lucro, decorrente da realização de atividades de ensino
superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos
seqüenciais de formação específica.
§ 2° A Secretaria Municipal de Finanças disciplinará o disposto
neste artigo no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6° O Poder Executivo dará, anualmente, ampla publicidade
dos resultados do Programa.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
devendo o Poder Executivo regulamentá-la no prazo de 90
(noventa) dias.
Sérgio Ribeiro
Vereador
Justificativa
O PROUNI federal é um programa bem sucedido que, por seu
elevado interesse social, tornou-se um sucesso em tão pouco
tempo no país inteiro, desde o início de sua implantação, até os
dias atuais. É também objetivando manter a qualidade do
ensino, estimular as instituições a se aperfeiçoarem e obrigar
ao bom uso dos recursos públicos, que formulamos a
proposição em questão.
A criação do Programa Municipal Universidade para Todos
em Curitiba - PROMUNI trata, em última análise, de
·1j~~ Visto
http ://domino .cmc. pr .gov .br/prop2005 .ns:fJl 0051d96c5435d8e03 256e8e006fl f99/03 6c... 12/2/2009
Projeto de Lei Ordinária
consubstanciar um programa de democratização do ensino
superior, mediante a concessão de bolsas de estudo,
ampliando o benefício original concedido pelo PROUNI, para
que mais estudantes possam vir a ter acesso ao ensino
su erior em nosso municí io.
1 Emendas Incluídas
1 Número da Emenda li Link para Emenda
Atalho par'ª outros documentos
••webdes1gn@ 2004 - Cârn-:1ra ~1unic1pal de Curit1b-=i
http:// domino. cmc. pr.gov. br/prop2005 .nsf/10051d96c543 5d8e03 256e8e006fl f99/03 6c... 12/2/2009
CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA :: Bem-vindo ao nosso site ! ! !
Assessoria de Imprensa
Fotos dos Vereadores
Eventos / Cerimonial
Data: 15/03/2007 - 19:03:52
Projeto prevê bolsa de estudo para estudantes
Agenda da Tribuna Livre
--~--.-.~~---~--~--------1 Para a democratização do ensino superior mediante a concessão de bolsas de A_rquivos para Download e . . 1
, • , •
................. --.------.. ·-····-·-·------.--......................................... _____ studo para garantir acesso a mais estudantes, o vereador Serg10 R1be1ro (PV)
Prestação de Contas apresentou, na Câmara de Curitiba, projeto que prevê a criação do Programa
-E~t;;-;;-c;;~t;t~--~----·------"·----1 Municipal Universidade para Todos em Curitiba (Promuni).
S P L 1"" 200•)
Clique para consultar:
~ lt:>iS,
- Pr'-ljetos de Lei,
• Onlem d<> Dia,
• Diário da Ci!mara.
>ATÉ 2008 -~-~-~----~--·~·--
SPL li
O S~L está. ttm mtgrat;.iio
para o novo sistem-<.1 SPL li
Par;i fazer as consult<:2s
das Ltís) Prcjetcs úe lei,
Ordem do Dia e Diári~
a µartir de 2üU9
..... ~.~llqu•.l\gul
webdesign 2004-2009©C.M.C.
De acordo com o documento, o Premuni ficará sob gestão da Secretaria Municipal
da Educação. A proposta é conceder bolsas de estudo integrais e parciais de 50%
ou de 25% para estudantes de cursos de graduação em instituições privadas de
ensino superior. Segundo o parlamentar, o ProUni é um programa do governo
federal de elevado interesse social, que se tornou, em pouco tempo, sucesso no
país inteiro. "Com a aprovação desse projeto, que é baseado no programa federal,
estaremos ampliando as oportunidades para os que desejam estudar", destaca
Ribeiro.
Renda familiar
A proposta prevê a concessão de bolsa integral para aqueles que não têm diploma
de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até
um salário mínimo e meio. Já as parciais serão para estudantes com renda de até
três salários mínimos, mediante critérios definidos pela Secretaria Municipal da
Educação.
A medida determina que a bolsa seja destinada a estudante que tenha cursado o
ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na
condição de bolsista integral, portador de deficiência, professor da rede pública de
ensino, para os cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia, destinados à
formação do magistério da educação básica, independentemente da renda.
A manutenção da bolsa pelo beneficiário dependerá do cumprimento de requisitos
de desempenho acadêmico, também estabelecidos pela Secretaria Municipal da
Educação.
Isenção
A instituição que aderir ao Premuni ficará isenta do Imposto Sobre Serviços (ISS)
e Imposto Predial e Territorial Urbano {IPTU).
http://www.cmc.pr.gov.br/ass _ det.php?not=8756 12/2/2009
Lei nº 11.128
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.128. DE 28 DE JUNHO DE 2005.
Page 1 of2
Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos -
PROUNI e altera o inciso 1 do art. 2º da Lei nº 11.096,
de 13 de janeiro de 2005.
Texto compilado
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A adesão da instituição de ensino superior ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, nos
termos da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, dar-se-á por intermédio de sua mantenedora, e a isenção
prevista no art._6º _ Qessa ___ LeL será aplicada pelo prazo de vigência do termo de adesão, devendo a
mantenedora comprovar, ao final de cada ano-calendário, a quitação de tributos e contribuições federais
administrados pela Secretaria da Receita Federal, sob pena de desvinculação do Programa, sem prejuízo
para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público.
Pafé§Fafe ~Riee. O ateRàiFAeRte ae 8isJ3este Ae art seªª .L.ei_ Aª 9.8ê9, __ fJe_:29 __ Bejt::1_flf=te ee 109§, J3BFa as
iRstittti~êes ertte adeFir=effl ee Pr=e~Feffla até 31 ele elezefflbre Ele 2886 peelefé ser efettteele, e>eeepeieRalffieRte,
até essa dela.
Pará§rafe liRiee. O ateAElim.eRte ae éiis13ieste Ae aft. sg Ela Lei A6 9.Gê9, Ele 29 âe jt::1Ai-le ele 1,99§, 13aFa as
iRstitttit;êes qtJe aeleFiFeffl ae PFe§FBffla até 31 ele elezembf6 de 2986 peelefá ser efettJaâe, exeepeieRalffleRte,
até 31 ele elezeFRBre de 2886. ~eãe eJaeJe ~ela lei R2 11.196. ele 2886} ('Jiele Meeliele Aº 349. eJe 2806).
Parágrafo único. O atendimento ao disposto no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para as
instituições que aderirem ao Programa até 31 de dezembro de 2006 poderá ser efetuado, excepcionalmente,
até 31 de dezembro de 2008. (Redacão dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
Art. 2º (VETADO)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci filho
Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.2005.
http://www.planalto.gov .br/ccivil_ 03/ _ Ato2004-2006/2005/Lei/L 11128.htm 19/2/2009
~~~~tk/11aitY9/~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Osmar Braun Sobrinho - PR e
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através da
Secretaria Municipal de Educação, informe esta Casa de Leis, se o
-, Projeto de Lei nº 26/2009, de autoria do vereador Luiz Augusto Silva -
DEM, que institui o PROMUNI - Programa Universidade para Todos,
conforme específica e adota outras providências (cópia anexa), é viável,
bem como, se é de competência do município.
Solicitam também que o Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Finanças, informe esta Casa de Leis, se o
Projeto de Lei nº 26/2009, de autoria do vereador Luiz Augusto Silva -
DEM, que institui o PROMUNI - Programa Universidade para Todos,
conforme específica e 1)-dota outras providências (cópia anexa), é viável,
bem como, se possui algum impacto financeiro.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 4 março de 2009 .
. .
raun Sobrinho
Vilmar
~h Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
:~J
o n r>·
r . .:i ~ n +;.· o
6' ~
·~
h1l g !'.'..• f~{ 1-.. •
~
~
~ ~ ··4
r.;-;,
11~:.
~ ;~
L:S
~- :1i ..
·-
~ t) ,
r·i.:i
.~
---
•..
Pit:{t:ítuia dl1.unici{lal dt:Pato !Bianca
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 18/2009/AAL Pato Branco, 19 de março de 2009.
Senhor Presidente,
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta
relativa ao seguinte ofício:
Ofício nº. 111/2009, de 10 de março de 2009, recebido em 11 de março de 2009:
Em relação ao requerimento dos Vereadores Osmar Braun Sobrinho -
PR e Vilmar Maccari - PDT, solicitando informações a respeito do Projeto de Lei n.
26/2009, informamos que o pedido foi encaminhado para a SMECEL afim de as
informações solicitadas sejam providenciadas.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIAO SILVÉRIO
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
(Pit:ft:Ltu ia d/l(unlci{2aÍ dt: qJ ato !Bianca
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 55/2009/AAL
Senhor Presidente,
::;:1~
91' 2; "' ,, g .... 1-~~
o~.
~~ Pato Branco, 1 de junho de 2009. ~=
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta
relativa ao seguinte ofício:
Ofício nº. 111/2009:
Em relação ao requerimento dos Vereadores Osmar Braun Sobrinho -
PR e Vilmar Maccari - PDT, solicitando informações sobre o Projeto de Lei Nº
26/2009, informamos que estamos enviando em anexo as considerações da Secretaria
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Contudo, ressaltamos que não foi juntado parecer quanto ao impacto
financeiro, mediante as poucas informações, além do fato de que a propositura fere o
disposto no artigo 156,§3°, inciso Ili, da Constituição Federal, conforme demonstra o
Parecer Jurídico exarado pela Procuradora Jurídica do Município.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
10 POLAZZO
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
.. e •
, Prefeitura Municipal de Pato Branco
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER '
Of. 44/2009/SMECEL
Pato Branco, 25 de março de 2C·09
Sr. Presidente:
Em atendimento ao oficio· 11112009. por solicitação elos vereadores Osiirnr I>arun
Sobrinho -PR e Vilmar Macari-PDT. que solicitam parecer da SMECEL a respeito elo projeto
ele Lei 26/2009, ele autoria elo vereador Luiz Gustavo ela/Silva. informamos que o art 21 L ela
·Constituição Federal . determina qüe os municípios atuem PRIORITARIAMENTE no E11sino
PunclamentaL e corno o município jú oferece através ~la Universidade Aberta elo Brasil. Ensino
Superior Gratuito. e acompanhando o Parecer 254/2009.cla Assessoria Jurídica ,esta secret:.ria e
ele Parecer ele que os i11vestimentos na área ela Educação elevem estar direcionados à qtial.iclacle
elo Ensino Fundamental.
Esperando que a infonnaçãó àtencla aos interesses ela Câmara ele Vereadores, cescle
já nos colocamos à disposição para outros esclarecimentos que se fizere1Í1 necessários.
,limo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente ela Câmara Munidpal ele Vereadores
Pato Branco-Pr
,/ ~;~-;_;-:;_t . =
<,---··-ATc1cles Benato
Secretário Municipal ele Educ:ição,
Cultura, Esporte e Laze1
~eeebido em 2:1 ta?J-L0.5t
Hórârio:...lLhoras.52.'s_min;;:,•·
SMECEL
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
N.º 26/2009. INSTITUIÇÃO DO
PRO MUNI.
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado a esta
Assessoria Jurídica para análise e parecer, através do memorando n.º
135/2009, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Dispõe, o Projeto de Lei n.º 26/2009, de autoria
do Vereador Luiz Augusto Silva, acerca da implantação de Programa
Universidade para Todos em âmbito municipal, instituindo incentivo à
formação superior profissionalizante, na forma de concessão de bolsas aos
estudantes que menciona.
Dentre outras normas, prevê, no artigo 8º,
incentivo fiscal, na forma de compensação de ISSQN, às instituições
financeiras que aderirem ao programa.
Encaminhado a este Executivo Municipal para
análise quanto à viabilidade, impacto financeiro e competência, veio o projeto
de Lei a esta Assessoria para apreciação.
Quanto à competência, esclareça-se que, apesar do
que dispõe o art. 211, § 2º, da Constituição Federal ("os Municípios atuarão
prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil"), o projeto
1
....
• • • • • • • • • • • • • • •
.,. •
• • • • • • • • • •
.. •
--~ • • •
.. •
..
..
..
..
=
.. =
..
..
..
de lei é regular, tendo em vista que, por força do artigo 23, inciso V da
Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios "proporcionar os meios de acesso à cultura,
à educação e à ciência" (i;rifos nossos). •
Entretanto, no que tange à concessão de
incentivo fiscal, mediante a compensação de ISSQN, o projeto de lei em
comento fere a norma do artigo 156, § 3º, inciso III, da Constituição Federal,
que assim dispõe: "em relação ao imposto previsto no inciso III do capJJt deste
artigo (sobre servt{<M de q11e1/q11er 11e1t11reze1), cabe à lei complementar: (omiJsi.1) III
- regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios
fiscais serão concedidos e revogados" (grifou-se) .
Em relação à viabilidade e impacto financeiro,
deve o Projeto de Lei ser encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças,
para parecer .
Sendo o que havia para observar, subscreve o
presente parecer, em duas laudas, salvo melhor juízo .
Pato Branco/P,R, 23 de março de 2009 .
~&k!!3-~ J Angtla Erbes
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR n.º 47.116
2
--=·=· .. -- -.... -··-- ..
t&1~~ffed~/?~$~ Estado do Paraná
Ofício nº 21 /2009 LAS
Pato Branco, 17 de Novembro de 2009.
Senhor Presidente:
Solicito o arquivamento do Projeto de Lei 26/2009,
Que institui o PROMUNI - Programa Universidade para Todos,
conforme específica e adota outras providências, visto que
esta Casa de Leis não possui competência para discutir tal
assunto.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
..,, i -.
o
R "" $'. o e ~
o
~ ~ ::5- "' e-· "-' f;',
-;-;
1 ??;
i o
!
33 r•
.._,
i 1
~
;:;,
PROJETO DE LEI Nº 26/2009
RECEBIDO EM: 29 de janeiro de 2009
Nº DO PROJETO: 26/2009
SÚMULA: Institui o PROMUNI - Programa Universidade para Todos, conforme específica e
adota outras providências.
(Sob a gestão da Secretaria de Educação, destinado à concessão de bolsas de estudo integrais de
100% (cem por cento) para cursos de formação especifica, seja em formato de graduação,
licenciaturas ou tecnológicos, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos,
sediadas no Município de Pato Branco).
AUTOR: Vereador Luiz Augusto Silva - DEM
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 2 de março de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLÍTICAS PÚBLICAS: Vilmar Maccari - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de junho de 2009
Retirado de pauta a pedido do autor, Vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
O vereador Luiz Augusto Silva - DEM, através do ofício nº 21/2009 LAS, datado de 17 de
novembro de 2009, solicitou o arquivamento do Projeto de Lei nº 26/2009, de sua autoria,
considerando o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica do Município, uma vez
que a propositura fere o disposto no inciso Ili, § 3° do artigo 156 da Constituição Federal.
Na sessão ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2009, o Presidente Guilherme
Sebastião Silverio comunicou o arquivamento do projeto de lei nº 26/2009.
ARQUIVADO EM: 18 de novembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br