Estado do Paraná
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 27/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 21/2009
RECEBIDA EM: 29 de janeiro de 2009.
Nº DO PROJETO: 27/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte
cinco mil reais).
Reforma das Unidades Básicas de Saúde
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2009.
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de fevereiro de 2009
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de fevereiro de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda Cesa -
PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William
Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
18 de fevereiro de 2009 - Retirado de pauta a pedido do vereador Valmir Tasca- DEM.
Através o Ofício nº 98/2009, datado de 17 de fevereiro de 2009, o Prefeito em Exercicio, Daniel
Cattani, solicitou a apresentação de Substitutivo a este projeto de lei:
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 71.000,00 (setenta
e um mil reais).
PRIMEIRA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO REALIZADA EM: 2 de março de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda Cesa -
PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William
Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO REALIZADA EM: 4 de março de 2009.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda Cesa -
PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
O Vice-presidente Osmar Braun Sobrinho - PR assumiu a presidência.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de março de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 105/2009
Lei nº 3116, de 10 de março de 2009.
Decreto nº 5405, de 10 de março de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4533, do dia 14 de março de 2009.
REPUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4535, do dia 17 de março de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
000
O JORNAL DA NOSSA GENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO -
-, -- - . '-<t:ESTÀD6'00TP~A':>V{ - - LEi'ré.3.1i6~DE'10iiE"'MARÇó'DE2009 _ -·_-:-~·_-h,f:~ Autoriza o Executiyo;Municipa!. $ir0
Cr#{ito Especial, no valor de S,S 71'.®t>;90
(setenta e um mil reais) -:'.:;-;:f_: ?):< i:":'i · ·. -.. ACâmaraMunicipaldePatoBranco,Estâ~fr~?)>~á,
aprovou e e~ 'Prefeito Nfunicipal, S!Ulci~o, a _seguint_e Lei: __ - ::·~-:~ -·-:;_<-:'
Art. 1 º 'Fica autorizado· o· EXecutivo MUriicipiil á ábrii ciédito Especial riO Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio
de 2009, no valor de RS 71'.000;00 (setêntá e l,lDl lnil reais) para atender despesa
no seguinte Órgão e_Dotação Orçamentária:_ i ·'
08.00 - SECRETARIAMUNICIPM, DE SAÚDE_ Fonte
08.02-FUNDOMUNICIPALDESAÚDE -- _ _,; __ :·.-- ><·· 1030100281.051-Refonnade Urii~des BásicaS de.Saiide
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES 1000 R _ $
71.000,00 - ----- _.-~ _, ;-•"'"· .,- '
Art; 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior'é indicado como recurso a 'anulação parcial da seguinte dotação:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 • FlJNDO MUNICIPAL DE·SAUDE
10.305.0032.2.118 - Construção e Manutenção dos Serviços do COAS
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES ........ -................... : ............ : ....... .
1000 R$ 25.000,00
o8:óo·- SECRETARIAMUNícá?ALDE SAUDE _Fonte08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SA_UDE _ _ __ . :' _ , _., . -:~
10.122.0029.2:044 - Manut.das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria,
Construção e Manut'da duvidória
4.4.90.51.00'- OBRAS E-INSTALAÇÕES ........ ;; .................................... .
1303 R$ 46.000,00
ção.
de2009.
Art. 3° Esta Lei entra em-vigor ná data.' de sua publicáGabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1 O de março
.ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal_ : __ .
Lei republicada poi erro _iriateria1·
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCÓ:...
-;·•-;'· ESTADO DO PARANÁ'
DECRETO Nº S.405, DE 10 DE MARÇO DE 2009
Ab~-Créditó ESpecfaI_i no ~aIOi d_e-~ 7Loo~;?O '(sétenta e um:_lnif feais_).
O J>ie~ito'.~UrtiCipal ,d~_PatO:Bnuíco, 'Estado dO Parallã, nõ uso das attibu_iç&s
que' Jhe _são_ cOJlferidaS pelo arf 47, inciS() XXIII :da _Lei 9iP.Íilca Muhicipal, e
coin:bá.Sena·Lci nº3.116, de·tífde inarço dé 2009, ··
DECRETA: " .
Art:'_J~ _:Ffoa"á~tOriud_ó c»E~é~tiVo MÚJll~iPai a ,~brii-~Cjédú~ Especial no _Orçamento Geral do_Mmiicipio_de_ Pato_Branc.o, _E"stacío_,<Ío;fáianá,-para o ExeréÍcio de
2009,_ no valor de R$ (1.000,00 (setênta e um·mit_-reàisi:Para atender_ despesa .no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: . · ·
08.00 - SECRETARIA MÚNicIPAL Í>E SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MuN!CIPAL DE SAÚDE
1030100281.051-:--Reformade Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00 - .OBRAS E INSTALAÇÕES
71.000,00
1000 R $
Art. 2° Para dar cobeitura ao crédito aberto no artigo·anterioré-indicado comcfrecurso a anulação paréial da seguinte dotação:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SA'uDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0032.2.118 - Construção e Manutenção·dos Serviços do COAS
4.4:90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.
1000 R$ 25.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 ·FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0029.2.044 - Manut.das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria,
Construção e Manut. da Ouvidoria
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES ............................. .
1303 R$ 46.000,00
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na·data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 de níarço
de2009.
ROBERTO VIGANÓ
, _ , Prefeitó Municipal
DécretO repUblicado por erro material
PREFEITtJRA MVmCTPÀI. DÉ:p'ÀToBRÂNéO '-ES'fÁIÍo DO PARA- >,:,;· - _ ._- __ .. ___ ·_<-'/ __ ;·. __ -_·.-·N_Á'
,.->'f':-~'.;'.. -·:·:,.-_:~_J:,:E1.:N,~-3~ll_~,'~~r_l_O))~-:~ÇQ DE:·2009" _. , __ , _ .- AUtoru:':. o __ Éxêcõtiv~)Allllicipal ;1brii'. Cfédito Especial; Do_' valor de R$ 71.0Ôô,OO (~~-é'.uip_mÚreaisf -_ '
--A c~.-Municipal d~-P~t~--s~co, J::s~do do P~ã. aprovóu e eu; Pi-éfeitO-Mi.tn.icipal;: sa:nciono a seguinte Lei:
Art 1 ~. Fica autoriz3dô <fExecutivo Municipal a abrir Crédito Especial no. OrçaM
ment~·oera1 ·do MuDicipio de Pato Branco-,;. Estado dO'Paianá; para o Exercício
de 2009, :no .Valor <le R$ .71.000,00 (setenta·e· um·mit reais) para atender despesa
no seiumte Õrgão e Dotação Orçamentária: ·
os.·oo M SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEFonte
08.02-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103_010028 LOS)' - Reforma de Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1000 R $
71.000,00 •
Art. 2° Para àar cObertUra ao crédito aberto no artigo anterior é indicado- como re- curso a anulação~parcial da seguinte dotação:
08.00 • SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEFoD.te
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ' .
10.305.0032.2.118-: Construção e Manutenção dos Serviços do COAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ......................................... ,... 1000
R$ 71.000,00
ção.
de2009.
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua públicaGabinete do Prefeitci Municipal de Pato aranco, 10 de março
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MtOOCIPAL DE PATo BRANCO- ESTADO DO PARA- ."--.:,,,. --- ------ ·/ ··--NA· '
- "-ô:L DECRETO N" 5.465,-Dif io DÉ-MÁRÇó 'DE- 2ó09
Abre-Crédito_E_sp_ecia1; _no Valcir·d-e:R$ 71.0óO,_oo (setenta: e Wn mn reáis}:-"
O Préfeito Mllnicipal de Pa_to_BrancO; Estado do __ Par:Má, no uso das_atribuiÇões
que lhe são conferidas pelo árt. 47, inciso :xxm <Jll Lei Orgâiiica Múnicipal, e com
base na Lei n" 3.116, de 10 de março de_2009, ·"-'".·
DECRETA:
Art. l" Ffoa autóruàdo o ExecutiVci MUniCip8i ·a 'ábrii-Credito EspCcfal nO Orçamentó Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de
2009, no valotde R$-7I:000,00 (sCtenta e um mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08;00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEFonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100281.051 - Reforma de Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES 1000 R $
71.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
08.00 - SECJV!TARIA MUNICIPAL DE SAÚDEFonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.118 - Construção e Manutenção dOs Serviços do COAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ....................... :..................... 1000
RI 71.000,00
cação. ~· 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publide-1009. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1 O _de março
. ROBERTO VIGANÓ t
Prefeito Municipal
/
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 27/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$
71.000,00 (setenta e um mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fonte
1030100281.051 - Reforma de Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1000 R$ 71.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0032.2.118 - Construção e Manutenção dos Serviços do COAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES........................................................ 1000 R$ 25.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0029.2.044 - Manut.das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria, Construção e Manut. da Ouvidoria
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALACOES........................................................ 1303 R$ 46.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbõia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI nº. 27/2009-
Substitutivo
Busca o Executivo Municipal, através do Oficio nº 098/2009/GP
encaminhado a esta Casa de Leis alteração o Projeto de Lei nº. 27 /2009 em tramite
solicitando autorizar para alteração do valor indicado como Crédito Especial no
orçamento do Município de Pato Branco do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais) para R$ 71.0000,00 (setenta e um mil reais).
A mudança se faz necessária devido ao fato de que o valor orçado como
contrapartida relativa a reforma de Unidades Básicas de saúde, fonte 1000, dotação
4.4.90.51.- Obras e Instalação, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, Fundo
Municipal de Saúde será de R$ 71.000,00 em vez do anteriormente requerido.
A cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial de dotações
orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito
suplementar são:
•a prévia autorização legislativa e
•a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;"
Conforme pode ser observado na copia do Quadro de Detalhamento da
Despesa - QDD, anexo do orçamento para 2009, a dotação orçamentária utilizada
no art.2º para cobrir a abertura do crédito especial possuem saldo.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a matéria,
com a legislação específica . no que for pertinente e com o que preceitua a Lei
estando apta a seguir seu tramite normal.
Somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e aprovação da
matéria por encontra-se em conformidade com o que disciplina a Lei.
Rua Ararigbóia, 491
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2009.
OSMARBJio:~:O' e,_____--
P.MACHADO
bro
Presidente
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 2712009-
Substitutivo
Solicitou o Executivo Municipal, através do Oficio nº 098/2009/GP
alteração no Projeto de Lei n°. 27 /2009 em tramite neste Legislativo
Municipal, no sentido de autorizar alteração do valor indicado como Crédito
Especial no orçamento do Município de Pato Branco do valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$ 71.0000,00 (setenta e um mil
reais).
O substitutivo em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2009, créditos dentro da Secretaria Municipal de
Saúde, Fundo Municipal de Saúde, destinada a reformas de Unidades
Básicas de saúde, fonte 1000, dotação 4.4.90.51.- Obras e Instalação.
Tal mudança prende-se ao fato de que o valor orçado como
contrapartida relativa a reforma acima indicada será de R$ 71.000,00 em
vez do anteriormente requerido.
A cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial de
dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir crédito suplementar são:
'4.a prévia autorização legislativa e
'4.a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus art. 41,42
e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;"
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento
da Despesa - QDD, anexo do orçamento para 2009, a dotação
orçamentária utilizada no art.2º para cobrir a abertura do crédito especial
possuem saldo.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que
preceitua a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2009.
~.?;;º Ass~ssora Contábil
CO-CRC-PR Nº. 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
-------------------------------
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2009
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Codigo Especif icacao Despesa Esfera Fonte
10.301.0028.1.051.000 Reformas de Unidades Basicas de Saude
Reformas de Unidades Basicas de Saude do Município
de Pato Branco
4.4.90.51.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALACOES
OBRAS E INSTALACOES
10.305.0032.2.118.000 Construcao e Manutencao dos servicos do COAS
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
OBRAS E INSTALACOES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4434
5139
505
510
494
495
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicação
01000
31337
31497
31497
01000
31497
0,00
0,00
0,00
300.000,00
25.000,00
25.000,00
220.000,00
30.000,00
10.122.0029.2.044.000 Manut.das Ativ.do Sistema Municipal de Auditoria, Construcao e Man.da Ouvidori
Realizar auditoria operativa e analítica dos
400.000,00
~
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
services de saude de competencia do Município de
Pato Branco. Receber contas dos services de saude
realizados a populacao de Pato Branco ou de sua
responsabilidade .Analisar a solicitacao de
services de terceiros e emitir autorizacao de
acordo com os contratos e protocolos estabelecidos.
Manter contato com os prestadores visando a
correcao de problemas administrativos e financeiros
juntos as contas apresentadas.Manutencao das
atividades do Sistema Municipal de Auditoria.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 375
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 08 376
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 377
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 378
MATERIAL DE CONSUMO 379
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 380
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 381
OBRAS E INSTALACOES 385
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
01303
01303
01303
01303
01303
01303
01303
01303
195.000,00
40.000,00
3.000,00
5.000,00
20.000,00
1.000,00
36.000,00
100.000,00
~ iE{ Eítu ia c?l1, unicibaÍ JE ~ato !Bianca
j ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n' 098/2009/GP Pato Branco, 17 de fevereiro de 2009.
Senhor Presidente,
Solicitamos a essa Egrégia Câmara Municipal que seja apreciado substitutivo ao Projeto de Lei
apenso a Mensagem nº 021/2009, de 27 de janeiro de 200.9, conforme redação abaixo, devido ao fato de que o
orçamento das referidas ampliações ficou acima do valor estipulado no Convên!o, valor este constante do Projeto de
Lei enviado à Câmara, em 29 de janeiro de 2009, pp. Face ao exposto, faz-se necessária a referida substituição.
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um
mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100281.051 -Reforma de Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ......................... .
Fonte
1000 R$ 71.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação
parcial da seguinte dotação:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.118 - Construção e Manutenção dos Serviços do COAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .................................................................. .
Fonte
1000
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0029.2.044. - Manut.das Ativ.do Sistema Municipal de Auditoria, Construção
e Man.da Ouvidoria
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALACOES...................................................................... 1303
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
!
ºcipal
~M\ em Exercício
R$
R$
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
25.000,00
46.000,00
Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 27/2009
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou Projeto
de Lei nº. 27/2009 que pretende obter autorização legislativa para
abrir Crédito Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
O valor solicitado será utilizado para atender despesas com
dotação orçamentária indicada para o pagamento de obras e instalações
- Fonte 1000, despesa destinada ao pagamento de reforma de
Unidades Básicas de Saúde no Bairro Morumbi e Bairro São Cristóvão.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41,
42 e 43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem
como a cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167,
inciso V da Constituição Federal.
O crédito aberto indicado no art.2º será coberto pela anulação
parcial da dotação consignada dentro Secretaria de Saúde - Fundo
Municipal de Saúde - Construção e Manutenção do COAS, Obras e
Instalações - fonte 1000, que possui saldo orçamentário de R$
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que
disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2009.
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 2712009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
27 /2009 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 25.000,00
(vinte e cincomil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2009, créditos dentro da Secretaria Municipal de
Saúde, Fundo Municipal de Saúde, destinada a reformas de Unidades
Básicas de saúde, fonte 1000, dotação 4.4.90.51.- Obras e Instaalçaões.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná será:
4.4.90.51.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhaqem para ar condicionado central etc.
A cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial de
dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir crédito suplementar são:
4a prévia autorização legislativa e
4a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus art. 41,42
e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
-------------- -------------------
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento
da Despesa - QDD, anexo do orçamento para 2009, a dotação
orçamentária utilizada no art.2º para cobrir a abertura do crédito especial
possuem saldo.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que
preceitua a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
M gina Zanoelo
Asse sora Contábil
CO-CR -PR N°. 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2009
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
Importancia --------
Codigo
da Aplicacao
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Especificacao Despesa
10.305.0032.2.118.000 Construcao e Manutencao dos servicos do
COAS
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Construcao e Manutencao dos services do COAS
MATERIAL DE CONSUMO 505
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 510
OBRAS E INSTALACOES 494
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 495
Esfera
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fonte
300.000,00
31497
31497
01000
31497
Detalhada Total
25.000,00
25.000,00
220.000,00
30.000,00
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 02112009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o
anexo Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
A abertura de Crédito Especial se faz necessária para proceder a reforma de
Unidades Básicas de Saúde no Bairro Morumbi e Bairro São Cristovão.
Considerando a urgência que a providência requer e contando com a
compreensão dos ilustres componentes dessa Casa de Leis, solicitamos que a matéria seja
apreciada em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de *co, 27 de janeiro de 2009.
tl~ refeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544
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85501-060 Pato Branco Rua Caramuru, 271 Pa aná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2.~/ Z,009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil
reais)
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100281.051 - Reforma de Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 25.000,00
1000
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0032.2.118 - Construção e Manutenção dos Serviços do
COAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E
INSTALACOES ....................................................... .
Fonte
R$ 25.000,00
1000
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná