PROJETO DE LEI Nº 28/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 22/2009
RECEBIDA: 29 de janeiro de 2009
Nº DO PROJETO: 28/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais).
(Unidades Bãsicas de Saúde no Bairro Morumbi e Bairro São Cristóvão)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de fevereiro de 2009
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de fevereiro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de fevereiro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de fevereiro de 2009.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 61/2009
Lei nº 3104, de 19 de fevereiro de 2009
Decreto nº 5391, de 19 de fevereiro de 2009
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4516, do dia 20 de fevereiro de 2009.
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PROJETO DE LEI Nº 28/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 103.000,00
(cento e três mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinado ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), para
atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fonte
1030100281.051 - Reforma de Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACÕES 31337 R$ 103.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e
de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$
103.000,00 (cento e três mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Convênio Reforma de Unidades
Básicas de Saúde
2471.01.03.00.00 31337 R$ 100.000,00
Excesso Arrec.- Aplic.Finan. Convênio Reforma de
Unidades Básicas de Saúde
1325.01.03.02.01 31337 R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
3.000,00
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 28/2009
O Executivo Municipal,manifesta-se através da Mensagem nº 022/2009,
o presente Projeto de Lei nº 28/2009, buscando obter autorização legislativa para
abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do municipio de Pato Branco no valor
total de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais).
Trata-se do acréscimo de recursos provenientes de recursos de excesso
de arrecadação de convênios e aplicações financeiras, que não estavam previstos no
orçamento para o ano de 2009, sendo a fonte de repasse a conta Excesso Arrec.-
Convênio Reforma de Unidades Básicas- 2471.01.03.00.00 - fonte 31337, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) e Excesso de Arrec. - Aplic. Finan.- Convênio Reforma
de Unidades Básicas de Saúde- fonte 31337, no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais.
O destino do recurso será para a reforma de Unidades Básicas de saúde no Bairro
Morumbi e Bairro São Cristovão, para a Secretaria Municipal da Saúde, 4.4.90.51.00 -
Obras e Instalações - fonte 31337, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais).
A assessoria contábil desta casa manifestou-se de forma favorável ao
projeto, baseando-se na Lei nº 4.320/64, artigos 40, 41, inciso II e artigo 42, bem
como no Art.167 da Constituição Federal.
Com a alteração proposta através do presente projeto de lei, o
Executivo Municipal ficará autorizado a utilizar recursos orçamentários, para atender
despesas para a reforma das Unidades Básicas de Saúde nos bairros Morumbi e são
Cristovão, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Após a análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2009.
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William zar Pollonio Machado - PMDB
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osmar srdJio~rlnho - PR
Presidente
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 28/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
28/2009 obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 103.000,00
(cento e três mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2009, dotação orçamentária que cobrirá despesas
com Obras e Instalações, fonte 31337, destinada a atender as reformas de
Unidades Básicas de Saúde.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná será:
4.4.90.51.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores. anarelhanem oara ar condicionado central. etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
n°. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de
excesso de arrecadação de Convênio e Aplicação Financeira do Convênio
Reforma de Unidades Básicas de Saúde, fonte 31337, não prevista na Lei
Orçamentária para o exercício de 2009, com base no que disciplina o
art.43, § 1°, inciso II,§ 3º e§ 4º da Lei 4320/64 que assim se reporta:
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"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2009.
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e~mail: legislativo@wln.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 022/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o
anexo Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais).
A abertura de Crédito Especial se faz necessária para proceder a reforma de
Unidades Básicas de Saúde no Bairro Morumbi e Bairro São Cristovão.
Considerando a urgência que a providência requer e contando com a
compreensão dos ilustres componentes dessa Casa de Leis, solicitamos que a matéria seja
apreciada em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal d9,~~<1nco, 2~ de ja~eiro de 2009.
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refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°;zf3/3009
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 103.000,00
(cento e três mil reais).
Art.1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 103.000,00(cento e três mil reais), para atender despesas nos
seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fonte
1030100281.051 -Reforma de Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACÕES 31337 R$ 103.000,00
Art.2° - Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$
103.000,00 (cento e três mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal
4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econõmica
Excesso Arrec.-Convênio Reforma de Unidades Básicas 2471.01.03.00.00 31337 R$ 100.000,00
·"' de Saúde
Excesso Arrec.- Aplic.Finan. Convênio Reforma de 1325.01.03.02.01 31337 R$ 3.000,00
Unidades Básicas de Saúde
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rua Caramuru, 271
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Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060
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- ASSES' n IA JURÍDICA
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Pato Branco Paraná