Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 29/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 23/2009
RECEBIDA: 29 de janeiro de 2009
Nº DO PROJETO: 29/2009
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar Termo de Cooperação com o Instituto
Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural- EMATER.
(Promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico e cultural da família rural e o
seu meio no Município de Pato Branco, mediante o planejamento, a coordenação e execução
de programas governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural e outras
ações orientadas ao incremento da produção e da produtividade agrícolas, à melhoria das
condições econômicas e sociais e ao fortalecimento do setor agrícola, conduzidas em regime
de mútua cooperação pelas entidades signatárias)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2009
DISTRIBU(DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de fevereiro de 2009
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de fevereiro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de fevereiro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Aprovado com emenda modificativa de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças,
composta pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado -
PMDB e Valmir Tasca - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de fevereiro de 2009.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 47/2009
Lei nº 3101, de 18 de fevereiro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4516, do dia 20 de fevereiro de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE ib;:Q;tTI!T.'02:4:'.WFTu!E!Jl:P;oo01H%~Kt!l!Rit:11tm\illi!0ló~!k7\mZ~iJ&~\01ili.\.18í&#$0l1m11~=;;/;'GF~W9t01!1E1~4'%1&1~;:;2wB,.41;w11%110il
SEXTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2009 I ANOXXlll I NÜMERO 4516 1 EDIÇÃO REGIONAL I
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ESTADO DO PARAN - _;,-,,·,:_:~·,,:~----
LEI Nº 3.101DE18 DE FEVEREIRO~E2009 ,- . -'
AÚtoriza o Chefe do Poder Ex~tivo finnar,Tefmci·de-cooperação com o Instituto ·Pãnuiáense· de :Assistência Técilicà e:ExténSãó-RUfal.:,-:EMATER" ,.;
A 'Cârriará·Municipal de Pat6 BÍ'anco;'-EStado'üO Paraná, àprOVciú•é éu, Pi'Cfoito
1.f:urtf?ij)at_'.· .. SàncÍóriO:asegu_1ntel;ei: 00
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t,\rt:_ 1~ _Fi_c_a º. Poder~Xe_~utiv~-~~iéip_~I -~uto~Zadó·-~ --~miar Te_rrno_-de:C_oop~ráÇ~o-com_? bIStituto __ Paifilt,~ell_~ de-_fsSistê~Ciâ-_TÇ~i~ e, EXtensão>Rural ~
~MATER.,. ,. _- ,._;:.,-;,.,,.:-- _~;_.;:_--"---- .. -,._.,--- ____ -. ,__-, ,.,-___,-- .,.,_,,: 0 111, 2_" -O Te_nno de ,Coope_í-áçãó. de :_que_ tia.ti-O art. -,1 "_ desta_ Lei_ !em por_ o_bjet~ a.
promoção do desetÍvolviffientO,tecnOI_ógi'co, sóéfo-i<;o_n~mico·_~ ~ultural da fainí-
-lia rural e o seu_Íneio no Município.de Pato B_ranco,_ mediante_ o p_l~ejamento, a
coordenação e ~Xecução de prõgramas governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural e outras ações orientadas aO incremento da produção e da produtividade agrictilaS,'à-melho'ria-daS CohdiÇões econômicas e sociais
e ao"foita!eê1merito dó setor-agrloola,:co~uzidas êin-regime de mútua· c()()pêia-',
~i>euis·entidades-signatárias:--_; __ ·_-_· _____ .. __ :·- ___________ -__ -- "'ºl:i
Ái:t--_3_" _O_(ré'passes de recursos: oriundóS do_ ienno_Ae -~óop~ção ~-Ser ~-do1
tef<io c'<tJlÍte_r_de contribúição e·~e~~- definidos ~tta1!l1ente atra~é,s .daJ-,pO. ·_
Pahígrafo úllico._ Os teP_áSJ;es _dóS.~ursos se_rao ~oÓlpróv~_do~, médíante emi'~ão
1
~~-fatÚra _por:parte _d_o_Jnsti_tutO-Emater.·bém_c_omo péla ap~§ntáÇã(). _d(_) _~l_a!ório do Plano de i::ra~~lho. _ .. , . , ,, _ _ _ ., .. _ _ _ ______ , I · Art. 4~ Os repasses de:que-trata o-artigo !filferior serão _suportados pela _seguin1 te dotação:
1
11.00
li!
CULTURA
11.02
· SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRI0 Dtj)artat'nento de DeSênvolVinilinto Rufai
2060100202.157 Prestar AsSíStêtiCia Técnicá_ aos; PródutÓi"e:S' RilririS''do
1 Município
1 33.30.41.00 _;-:·_Ç_on~b!JiÇ~: -= :----- __ ,,_- ,_.- . -
Art.'. 5" Para e~e_rcí_cios _futuro's, o·s repasses_~áncé,iros' Prev,iamente_ ajustados en-
-~: ~- pàrtes, :~~vei;ão_ estru::,cOnsigili._~os tÍa iei _()rçam~nÍáriá,~ll:81- L()A .
.. Ãit:,6_" E_r!ia_Lei__entra em,v_igor,na-data de sua publicação,.:.,; ,'- _, _:,, _
., n.(iabinete do Prefeito Municipal de-Pato Branco.-18 .deJev~rei~ de-20_09.
iY.l..)f:i; --l)ANIELCATTANI : ,;~,,.,.,
-'"' - PriÍfeiio Municipal em Exercido
•
PROJETO DE LEI Nº 29/2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar Termo de
Cooperação com o Instituto Paranaense de
Assistência Técnica e Extensão Rural- EMATER.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Cooperação com o. Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural -
EMATER.
Art. 2º O Termo de Cooperação de que trata o art. 1º desta Lei tem por objeto
a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico e cultural da família rural e o
seu meio no Município de Pato . Branco, mediante o planejamento, a coordenação e
execução de programas governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão
rural e outras ações orientadas ao incremento da produção e da produtividade agrícolas, à
melhoria das condições econômicas e sociais e ao fortalecimento do setor agrícola,
conduzidas em regime de mútua cooperação pelas entidades signatárias.
Art. 3° Os repasses de recursos oriundos do Termo de Cooperação a ser
firmado terão caráter de contribuição e serão definidos anualmente através da LDO.
Parágrafo único. Os repasses dos recursos serão comprovados mediante
emissão de fatura por parte do Instituto Emater, bem como pela apresentação do relatório do
Plano de Trabalho.
Art. 4° Os repasses de que trata o artigo anterior serão suportados pela
.·••. seguinte dotação:
11.00
11.02
2060100202.157
33.30.41.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Departamento de Desenvolvimento Rural
Prestar Assistência Técnica aos Produtores Rurais do Município
Contribuições
Art. 5º Para exercícios futuros, os repasses financeiros previamente
ajustados entre as partes, deverão estar consignados na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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f.9-V ,Uly)O~cll\,tU_.
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ADITIVA
ao Projeto de Lei nº 29/2009, que autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar Termo de
Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural -
EMA TER.
EMENDA ADITIVA:
Adiciona artigo onde couber, ao projeto de lei nº 29/2009, com a seguinte
redação:
Art . ..... Os repasses de que trata o artigo anterior serão suportados pela seguinte
dotação:
11.00
11.02
2060100202.157
33.30.41.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Departamento de Desenvolvimento· Rural
Prestar Assistência Técnica aos Produtores Rurais do Munic[pio
Contribuições
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2009.
Osmar Br~un Sobrinho - PR
Presidente/Relator
C/~
zar Pollonio Machado - PMDB
Membro
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 29/2009
A Comissão de Orçamento e Finanças se reuniu para dar parecer à matéria
em tela. Trata-se do projeto de lei nº 29/2009, de autoria do Executivo Municipal, o
qual autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar Termo de Cooperação com o Instituto
Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMA TER.
Trata-se de uma autorização para celebrar convênio (Termo de Cooperação)
com a EMATER - Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural, que
tem por objeto a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio- econômico e
cultural da família rural e o seu meio no Município de Pato Branco, mediante o
planejamento, a coordenação e a execução de programas governamentais e
institucionais de assistência técnica e extensão rural e outras ações orientadas ao
incremento da produção e produtividade agrícola, à melhoria das condições econômicas
e sociais e ao fortalecimento . do setor agrícola, conduzidas em regime de mútua
cooperação pelas entidades signatárias.
Importante a cooperação entre o Poder Público e o setor agrícola que tem
papel preponderante e importante na economia municipal.
A matéria contempla os preceitos legais, estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise essa
Comissão optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2009.
William ~~ Lezar r~io Machado (PMDB) - Membro
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 29/2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para firmar Termo de Cooperação com a EMATER -
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural, que tem por
objeto a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico e
cultural da família rural e o seu meio no Município de Pato Branco, mediante
o planejamento, a coordenação e a execução de programas governamentais e
institucionais de assistência técnica e extensão rural e outras ações orientadas
ao incremento da produção e produtividade agrícolas, à melhoria das
condições econômicas e sociais e ao fortalecimento do setor agrícola,
conduzidas em regime de mútua cooperação pelas entidades signatárias.
Verificando o orçamento vigente, constatamos haver previsão e saldo
orçamentário para facer face ao objeto do presente Termo de Cooperação,
devendo a Comissão de Orçamento e Finanças, conforme solicitação
constante do Oficio nº 082/2009/GP, datado de 6 de fevereiro de 2009,
promover a alteração da redação do art. 4° para nele constar a descrição da
dotação orçamentária a ser utilizada, mediante propositura de emenda
modificativa.
Após a celebração do referido Termo de Cooperação, deverá o Executivo
Municipal encaminhá-lo à Câmara Municipal para análise, conhecimento e
acompanhamento dos Vereadores relativamente ao seu objeto.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, opino em
fornecer parecer favorável a regimental tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2009 .
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Paraná
(P'tE{ cib.l 'ta d!ll,unici{2aÍ de 9J ato !B'tanco
j J
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 082/2009/GP Pato Branco, 06 de fevereiro de 2009", Si
ó i
Senhor Presidente,
ª· -
Cl ~ ~ 1--:
~~
f4' "fJ; ~ F.i\
~
~ l
~ '8 ~
'" i
Respeitosamente dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para>!::
solicitar alteração ao texto do Projeto de Lei apenso à mensagem nº 023/2009, N
acrescentando redação ao Art. 4°, constando a seguinte Dotação Orçamentária:
• 11.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
• 11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
• 2060100202.157 - PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS
PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO,
• 33.30,41.00 - CONTRIBUIÇÕES
Contando com a compreensão de Vossa Excelência, antecipamos
agradecimentos.
Respeitosamente, )
ODi /' - IELCA~ Prefeito unicipal em Exercício
Ao Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR ~)
ASSE SORIA JUR)DICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
0
-.. ·Estado do Parana Programa de Trabalho
í'·
·,_ ·Prefeitura Municipal de Pato Branco Exercicio de 2009 - Anexo 6, da Lei 4.320/64
('
f""".~nidade Gestora ••••• :
' ; - Vrgao •• , •••• ,., •••• ,:
~Jnidade Orcamentaria:
0odigo
('
CONSOLIDADO
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.0Z DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Especiticacao
;..:16.000.0000.0.000.000 Habitacao
, .16.481.0000.0.000.000 Habitacao Rural
['\6.481.0048.o.ooo.ooo Programa casa Propria
'' r-f6.481.0048.l.015.000 Participacao do Municipio na
("'}. 4. 90. 51. 00. 00. 00
infra-estrutura para construcao de ca
OBRAS E !NSTALACOES
(' Participacao do Municipio na infra-estrutura para a
construcao de casas populares a populacao do campo,
0 atr.aves de contrapartida de reCUl'SOS dos governos
('. estadual e federal.
("""'~.000.0000.0.000.000 Agricultura
( ~0.601.0000.0.000.000 Promocao da Producao Vegetal
~0.601.0020.0.000.000
20.601.0020.2.069.000
(',
Apoiar e Vigiar Prod.Agropecuaria
Manutencao das atividades do
Departamento de Desenvolvimento Rural
,"' 110.000,00 110.000.00
).1.90.11.00.00.00
(""'1.1. 90 .13. oo.oo. 00
r--3.3.90.14.00.00.00
' -3.3,90.30.00.00.00
(").3.90.)3.00.00.00
~.3.90.36.00.00.00
. ·3. 3. 90. 39. 00 .oo. 00
(":4.4.90.52.00.00.00
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MA.TERIAL OE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - p, FIS!CA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EOUIE>AMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0 Desenvolver pro9ram.as de fomento a producao, analise de
solos, fornecer treinamento a tecnicos e produtores;
distribuir mudas frutiferas atraves da Associacao dos
Fruticultores; manter o programa de fruticultura,
manter a producao de mudas de flores e a producao de
olericolas no Horto Municipal, apoiar e incentivar as
agroindustriast
ou/fontes na zona
e:-:tensao rural:
construir pocos artesianos e
rural1 aquisicao de veiculos para
criar e manter o centro de treinamento
para producao de leite: mantel'.' o proqrama de agricultura
{' organica.
(_,_20.601.00:0.:.151.000
Projetos
80.000,00
ao.000,00
so.000,00
ªº·ººº·ºº so.000,00
315.000,00
Atividades Oper. Especiais
335.000,00
335.000,00
335.000,00
90.000,00
14. 500, 00
1.000,00
1.000,00
500,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
('
Prestar Assistencia Tecnica aos
produtores rurais do Municipio
60.000,00 60.000,00
-3.3.30.41.00.00.00 CONTRIBUICOES
{\
' _: Prestar Assistencia Tecnica aos produtores rurais do
{"\ Municipio
c-"20.601.0020.2.158,000
('
'~-3.3.90.30.00.00.00
~.3.90.3~.oo.oo.oo
~-3.90.39.00.00.00
capacitacao de produtores e tecnicos
em areas diversas
30.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P,JURIDICA
Capaci tacao de produtores e tecnicos atraves de
participacao em palestras, cursos, seminarios, dias de
0, campo ent re out ros.
~20. 601. 00:!0. 2 .159.000 ,_ '
Manter o SIM - Serviço de Inspecao
3.3.90.30.00.00.00
c-'3.3.90.39.00.00.00
o
Municipal 2s.ooo,oo
MATERIAL D~ CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
30.000,00
60. ooo, 00
10.000,00
10 .000,00
10.000,00
25.000,00
10.000, 00
15.000,00
Total
ao.000,00
80.000,00
eo.000,00
80.000,00
80.000,00
110.000,00
335.000,00
335.000, 00
90.000,00
14 .500,
1.000,00
1.-000, 00
500,00
1.000,00
l.000,00
1,000,00
60.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
15.000,00
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r , ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 023/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja efetuado Termo de
Cooperação Técnica e Extensão Rural com a EMATER de Pato Branco.
A realização de Termo de Cooperação Técnica e Extensão Rural com a
EMATER é de fundamental importância para o município, bem corno para os
produtores, por se tratar de parceria com Instituição de qualificação técnica aprimorada,
que em muito irá contribuir para o desenvolvimento de nosso municlpio.
Somos ainda um município com grande aptidão agrícola, onde ações
como essa vem de encontro ao anseio dos produtores e suas famflias, visando a
melhorar a produtividade e a sua qualidade de vida.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
~ de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
presente Projeto de Lei seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de janeiro de 2009. / /
Prefeito Municipal
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ORIA JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .2.91 J,çp3
Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar Termo de
Cooperação com o Instituto Paranaense de
Assistência Técnica e Extensão Rural- EMATER.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural
-EMATER.
Art. 2º O Termo de Cooperação de que trata o Art. 1º desta Lei tem por
objeto a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico e cultural da
família rural e o seu meio no Município de Pato Branco, mediante o planejamento, a
coordenação e execução de programas governamentais e institucionais de assistência
técnica e extensão rural e outras ações orientadas ao incremento da produção e da
produtividade agrícolas, à melhoria das condições econômicas e sociais e ao
fortalecimento do setor agrícola, conduzidas em regime de mútua cooperação pelas
entidades signatárias.
Art. 3° Os repasses de recursos oriundos do Termo de Cooperação a ser
firmado terão caráter de contribuição e serão definidos anualmente através da LOO.
Parágrafo Único - Os repasses dos recursos serão comprovados
mediante emissão de fatura por parte do Instituto Emater, bem como pela
apresentação do relatório do Plano de Trabalho.
Art. 4° Para exercícios futuros, os repasses financeiros previamente
ajustados entre as partes, deverão estar consignados na Lei Orçamentária Anual -
LOA.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de to Branco, 28 de janeiro de 2009.
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