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PROJETO DE LEI Nº 30/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 24/2009
RECEBIDA: 29 de janeiro de 2009
Nº DO PROJETO: 30/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 589.230,80 (quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e trinta reais e oitenta
centavos).
(Destina-se execução de calçadas nos Bairros de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2009
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 30 de janeiro de 2009
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de fevereiro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, ValmirTasca - DEM e Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de fevereiro de 2009
,,... Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de fevereiro de 2009.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº 20/2009
Lei nº 3093, de 5 de fevereiro de 2009.
Decreto nº 5381, de 5 de fevereiro de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4505, do dia 7 de fevereiro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
7 DE FEVEREIRO DE
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Autoriza o Executivo Municipal proceder_ a abertuta de Crédito Adiciona} -~ial, no
valor de· R$ 589'.'.?~9_.,8,Q,(qump,.etJ.to,s.:~·.c:i!!énta·e nove-mil, duzentos ~}~intã;"feâis_ e Oiten'..
ta centavos). _ _ - _ · -_ - ,;;:_~;{ ;::·:i;cs _;::.~~
·A qm&ra Munitj.pal de Pato: Branco, Esta!.lo.do;Paranâ,•apro_vou·e eú;,_~:-Municipal
ení Exen:lcio, sanciono a seguinte Lei: / _ __ _ _ __ ·:··,-:<f-Si{~:::".'--
Art.:c 1°-Fica'aUtorizado ~Executivo Mutúé_iPáhi Pfücedét'a abertufa·de. Crédito Adicional-·
Especial no -Orçamento Geral do Munic!pío de Pato Branco,-Estado do Pàraná, déstinà~
~-aiJ-~~-d~a ser _re81.iz.1l4aco~~o .. 4o·e~fesso;de ~de Iêeeita
oriunda de Convêiiio _no_ valor de R.$-589.~3_0,80 (cw_fuhe!ltos e:_-Oitenta _e nove _mi~ duun- ·
.. iOs ·e iímta reáis ·e Oiténta ~tá.vos),- Para" atendU ~-nos sCguinteS 'Órgãós _e Dota• '~O<Çimóúifu., '' ' ' '. · .. (• .. / ... · ,' ·.'' ' "' '
o6.oo. SECRET.MUN.ENG.OBRAS E sERV:rcos ptJBUcOS ' Fonte'
06.03 - DPTO.DE DESENV.URBANOS'E GEOPROCEssAMENro·
IS_.451.0041.1.032 - _Construir e conservar passeios, 'atendendo o programa ·calcádas nos
_Bairros : :- .--· -- . . 4A_.90.5L90-0BRASEJNSTALACÕES·. 31792 i( $
,_,S,8~,.2~0.80_' - - ,; - - - -· -- : - ,' - -_ - - "-:- : ,. Af( ~º Para cobertura do Crédito Adicioiia.l Especial a_ ser abeitó em decorrênciá da autorização cohStante desta Lei; sedo utilizados recut'S'ÓS de excesso de arrecada~ de convênio
·nãO previsto na Lei Orçamentária do Exeicfoio: de 2009, no valor de R$ S89.230;8o _(quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e trinta teais ·e Oitenta centavos), conforme o previsto no inciso II do,§ lºdoArt. 43 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964. ·
DESCRIÇÃO , Categoria Econômica Fónte
E_xcesso Arre-e~ Convênio Calçada nos Bairros nº 27444431 2471.0~.04.00
31792 R$ S89.230,80
Art. 3° Esta_ Lei entra em vigor na data de Sua _publicafão.
Gabinete do Prefeito Mupicipal de P_ato Branco, 05 de fevere"i.ro de 2009.
DANIEL CATfANI
· ,-l'refeíto Muhicipàl em Exercício
"-,,PREFEITURAMUNICIPALDEPATOilRANCO_;..;ESTADO-DQ;pAftANÂ.
~,;,'. __ DECRETON"S.38t,DEOSDE-FEYJ:REffiODE2009
:- ;Abrie Crédito Adicioruil Espec~I. no valor de R$ 589.230,80 (quinhentos e_ oitéiita 'eUóvé · niil, duzentos e trinta reais e oitenta.centavos). ____ ... --__ _ __ _.: _ : '
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do PaÍaná, _no uso 'das'_atribuições _que lhe sãÓ
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII da Lei OrgâniCa Munieip.al, e considerimdo a autorização prevista na Lei Municipal nº 3.093, de OS dC fevereiro de 2009,
DECRETA:
Art. lº Fica autorUado o.Executivo Munícipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial _no _Orçamento-Geral_ do M~cípio:de P_ato Branco, Es~ do Paranã,_destinados ao ~ da despesa !(Ser real~_coin ieCurSo do e,x_cesSo de àirecadação de receita
oriunda·de Convênio no-Valor de R$ S89.230,8ó (quinhentos~ oitenta e·nove _mil,_ duzentoS-e trinta reais e oiteÕta Centavós}, para aténdet despesas oos seguintes-Órgãos e Dotações Orçamentárias: '
06.00- SECRET.MUN.ENG.OBRAS· E SERVICOS PUBLICOS · Fonte
06.03 - DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMBNTO
i5:451.0041.l.032 - Construir e Conservar passeios, atendendo o programa calcadas nos
Bairros
4.4.90.51.00. OBRAS E IN'STALACÕES 31792 R $
S89.230,80
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser abérto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de anecadação de convênio
não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ ~89.230,80 (quinhentcis e oitenta e nove mil, duzentos e trinta reais e oitenta çentavos), conforme o previsto no inciso lido§ 1° doArt. 43 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de. 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte
Excesso Arrec.- Convênio Calçada nos Bairros nº 27444431 · ~71.05.04.00
31792 R$ S89.230,80
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicàção.
rode 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, OS de fev'ereiDANIEL CAITANI
Prefeito Municipal em Exerc[cio.
PROJETO DE LEI Nº 30/2009
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 589.230,80
(quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e trinta reais
e oitenta centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de
Convênio no valor de R$ 589.230,80 (quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e trinta reais e oitenta
centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.032 - Construir e conservar passeios, atendendo o
programa calcadas nos Bairros
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACÕES 31792 R$ 589.230,80
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio
não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 589.230,80 (quinhentos e
oitenta e nove mil, duzentos e trinta reais e oitenta centavos), conforme o previsto no inciso li do§ 1°
do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Convênio Calçada nos Bairros nº 2471.05.04.00
27444431
31792 R$ 589.230,80
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Laurinda Cesa - PSDB, relator do
projeto de lei nº 30/2009, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei nº 30/2009, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
i~ Especial no orçamento do Município no valor de R$ 589.230,80 (quinhentos e oitenta e
nove mil, duzentos e trinta reais e oitenta centavos).
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do ar!. 2º, do projeto de lei nº 30/2009, que passará a
viger com a seguinte redação:
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
convênio não previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2009, no valor de R$ 589.230,80
(quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e trinta reais e oitenta centavos), conforme o previsto
no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Excesso Arrec.- Convênio Calçada nos Bairros nº 2471.05.04.00
27444431
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 2 de fevereiro de 2009.
-PSDB
Fonte
31792 R$ 589.230,80
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 30/2009
O Executivo Municipal, com a aprovação do presente Projeto de Lei,
busca autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município no valor de R$ 589.230,80 (quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e
trinta reais e oitenta centavos).
Acresce dotação orçamentária que cobrirá despesas com obras e
instalações, fonte 31792, destinada a atender o Programa Calçadas nos Bairros.
A matéria está amparada pela Lei n° 4320/1964, artigos 40, 41 e 42, ,
que tratam dos créditos adicionais especiais.
Após análise, exaramos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 2 de fevereiro de 2009.
IL/u;;e7?2< ~;.;:;;;~~inha J'm.,,Longhi - PRB
Silverio - PMDB
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~~d?:J"ah~~~ Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 30/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
30/2009 obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 589.230,80
(quinhentos e oitenta e nove mil duzentos e trinta reais e oitenta
centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2009, dotação orçamentária que cobrirá despesas
com Obras e Instalações, fonte 31792, destinada a atender o Programa
Calçadas nos Bairros.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná será:
4.4.90.51.00 OBRAS E Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
INSTALAÇÕES conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores. aoarelhaaem oara ar condicionado central. etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
n°. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de
excesso de arrecadação de Convênio Calçadas nos Bairros, fonte 31792, na
categorias econom1ca - 2471.05.04.00 - Excesso de Arrecadação -
Convênio Calçada nos Bairros n° 27444431, não prevista na Lefi ~
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e-mail: legislativo@wln.com.br
Orçamentária para o exerc1c10 de 2008, com base no que disciplina o
art.43, § 10, inciso II,§ 30 e§ 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Sugerimos a Comissão de Finanças e Orçamento que apresente
emenda modificativa para alterar o texto do art.2°, por conter recursos que
não serão utilizados como excesso" ... e de Aplicações Financeiras ... ", para
que o mesmo seja suprimido do art. 2°.
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 30 de janeiro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
1 egina Zanoelo
A essora Contábil
CR -PR nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Pato Branco Paraná
E$tado do Parana
0. Pr<lfeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de oetalhamento da Oe$pesa - QDD
Exerclcio de 2009
0 Orgao •• ,, .•••••••••• : 06 SECRET .MUN. ENG, OBRAS E SERVICOS l?UBLICOS
f". Unidade Orcamentaria: 06.03 OPTO.DE DESENV,URBANOS E GEOPROCESSAMENT
Codlgo
15. 451. 00•1l.1. 002. ººº
Especificacao
Pavimentacao e Conservacao de Vias
Llrbanas
nespesa Esfera Fonte
300.000,00
3. 3. 90. 30.00. ºº·o.o
4.4.90.51.00.00.00
compreende a execucao de pavimentacao e conservacao
de vias urbanas com asfalto e pêdras poliedricas,
dando maior seguranca a populacao da cidade.
MATERIAL DE CONSUMO
OSRllS E INSTALACOES
110
1eo
Fiscal
Fiscal
('""\ 15.451.0041.1.003.000 Ampliacao da Rede d'Agua e Esgoto Sanitario
('\
r-.
"·
"
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
15.451.0041.1.011.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90~39.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
Ampliar a rede de agua e esgoto sanitario em varias
ruas da cidade objetivando melhor condicoes de vida
a populacao, conforme Plano de Investimento~ e
Saneamento Basico, em parceria com a SANEPAR e
Programa de Acao Social em Saneamento; limpar rios
e corregos.
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
OBRAS E ·INSTALA.COES
Constt·uir Pontos de Onibus
109
1'1
250.000, 00
Construir Pontos de Onibus
MATERIAL DE CONSUMO 151
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA 220
OBRAS E INSTALACOES 221
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
15.451.0041.1.0:0.000 Aquisicao de Terreno para o Cemiterio
Municipal
01000
01000
01000
01511
01000
01510
01015
160.000,00
AquisiCao de terreno p/o novo Cemiterio Municipal
4.5.90.61.00.00.00 AQUISICAO OE !MOVEIS 191 Fiscal 01511
0
.-y-..,15. 451. 0041.1. 0:1. ººº Construir parque infantil nos bairros/quadras
esportivas
so.000,00
Construir parque infantil "º' bairros/quadras
3.3.90.30.00.00.00
4.<1.90.51.00.00.00
1s.<1s1.0041.1.o:e.ooo
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4,4.90.s1.oo.oo.oo
15.451.0041.1.030.000
3.3.90.30.00.00.00
esportivas
MATERIAL OE CONSUHO
OBRAS E INSTALA.COES
Ampliar e Conservar Cemiterios
Ampliar e Conservar Cemiterios
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
OBRAS E INSTALACOES
construir Galerias Pluviais
Construir Galerias Pluviais
MATERIAL OE CONSl.lMO
15~451.0041.1.032.000 Construir e conservar pass9ios, atendendo o
pr09rama calcadas nos Bairros
257 Fiscal
251 Fiscal
98 Fiscal
99 Fiscal
9< Fiscal
,., E'iscal
Construir ~ conservar passeios, atendoe.ndo o
,-...._ 3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
programa calcadas nos Bairros
HATERIAL DE ÇON'SUHO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P,JURIDICA
293
296
Fiscal
Fiscal
01000
01511
01511
01000
01511
01511
01000
01000
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
150.000,00
150.000,00
300.000,00
200.000,00
so.000,00
50.000,00
150.000,00
160.000,00
40.000,00
10.000,00
80.000,00
70.000, 00
50.000,00
100.000,00
150.000,00
50.000,00
500.000, ºº
200.000,00
100.000,00
200. ººº· 00
'JJ'LE[ EitU'La cflilunlclflaf dE \JJ ato !B'Lanco I . J
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MENSAGEM Nº 024/2009
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o
anexo Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município de Palo Branco, Estado do Paraná, no valor de R$ 589.230,80 (quinhentos e oitenta
e nove mil duzentos e trinta reais e oitenta centavos).
A abertura de Crédito Adicional Especial destina-se execução de calçadas nos
Bairros de Pato Branco.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que se
reiteramos a Vossas Excelências nossa consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Sra o, 28 de janeiro de 2009.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº '3ol 2oo~
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
589.230,80 (quinhentos e oitenta e nove mil,
duzentos e trinta reais e oitenta centavos).
Art.1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de
receita oriunda de Convênio no valor de R$ 589.230,80 (quinhentos e oitenta e nove mil,
duzentos e trinta reais e oitenta centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e
Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.032 - Construir e conservar passeios, atendendo
o programa calcadas nos Bairros
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALACÔES 31792 R$ 589.230,80
Art.2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do
Exercício de 2009, no valor de R$ 589.230,80 (quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e
trinta reais e oitenta centavos), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal
4320164 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Convênio Calçada nos Bairros nº 2471.05.04.00 31792 R$ 589.230,80
27444431
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data .d~ua publicação.
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BERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
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RIA JURÍDICA
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Rua Caramuru, 271