PROJETO DE LEI Nº 31/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 25/2009
RECEBIDA: 29 de janeiro de 2009
Nº DO PROJETO: 31/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 283.000,00
(duzentos e oitenta e três mil reais).
(Para atender a contrapartida dos seguintes convênios: Ginásio Bairro Morumbi e Cadorin,
Parque Planalto, Centro Esportivo do Bairro Planalto, Implantação do Parque Baixada e Quadra
de Esporte Nossa Terra)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2009
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 30 de janeiro de 2009
RELA TORA: Arilde T erezinha Brum Longhi - PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de fevereiro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
r- SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de fevereiro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de fevereiro de 2009.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº 20/2009
Lei nº 3094, de 5 de fevereiro de 2009.
Decreto nº 5382, de 5 de fevereiro de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4505, do dia 7 de fevereiro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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7DE
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
2009 ANO XXlll REGIONAL
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· · A·Câmaia Municipal de-Patõ'Bl'ábl:o;.EStado dó-Paraná; aprovou e ·eu; Pte(eito 'Municipai
em.Ex:erdcio;-sancioD.Oa-segiifü~:>_'. __ ·.,,; __ _ . __ _
. Art .. .l_º Fica_a~tgrizado .Q_ Ex_ecuti".ó)f:wllé_ip~la_ al?Pr.-CrédiioO:EspeciaI no:~ent<i Ge-:
.,ral do Mlllllcípi~ ~,~ato Branel). ~o.d_~!,>~ par_a,o El(erciCio_.~ ~009~ ~o, valor de
R.$~ 283.009,00 (~tÔS.e' oitenta~ ~.mil~), para aténdéi_dçspesa_.no seguinte Órgw 'e 'i>ótaÇã_ó_O_rÇáliiditáfla:·- .- '. ·, _- .. :·:·:_'-:": <, __ ::.--- __ : • ' '. - ._, · - ·- _, - - - '
07.0Ó .... SECRET.~.EDUCACAo,éi.JtEPORTÉ E lAzER 'P0nte
07.0s·-i>EPARTAMENro DE ESPORTE E LAZER
-27.812.0027.1.023 '•Construir ginásios e Quadras de Esportes- -
4.4.-9Ó.st.Oo- o:BÍlAs _É-1NsrALAÇõEs
NsrALAINSTÁLAOOEs ................... : .. : .............................. . iOOO
143.000,00
07.00 - SE-CRET.MUN:EtiUCACAO,CUL-."ESÍ'ORTE E LAZER F0nte
07.0S -'DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
-27.812.0027.L052-:-_lmplantação do Parque_ Planalto
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTAI.AÇÕES 1000 R
23,000,00
0'7.oo ~--sEcimr.Ml.fN:i~DUCACÃb,éUL.EsroRTE E LAZER Fonte
01:os- DEPARTAMENTo DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.1.05_0- Construção do Centro Esportivo do Bairro Planalto··
4.4.90.51.00_- OBRAS E INSTALAÇÕES 1000 R
73.<lp{),OO
07.00- SECRET.MuN.EriircAcAó:cUL,E~Í>ORTE E LAZER Fonte
07.05 -'r>EPARTAMENTO DE"ESPORTE E LAZER
27.812.0027.1.055 - Implantação -do Parque Baixada
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES 1000.
44.000,00
R$
$
$
$
Art. 2"_Para dar cobef!Ura ao crédito aberto no~ru1igo anterior é indicado como recuiso a anulação pardal da ~eguinte dotação;
12.00- SECR.MUNDE MEIO ÁMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.®21.2.165 - Gestão Integrada dos ResfduOs Sólidos Urbanos
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
IOQ.000,00
1000
12.00 - SECR.MllN.DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
R
~_i l ;~_f?21.2. I 66 - Arborização, poda Urbatia, cOnServação de trévos
$
3.3.90.39.00- OUTROS.SERVIêos DE TERcEIROS-P.WRIDICAl5ll . R$·
50.000,00
12.00- SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0021.2.168 - Manter Cooperativas dos catadores de lixo reciclável
3.3.90._3_0 .. 00 - MÀTERIALDE CONSUMO
33.000,00
1511
12.00---SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO.DE MEIO AMBIENTE
R $
18.:541.0046.1.019 - Recuperar fundos de vales e matas ciliares, implantar restparques
municipais
44;90.Sl.OO-OBRASEINSTALACOES 1510 R $
100.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GabÍnCte do Prefeito Municipal de Pato Branco, 05 de fevereiro de 2009 .
. DANIELCATIANI
Prefeito Municipal em Exercício.
,j~=~~!~,~~\\f~~fi!t~,~~' . 'ô JÔfiféifO' MôiliciJiàJ Oé 'Páto'-BiàíiOO;· &iâdõ dif Pâia'tra; "iíli' USl/cfuS'"àtn'mir~ ·que ~
-:-SãÓ'bonféfiôâS:jiel(iàiÍ: 47; iriCiSó-XXIII_-dá'.Li:ffÜi.gâíllcá'MWÍíeipà1;-il Cói.ll't;ase na Lri n"
3.094, de 05 de fevereiro de 2009, / - ' -
DECRETA'..'" --. i > -
Art. l" Fica autOriuÂo' o Executivo Municipal a abrir Crédito ~ihl-no Orçament1;1 Ge-
. ral dó'Munieipio de Páto Branco, Estádcí do Paiariá, pata o:Exercíck11le2009;Dó_yalor de
R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mifreais), para atender despesa-no seguinte Ór- ~
gão e_ Dotação Orçamentária: ;o:,.:->.--- ;:,1 ~--:-":o:/ ;.,,.-/-'
07.00- SECRET.MUN.EDUCACJ\O>~·.IJSf_Çl~TE E LAZER Fonte
07.05 - DEPÀRTAMENTO DE ESPOÍtTE E LAZER
_ 27.8~2.00_27.l_._023 -Construir ginásios e~ de Esportes
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES ~-:.:
NSTALAJNSTALACOES.: ... : •. :: ..• 1:':'.·.f~:t'.Í .. :J~}?;\ 1000
143.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,aJLJ~SPORTE E LAZER Fonte
01 .os -DEPARTAMENTO DE ESro~TÉ E-íÀzER
27:812Jl027.l.052 .J lmplàntàçãó do:PáiquiPlanaliu
4.4.90.51.00 - OBru\.S E INSTALAÇÕES 100() R
23:000,00
07.00- SECRET.MUN.EDUCACÃO,ClJL.ESPORTE E µ.zER· Fonte .
07.0S~DEPARTAMENTODEESPORTEELAZER .
27 .8.12 .. 0027.1,0_50 - C_oristrução dei C~tro EsJiortiVo do Bairro PlanaltO
4.4:90.sLOO - OBRAS E INSTALAÇÕES 1000 R
73.000,00
01.00- SECRET.MUN.EDUCACAO,ClJL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.0S - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.1.055 - Implantação do Parque Baixada
$
4.4.90.51.00-0BRASEINSTALAÇÕES ' . 1000 R $
44.000,00 '
R$
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a ·
anulação parcial da seguinte dotação:
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0021.2.165 - Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos
3.3.90.30.00 ".MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
1000
12.00- SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE Fonte
R
· 12.02- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0021.2.166.-Arborização, poda urbana, conservação de trevos
$
3.3.90.39.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICAISII R$
so.~.oo
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE Foiite
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0021.2.168 - Manter Cooperativas dos catadores de lixo reciclável
3.3.90.30.00 - MATERIAL D E CONSUMO
33.000,00
ISII
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
R $
18.541.0046.1.019 - Recuperar fundos de vai~ e matas ciliares, implantar rest.parques
municipais
44.90.51.00- OBRAS EINSTALACOES 1510 R $
100.000,00
Art. ·3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, OS de fevereiro de 2009.
DANIEL CATIANI
Prefeito Munjcipal em Exercício.
PROJETO DE LEI Nº 31/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três
mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$
283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.1.023 -Construir ginásios e Quadras de Esportes
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1000 R$ 143.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.1.052 - Implantação do Parque Planalto
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1000 R$ 23.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.1.050 - Construção do Centro Esportivo do Bairro Planalto
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1000 R$ 73.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.1.055 - Implantação do Parque Baixada
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES 1000 R$ 44.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0021.2.165-Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1000 R$ 100.000,00
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0021.2.166 - Arborização, poda urbana, conservação de trevos
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 1511 R$ 50.000,00
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~~~~~afry$~ Estado do Paraná
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0021.2.168 - Manter Cooperativas dos caladores de lixo reciclável
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1511 R$ 33.000,00
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0046.1.019- Recuperar fundos de vales e matas ciliares,
implantar rest.parques municipais
44.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES 1510 R$ 100.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃODE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 31/2009
Projeto de lei que propõe seja aberto Crédito no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no valor de R$
283.000,00(duzentos e oitenta e três mil reais), com a finalidade de atender a
contrapartida dos seguintes convênios: Ginásio Bairro Morumbi Cadorin, Parque
Planalto, Centro Esportivo do Bairro Planalto, Implantação do Parque Baixada e
quadra de Esporte Nossa Terra.
Todo o projeto que recebe verbas Federal ou Estadual, a Prefeitura
Municipal tem a obrigação de acrescer a contrapartida do Município.
O Prefeito enviou projetos para o governo Federal sem saber
quantos seriam atendidos, devido a isso, não foi colocado no orçamento as
contra-partidas dos projetos.
O valor recebido para os projetos mencionados, somam um total de
R$ 1.682.500,00 (um milhão seiscentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais).
Todos os recursos que vem para beneficiar os patobranquenses
devem ser aproveitados integralmente.
Como as obras relacionadas serão relevantes para os munícipes,
nosso PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 2 de fevereiro de 20
; .! 1 fu
/! i Ar~nha Br ' L:~ghi - PRB 0 Relatora
~lherme Seba~tião Silverio - PMDB
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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I
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI n°. 3112009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 31/2009
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil
reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2009, créditos dentro da Secretaria Municipal de Educação, Culturae,
Esporte e Lazer, Departamento de Esporte e Lazer, - dotação orçamentária
relativas a Obras e Instalações, destinadas a Construção de Ginásios e Quadras de
Esportes, Implantação do Parque Planalto, Construção do Centro Esportivo do
Bairro Planalto e Implantação do Parque Baixada, todos com fonte 1000, para
atender a contrapartida de convênios.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Desoesa, Orcamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
4.4.90.51.00 OBRAS E Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
INSTALAÇÕES conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aoarelhaqem oara ar condicionado central, etc.
A cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial de dotações
orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito
suplementar são: '*'ª prévia autorização legislativa e '*'ª indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento da
Despesa - QDD, anexo do orçamento para 2009, a dotação orçamentária utilizada
no art.2º para cobrir a abertura do crédito especial possuem saldo para tanto.
Faz-se necessário a adequação do projeto para incluir as fontes de recursos
utilizadas nas dotações de suplementação e de redução conforme informado pela
contadoria da Prefeitura Municipal.
Feitas as adequações necessárias à matéria se encontra em conformidade
com as normas que regem a matéria, com a legislação específica no que for
pertinente e com o que preceitua a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de janeiro de 2009.
arei Regina Zanoelo
A sessora Contábil
CO- C-PR Nº. 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: leg1slativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
r
·Estado do Parana
n
. -·Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Oetalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2009
" ,, .. qrgao •...•...•• ,, •. , l 12 SECR,MUN.DE MEIO AMBIENTE
Jnidade Orcamentaria: 12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Codigo
f\ 18.541.0021.2.164.000
"
r--- 3.3.90.30.00.00.00
/""". 3.3.90.36.00.00.00
Especificacao Despesa
Promover e apoiar eventos educativos ligados
ao Meio Ambiente, çonstrucao de maq
Esfera
Promover e apoiar eventos educativos ligados ao
Heio Ambiente, construcao de rnaquetes educacionais.
MATERIAL DE CONSUMO i 39
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P, FISICA 742
Fiscal
Fiscal
f'"'\ 18.541.0021.2.165.000 Gestao Integrada dos Residuos Solidos
Urbanos
Fonte
01000
01511
160.000.00
f'·. 3.3.90.30.00.00.00
iS,541,0021.2.166.000
"
,......., 3.3.90.30.00,00.00
3.3.90.39.00.00.00
Gestao Integrada dos Residuos solidos Urbanos,
ampliacao de barracao e aquisicao de equipamentos
para reciclagem e estrutura para compostagem.
MATERIAL DE CONSUMO
Arborizacao, poda urbana, conservacao de
trevos, pracas e jardins
740 Fiscal
300.000,.00
Arborizacao, poda urbana, conservacao de trevos,
pracas e jardins
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCElROS-P.JURIDICA
741
757
Fiscal
Fiscal
('· U~.541.0021.2.168.000 Manter Cooperativas dos catadores de lixo
reciclavel
Manter Cooperativas dos catadores de lixo reciclavel
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
,--... 18.541.0046.1.018.000 Implantacao e Hanutencao de !move! para aterro
sanita rio
743 Fiscal
01000
01000
01511
94 .500,00
01511
260.000,00
Implantacao do Aterro Sanitario controlado,
necessario para a prevencao do meio ambiente e
rr/-'\ 4. 90. s1.oo. ºº·ºº
controle de ctoencas infecto-contagiosas
OBRAS E INSTALACOES 670 Fiscal 01511
0. 18.541.0046.1.019.000 Recuperar fundos de vales e matas ciliares,
implantar e rest.parques municipais
Recuperar fundos de vales e matas ciliares,
implantar e rest.parques municipais
(""". 4.4.90.51.00.00.00 OBAAS E IN"STALACOES 669 Fiscal 01510
('.iscal
0e9ur.
,~nvest.
' :otal
r{iscal
Segur.
0nvest.
r1'otal
Pessoal e Enc.Soc.
1.555.500,00
0,00
0,00
1.555.500,00
Total dos Projetos
460.000,00
o,oo
0,00
460.000,00
Juros Enc.da Divida
o,oo
0,00
0,00
0,00
Total d., Atividades
3.183.500,00
0,00
0,00
3.183.500,00
Outr. Desp.Correntes Investimentos Invers.
1.600.500,00 487.500,00
0,00 0,00
0,00 º·ºº
1.600.500,00 481.500,00
Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas
0,00 3.156.000,00
0,00 0,00
º·ºº o,oo
º·ºº 3.156.000,00
-------- lmportancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
50.000,"00
15.000,00
65,000,00
160.000,00 ~ .~· <:lCJ()t"2:o
100.000,00
200.000,00
94.500,00 -?3. Q;:lO ~~
260.000,00
200.000,00
200.000,00
Financeiras Amortizacao Divida
o,oo o,oo
º·ºº 0,00
º·ºº 0,00
0,00 0,00
de Capital Total Geral
487.500,00 3.643.500,00
0,00 o,oo
º·ºº 0,00
487.500,00 3.643.500,00
P'Lt:-ft:-itu'ta dV!unici{J.aL dt:- Pato :B'Lanco
1 i
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 025/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa
Legislativa o anexo Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no valor de R$ 283.000,00 (duzentos e
oitenta e três mil reais).
A abertúra de Crédito Especial se faz necessária para atender a
contrapartida dos seguintes convênios: Ginásio Bairro Morumbi e Cadorin; Parque
Planalto, Centro Esportivo do Bairro Planalto, Implantação do Parque Baixada e Quadra
de Esporte Nossa Terra.
Considerando a urgência que a providência requer e contando com a
compreensão dos ilustres componentes dessa Casa de Leis, solicitamos que a matéria
seja apreciada em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal d~Baf<Í rance, 28 de janeiro de 2009.
ASSES
' o~ l J. Parana
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3i/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 283.000,00 (duzentos e
oitenta e três mil reais)
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de
2009, no valor de R$ R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais) para atender
despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05- DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 'Z 27.812.0027.1.023 -Construir ginásios e Quadras de Esportes
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES •= R$ 143.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 .812.0027 .1.052 -Implantação do Parque Planalto
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .\GBQ R$ 23.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.1.050 - Construção do Centro Esportivo do Bairro Planalto
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ~= R$ 73.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER Fo
07.05 -DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.1.055 - Implantação do Parque Baixada
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES )Q8:10 R$ 44.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIE~:id:J 12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO Ay ~
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060
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~ato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
18.541.0021.2.165 ·Gestão Integrada dos Residuos Sólidos Urbanos
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,0
12.00- SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0021.2.166 - Arborização, poda urbana, conservação de trevos
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA }5 1 i R$ 50.000,00
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0021.2.168 - Manter Cooperativas dos catadores de lixo
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO J 5 1 1
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0046.1.019 - Recuperar fundos de vales e matas ciliares,
44.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES JS lo
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data · sua publicação.
R$ 33.000,00
R$ 100.000,0
/
Rua Cararnuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - 'Pato Branco