• PROJETO DE LEI Nº 33/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 29/2009
RECEBIDA: 29 de janeiro de 2009
Nº DO PROJETO: 33/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 19.300,00
(dezenove mil e trezentos reais).
(Aquisição de Alimentos direto da Agricultura Familiar)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2009
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 30 de janeiro de 2009
RELA TORA: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de fevereiro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de fevereiro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
,~ Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de fevereiro de 2009.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 20/2009
Lei nº 3096, de 5 de fevereiro de 2009.
Decreto nº 5384, de 5 de fevereiro de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4505, do dia 7 de fevereiro de 2009.
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato. Branco Paraná
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
PREFEI11!RA llflJNÍCIP:v;l\'Ell;/T<llliWico- ESTADÕ DO PARANÁ '
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A\rtori7.a o Exfu'tfiVO "MlliiidPhl'. ai;nf CréJitÕ ~ía('n(fW:Ióf dê1l$ :1_9.300,00 _e4ezb- nóve mil e tre7.entoS'thais)_~;-:,. ; .-\._--:,--·o>_<;:d"'- ~:_; '-' __ 1h·:_,i1/_: ',;--:· _:_-u ""·:-.'-_·_·-:: './'. ,_; : _
_ A Câmara Municipal dC Patb·B~.ltSiád<fcfO Pat.fuã, '~iiróVóu ê eú; Pn!reiiO·M~Cipàl en.í:Exe'tdció·;sanctono·a-sCgui.Dre0tei:l;·_,_,F""" -· '· - · · · .-.-, "-··-
Art. Iº Fica autoriz.aâo o Executivo Mtiii.i.cipa1 a idJrii Crédito Espécial-il.o:OrÇariientp.Geral do.:Municípío .de ;f'ato;Branco, ·Estado do·Paninã; para o'Exetcfoio:·de 2009/no. Vàlór ~e
R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais),_ para atender despesa 09 seguínte_Órgão e
Dotação Orçamentária: _ --'-'""'-···" , -·- .·:- ·
00.00 - SECRETARIA DEACAO SQC%_~fJµ),Aq_.~J~I~4!< _.- . F~te
09.03 ~Coo RÓ. oB\:\:~S1SrtNiCTA·Cb~~JfFÃMÍLIA . - '"--'' ·-''" .
08.244Jl0362. l 74 - Pro~ AqtliSiçã:6ifu Aiiriitli~ direto da Agricultura Familiar
3.i90.30.oo-MATERIAtDECoNSIJM6: ''·ié>Q-0 :R $
19.300,00
Art. '2" Para dar cobirtúi1úiin:rédito abcitó no srtigO ânforiof é iildicado collio recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS __ Fonte
05.03-COORDENADORlAD_ETES01JRARIA._-"- _. _-,_ . ·,,
04.123.00H.2.1>14-Manut~do~ióde_Tesouraria ·
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS o:ÉJERci:ffiO$~idUilío1CAJOÓO-· .. R$
19.300,00 -- - - ,;. __ ''.' - - -
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de Stia'publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pató Brattoo; OS de fevereiro ®.2009.
DANlELtATl'ANI -,,_
Prefeito MUDicipa\_ em Ei:.ertlclo
~RÉFtrtURA~Cn-ALDE PAroBRANCO-ESTÀDÓnóPARANA
DECRETO N° S.384 DE OS DE'FEV'Eít:ÉÍRO DE 2009
Abre.Crédito &pecial, na valor de R$ 19.300,00 (&:tenove mil e trezentos reáis). \
O PiefcifQ Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã. no uso daS atribuições que Iht'
são conferidas pelo art. 47, inciso XXIll da Lei Orgânica Municipal, é com base na Lei n"
3.096, de ()5 de fevereiro de2009,
DECRETA:
Art. 1" Fica autorizado o Executivo Municipal a: abrir Crédito F.special no Orçamento Geral' do Município de Pato Branco, Estado do P~ para o ~ereício de 2009, no valor de
R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais), para atender despesa no seguinte Óigão e
Dotação Orçamentária:
00.00- SECREI"ARIA DEACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 -coÓRD. DEASSISrtNCIACOMUNITARIAE FAMÍLIA
08.244.00362.174 - Programa Aquisição de Alimento:> direto da Agricultura Familiar
3.3.~.30.00.-MATERIALDECONSUMO 1000 . R $
19Jbo,oo
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como l'(:CUISO a
anulação p_arcial da seguinte dotação:
05.00. SECRETARIAMUNIC_IPALDE FINANÇAS Fonte
05.03 - COORDENADORIA DE TESOURARIA
04.123.00H.2.014 - Manutenção 00 De~tode Tesouraria
3.3.90.39.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIR.OS-P.JURÍDICAIOOO R$
19.300,00
Art. 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 05 de fevereiro de 2009.
DANIEL CATIANI
Prefeito Municlpal em Exercfcio
f?~~d&~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 33/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2009, no valor de R$
19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - COORD. DE ASSISTi=NCIA COMUNITARIA E FAMÍLIA
08.244.00362.174 - Programa Aquisição de Alimentos direto da Agricultura
Familiar
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1000 R$ 19.300,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.03 - COORDENADORIA DE TESOURARIA
04.123.0011.2.014 - Manutenção do Departamento de Tesouraria
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
1000 R$ 19.300,00
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 33/2009
O Executivo Municipal, com a aprovação do presente Projeto de Lei,
pretende obter autorização do Legislativo para abrir Crédito Especial no orçamento do
Município no valor de R$ 19.300,00, para aquisição de Alimentos direto da Agricultura
Familiar.
O projeto de Lei nº 33/2009 objetiva autorizar o Executivo abrir
crédito especial no valor de R$ 19.300,00 para adiquirir alimentos da
agricultura familiar.
Entendo que não há problema em conceder o crédito adicional,
pois a cobertura do crédito se encontra em conformidada com as normas e no
orçamento municipal e existe saldo para a dotação orçamentária.
Naturalmente o apoio à agricultura familiar será de grande valia,
ficando portanto grande parte do recurso no município revertida em renda
para o pequeno agricultor.
Após análise, exaramos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 2 de fevereiro de 2009.
A~bl.:~onghi- PRB
••"-~;' ~nte ••woo - ••••
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. Estado do Parnná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 3312009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 33/2009
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2009, crédito dentro da Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, Coordenação de Assistência Comunitária e Família, para atender o
Programa Aquisição de Alimentos Direto da Agricultura Familiar - dotação
orçamentária 3.3.90.30 - Material de Consumo.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Desoesa, Orcamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado do Parana sera:
3.3.90.30.00. MATERIAL DE CONSUMO Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos;
combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado;
outros combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte
ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro
e sobrevivência; material de expediente; material de
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes
de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos
e munições; bandeiras, fiâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
A cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial de dotações
orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito
suplementar são:
... a prévia autorização legislativa e
4-a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legistativo@wln.com.br
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento da
Despesa - QDD, anexo do orçamento para 2009, a dotação orçamentária utilizada
no art.2° para cobrir a abertura do crédito especial possuem saldo para tanto.
A matéria se encontra em conformidade .com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua. a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de janeiro de 2009.
rei Regina Zanoelo
As essora Contábil
CO-C -PR Nº. 027 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail.: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
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-·- Estado do Parana
0
·._ Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDO
Exercicio de 2009
Í'
,.-Q_rqao •••••••• , • , • , •• :
' ._lnidade Orcamentarla:
,...
Codigo
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE f'INANCAS
05.03 COORDENADORIA DE TESOURARIA
Especificacao Despesa Esfera
("""- 04.123.0011-~.014.000 Manutencao do Departamento de Tesouraria
33'1.139100
('
Í'
''"' '
Recebimento e conferencia de documentos, planejar e
executar os pagamentos, emitir relatorios
financeiros e boletins de caixa, controlar os
saldos bancarios e demais atiidades pertinentes ao
Departamento.
VENCIM, E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 126 Fiscal
Fonte
3.1.90.11.00.00.00 01000
0 3.1.90.13.oo.oo.oo
,-..... 3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.14 .00.00.00
08RIGACOES PATRONAIS - INSS os
128
127 Fiscal 01000
Í' 3.J.9o.3o.oo.oo.oo
('- 3.3.90.33.00.00.00
r~-3.90.39.oo.oo.oo
· 4.4.90.s~.oo.oo.oo
Í' 9.9.99.99.99.00.00
0.
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTRO::> SERVICOS DE TERCEIROS-P •• TURlDIC'.A
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
RESERVA DE CONTINGENCIA
Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Divida OUtr. Desp.Correntes
,-,fiscal
Segur. ,,...., lnvest.
('fota!
" riscal
(""'segur.
,.-.,Invest.
·,. -Total
,--....
Total do•
55.500,00
0,00
0,00
55.500,00
Projetos Total
0,00
o,oo
0,00
º·ºº
0,00 59.500,00
o,oo o,oo
0,00 0,00
0,00 59.500,00
das Atividades Total Op. Especiais
337,738,00 o,oo
º·ºº 0,00
º·ºº 0,00
337.738,00 º·ºº
Fiscal
129 Fiscal
130 Fiscal
131 Fiscal
13?. Fiscal
133 Fiscal
134 fiscal
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01999
Investimentos
5.000,00
0,00
o,oo
s.000,00
Despesas Correntes
115.000,00
0,00
0,00
115.000,00
Invers.-
Despesas
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Apllcacao
45.000,00
9.soo,00
1.000,00
2.000,00
10.000,00
500,00
41.000,00
5.000,00
217.738,00
Financeiras Amortizacao Divida
0,00 o,oo
º·ºº º·ºº
0,00 o.oo
0,00 o.oo
de Capital Total Geral
s.000,00 337, 738, 00
o,oo o,oo
o,oo º·ºº
5.ooo,oo 331.738,00
g>7.E{t:-íb.L'ta d/1unlclf2a[ dt:-(Pato !B1anco
1 . r - ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 0292009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei, visando a
criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 19.300,00 (dezenove mi! e
trezentos reais).
A presente proposição destina-se a aquisição de Alimentos direto da Agricultura
Familiar.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja
apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato B nco, 28 de janeiro de 2009.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 -
7t!
85501-060 r Pato Branco
,. ~ ,
ASSE! SOR l\JURIOICA
J
Paraná
<JJ'Lchitu'La d11unlcl{2al dc <JJ ato !B'Lanco
1 )
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .33 [zoo'3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$19.300,00 (dezenove mil e
trezentos reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
no valor de R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais) para atender despesa no seguinte
Órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - COORD. DE ASSISTÊNCIA COMUNITARIA E FAMÍLIA
08.244.00362.17 4 - Programa Aquisição de Alimentos direto da
Agricultura Familiar
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte
1000 R$ 19.300,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.03 - COORDENADORIA DE TESOURARIA
04.123.0011.2.014- Manutenção do Departamento de Tesouraria
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURfDICA 1000 R$ 19.300,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na dat_:_~~ua publicação.
:::jfj~J/Y/
Rua Caramuru, 271
RTOVIGANÓ
Prefeito Municipal
lf
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco
ASSI SSO IA JURÍDICA
- Va"raná