PROJETO DE LEI Nº 3412009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 32/2009
RECEBIDA: 29 de janeiro de 2009
Nº DO PROJETO: 34/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco mil reais).
(Aquisição de Alimentos direto da Agricultura Familiar)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 30 de janeiro de 2009
RELA TORA: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de fevereiro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de fevereiro de 2009
Aprovado coni 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de fevereiro de 2009.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 20/2009
Lei nº 3097, de 5 de fevereiro de 2009.
Decreto nº 5385, de 5 de fevereiro de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4505, do dia 7 de fevereiro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
O JORNAL DA NOSSA GENTE
-'"'*-•*-SA8Ai)õ,7oÊFEvEREiRODE2õ09íANõXxlii1NõMERô4~EG10NAlJ'"' ___ N*"'""-''0
y; ::C<-PitEFErrtJRA:MiJNi~AU-DE'PATd:iJRANeo_-..;'ESTADO'·DO·PARANÁ\> , ·:,_ F''.DECim:ro'.~"S:3SS, DE'55Dt'.:fEv:ERElli0.1>g2009 .,,;;,_-~--- i . _LEI N" 3.097,-DE.OS DE ÍlEVEREIRO DE 2099 ... _ .. ,,,. ,. , . ;. > ._. ._ Abre Crédito Adicional Espeeiálf íu:bValof-_de.RS--155.000.00 (cento e cinqQenía ·e 'ciri-
,,AUtorizaoExecutivó-MunicipalabrirCrédito_AdícionaIEspecialnovalordeRS ISS.OOQ,00 ,.comilreais). __ ·r·-:-. ··r··· : _ _ ·'"";.;>\'::'· ·
{~ntoe_~inqüen~_eci.nco_mil_reajs);•:> ,-. : ''. ,·; <'-',-.:;'.' ___ -:,:,_e;,;; -: .''·· ::: ·<•:-- __ ,,,,,: :,·; c.-\()Prefeitl)_~unicipal_de~~BránéO,_Bstado_do_Paraná,_1,1.ouso __ das~ções-~~sãó
ACâmaraMunicipál cfe Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeitõ.Muni~ipal ,-, !<Qnferidas pelo_,art. fl,-incjso)OpD,_da,Lei Or:gâl:licaM~cipal,,e,co_~idenu:tdo·_!(autOri
~ !2:ercicio, ~ci<>!1? ~-~~'~i_:_-.;:c·, :·_.-->-:- _,:<-__ --;i<.•·, .-.: ::; --;--_,-:··-.--·-e: _, _-.-- ;>- -_,:é.açãÓ_p,~sta_na,~iMunÍcipa111°3,o9J, de OS d~-feV_~~def1Jo9, , _ , ... ;
::~!'~~~%fp1:~:W~::t1~~~~:~~Jé~;~~ ,-'.-&..•.~-~.'.--~.-.~~1.!~.~~-·.·M_~-::_ ... ~.'º.:;:.Ex,~,:~ ... ·.·_:_:-_'_tt,-_:~&.:M --)~.-~.---.-':·.~.-'-~~-';~~~····~-c~.:-;Mt0 __ & __ :A.-.·~·~.~ .. l.•·.~.; -~--·.~.-,-.---',·.··,··.·i_~}.-~.0' ..
009 _:~.-. destinados-aoS!JpOrteda_~aser.rehliiada.OODi'~di5'eXcé'.sSO'·dV"~Óde · Y""-'.,....,..,.,,..._uv - ...., ....................... uv~GJ....-. ... -..,. .,....,....;, ....,
·:reêéfta. tmwída de éônVêiíll:»·e;aé·APiiC3Ções: Fiíiaii.i:eiiiLS' iíó' ütôt'de. R$ '155:00o;óo (CCn· destinados-ao suporte da despesa_a:ser realiz.ada com recurso do excessO ~amicádàçãO_de
·ti, éinqílCD.ta 'e einoo:iiill.-míiS); pài'à: atender- deSp\::Sli''i1.0:segú:inte'-óiiãC>''e _·DotáÇãif Oiça. ;_-receita ôriiliida' dê CoD.Vêili-0 ê' deA'Pli$ F~ilaS'no-vhlO:r de-ltS 1-ss~-000.00 (éen·
méiltári3: ·- <; fu·cinqO.éritli. ·é/cincO-nill..reais),·paril':atendêt deSpesa-ilo 'seguinte órgão e Dota\:IO Orça·
09.00· SECRETARIADEACAO-SOCIALE CIDADANIA: Fonte :--mentária:-- - . .-' -
09.00·SECRETARJADEACAOSOCIALECIDADANIA :Fonte'.-
09.03 • COORD. DEASSISTENC!kCOMUNITARJAE FAMJLIA-
,08~~-~62·.114-_~ ~~A~isição _de·~~ dire~-<ia>~.~cui~_-Famil~ 09.03-COORD,DEASSISTENCIACOMUNIT~.EFAMILIA
Os:i44:1Jó362.i74 ~--'fu;gram~Âq~i~~ ik~~entOs ~b;daA~~tura FaWiliar .
3.3.90.30.00·MATERIALDECONSUMO :Ú'i93 R $. iss:ooo.oo ,. · · _____ . ·3·:3:90:30.oo:·MA.reRIÁLDfCbNSUMó 31193 R s
Art. 2° Para cobertura_do_ Crédito Adicional'Especiàl ·a ser aberto_ em deccirrência da'. auto-- - 155.000,00 _ _ . .
rizáção constante desta Lei, serão utilizados recuxSos de excesso de· arrecaàação de convê-- - Ait. 2º Para éobertum do Crédito Adicional Espeéial a ser abertO enr decorrência ·da :iuto--
nio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Otçamentãria do Exerclcio de 2009, no riz.iíção coristanté desta Lei, setão 'utiliiados recursos de excésso de arrecidação de convê--
valor de R$ 155.000,00 (cento e ciÚqüénta e cinco mil reais); conforme ·o preVisto no inêiso nio e de AplicaçõeS Financeiras não previstcí Dá Lei Orçamentária do ExCícício de 20Ó9, no
D do §·1° doArt. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. valor de R$ 155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco mil reais), conforme oprevistono'inciso
DESCRIÇÃO categoria Econômica Fonte II do§ Iº do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
ExcessoArrec.- Programa Aquisição de Alimentos direto da Agricultura-Familiar DESCRIÇÃO Gategoria Econômica Fonte.
1761.04.03.00 31793 R$ 150.000,00 -ExcessoArrec.- Programa Aquisição de Alimentos direto da Agricultura Familiar
Excesso Arrec.-Aplic.Finané.Prograroa Aquisição de Alimentos direto da.Agricultura Fa· . 1761.04.03.00 _31793 _ R$ _ _ _ 150.000,00
m.iliar 1325.01.99.45 31793 R$ 5.000,00 Exe:_esso Arrec:-APl_ic.Firumc.ProgramaAquisição de Alimentos direto da t\gricultura FaArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publícação. miliar 1325.01.99.45 31793 ~ 5.000,00
Gabm.ete do Prefeitó Municipal _de Pato BanOO, OS de fevereiro de 2009. Art. 3° Esta Lei entra em vigor Da data de síia publicilção.
DANIELCATIANI Gabinete do Prefeito Municip:il de Pato Ba'nco, OS de fevereiro de 2009.
Pi-efeito Municipal em Exircfclo DANIEL CATIANI
Prefeito Municipal em Exercido
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 34/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 155.000,00
(cento e cinqüenta e cinco mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná. para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 155.000,00 (cento cinqüenta e cinco
mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMILIA
08.244.00362.174 - Programa Aquisição de Alimentos direto da
Agricultura Familiar
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 31793 R$ 155.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e
de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$
155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Ar!. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Excesso Arrec.- Programa Aquisição de Alimentos 1761.04.03.00
direto da Agricultura Familiar
Excesso Arrec.- Aplic.Financ.Programa Aquisição de 1325.01.99.45
Alimentos direto da Agricultura Familiar
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
31793 R$ 150.000,00
31793 R$ 5.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 34/2009
Pretende o Executivo Municipal, através do presente projeto de lei ora
analisado, promover abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais).
Com aprovação deste projeto será acrescido no orçamenot do
Município para o exercício financeiro de 2009, dotação orçamentária que cobrirá
despesas com Material de Consumo, fonte 31793, destinada a atender o Programa
Aquisição de Alimentos diretos da Agricultura Familiar.
Matéria de interesse comum, considerando que beneficiará o
Município, que adquirirá produtos por preço menor, bem como, os agricultores que
terão uma opção a mais para comercializar os produtos.
Legalmente a matéria encontra respaldo estando apta a seguir sua
regimental tramitação, sendo que para tanto após análise emitimos PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 2 de fevereiro de 2009.
"""'~\i;,,. Presidente ... '"""º -""'º
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobr~nco.com.br - e-mail: legis/ativo@wln.com.br
Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 3~1.f/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº.
3."i/2009 obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 155.000,00
(cento e cinquenta e cinco mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2009, dotação orçamentária que cobrirá despesas
com Material de Consumo, fonte 31793, destinada a atender o Programa
Aquisição de Alimentos direto da Agricultura Familiar.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná será:
3.3.90.30.00. MATERIAL DE CONSUMO Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos;
combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado;
outros combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte
ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro
e sobrevivência; material de expediente; material de
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes
de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos
e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br ~ I
Estado do Paraná
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de
excesso de arrecadação de Convênio e Aplicação Financeira do Programa
Aquisição de Alimentos Direto da Agricultura Familiar, fonte 31793, nas
categorias econômicas - 1761.04.03.00 e 1325.01.99.45 - Excesso de
Arrecadação, tanto do Convênio quanto da Aplicação, não prevista na Lei
Orçamentária para o exercício de 2009, com base no que disciplina o
art.43, § 1º, inciso II,§ 30 e§ 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ lº. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 30 de janeiro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
Márci Regina Zanoelo
A sessora Contábil
CR -PR nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224·2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
<JJiE{Eituia c!V/,uniciflaf dE <JJato !Bianca
) . 1
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 032/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
2i ,'4 i ",.:.0 R ,, R., ~
o i!1
Ç> 8. "' ~ "" -P:· "" \;<\
$0 ~ ci
d.. g; ! ~ $ ;>.)
,!..
' t::::
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei, visando a "'
criação de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 155.000,00 (cento
cinqüenta e cinco mil reais).
A presente proposição destina-se a Aquisição de Alimentos direto da Agricultura
Familiar.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja
apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato B nco, 28 de janeiro de 2009.
/ --· - <::"
Lio~ Prefeito Municipal
;f
'
/\
\
.·~
ASSES so A JURÍDICA
V
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
i Pato Branco Paraná
YJ'lE{EítU'la d111unici/2af dE (_}Jato !B'lanco
/ J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ~4 / 200S
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$
155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco mil reais).
Art.1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de
-~ 2009, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de
arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$
155.000,00 (cento cinqüenta e cinco mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E
FAMILIA
08.244.00362.174 - Programa Aquisição de Alimentos direto
da Agricultura Familiar
Fonte
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO .................. . 31793 R$ 155.000,00
Art.2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do
Exercício de 2009, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco mil reais), conforme o
previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Excesso Arrec.- Programa Aquisição de Alimentos 1761.04.03.00
direto da Agricultura Familiar
Excesso Arrec.- Aplic.Financ.Programa Aquisição 1325.01.99.45
de Alimentos direto da Agricultura Familiar
Fonte
31793 R$ 150.000,00
31793 R$ 5.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data ·?sua publicação. --'? ----· --- -·--·
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná