• ~~~~~~$~$ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 35/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 27/2009
RECEBIDA: 29 de janeiro de 2009
Nº DO PROJETO: 35/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
103.000,00 (cento e três mil reais).
(Destina-se a Construção do Bloco B Centro Profissional Escola de Educação Especial
Recanto Feliz-APAE)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENARIO: 2 de fevereiro de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de fevereiro de 2009
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de fevereiro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de fevereiro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de fevereiro de 2009.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº 61/2009
Lei nº 3114, de 19 de fevereiro de 2009
Decreto nº 5399, de 19 de fevereiro de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4517, do dia 21 de fevereiro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
O JORNAL DA NOSSA GENTE
SAEIAD•:l. 21 DE FEVEREIRO DE 2009 ANO XXlll 1
cp-.mD:ITUitA~cJPlibÉ PA't(>':b'flANCt:fC,;ÉS'fADri·Dó'i'ÀRÁN_Á .. --·: __ ,__ ___ LEINº J.tt4~_DE:19".(j~vEREIRCfriE2009 r,_Hf~_;:·r<::.;:\;, '
Ab~ Cféditó~dicióital ESpecíãfit'O Val?r,de R$ J03_.ooo.oo (~to e.~IiµJ ~_féâis: )!.
aiitôW\i~ ~;-Preíei~ Mun~i~í!:c:;!~t;!'~~~~~·_,~~~-:_.~~:-:t~· Art. lo Fica autorizado o Executivo MuliiCipat'á•iibrifêieditO;Adicioíiàl :&p'ci:iár'ifo :Orçru.ne~t9 --~l do Município <!e Pato, Bran'êif!.1'EStãíf0(iô<Pàrafiá;'_tiarà:ô EXêfuíCiO de 2009,·d~os ao SuJ,orte1
di{IÍ.éspesa a ser.realizada.cOin:iecillsci âo.·êxéesso de af- _ recada_ção d_e _receita :oriundà d~ ConVêíüô ·e'de''APiíCiÇõ~S"" Finàil_Ceií'_ás :ri'~ \.alói'.àe R$
103;000;00 '(cento e três mil iêais)'pára .atender despesa·nO 'SégUinteiófgãi:ré·Dôtaçio Orçamentária: · ·· __ ., , __ . --· -··------------- · ·<----- ._.,. · · , ________ ,
07.00 ~ SÉÇRET,~.EDUCA_CAO,CUL.~PORTE E LAzER ;fonte
.o?.03-~D~~Aflj~DEENSi:NO -'-;e::
1_2J67Jl022J .~61 _::._ Construçãci·do Bloco-B _-Centro Profi~c.de Ed_uc.Esp.Recimto
Feliz-APAE _-_,--:- /' - - -: _ ___ - -:--· -
4.4.90.51.00-0BRASEINSTALACOES;, --" 31136 ,R · ,$
103JJ{l(),OO. _ -- _____ .--:.-: ______ -,-:,,- ____ « _- _ , __ ,
Art2o Para cobertura do Crédito Adicional Esi'ecial a ser aberto em decorrêncià da aUtorização coilstante desta Lei, serão utiliiados recursos-,de excesso de arrecadação de
convênio e·de Aplica_ções Fimi:ncelras não previsto na "Lei Oi"çamentária'do _Exercício
de 2009, no valor de R$ 103.000,00 {cento e três mil reais), confonne o previsto· no inciso TI do§ lºdoArt._43 da Lei Federal 4320/64 de-17-03-64 ·.
D:ESéRiÇÃO Categoria Econômica Fonte
Ex_Cesso ~-- MDE/Construção do Bloco B Centro Profis.Esc.de Educ.Esp.Recanto
Feliz-APAE 2471.02.06.00.00 31136 R$ -100.000,00 ·
Excesso Arrec.- MDE/Aplic.Financ.Construção do Bloco 13 Centro_ Profis.Esc.de-_Educ.
Esp;RecantoFeliz-APAE 1325.01.05.02.12 31136 R $
3.000,Ciô -- - --.
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na_ data dé sua pub!i~ção:
G"áblnete dO Prefeito Municipal de Pat_o Branco, 19 de fevereiro de 2~.
DANIEL CATTANI .
Prefeitó Municip8fe'm -Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL:DÉ:PATô'idtANCõ :..'. '.ÉSTADO DO PARANÁ
-- DECREfu_;~;;:_S499;"i~E, Í~~-~1:-fE#~tJ DE 2009
AOO:C.Crédito AdiciQnal .EspeC_ial, no, ".alor de_Rl l 03 :000_,~ Ç cent_o _e três Jnil .reais>·
0-Pféfeito MÜnic.ipãl_ d_e Pàtci B_fanco, Estadó do P_àra.ru( nO_i1sCldas a'tiiõuições que llie Sã~_.c_onferidiis-peto art. -~_7, inciso XXÍil da í.ei __ Orgãnica -Municipal,-_ e ~idelando a
aµtorização prçvista na Lei Municipal n" 3_.114,-de 19 dê.fevereiro de 2009<.-· --
D E CRETA: - - _ .. ._- -- ,_ -- --·--" ,_._,-
Art. -1~ Fica autorizado o-Executivo Municipal-à abrir Crédito Adicionai' Esp_ecial no
Orçamento Geral do MilDicípio de Pato Branco, Estado do Paranâ,- para o Exerclcio de
2009; destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excésso de arrecadação de receita oriunda de Cónvênio e de Aplicações Financeiras no valor de·R.$
103.000,00 {cento e três mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E-LAZER Fonte
07.03-DEPARTAMENTODEENSINO _ _ ----- , . _ , 12.367.0022.1.061 - Construção do Bloco B Centro ProfiS.Esc:Oé-E<hic.Esji,Recànto
Feliz~APAE
4.4.9051.00- OBRAS E INSTALACOES 3ll36 R $
103.ooo;oo
Art.2o Para cobertura do Crédito Adiciónal Especial 'a ser abertó etn deéoirênc_ia da autorização constante da Lei nº 3;114, de 19 de fevereiro~ 2009, Serã_o utiliiados recursos de excesso de arrecadação de convênio-e de _Aplicações FinancelraS·': 'nã~ previsto_na Lei Orçamentária do Exercício de 2609, no valor de R$ 103'.000,00 (cento e trê~
mil "réais), confonne o previstó li.o inciso II do § l" do Art. 43 da Lei Federal 4320/64
de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte
Excesso Arrec.- MDE!Construção do Bloco B Centro Profis.Esc.de Educ.Esp.Recanto
Feliz-APAE 2471.02.06.00.00 3II36 R$ 100.000,00
Excesso Arrec.-MDE/ Aplic.Financ.Constiuçãó do Bloco B Ceiltro Profis.Esc.de Educ.
Esp.RecantoFeliz-APAE 1325.01.05.02.12 31136 R $
3.000,00
Art. 3° Este D~reto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 d_e fevereiro de 2009.
DANIELCATIANI
Prefeito Municipal em Exercício
REGIONAL 1
•
·' .
PROJETO DE LEI Nº 35/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 103.000,00
(cento e três mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercfcio de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais)
para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.367.0022.1.061 - Construção do Bloco B Centro Profis.Esc.de
Educ.Esp.Recanto Feliz-APAE
Fonte
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES 31136 R$ 103.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e
de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercfcio de 2009, no valor de R$
103.000,00 (cento e três mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- MOE/Construção do Bloco B Centro
Profis.Esc.de Educ.Esp.Recanto Feliz-APAE
2471.02.06.00.00 31136 R$ 100.000,00
Excesso Arrec.- MDE/Aplic.Financ.Construção do
Bloco B Centro Profis.Esc.de Educ.Esp.Recanto FelizAPAE
1325.01.05.02.12 31136 R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
3.000,00
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 35/2009
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto
de Lei nº. 35/2009, no qual o Executivo Municipal deseja obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 103.000,00
(cento e três mil reais).
O valor solicitado será utilizado para atender despesas com
dotação orçamentária destinadas a Obras e Instalações - fonte 31136 -
relativas a construção do Bloco "B" do Centro Profissional da Escola de
Educação Especial Recanto Feliz - APAE, dentro da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Departamento de
Ensino.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41,
42 e 43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem
como a cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167,
inciso V da Constituição Federal.
O crédito aberto conforme indica o art.2º será coberto por excesso
de arrecadação relativo ao Convênio MDE/Construção do Bloco "B" do
Centro Profissional da Escola de Educação Especial Recanto Feliz -
APAE, fonte 31136 e sua aplicação, observado o previsto no inciso II do
§ 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação
e aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que
disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2009.
o~ B~UN-~Brurillo Presidente-Relator
ô~ t.. __../
WILLI C.P.MACHADO
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030
e-mail: Jegislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
I
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 35/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
35/2009 obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 103.000,00
(cento e três mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2009, dotação orçamentária que cobrirá despesas
com Obras e Instalações, fonte 31136, destinada a atender a construção do
.~ Bloco "B" do Centro Profissional da Escola de Educação Especial Recanto
feliz - APAE.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná será:
4.4.90.51.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aoarelhaaem nara ar condicionado central. etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de
excesso de arrecadação de Convênio e Aplicação Financeira do Convênio
MOE/Construção do Bloco "B" do Centro Profissional da Escola de Educação
E•pe:~:~~:,to fel'.~ ~~;;:::~;36, =~~:;&a,,:~, LJ-
/
Orçamentária para o exercício de 2009, com base no que disciplina o
art.43, § 1°, inciso II,§ 3º e§ 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1. 0 • Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
o
Ass ssora Contábil
CRC- R nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
qJ'l.e{ eitu '1.a cfl!lunicí/2al de qJ ato 237.anco ·
1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 027/2009
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Senhor Presidente, cli
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Senhores Vereadores, ~
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Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei, visando a ~ criação de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 103.000,00 (cento~ e três mil reais). ti::
·~
A presente proposição destina-se a Construção do Bloco B Centro Profissional
Escola de Educação Especial Recanto Feliz- APAE .
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja
apreciado em Regime de Urgência.
28 de janeiro de 2009.
AS~ES ORIA JURÍDICA
J
Rua Garamuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Parana
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1 . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº a5/ 2.00?;
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$
103.000,00 (cento e três mil reais).
Art.1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de
2009, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de
arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$
103.000,00 (cento e três mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
07.00- SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.367.0022.1.061 - Construção do Bloco B Centro Profis.Esc.de
Educ.Esp.Recanto Feliz-APAE
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES 31136 R$ 103.000,00
Art.2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do
Exercício de 2009, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), conforme o previsto no
inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica·
Excesso Arrec.- MOE/Construção do Bloco B 2471.02.06.00.00 31136 R$ 100.000,00
Centro Profis.Esc.de Educ.Esp.Recanto FelizAPAE
Excesso Arrec.- MDE/Aplic.Financ.Construção do 1325.01.05.02.12 31136 R$
Bloco B Centro Profis.Esc.de Educ.Esp.Recanto
Feliz-APAE
Art. 3° Esta Lei entra em&igo·r·n· ;./"d t e sua publicação.
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ASSESS )R !~JURÍDICA
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná