Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 36/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 28/2009
RECEBIDA: 29 de janeiro de 2009
Nº DO PROJETO: 36/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
103.000,00 (cento e três mil reais).
(Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2009
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de fevereiro de 2009
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de fevereiro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. ·
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de fevereiro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de fevereiro de 2009.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº 61/2009
Lei nº 3107, de 19 de fevereiro de 2009
Decreto nº 5394, de 19 de fevereiro de 2009
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4516, do dia 20 de fevereiro de 2009.
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000
O JORNAL DA NOSSA GENTE
SEXTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2009 1 ANO XXI li 1 4516 1
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Mci~s.bc~:=~~Mú.1~-atint~~~nii--~ . 0tçamento Geral $fo Mur!icfplo de P81o Srat1eo,: estadQ do Parllnâ, para o Exertk:io de 2009, . · : da$tlnados ao~ da despe3i1 e MI'-~ c0rn·Í'ééliftó-ÕO exàissó de ~de reCeita -· oriut!dadeConvénlo·ede~ F"Bl811C1!it38 rlOWllorde R$103.000,00 (oenloe !rês"milteals),
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01.oo_-S!CRET.MuN~1{WéR . Fonte 07.03· Oli:PARTAMEHTO DE ENSINO
~=~~~p~=:a~~~ _ -~~-Í~ RS 100.ooo,OO Art. 2" Para cdSertum do Crfldllo ~ &pedal 8 1lel" 8bEM'to em dea:lrl$lda da ~Constante desla lei. Wllo lllilllados teCl,ll'!IO$ de 8Xea$SO d&~ de çcinvênjo D de
Aplicaç:!les Flnanoolràs íVlo ·!)IÚWl!o na·· Lel ~·do Exerelcio de 2009,_·no vakif 'de R$
103.000,00 ('**>e~ m~ roais), oonform&o previsto no Jno;tso lldo § 1ºdoArt 43"dá lei Federaln" 4.320, de 17 de março de 1984.
DESCRIÇÃO categQM - Fonte
............ ExCMso Arree.- MOEFA<lulslçlo de Equíparne<rtos para Educaçli<:> f!)Í811d
ExcessoArre<::..:.MÍ:>EfApllli.FiriaroC. ~
MOE/Aqulslçao de _Equipam(lntos para Educação Infantil
2411.02.0"r.oo.oo' s11s7 R$ 100.000.00
'1~:01.~.oi.~3" 31137 RS 3.000:oo ·
Art: 3" atá t.eí m·em VÍgcir .... data de sua J)Íiblcaç:ão. Gablm:ta do Prololto Municipal de P8lo Branco, 19 de fevereiro de 2009.
OANJEl..CAiTANI ' :- _ _. , ' Prof9ilO Munielpe! em Exerclcio
-·----- ·--.....:.~:-,..,,;,._. __________ _.._, __ _
REGIONAL 1
PROJETO DE LEI Nº 36/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 103.000,00
(cento e três mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais),
para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
Fonte
12.365.0022.2.036 - Manutenção da Educação Infantil
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31137 R$ 103.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e
de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2009, no valor de R$
103.000,00 (cento e três mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Ar!. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- MOE/Aquisição de Equipamentos para
Educação Infantil
2471.02.07.00.00 31137 R$ 100.000,00
Excesso Arrec.- MDE/Aplic. Financ. MOE/Aquisição de
Equipamentos para Educação Infantil
1325.01.05.02.13 31137 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
3.000,00
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 36/2009
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto
de Lei nº. 36/2009, no qual o Executivo Municipal deseja obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 103.000,00
(cento e três mil reais).
O valor solicitado será utilizado para atender despesas com
dotação orçamentária destinadas a Equipamentos e Material
Permanente - fonte 31137 - Manutenção da Educação Infantil, dentro
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer -
Departamento de Ensino.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41,
42 e 43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem
como a cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167,
inciso V da Constituição Federal.
O crédito aberto conforme indica o art.2º será coberto por excesso
de arrecadação relativo ao "MDE/ Aquisição de Equipaemntos para
Educação Infatil na fonte 1101" e sua aplicação, observado o previsto
no inciso II do§ 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação
e aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que
disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2009.
~ ~-··· OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente
~ LQ_ e,.____./' WILLI~ C.P.MACHADO
mbro
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Pato Branco Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 36/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
36/2009 obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 103.000,00
(cento e três mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2009, dotação orçamentária que cobrirá despesas
com Equipamentos e Material Permanente, fonte 31137, destinado a
manutenção da Educação Infantil.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná será:
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
MATERIAL PERMANENTE medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos
e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos
agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários;
veículos rodoviários: outros materiais oermanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
n°. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
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Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de
excesso de arrecadação de Convênio e Aplicação Financeira do Convênio
MOE/Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil, fonte 31137, não
prevista na Lei Orçamentária para o exercício de 2009, com base no que
disciplina o art.43, § 1 o, inciso II, § 30 e § 40 da Lei 4320/64 que assim se
reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
§ 40. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
Már a Regina Zanoelo
ssessora Contábil
C C-PR n° 027 .823/0-3
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Pato Branco Paraná
<J>ic.fc.itu ia d/li unicipaf de. <J> ato !Bianca
1 . J
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 028/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei, visando a
criação de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 103.000,00 (cento
e três mil reais).
A presente proposição destina-se a Aquisição de Equipamentos para Educação
Infantil.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja
apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal d~ ~at/co, 28 de janeiro de 2009 .
. /;ll:lW
refeito Municipal ·
-
ASSES 30 A JURÍDICA
J
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº fi/f,/ zoog
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$
103.000,00 (cento e três mil reais).
Art.1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento. Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) para
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CULESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
Fonte
12.365.0022.2.036 - Manutenção da Educação Infantil
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31137 R$ 103.000,00
Art.2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$
103.000,00 (cento e três mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal
4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Económica
Excesso Arrec.- MOE/Aquisição de Equipamentos para
Educação Infantil
2471.02.07.00.00 31137 R$ 100.000,00
Excesso Arrec.- MDE/Aplic. Financ. MOE/Aquisição de
Equipamentos para Educação Infantil
1325.01.05.02.13 31137 R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
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