PROJETO DE LEI Nº 38/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 31/2009
RECEBIDA: 29 de janeiro de 2009
Nº DO PROJETO: 38/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 38.000,00
(trinta e oito mil reais).
(Destina-se a Construção do Bloco B Centro Profissional da Escola de Educação Especial
Recanto Feliz- APAE)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de fevereiro de 2009
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de fevereiro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de fevereiro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de fevereiro de 2009.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 61/2009
Lei nº 3105, de 19 de fevereiro de 2009
Decreto nº 5392, de 19 de fevereiro de 2009
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4516, do dia 20 de fevereiro de 2009.
Rua Arangbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
SEXTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2009 I ANO XXlll I 4516 1
•
PROJETO DE LEI Nº 38/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito
mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$
38.000,00 (trinta e oito mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.367.0022.1.061 - Construção do Bloco B Centro Profis.Esc.de
Educ.Esp.Recanto Feliz-APAE
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte
1000 R$ 38.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.364.0023.2.034 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
1000 R$ 38.000,00
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 38/2009
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o
Projeto de Lei nº. 38/2009 que solicita autorização legislativa para
abrir Crédito Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor total de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).
O valor solicitado será utilizado para atender despesas com
dotação orçamentária indicada para o pagamento de despesas relativas
a Obras e Instalações - Fonte 1000, despesa destinada ao pagamento
-~ da Construção do Bloco "B" do Centro Profissional da Escola de
Educação Especial Recanto feliz -APAE -.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41,
42 e 43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem
como a cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167,
inciso V da Constituição Federal.
O crédito aberto indicado no art.2º será coberto pela anulação
parcial da dotação consignada dentro da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Departamento de Ensino,
Manutenção das Atividades do Ensino Superior, destinada a Material de
Consumo fonte 1000, possuindo saldo conforme informações da
Contadoria.
Somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que
disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2009.
OSMAR BRAUN SOBRINHO
~~
M C.P.MACHADO
Membro
Presidente-Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
mbro
ato Branco Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 38/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
38/2009 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 38.000,00
(trinta e oito mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2009, créditos dentro da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Departamento de Ensino, destinada a
atender a construção do Bloco "B" do Centro Profissional da Escola de
Educação Especial Recanto feliz - APAE - dotação orçamentária relativa a
Obras e Instalações, fonte 1000.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná será:
4.4.90.51.00 OBRAS E Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
INSTALAÇÕES conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores. aoarelhaaem oara ar condicionado central. etc.
A cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial de
dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir crédito suplementar são:
4a prévia autorização legislativa e
4a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42
e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;"
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento
da Despesa - QDD, anexo do orçamento para 2009, a dotação
orçamentária utilizada no art.2º para cobrir a abertura do crédito especial
possuem saldo já tendo reduzido crédito de R$ 7.000,00 (sete mil reais) no
projeto em tramite nº 37/2009.
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e-mail: legislativo@wln.com.br
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que
preceitua a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de oetalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2009
Ôl:'gaO.,,. •,,,,,,,o.,! 01 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E I.J>..ZER
Unidade Orcamentaria: 07.03 DE~ARTJl.MENTO DE ENSINO
Codlgo Especificacao Despesa ~sfera
l~.361.0022.2,032.000 Mantitencao das atividades do fUNDEB 60\
6.000.000,00
Visa garantir a remuneracao dos profissionais do
magisterio que exercem atividades de docencia,
suporte pedagogico, direc~o ou adminiscracao
escolar, planejamento,
orientacao educacional
ensino fundamental.
inspecao, supervisao e
em efetivo exercicio do
F"iscal
Fonte
3,1.90.11.00.00.00 01101
3.1.9C.13.00.00.QO
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
O~RIGACOES ~ATRONA.!S - lNSS
302
o• 303 Fiscal 01101
12.361.0022.2.033.000
f'
Manutencao das atividades do FUNDEB 40%
2.000.000,00
C~rantir ~ remunerec~o dos profissionei~ que
desenvolvem ci.tividades de natureza
tecnico-admlnistrativas, de apoio, de servicos
operacionais tconservacao, limpeza, seguranca,
preparacao de merenda escolar e services çeraisl.
3.1.90.11.00.00.00 VENCIH. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 305 Fiscal 01102
3.1.90.13.00,00.00
3.1.90.16.00.00.00
OBR!GACOES PAtRONAIS - INSS QB 306 Fiscal 0110~
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS ~PESSOAL CIVIL 307 Fiscal 0110~
12, 361. 0022 .2 .102 ,QOO Manter pro9 .e projetos complementares, definir
prog,de acomp.e aval.dos objetivo
J.3.90.30.00.00.00
Manter prog,e projetos complementares, definir
prog.de acomp,e aval.dos objetivo
MATERIAL DE CONSUMO 437 Fiscal
12.361,0022.2.103.000 Adqurir materiais pedagogicos, recreativos e
equipamentos
_.,..---2,.3.90.30.00.00.00
.4.90.52.00.00.00
Adqurir materiais
equipamentos
~TERIAL CE CONSUMO
pedagogicos,
EQUIPAUENTOS E MATERIAL PERMANENTE
recreativos e
438 ~iscal
439 Fiscal
12.364.0023.2,034.000 Manutencao das Atividades do Ensino
Superior
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00,00.00
4..4..90.S2.00.00.00
Ampliar a cooperacao tecnica e cientifica;
estabelecer sistema interativo de educacao a
distancia; capacitar profissionais da educacao,
servidores, tecnicos e administrativos; viabilizar
pesquisas tecnico cinetiftcas; definir programas de
acompanhamento e avaliacao dos
estabelecidas.
objetivos e metas
MATERIAL DE CONSUl<!O
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
313 Fiscal
314
312
Fiscal
F'iscal
12.365.0022.2.036.000 Manutencao da Educacao Infantil
1.200.000,00
.Manter a educacao infantil com o objetivo de
atender as necessidades educacionais das criancas
de O a 6 anos em regime de tempo integral: adquirir
acervo para a biblioteca e videoteca, mobiliario,
equipamentos e materiais pedagogicos e recreativos;
capacitar os profissionais da Educacao Infantil1
01104
01104
31101
300.ooo,oo
01000
01000
01000
.~.
-------- Importancia -----·----
Detalhada Total da Aplica<;~
5. ººº. ººº· 00
1.()00.000,00
:'.!. 300. ººº· 00
4.il3.000,00
11.000,00
60.000,00
lil.CW0,00
:'.!0.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
60.000,00 .~
38.000,.w;'\_
(_J)'le{eib.J.:ia guniciP,a[ de(_]:) ato !B'lanco
1 )
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 031/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei, visando a
criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil
reais).
A presente proposição destina-se a Construção do Bloco B Centro Profissional
da Escola de Educação Especial Recanto Feliz-APAE.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja
apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de janeiro de 2009 .
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Rua Caramuru, 271
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· refeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 38/20C/3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil
reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.367.0022.1.061 - Construção do Bloco B Centro Profis.Esc.de
Educ.Esp.Recanto Feliz-APAE
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte
1000 R$ 38.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.364.0023.2.034 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na da~,,d9ua publicação.
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Prefeito Municipal
Fonte
1000 R$
Rua Caramuru, 85501-06a1
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Pato Branco 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544
38.000,00