1 \ lado do r>aran:í
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI N° 1 =1-<l.. /2018
Institui o "Dia Municipal de Conscientização do
Autismo" no município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o "Dia Municipal de
Conscientização do Autismo", a ser realizado anualmente no dia 2 de abril, em alusão ao
Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
Art. 2° Nesta data, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura realizará
palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais educativos e demais
atividades que tenham corno objetivo:
síndrome;
com autismo.
1 - promover e conscientizar sobre os direitos dos autistas;
li - combater o preconceito;
Ili - informar as pessoas sobre o que é o Autismo e como lidar com a
IV - capacitar os profissionais da educação para atenderem as crianças
Art. 3° Fica o "Dia Municipal de Conscientização do Autismo" incluso no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data d sua publicação.
Pato Branco, 26 de setembro de 2018. ~
. •("
Ronalce Moacir Dalchi vanr PP
Proponente
C!l lf.;,~ C!l Ci f}/,,~' f;~ :
C!l~~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pal o Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br -e-rnail: legislativo@carn arapatobranco.com.br
1 do tio f'aran:í
Justificativa
O presente projeto tem como objetivo instituir em nosso município o Dia Municipal
de Conscientização do Autismo, que será organizado pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, a qual promoverá atividades direcionadas à atenção necessária às
pessoas com transtorno do espectro autista {TEA).
O autismo, também chamado de Transtorno do Espectro do Autismo {TEA) é uma
condição neurológica que pode afetar a maneira como um indivíduo se socializa, se
comunica e como este se comporta e se desenvolve. É definido como um vasto Espectro
dividido em três graus: leve, moderado e severo. Entre os dois extremos, existe uma
grande escala de diferentes tipos. Ainda que assuste muita gente, o autista não é alguém
para ser temido, tampouco desprezado.
O autista é, antes de mais nada, um ser humano e, como tal, deseja as mesmas
coisas que todo ser humano almeja: ser feliz e ser aceito. Independente do diagnóstico
(autismo severo, moderado ou leve), todo autista tem o direito de ser feliz. Para que isso
seja possível é importante que a família se una a profissionais que entendam a
necessidade da criança se sentir bem, em primeiro lu~ar.
Em face disso, o presente projeto pretende transmitir informações sobre os
direitos dos autistas, promover a interação dos familiares dos autistas com a sociedade e
combater o preconceito. Desse modo, diarite do expo to e certo da importância do tema
é que conto com o apoio dos nobres pares para:\ ro ação deste projeto de Lei.
l!llf~'lj(!l
Ronalce Moacir Dalchi.iÍ an - PP
Proponentl
[!]~ ~~ . . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~tÚn44Ct/e/ltu,#/e~4~dfY !PoÁ7/ 9lu:tdU1$
Estado do Paranii
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de QQi u ~ ..tlrllao t8 .
Pato Branco, 3 l-.lo(Nü l)( ·
nflrines J~ ~o~f9/rh IJJ!p~ r t SOB ~ Presiden e
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
tílô~v&u~lclé--9'1-t~~iancO' Estado do Paran<Í
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 508/2018
Requerem à Secretaria Municipal de Educação
para que se manifeste acerca do Projeto de Lei
nº. 172/2018.
Os Vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação , Rodrigo
José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt -
PSDB e Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP no uso de suas
atribuições legais e regimentais requerem seja oficiada a Secretaria Municipal de
Educação para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 172/2018 o qual institui o
"Dia Municipal de Conscientização do Autismo" no município de Pato Branco e dá outras
providências.
A referida manifestação é de suma importância para que na sequência a
Comissão de Justiça e Redação possa exarar seu parecer relativo a matéria.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 8 de outubro de 2018.
Carlin
Membro
Md,1u._Q'.') ~-~a.. Rodrigo Jtlsé Correia
Vereador - PSC
W~-;;~
~~R a Arariboia, 491 Centro Fone: {46) 3272-1500 8550 1-262 Pato Branco Paraná
sile: www.camarapalobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PAT
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 88/2018/APM Pato Branco, 1º de novembro de 2018. ~
~ ~ \:ô
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexo o Parecer da Secretaria de Educação e Cultura,
referente ao Projeto de Lei nº 172/2018, que Institui' o "Dia Municipal de
Conscientização do Autismo" no municlpio de \pato Branco e dá outras providências.
Respeitosamente, , 1
1 . ..· '
\\ ~· :
r' : · , 1 l f\ / ~»\ > /1/ l.I AJVV ~ \ C~EV RSON//'iv{/;;CÁ'b1 \
/ \ /1 \ ' ) ! \ Assessor de Rrogrpmas e-Metas '·
l / \ )
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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b
~
~
~
Memorando nº 15l/2018 Pato Drnnco, 31 de Outubro de 2018
Á Sccrctnrin ele Gal>inctc
Assunto: Informação referente ao requerimento 508/2018
Senhor:
Em relação no Projeto de Lei nº 172/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dnlchinvan, que
institui o "Dia Municipal de Conscicntizaçl'ío cio Autismo", a ser realizado anualmente no dia 2 de
abril, consideramos que é pertinente ao Dia Mundial de Conscientizaçl'ío do Autismo, que é nessa
data.
Atenciosamente,
r1 1
uu "-' )?c · ~nrecidn De Cnrli
Secretária ele Educação e Cultura - Por!. Nº 04/2013
Secretaria Municipal de Educação e Cullura de Pato Branco/PR- Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Oranco - PManá - (46) 3220 - 1555 -
- - - seceducacao@patolJranco.pr;gov.IJr- -
E>.tado do Para1uí
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 172/2018
O Vereador Ronalce Moadr Dalchiavan - PP propôs o Projeto de
Lei nº. 172/2018 o qual institui o "Dia Municipal de Conscientização do
Autismo" no município de Pato Branco e dá outras providências.
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir em nosso
munic1p10 o Dia Municipal de Conscientização do Autismo, a ser realizado
anualmente no dia 2 de abril, devendo a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura organizar atividades direcionadas à atenção necessária às pessoas
portadoras do transtorno do espectro autista (TEA).
Após análise dos membros da Comissão de Justiça e Redação,
especialmente a análise criteriosa deste relator, constatou-se que o presente
Projeto de Lei está em consonância com a Constituição Federal, sendo assim,
os membros da referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar
PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em
epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 13 de setembro de 2018 ..
R.Q.dhiJrs ~ ª-<
Rodrigo ~é Correia - PSC
Membro Relator
Mo
(!)!.'~.~ r;il'~ '. i:%riFt
ffil>'=<-:~ Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500
Paraná
85501 -262 Pato Branco
site: W\W1.camarapatobranco.co111 .hr - e-mail: lcnislativo@.camarnpatohra11co.com.br
rffdm44e///~n~~der/Púlb !BUl/.IUJfJ/ Estado do Par:m:l
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
( COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Oo.\ u_q {1-Z \~\ ~ . •
Pato Branco, ( z, \ Jj ) Zí H€
ç~M~10 Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislatlvo@carnarapatobranco.com.br
Estado cio Paranú
GAOINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 172/2018
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 12/11/201 8
Súmula: Institui' o "Dia Municipal de Conscientização do Autismo" no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO.
O Vereador proponente pretende instituir a data a fim de contribuir com as
ações existentes para melhorar o enfrentamento desse problema.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 30 de novembro de 2018.
lin - MDB
L /}IA ~..-A-- Vilmar Maccari - PDT
Membro
l!llr;;..~C!l
~7/i,~J:
l!I ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: vmw.carnarapatobranco.com.llr - e-mail: leoislatlvo@carnarapatobranco.com.br
t (
ri'âma?ff/Jkp;u~udcl& ~h$uuict:Y Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro do ano de 2018, reuniram-se os membros da
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas Vereador Fal;>ricio Preis de Mello abriu a
reunião e deu início a explanação sobre o Projeto de Lei nº 168/2018, que "Altera dispositivo da Lei
nº 4.627, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviços no Município de Pato Branco", de relatoria do
Vereador Vilmar Maccari, a Comissão deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação e
aprovação do mesmo. O Projeto de Lei nº 184/2018, que "Institui o Programa "Grávidas Ativas" no
Município de Pato Branco e dá outras providências", de relatoria do Vereador Vilmar Maccari, os
pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação do mesmo. O Projeto de
Lei Complementar nº 5/2018, que altera a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, de
relatoria do Vereador Fabricio, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação do
mesmo. O Projeto de Lei nº 199/2018, o qual "Regulamenta o §4º do artigo 62, da Lei
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, e dá outras providências", de relataria do Vereador
Fabricio, a comissão deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de
Lei nº194/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 2.862, de 13 de novembro de 2007, que instituiu,
reformulou e estruturou o Conselho Municipal de Saúde", de relatoria do Vereador Moacir Gregolin,
os pares deliberaram pelo parecer favorável à regimental tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº
172/2018, que "Institui' o "Dia Municipal de Conscientização do Autismo" no município de Pato Branco
e dá outras providências", de relatoria do Vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo
parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº 127/2018, o qual "Acrescenta
dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas, de relataria do Vereador Moacir
Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de
Lei nº 197/2018 constante a mensagem nº 105/2018 que "Institui o Programa de Desenvolvimento
Econômico de Pato Branco - PRODEN", de relatoria do Vereador Fabricio, os Vereadores
Componentes da Comissão, solicitaram Parecer Jurídico para a possibilidade de implementar novos
dispositivos ao referido projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após
lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Pato Branco, 21 de novembro de 2018.
~~~S?i~~~~ Presidente
r
VitJar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \w11•1.camarapatobranco.com.br
Estnclo do Pnran:í
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de (kÀ. u.~ IJz,\W\8
José Gils 4a Silva - PT
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.hr
f?dmfi/Ul//1141/Hw~ldtY i7k/t7/IBuuirfr
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de OoA ~ t32/&2fR.
Pato Branco, éá/112/Zt J!l1- , 1
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 172/2018
O Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP propôs o Projeto de
Lei nº. 172/2018 o qual institui o "Dia Municipal de Conscientização do
Autismo" no município de Pato Branco e dá outras providências.
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir em nosso
municfpio o Dia Municipal de Conscientização do Autismo, a ser realizado
anualmente no dia 2 de abril, devendo a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura organizar atividades direcionadas à atenção necessária às pessoas
portadoras do transtorno do espectro autista (TEA).
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2019.
f. C~CL ROdfi9(}~sé Correia - PSC
Membro Relator
(!JI(~
~?ir;~'i
C!J ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500
Paraná
85501-262 Palo Branco
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~ Estado llO Paraná
PROJETO DE LEI Nº 172/2018
Institui o "Dia Municipal de Conscientização do Autismo" no
município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o "Dia Municipal de
Conscientização do Autismo", a ser realizado anualmente no dia 2 de abril, em alusão ao Dia
Mundial de Conscientização do Autismo.
Art. 2° Nesta data, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura realizará
palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais educativos e demais atividades que
tenham como objetivo:
autismo.
1 - promover e conscientizar sobre os direitos dos autistas;
li - combater o preconceito;
Ili - informar as pessoas sobre o que é o Autismo e como lidar com a síndrome;
IV - capacitar os profissionais da educação para atenderem as crianças com
Art. 3° Fica o "Dia Municipal de Conscientização do Autismo" incluso no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Rua Arariboia, 49 1 - Fone: (46) 3272-1500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatohranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.291, DE i\IARÇO DE 2019
Institui o "Dia Municipal de Conscicntizaçâo do
Autismo" no município de Pato Branco e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica instituído, no Município de Pato Branco, o "Dia
Municipal de Conscicntização do Autismo", a ser realizado
anualmente no dia 2 de abril, em alusão ao Dia Mundial de
Conscienti zação do Autismo.
Art. 2° Nesta data, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura
rea lizará palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais
educativos e demais atividades que tenham como objetivo:
1 - promover e conscientizar sobre os direitos dos autistas;
li - combater o preconceito;
111 - informar as pessoas sobre o que é o Autismo e como lidar com a
síndrome;
IV - capacitar os profissionais da educação para atenderem as crianças
com autismo.
Art. 3º Fica o "Dia Municipal de Conscientização do Autismo"
incluso no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Pato Branco, Paraná.
Art. 4° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan.
Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: 1 AOEDC9D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/03/2019. Edição 1721
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
84
Edição n°73S_1 ____________ _
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... .
AI\ l'[C)lti~e-""l"P' .. ~dt-p.LJc.a;.t,
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G~ .. mP:'lfab 2\lWr--~-;oci.;ion
IU"'~JSf(H)lUC(>f
.... ~.,
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23 e 24 de março de 2019
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PROJETO DE LEI Nº 17212018
RECEBIDO EM: 1° de outubro de 2018
SÚMULA: Institui o "Dia Municipal de Conscientização do Autismo" no município de Pato Branco e dá
outras providências.
(A ser realizado anualmente no dia 2 de abril, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização do
Autismo. Nesta data, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura realizará palestras, seminários,
elaboração e distribuição de materiais educativos. Fica o "Dia Municipal de Conscientização do
Autismo" incluso no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, Paraná)
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de outubro de 2018
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de outubro de 2018
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 12 de novembro de 2018
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 12 de novembro de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MOS
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 30 de novembro de 2018
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de novembro de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de fevereiro de 2019
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 13 de fevereiro de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de fevereiro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de março de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 175/2019/DL, de 12 de março de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5291, de 20 de março de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7351 de 23 e 24 de
março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/03/2019. Edição nº 1721 .
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn .br