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materia nº 172/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaInstitui o “Dia Municipal de Conscientização do Autismo” no município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id975

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-20 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5291, de 20 de março de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7351 de 23 e 24 de março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/03/2019. Edição nº 1721.
2019-03-12 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 175/2019/DL, de 12 de março de 2019.
2019-03-11 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-03-08 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-02-26 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-02-15 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-02-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2018-12-17 Tramitação Suspensa — Tramitação suspensa no período de recesso, para ser redistribuído para as comissões em 2019.
2018-11-30 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-11-12 Aguardando Parecer — Encaminhado à Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-10-03 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-10-01 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

1 \ lado do r>aran:í 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI N° 1 =1-<l.. /2018 
Institui o "Dia Municipal de Conscientização do 
Autismo" no município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o "Dia Municipal de 
Conscientização do Autismo", a ser realizado anualmente no dia 2 de abril, em alusão ao 
Dia Mundial de Conscientização do Autismo. 
Art. 2° Nesta data, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura realizará 
palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais educativos e demais 
atividades que tenham corno objetivo: 
síndrome; 
com autismo. 
1 - promover e conscientizar sobre os direitos dos autistas; 
li - combater o preconceito; 
Ili - informar as pessoas sobre o que é o Autismo e como lidar com a 
IV - capacitar os profissionais da educação para atenderem as crianças 
Art. 3° Fica o "Dia Municipal de Conscientização do Autismo" incluso no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data d sua publicação. 
Pato Branco, 26 de setembro de 2018. ~ 
. •(" 
Ronalce Moacir Dalchi vanr PP 
Proponente 
C!l lf.;,~ C!l Ci f}/,,~' f;~ : 
C!l~~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pal o Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br -e-rnail: legislativo@carn arapatobranco.com.br 
1 do tio f'aran:í 
Justificativa 
O presente projeto tem como objetivo instituir em nosso município o Dia Municipal 
de Conscientização do Autismo, que será organizado pela Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, a qual promoverá atividades direcionadas à atenção necessária às 
pessoas com transtorno do espectro autista {TEA). 
O autismo, também chamado de Transtorno do Espectro do Autismo {TEA) é uma 
condição neurológica que pode afetar a maneira como um indivíduo se socializa, se 
comunica e como este se comporta e se desenvolve. É definido como um vasto Espectro 
dividido em três graus: leve, moderado e severo. Entre os dois extremos, existe uma 
grande escala de diferentes tipos. Ainda que assuste muita gente, o autista não é alguém 
para ser temido, tampouco desprezado. 
O autista é, antes de mais nada, um ser humano e, como tal, deseja as mesmas 
coisas que todo ser humano almeja: ser feliz e ser aceito. Independente do diagnóstico 
(autismo severo, moderado ou leve), todo autista tem o direito de ser feliz. Para que isso 
seja possível é importante que a família se una a profissionais que entendam a 
necessidade da criança se sentir bem, em primeiro lu~ar. 
Em face disso, o presente projeto pretende transmitir informações sobre os 
direitos dos autistas, promover a interação dos familiares dos autistas com a sociedade e 
combater o preconceito. Desse modo, diarite do expo to e certo da importância do tema 
é que conto com o apoio dos nobres pares para:\ ro ação deste projeto de Lei. 
l!llf~'lj(!l 
Ronalce Moacir Dalchi.iÍ an - PP 
Proponentl 
[!]~ ~~ . . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
~tÚn44Ct/e/ltu,#/e~4~dfY !PoÁ7/ 9lu:tdU1$ 
Estado do Paranii 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de QQi u ~ ..tlrllao t8 . 
Pato Branco, 3 l-.lo(Nü l)( · 
nflrines J~ ~o~f9/rh IJJ!p~ r t SOB ~ Presiden e 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
tílô~v&u~lclé--9'1-t~~iancO' Estado do Paran<Í 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 508/2018 
Requerem à Secretaria Municipal de Educação 
para que se manifeste acerca do Projeto de Lei 
nº. 172/2018. 
Os Vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação , Rodrigo 
José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt -
PSDB e Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP no uso de suas 
atribuições legais e regimentais requerem seja oficiada a Secretaria Municipal de 
Educação para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 172/2018 o qual institui o 
"Dia Municipal de Conscientização do Autismo" no município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A referida manifestação é de suma importância para que na sequência a 
Comissão de Justiça e Redação possa exarar seu parecer relativo a matéria. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 8 de outubro de 2018. 
Carlin 
Membro 
Md,1u._Q'.') ~-~a.. Rodrigo Jtlsé Correia 
Vereador - PSC 
W~-;;~ 
~~R a Arariboia, 491 Centro Fone: {46) 3272-1500 8550 1-262 Pato Branco Paraná 
sile: www.camarapalobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
PAT 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Oficio nº 88/2018/APM Pato Branco, 1º de novembro de 2018. ~ 
~ ~ \:ô 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos anexo o Parecer da Secretaria de Educação e Cultura, 
referente ao Projeto de Lei nº 172/2018, que Institui' o "Dia Municipal de 
Conscientização do Autismo" no municlpio de \pato Branco e dá outras providências. 
Respeitosamente, , 1 
1 . ..· ' 
\\ ~· : 
r' : · , 1 l f\ / ~»\ > /1/ l.I AJVV ~ \ C~EV RSON//'iv{/;;CÁ'b1 \ 
/ \ /1 \ ' ) ! \ Assessor de Rrogrpmas e-Metas '· 
l / \ ) 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
.... / 
,.!. 
'?. 
f;l 
b 
~ 
~ 
~ 
Memorando nº 15l/2018 Pato Drnnco, 31 de Outubro de 2018 
Á Sccrctnrin ele Gal>inctc 
Assunto: Informação referente ao requerimento 508/2018 
Senhor: 
Em relação no Projeto de Lei nº 172/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dnlchinvan, que 
institui o "Dia Municipal de Conscicntizaçl'ío cio Autismo", a ser realizado anualmente no dia 2 de 
abril, consideramos que é pertinente ao Dia Mundial de Conscientizaçl'ío do Autismo, que é nessa 
data. 
Atenciosamente, 
r1 1 
uu "-' )?c · ~nrecidn De Cnrli 
Secretária ele Educação e Cultura - Por!. Nº 04/2013 
Secretaria Municipal de Educação e Cullura de Pato Branco/PR- Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Oranco - PManá - (46) 3220 - 1555 -
- - - seceducacao@patolJranco.pr;gov.IJr- -
E>.tado do Para1uí 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 172/2018 
O Vereador Ronalce Moadr Dalchiavan - PP propôs o Projeto de 
Lei nº. 172/2018 o qual institui o "Dia Municipal de Conscientização do 
Autismo" no município de Pato Branco e dá outras providências. 
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir em nosso 
munic1p10 o Dia Municipal de Conscientização do Autismo, a ser realizado 
anualmente no dia 2 de abril, devendo a Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura organizar atividades direcionadas à atenção necessária às pessoas 
portadoras do transtorno do espectro autista (TEA). 
Após análise dos membros da Comissão de Justiça e Redação, 
especialmente a análise criteriosa deste relator, constatou-se que o presente 
Projeto de Lei está em consonância com a Constituição Federal, sendo assim, 
os membros da referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar 
PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em 
epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 13 de setembro de 2018 .. 
R.Q.dhiJrs ~ ª-< 
Rodrigo ~é Correia - PSC 
Membro Relator 
Mo 
(!)!.'~.~ r;il'~ '. i:%riFt 
ffil>'=<-:~ Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 
Paraná 
85501 -262 Pato Branco 
site: W\W1.camarapatobranco.co111 .hr - e-mail: lcnislativo@.camarnpatohra11co.com.br 
rffdm44e///~n~~der/Púlb !BUl/.IUJfJ/ Estado do Par:m:l 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
( COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Oo.\ u_q {1-Z \~\ ~ . • 
Pato Branco, ( z, \ Jj ) Zí H€ 
ç~M~10 Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislatlvo@carnarapatobranco.com.br 
Estado cio Paranú 
GAOINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 172/2018 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB 
Entrada na Comissão: 12/11/201 8 
Súmula: Institui' o "Dia Municipal de Conscientização do Autismo" no Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
RELATÓRIO. 
O Vereador proponente pretende instituir a data a fim de contribuir com as 
ações existentes para melhorar o enfrentamento desse problema. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua 
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 30 de novembro de 2018. 
lin - MDB 
L /}IA ~..-A--­ Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
l!llr;;..~C!l 
~7/i,~J: 
l!I ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: vmw.carnarapatobranco.com.llr - e-mail: leoislatlvo@carnarapatobranco.com.br 
t ( 
ri'âma?ff/Jkp;u~udcl& ~h$uuict:Y Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro do ano de 2018, reuniram-se os membros da 
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello 
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas Vereador Fal;>ricio Preis de Mello abriu a 
reunião e deu início a explanação sobre o Projeto de Lei nº 168/2018, que "Altera dispositivo da Lei 
nº 4.627, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos 
comerciais, industriais e prestadores de serviços no Município de Pato Branco", de relatoria do 
Vereador Vilmar Maccari, a Comissão deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação e 
aprovação do mesmo. O Projeto de Lei nº 184/2018, que "Institui o Programa "Grávidas Ativas" no 
Município de Pato Branco e dá outras providências", de relatoria do Vereador Vilmar Maccari, os 
pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação do mesmo. O Projeto de 
Lei Complementar nº 5/2018, que altera a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, de 
relatoria do Vereador Fabricio, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação do 
mesmo. O Projeto de Lei nº 199/2018, o qual "Regulamenta o §4º do artigo 62, da Lei 
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, e dá outras providências", de relataria do Vereador 
Fabricio, a comissão deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de 
Lei nº194/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 2.862, de 13 de novembro de 2007, que instituiu, 
reformulou e estruturou o Conselho Municipal de Saúde", de relatoria do Vereador Moacir Gregolin, 
os pares deliberaram pelo parecer favorável à regimental tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº 
172/2018, que "Institui' o "Dia Municipal de Conscientização do Autismo" no município de Pato Branco 
e dá outras providências", de relatoria do Vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo 
parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº 127/2018, o qual "Acrescenta 
dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas, de relataria do Vereador Moacir 
Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de 
Lei nº 197/2018 constante a mensagem nº 105/2018 que "Institui o Programa de Desenvolvimento 
Econômico de Pato Branco - PRODEN", de relatoria do Vereador Fabricio, os Vereadores 
Componentes da Comissão, solicitaram Parecer Jurídico para a possibilidade de implementar novos 
dispositivos ao referido projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após 
lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 21 de novembro de 2018. 
~~~S?i~~~~ Presidente 
r 
VitJar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \w11•1.camarapatobranco.com.br 
Estnclo do Pnran:í 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de (kÀ. u.~ IJz,\W\8 
José Gils 4a Silva - PT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.hr 
f?dmfi/Ul//1141/Hw~ldtY i7k/t7/IBuuirfr 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de OoA ~ t32/&2fR. 
Pato Branco, éá/112/Zt J!l1- , 1 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 172/2018 
O Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP propôs o Projeto de 
Lei nº. 172/2018 o qual institui o "Dia Municipal de Conscientização do 
Autismo" no município de Pato Branco e dá outras providências. 
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir em nosso 
municfpio o Dia Municipal de Conscientização do Autismo, a ser realizado 
anualmente no dia 2 de abril, devendo a Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura organizar atividades direcionadas à atenção necessária às pessoas 
portadoras do transtorno do espectro autista (TEA). 
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e 
Orçamento, especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da 
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2019. 
f. C~CL ROdfi9(}~sé Correia - PSC 
Membro Relator 
(!JI(~ 
~?ir;~'i 
C!J ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 
Paraná 
85501-262 Palo Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leoislalivo(.@.camarapatobranco.com.br 
~ Estado llO Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 172/2018 
Institui o "Dia Municipal de Conscientização do Autismo" no 
município de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o "Dia Municipal de 
Conscientização do Autismo", a ser realizado anualmente no dia 2 de abril, em alusão ao Dia 
Mundial de Conscientização do Autismo. 
Art. 2° Nesta data, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura realizará 
palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais educativos e demais atividades que 
tenham como objetivo: 
autismo. 
1 - promover e conscientizar sobre os direitos dos autistas; 
li - combater o preconceito; 
Ili - informar as pessoas sobre o que é o Autismo e como lidar com a síndrome; 
IV - capacitar os profissionais da educação para atenderem as crianças com 
Art. 3° Fica o "Dia Municipal de Conscientização do Autismo" incluso no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Rua Arariboia, 49 1 - Fone: (46) 3272-1500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatohranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.291, DE i\IARÇO DE 2019 
Institui o "Dia Municipal de Conscicntizaçâo do 
Autismo" no município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica instituído, no Município de Pato Branco, o "Dia 
Municipal de Conscicntização do Autismo", a ser realizado 
anualmente no dia 2 de abril, em alusão ao Dia Mundial de 
Conscienti zação do Autismo. 
Art. 2° Nesta data, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
rea lizará palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais 
educativos e demais atividades que tenham como objetivo: 
1 - promover e conscientizar sobre os direitos dos autistas; 
li - combater o preconceito; 
111 - informar as pessoas sobre o que é o Autismo e como lidar com a 
síndrome; 
IV - capacitar os profissionais da educação para atenderem as crianças 
com autismo. 
Art. 3º Fica o "Dia Municipal de Conscientização do Autismo" 
incluso no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de 
Pato Branco, Paraná. 
Art. 4° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan. 
Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: 1 AOEDC9D 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 25/03/2019. Edição 1721 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
84 
Edição n°73S_1 ____________ _ 
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PROJETO DE LEI Nº 17212018 
RECEBIDO EM: 1° de outubro de 2018 
SÚMULA: Institui o "Dia Municipal de Conscientização do Autismo" no município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
(A ser realizado anualmente no dia 2 de abril, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização do 
Autismo. Nesta data, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura realizará palestras, seminários, 
elaboração e distribuição de materiais educativos. Fica o "Dia Municipal de Conscientização do 
Autismo" incluso no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, Paraná) 
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de outubro de 2018 
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de outubro de 2018 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 12 de novembro de 2018 
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 12 de novembro de 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MOS 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 30 de novembro de 2018 
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de novembro de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT 
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de fevereiro de 2019 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 13 de fevereiro de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de fevereiro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de março de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 175/2019/DL, de 12 de março de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5291, de 20 de março de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7351 de 23 e 24 de 
março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/03/2019. Edição nº 1721 . 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
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