CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BI
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — DEM
Súmula: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de
2018, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato
Branco
DA PROPOSIÇÃO
Através da mensagem nº 68/2020, o Executivo Municipal enviou o Projeto de
Lei Complementar nº 05/2020 para apreciação do Legislativo Municipal, tendo em vista
Emenda Constitucional nº 103/2019 de 13/11/2019, o qual dispõe sobre a adequação
das alíquotas previdenciárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas repassados
ao PATOPREYV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato
Branco — PR.
O Projeto de Lei tem o objetivo de adequar as alíquotas previdenciárias em
virtude do disposto no art. 9º, 8 4º e 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019, a saber:
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o $ 22 do art.
40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência
social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto
neste artigo.
[...]
8 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer
alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se
demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não
possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não
poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência
Social.
$ 5º Para fins do disposto no $ 4º, não será considerada como ausência de
déficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a
previsão em lei de plano de equacionamento de déficit.
Argumenta em sua mensagem de que a aplicação aos RPPS dos Estados,
Distrito Federal e Municípios das mesmas regras de benefícios dos servidores federais
previstas na EC nº 103 de 2019 exige a edição de normas pelos entes federativos.
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Ainda em sua mensagem, o Executivo Municipal destaca que a edição
dessas normas é fundamental para a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do
PATOPREV, que hoje de acordo com o último cálculo atuarial do ano de 2019 é de R$
322.424.501,12 (trezentos e vinte e dois milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil,
quinhentos e um reais e doze centavos).
O Executivo alega que com o objetivo de apontar os possíveis caminhos a
serem seguidos para aplicação aos RPPS das regras de benefícios e adequação de
alíquotas de contribuição, na forma da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a
Secretaria de Previdência divulga orientação, cabendo a cada ente a decisão sobre a
melhor alternativa a ser adotada.
Por fim, o Executivo enaltece que para que o nosso Município não ocorra de
ficar impedido de emitir a CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária, solicitou
para que fosse dado tramitação em Regime de Urgência Especial, para a necessária
adequação do nosso Regime Próprio de Previdência Social, conforme Portaria
SEPRT/ME nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, que dispõe sobre parâmetros e
prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem
a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência RPPS.
DO PARECER JURÍDICO DO LEGISLATIVO
Em seu Parecer Jurídico, a Procuradoria Jurídica da Casa menciona que a
Reforma da Previdência - Emenda Constitucional nº 103/2019, promulgada final do ano
passado, é uma norma de ordem pública e cogente, ou seja, é o tipo de norma que
constrange a quem se aplica, tornando seu cumprimento obrigatório de maneira
coercitiva.
Nesse sentido, desde a sua aprovação, os Estados e Municípios ficaram
obrigados a adequar seus regimes próprios de previdência, de modo a atender o que
reza a Emenda Constitucional nº 103/2019.
A Procuradoria frisa que dentre as inúmeras alterações trazidas pela
Reforma da Previdência, tem-se a variação das alíquotas da contribuição de que trata a
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Antes da reforma, as alíquotas de contribuição
variavam de 8 a 11 %.
Agora, de acordo com o artigo 11 da EC nº 103/2019, as alíquotas no setor
público serão de 7,5 a 14% e serão cobradas progressivamente, por faixa de renda.
Veja-se:
Ar. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição
previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de
junho de 2004, esta será de 14% (quatorze por cento). É
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$ 1º À alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o
valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os
seguintes parâmetros:
| - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos
pontos percentuais;
Il - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução
de cinco pontos percentuais;
1 - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil
reais), redução de dois pontos percentuais;
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil,
oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução
ou acréscimo;
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e
seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto
percentual;
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta
e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e
Vill - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito
pontos percentuais.
8 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no & 1º, será
aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo,
incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos
respectivos limites.
$ 3º Os valores previstos no $ 1º serão reajustados, a partir da data de
entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o
mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos
quais se aplica a legislação específica.
$ 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput com a redução ou a
majoração decorrentes do disposto no 8 1º, será devida pelos aposentados
e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades
autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos
proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
Po
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e PATOB
hipótese em que será considerada a; totalidade do valor do benefício para
fins de definição das alíquotas aplicáveis.
Assim, pela nova regra, todos serão tributados em 7,5% na parcela de até
um salário mínimo, em 9% na parcela de entre um salário mínimo e R$ 2.000,00 e
assim sucessivamente.
Deste modo, aos Municípios e Estados restaram duas opções: estabelecer
em seus regimes próprios a aplicação de uma alíquota fixa de ao menos 14% ou adotar
o modelo progressivo da União, com contribuições que variem de 7,5 a 22%, a
depender do salário do servidor, conforme destaca a Procuradoria Jurídica em seu
parecer.
Porém o Projeto de Lei em análise trata apenas da adequação da alíquota a
ser aplicada, fixando um percentual único de 14% sobre os vencimentos dos servidores
públicos municipais.
Interessante a ponderação da Procuradoria em seu parecer mencionando
que “Como dito na mensagem encaminhada pelo Executivo Municipal, de fato, o
município deve providenciar a devida adequação em seu regime próprio de previdência
até o dia 31 de julho deste ano, sob o risco de perder seu certificado de regularidade
previdenciária, podendo sofrer a ausência de repasses voluntários da União, bem como,
o bloqueio em operações de crédito, conforme Portaria SEPRT/ME nº 1.348, de 3 de
dezembro de 2019”.
Esta mesma Portaria, na alínea "a", do inciso Il, do art. 2º, reforça a tese de
que a alíquota fixa para os RPPS com déficit atuarial - que é o nosso caso - deve ser
de 14%, em caso de não adoção do regime progressivo”.
No final de seu parecer, a Procuradoria destaca que cabe salientar que o
escalonamento das alíquotas adotado pela União tem o claro objetivo de recolher mais
daqueles que recebem mais, e menos dos que recebem menos.
Dessa forma, embora não haja impedimentos legais, aplicar uma alíquota
fixa de 14% sobre os vencimentos dos servidores municipais pode ir contrário à
intenção do legislador, quando propôs a Reforma da Previdência.
DA ANÁLISE E RAZÕES DO VOTO DO RELATOR
Através do ofício nº 41/2020, a Presidência do PATOPREV respondeu ao
Requerimento nº 1056/2020 desta Câmara Municipal onde solicita ao Executivo
Municipal para que se manifeste tecnicamente a respeito da sustentabilidade do
PATOPREV levando-se em consideração o plano de cargos e salários do Município.
Visando dar atendimento aos requerimentos supracitados, temos a informar
de fato, o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores é de suma importância, N
principalmente na questão que envolve a sustentabilidade do regime. À
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€ PATO BRANCO
Mas quanto ao aspecto sustentabilidade do RPPS, primeiro há de ser
verificada a questão da reforma previdenciária propriamente dita, com adoção das
regras impostas pela EC nº 103/2019, visando o equilíbrio financeiro e atuarial.
Isto porque, o Plano de Carreira tem por princípio o reconhecimento do
servidor no âmbito da sua vida funcional, quanto aos diversos aspectos de formação,
enfim uma gama de fatores a serem avaliados sempre objetivando o crescimento e
motivação do servidor.
Depois da reforma efetuada, entendo que sim, o Instituto de Previdência, em
conjunto com o Poder Executivo Municipal, pode e deve reavaliar os Planos de Carreira
existentes, até porque o Plano de Carreira (exceto magistério recém reformulado) dos
demais servidores foi implantado pela Lei nº 3.812/12, carecendo inclusive de nova
reformulação quando então poderá ser analisada mais friamente a preocupação do
nobre vereador. :
Através do Ofício nº 040/2020, a Presidência do PATOPREV enviou
resposta aos requerimentos nº 745/2020, que indaga sobre Qual o motivo de estar
sendo definido alíquota de 14% para o funcionalismo como um todo, uma vez que na
nova regra estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, há um tabelamento
progressivo das alíquotas, de acordo com os rendimentos e ao Requerimento nº
1040/2020, o qual solicita o cálculo do déficit atuarial baseado na alíquota de 14% e o
cálculo do déficit atuarial baseado na tabela de alíquota previdenciária progressiva, que
varia entre 7,5% a 22%.
Visando dar atendimento aos requerimentos supracitados, informou o que
segue:
1º - Unificamos a resposta aos 2 requerimentos, visto que estão interligados,
e a resposta de um, presta esclarecimentos ao outro, e se completam.
2º - Anexou Parecer Técnico/Jurídico nº 090/2020, da Consultoria
especializada do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais -
PATOPREV, fundamentando que de início:
a) Faz-se necessário a implantação da alíquota de 14%;
b) É possível a implantação da tabela progressiva, desde que implantada a
reforma previdenciária, nos mesmos moldes da UNIÃO, EC nº 103/ 2019.
3º - A implantação da tabela progressiva, em conjunto com a reforma
previdenciária, como um todo, já é objeto de estudo solicitado ao Instituto de
Previdência PATOPREV, que inclui:
a) Estudo para implantação da tabela progressiva;
b) Estudo da Adoção das regras da União EC nº103/2019;
c) Estudo para implantação do Regime Complementar de Previdência - HCP;
d) Cálculo do Déficit Atuarial:
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|. Baseado na alíquota de 14%;
HI. Nas alíquotas da tabela progressiva;
Ill, Projeções com possível aumento da alíquota patronal;
IV. Adoção das regras da União;
V. Implantação do Regime Complementar de Previdência - RCP;
4º - Existe um compromisso firmado com o Chefe do Poder Executivo
Municipal, que todos esses estudos sejam concluídos e entregues ainda no decorrer do
ano de 2020;
Ao final do Parecer Técnico/Jurídico nº 090/2020, da Consultoria
especializada do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais —
PATOPREV, mencionado pela Presidência do PATOPREV, argumenta que vale
destacar que para aplicar aliquota escalonada é necessário aderir a algumas regras de
EC nº 103/2019, uma delas é a constante no art. 3 º da emenda em que afirma a
necessidade de se aderir integralmente às mudanças dos artigos art. 149 da
Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso 1 e nos incisos
lle IV do art. 35 da Emenda, as quais exige-se que se revogue as regras de transição
do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e dos artigos 2º,6º e
6º- A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2008, vejamos:
Art 36[...]
Il - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta
Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações
previstas na alinea "a" do inciso 1 e nos incisos Ill e IV do art. 35, na data de
publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as
referende integralmente:
O Ofício nº 040/2020, informa que a implantação da tabela progressiva, em
conjunto com a reforma previdenciária, como um todo, já é objeto de estudo solicitado
pelo Instituto de Previdência PATOPREV, que inclui:
a) Estudo para implantação da tabela progressiva;
b) Estudo da adoção das regras da União EC nº 103/2019;
c) Estudo para implantação do Regime Complementar de Previdência - RCP;
d) Cálculo do déficit atuarial:
- baseado na alíquota de 14%;
- nas alíquotas da tabela progressiva;
- projeções com possível aumento da alíquota patronal;
- adoção das regras da União;
- implantação do Regime Complementar de Previdência - RCP.
Importante destacar que o Presidente da PATOPREV afirma que existe o
compromisso que esses estudos sejam concluídos e entregues ainda no decorrer deste
ano.
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No corpo do Ofício nº 043/2020 da Presidência do PATOPREV, menciona
que:
“Essa questão de que o resultado financeiro da aplicação das alíquotas
progressivas tem que ser superior ao resultado financeiro da aplicação da
alíquota uniforme de 14% é uma orientação objetiva nossa construída junto
com os atuários em reunião no IBA, é apenas uma orientação. Caso o Ente
queira aplicar as alíquotas progressivas ele pode, mas se o resultado fica r
Complementa dizendo que “Baseado nessas premissas, o Instituto de
Previdência dos Servidores já foi notificado pelo Poder Executivo visando
responder alguns questionamentos desta casa, a qual abordamos a
importância e a necessidade de estabelecer estudos, com cálculo atuarial,
Prevendo cenários, incluindo possibilidade da implantação da tabela
progressiva.”
Pois bem, vejamos que a proposta apresentada pelo Executivo Municipal
propõe aplicação da alíquota uniforme de 14%.
Contudo entendo que o tema é muito mais abrangente do que simplesmente
alegar que trata-se de uma imposição constitucional advinda da Emenda Constitucional
nº 103/2019.
O próprio Ofício nº 043/2020 da Presidência do PATOPREV menciona a
possibilidade de alíquotas escalonadas, portanto essa possibilidade deveria ter sido
apresentada para que fosse discutida por este parlamento municipal.
Se menciona de que existe a imposição pela aplicação da alíquota uniforme
de 14% devido ao fato do no RPPS ser deficitário, porém nós nem discutimos essa
questão do déficit com profundidade, baseado em levantamentos e cálculo atuarial
atualizado.
Acho temerário simplesmente alegar que é deficitário e de repente onerar
nossos servidores, sem que houvesse um estudo mais profundo visando estudar a
possibilidade de implantação das alíquotas de forma escalonada.
Conversei com diversos servidores públicos municipais e a grande maioria
não está sabendo das razões desta mudança na alíquota, ora, dialogar e debater com
Os servidores públicos municipais é essencial.
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e PATOBI
NICIPAL DE
NCO
Porque os vereadores devem ser convencidos da necessidade e os
servidores não?
Nós deveríamos estar aprovando a majoração da alíquota, respaldados pela
compreensão e concordância dos servidores, aliás percebi que compreenderiam,
desde que tivessem recebido todas as razões e fundamentação destas mudanças.
Vejamos que a Emenda Constitucional nº 103 é de 2019 e o presente
Projeto de Lei Complementar chegou para ser apreciado por esta Comissão no dia 16
de julho, com a recomendação de que precisa ser votado em plenário nas sessões
ordinárias dos dias 22 e 27 do corrente mês.
Matéria de tamanha complexidade num cenário onde nos deparamos com
servidores públicos municipais cobrando pelo atendimento de alguns de seus direitos,
necessita de mais tempo para apreciação.
Se a E.C. 103/2019 já estabeleceu esta obrigatoriedade aos municípios,
Porque este tema não veio para debate já no início do corrente ano?
Quer dizer que a Administração Municipal cumprindo a imposição
constitucional está tudo bem? Mesmo sabendo que tem a possibilidade de implantar a
alíquota escalonada.
Até poderia concordar com a alíquota de 14%, mas se tivesse sido debatida
com os servidores públicos municipais e se tivesse sido apresentado estudo referente a
alíquota escalonada.
O Presidente da PATOPREV afirma que existe o compromisso que esses
estudos sejam concluídos e entregues ainda no decorrer deste ano, ora, porque
somente mais adiante? Porque já não foi apresentado no início do corrente ano?
E se aprovarmos 14% e em seguida se resolver implantar a alíquota
escalonada?
Importante dizer de que esta Comissão sempre esteve a disposição para
contribuir com o processo legislativo, contudo a que se deixar muito claro de que a
Presente matéria apresenta muitas duvidas, as quais p i
ICIPAL DE
Por fim, deixo claro minha preocupação com o futuro do nosso RPPS,
principalmente pela enormidade de duvidas existentes, onde se imagina que tenha vida
saudável por mais 16 anos. E depois desse prazo?
O RPPS precisa ter mais clareza em relação ao atual momento e ao futuro.
Assim, considerando:
Il O tempo curto para apreciação e melhor convencimento de que a
aplicação de alíquota uniforme de 14% seja a mais correta;
IL Falta de juntada ao presente projeto de mais estudos e levantamentos
em relação às alíquotas escalonadas;
Hl. Falta de comprovação de que a presente proposta tenha sido
discutida com os servidores públicos municipais;
IV. — Inexistência de juntada de documentos comprovando a real situação
do PATOPREV, evidenciando o déficit que é alegado;
V.. Não envio de proposta devidamente instruída em tempo para ser
apreciada;
VI. Diante da possibilidade de ser aplicada alíquota escalonada,
conforme destacado nos próprios ofícios da Presidência do
PATOPREV, porém foi simplesmente ignorado seu estudo;
VII. Por entender que seria melhor aplicar alíquotas escalonadas para dar
cumprimento à norma constitucional e na sequencia em se verificando
como inviável, dai sim, aplicar a alíquota uniforme de 14%, evidente
que com decisões baseadas nos estudos e levantamentos técnicos; e
Vil. Por entender que na forma que está sendo proposto não faz justiça,
uma vez que penaliza os servidores que possuem os menores
vencimentos, pois 81,84% dos mesmos recebem entre 01 e 05
salários mínimos.
| Assim, diante das razões expostas, opto por exarar PARECER
CONTRÁRIO, a sua aprovação.
Pato Branco, 20 de julho de 2020.
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