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materia nº 1435/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1435 / 2020
Date 2020-07-27
EmentaRequer ao Executivo Municipal que indique qual setor fiscaliza a instalação de anúncios na paisagem urbana, e com qual frequência são realizadas as fiscalizações.
native_id9753

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-31 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Assessoria de Programas e Metas, assinado por Cleverson Malagi, datado de 24 de agosto de 2020, através do Ofício nº 125/2020/APM.
2020-07-28 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 381/2020-DL.
2020-07-27 Aprovado — Aprovado.
2020-07-27 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-27T13:52:25.507831-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

'• 
Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Cãmara Munlclpal do Pato Branco 
llllllll li líl~llllllllll 11111111 
PROTOCOLO GERAL 223412020 
Data: 27/07/2020 • Horârlo: 10:14 
Loglslallvo. REQ 143512020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1435/2020 
Requer ao Executivo Municipal que indique qual 
setor fiscaliza a instalação de anúncios na 
paisagem urbana, e com qual frequência são 
realizadas as fiscalizações. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente, para que indique qual setor fiscaliza a instalação de 
anúncios na paisagem urbana, e com qual frequência são realizadas as fiscalizações. 
O pedido justifica-se, tendo em vista a colocação de propagandas móveis em 
vários pontos das calçadas na cidade, o que muitas vezes atrapalha a mobilidade dos 
pedestres. 
Sabe-se que a Lei Complementar nº 46/2011 (LUPA), no Título li, Capítulo 1, 
Seção 1, prevê dispositivos para a colocação de Anúncios, assim como a Lei 
Complementar nº 1 /1998 (CTM), no Título IV, Capítulo 1, Seção V trata sobre a taxa de 
licença para publicidade e propaganda. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de julho de 2020. 
n Feitos da Silva 
eador - PT 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Cllmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 223412020 
Data: 27/07/2020 - Horário: 10:14 
Leglslallvo - REQ 143512020 
Prefeitura '}vf_unicipa{ áe <Pato <Branco 
í'iT• l'lO CVJ PN N,A 
, .ôll ~ 11 oo 1 nu 11n > 
Art 11 l:ntênde-se P<>f eru1c i0!> qual~lldr velculos ~ co-nurlc.içao pubh~n3 
pfl:;~ r 11--:. 1111 p3.Bagun, c:o~ IJu ôoi. ~ 11lgnm lde1als ou numé1c0'.i, dol m llt)Cr ou deseti.hos, em pioto 
o brn111;0 ou um COf<- , 11 p1 tnt..dos ern cor;unlo ou lt.l)lad lln&nl!t no:, ,, s pub :i ou orn qun u..r 
Ponto vMlvol d 103 
§ Iº A rnstalaçoo dOs anuncie:» na palsagern 111Ua11a cio h'\J ntrlJ*) oe Palo Blanco 
!-Omenta podera ser permllJ:la quando for obeóecldo o disposto nos artlgôs 1 S9 a 164 do CTM - Código 
Trlbul!tlo M unlcpJI e ainda_ 
li - r pei r o 1n1°1 se co ~tlvo, as necess ades <J4 co1 'oit1' ar blenlel e P3 
PfffiC>lPINas lnaiv«luals. 
Ili - garar !3rn a5 eondlçõe:. <1e oogurança, nurocz e conf0tlo no desb~ fn " do 
\1llru los ct podost &; 
IV • garonbm os p,"od rõcs osll!bcos d.1 cidildc, a>ílServondo o vol11rnclria e Ot.pctelos 
OflJ!nab das ed ti ~tes e d.:J po6:igem urt;:ina; 
V - não Ob$trutrem a. iAos do lh,,tnlnaçáo e w 1 hL:içao das o:llflc:açOt!S; 
VI · nlo ncObnrem qudqu.11 p..111 0 do vb o, Db@v do 1beflur.111 ou vão5 dv 4urn1111çlo 
e v nlloçAo. nlo do dCf\lro para for.a como do foro prvo dcrtro da odlicaç"°; 
VII · não aMerarnm a compos~ original das fachadas e o aspoclo de sua superficlo; 
VIII- nao venham a corco"1:1 com a !:maua~ode lf3f\5l(O 
~ 2' N:lo G rl\ p.;imil.do o ool11m!nlo, wd.Jção ou lmlruçlo on abc1t1.11a ~ llimk ção 
ou "'!ntrle<; õo de uma eof lceç , com o objel lt'o de fixação de onüncoo, sendo neE>t CA">o;, proiXdo 
wa nxaçAo, 
~ 3" l'ara a puob.;.idade 'f1suat deriomlnada 'outdoOf l i:a r~ edo o tamariho m~lr no 
do 27m> lvlnli> e e m elros qultdroúos) p;m1 tcstaJo mlnlm oo 12 (doze) mclm ... indepcnaen~n enl!l 
d..l plL~ da f6rmLla ao coput dc1.l!i ar Ugo 
Art. 12 Quando o onúnclo oslivcr liObro a \;a pób'c o J)OOCf~ H r afi(ado NI laçh9da ntó 
uma a.lura má>:ina de cinco melros meôdOs a pl\lrno de quakluer pooro da guia da pista <;eooo q\Aa 
a«ura mthrna do anlrncb n!o pode se r maio• que um mel/o e cnque111a oonlf tr os 
All. 13. A llxoç&o ou cxposÇâo de aoondos pobld&los sobre o fachod.ls do uma ou 
mn t'dlliCllçóes tOMtrulda sot-<o um loto A' n'lllun somer.lo ser.lo permltklas, qu11rdo o t 1••a 
mj,jm:i do M ÚllCÍO 
°'""'' ibot<o do Ollipr..IOdo pob sogunl l ótrr.Jla NM . DT X CP, ondo; 
1 • AP.,•A = âsea màxmn de anün cio; 
li · DT = dlmensoo d-J testado do terreno; 
Ili · CP • ooeficlenlo poluldol. 
§ 1° Porn o c6Jcub d6\'iHá u 1 ompreg do coefiuenlD polukfOI lgu 1a 0,5 
§ 2° lndepenóenra d<! quanlldílde óe onlincios exislorrl"S sobre um b to edif•:odo, a 
soma do superficle destes nao pode 1;1lrapassar a área md>.ma de c:nlinclo oblca pela fórmula do 
paragrafo anteror. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181 http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg. br 
Cãmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2234/2020 
Data : 27(07/2020 - Horário: 10:14 
Loglslallvo - REQ 1435/2020 
<Prefeitura 9vl1111icipa( áe <Pato <Branco 
fC.TA OO DO Pi\CVl'-iA 
Cl\BlllCT( 00 rmn tTO 
§ 3' Para a publicidade \'!suai denominada 'outdoOI' fi::a determinado o t.:J manoo má<m o 
de 27ntl (vinte e set'l melros quadrados) pa ra es ~a mlrma de 12 (doze) metros, looependenl<?mente 
da apl açao da 16rmula do caput desle artigo. 
Art 14 A partií da ~nçla dl>sta Lei, soro e' igldo pera ep<ovação do prqellx> 
df>shnados eo uso comertnl lndustrb l ou de serviços, a <1e•mt1ção e-<ota d ~~ desl1111das aos 
anúr<:los, cm COITfo<rr ldade com osla Lei 
§ 1• O• ortúncioo quo !Norcm em dl'ISacoldo com os cf•am do"ª L i o"'° possua-n 
a devlJ autl>fiz.aÇl'lo da MW1iclpilll®do, na fomio oo en 63. Ire o ·cr d Lei n• 32 t , <11 25 de junho d 
t978. dev ~n s r 1emov1J0:. oo p1 11.1:0 de um ono a a>ntar vl:J6 ·~: <lvala Lei 
§ 2• O n.:lo cumpiimenlo dtl!I normas rcgutorment11 osl3b~ec kf as , tnipkca n:u penalid:ides previstas noArtgo t 59 do CTM: 
t - mtJll.1 de 5 (dnco) hiru~ f r,cals do Munlclplo Nl elnckl~•. o dobro o, 
med0 nl!3 aç~ f1>cal, 10 (oez) Unidades Flseals do .unlclplo para cada autuação, 
li · epree~ào dos equipamentos e materiJI, veiculo o demais pertenais; 
Arl 16 Os anun<:los soment podl'ri\o SOf oflxados em 1 rrenos vagos com o dmon i\o 
mádn1;1 oo 12 111? (doze motros quad<odos) paro c3da 12 (dozo) moiros do lestodo, ôet.do que roo 
IMHlCM1 soo,. o ospa<;o jllibtco. 
Soçllo li 
Dos Elementos do Slnallzaçllo 
Art 16 Os e~ loo de slnalczaç.do coMIJli..ldos de sln tizaç.00 de trdnsito. 
non1rodalu ra do logradouros e numCI9ÇAo do c<llic9Ç6c.-S, devem ser pad1onlzados pelo Munic:lplo, 
através do Maruat dos Elementos de S.na •zação de Pato BrallCô. 
Seção 111 
Dos Elomonto$ Aparontos da Inira-Estrutura Urbana 
Subsoç:lo 1 
Da tlumlnação Público 
Art. 17. Na umlnaÇOO d.1s vhs e logradouro o pJÇOS pú:blicoo d6verao ser 
obodeelfas os segulnllls cntMos: 
1 - padronlmçõo dns lumin.1rias. coibindo o uso do 11pos lnerx:tent , de bn ~a 
<1u1ab•,;Jade. que apresent;irn 01ficutdaôe e alto o.isto de manuten<;Go e que na o olendam as r ~enc als 
soble Mobm rlo Urb.lno. dispostas nest.l Le l 
li - u"a açAo de lu rri !lá ri as a ntr VJ nd ah mo; 
Ili - pi i:Sa~ para a •i.m111ÇM de \ias que apresf:J1tarn pioblemas \Jd ~gu r;a e 
Onde haja c~ctJ llÇOO in lensa de pedesttes: 
IV - lnst.lllçâo e subsbtuçOO de ~rtl>~S que p<oporclonem mai0< durablldade e 
cfidtincra ooorgêtica. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco .pr.leg.br 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
lllllllll li lllllllllllllll llll li li 
PROTOCOLO GERAL 2234/2020 
Data: 27/07/2020 · Horário: 10:14 
Loglslallvo. REQ 1435/2020 
Pre{eit ura <Jvf_ u 11 icipa[ áe Pato <Branco 
t:STAOO 00 PAPJ\/',A 
G"IJINl 1 l 00 Plll f [ITO 
49 
Art 158. /\ lallo da lnscriçtlo do vondodor arnbu!Jnw no Cadas!Jo 
municipnl, irnplicn m:ii. seguintos p 11ohdad s: 
1. nprconstlo das mercndorl:is, oqulpamontos, volculos o outros portenca1, 
li . mult.1 do3 (três) Untlod s F1&cak <lo Pluniclplo pnro cado outunç3o. 
SoçAo V 
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA 
Art. 169. A ta>a de licença para publk:ldade e/ou propagaílda tem como 
falo gerador a atlV1dade do Munlclplo consistente na flscahLOção de pessoas n lcas ou 
jurldlc:as que utílzem ou eltplorem. por qualquer melo, publicidade e/ou propaganda em 
geral. crn ruas, logrJdouros publcos ou etn locais deles vlslveis ou de acesso ao púbhco, 
riclusive cartazes, leireiros, quadros. pa11é1s, placas, anúncios, mostruários lixos ou 
' lneranles, luminosos ou nao, ~odos, d1strlbuldos ou pintados em paredes. muros, 
postes, vek:ulos ou calçadas, quando permitido. e a propaganda e/ou publicidade 
velcul da por qu.ilqucc rr :::lo, elctrônlc-0 cu 1100. 
Parãgrofo único. A propagnnd,1 ctou a pub ~cldJ O vck:uladi! po1 qunlqucr 
melo, uloltõnlco ou 11ao, devo obedecer: 
1 ·o horério; 
li · o locnl, 
Ili . n q11onlldado mâxima do sossent dccibéb do n11do. 
IV · o por lodo do durnçõo. 
Art. 160. O rcquonmonto pnm a liconçn devo sor lnslruldo com As 
ilíormnções neoossõrias e da fotografia em coros Quando sa trotar de painéL'\, pt:ic.1 . 
lalrelros o t-imilaros. nssim oomo suns dimensões o o k>col cm que :;o prntondo fixfl-k>s 
§ 1º Para a voiculaçao da propaganda e/ou publlcidndo. devem ser 
observadas as posturas munk:~als 
§ 2" Pretendendo Instalar equipamentos em pmprledade particular. a 
sohcltaçao do Interessado deve se faz.er acompanhar da autorizaçao do proprletérlo. 
§ 3º O nao atendimento dos rcqu1sllos legais lmphca na medrata iemoçao 
e ap1eensao da propaganda e/ou puMcldddO. 
§ 4° Em todo onuncb u motcrial pubhcl~ 1 b e/ou de propaganda O 
ob1igatôrla a mençao do numero d<> autorizaç3o outorgada pela /\dminlstraç.ao municipal. 
Art. 161. A taxa do licença para pubhcl:lade e/ou propag • .inda cerâ 
calculado em funçQo d sua modnlidado, forma o loail de sua a {}()Jçao, conlormo 
consto do Anexo V, desta Lei 
Art. 162. A lal(o do licença para pubhcldado o/ou propagando, soró 
lançada o arrecadada no ato da oulorga. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1532 
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Câmara Munlclpal de Pato Branco 
lllllllll li l~llllllllllll 11111111 
PROTOCOLO GERAL 2234/2020 
Data: 27/07/2020 ·Horário: 10:14 
Legislativo· REQ 1435/2020 
<Prefeitura 'M.unicipa( de <Pato <Bra nco 
so 
ESTADO DO PAllA'A 
GABll lETE 00 PA!oFEtTO 
Parágrafo único. Tratando se de publicidade e/ou propaganda de cigarro 
o b-Oblda oloo6loo, o wxo ser ó cobrod.i crn dobro, wdada sua locouaçao prôxlrno de 
osoolas. praças do esportes, onomas, lgr c)éls e espaços paroquiais o cukurals. 
Art. 163. Contribuinte da la,a é a pessoa tisica ou 1urid1ca que ubllz.e ou 
explore serviços de publicidade e/ou ~r nda , n.i rorma prevista nosta Lei 
Art. 164. A pessot1 flslca 011 juridica de que trota o artigo 159. desta Lei, 
deve roontcr sua lnsciÇao no cadastro próprio do ~unlciplo 
Art. 165. O nao cumpnmento das normas regularmcnlo estabelecidas. 
mpliCLt no scguf'iles pcnolídad s: 
1 • mula do 5 (cinco) Unidades Fiscais do Munlclplo. Na relncllênciJ, o 
dob10 o, medranto oç:lo ílSC<JI, 10 (do1) Unldodo" Flsc;;ils do Municlpio p ra cada 
autuaçl!o; 
li . oprcensl\o dos oqulparnontos o mot ~ veiculo o demais per tef)C()s; 
Ili · as mesmas ponalrdades tarnMm sorao aplicadas. conoomliantemonto, 
ao onurici.Jntc. 
Seção V 1 
TAXA OE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM 
Art. 166. A !<lxR do lcença p<lra ocupação do bens plbhoos do uso comum, 
tem como fato gorodor í1 permissl!O da SUíl ocupaç:lO por pessoa rlsica OU jurldica quo 
protonda, provisoriamento Instalar qu:iisq ucr bcnrokorias. instalações. equipamentos o 
&imitares com hnolidado econômico, em l>cns púbicos do uso comum. 
Parágrafo único. /\picam so ns mcsrnas no1mos para cok>coçao do 
postos, tubulação o outros equipamentos urbanos. 
Art. 167. A taxa de •cença para ocupaçOo de bens pl.blrcos do uso comum, 
serâ calculada em face da rorma, deslilaçao e iocaliLação do uso. conlo11ne Anexo V, 
desta Lei. 
Art. 168. A taxa serâ lançada o arrecadada no ato da outorga da kcença, 
do umn so VP7. . 
Art. 169. Contríbuinto é o ocupante do bem público do uso comum, 
localizado na âroa urbana. 
Art. 170. A lnscric;ao do contrlbulnto dovo sor requerido pelo interessado 
junto ao Cadastro do Ocupantes de Bens Públicos. So doferído o pedido, scrâ o mesmo 
objeto do compotonto outorga da licença ou permissflo da ocupaçQo 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná @~l!j! ,, (46) 3272 - 1500 f 3272 - 1532 1 : i l li~~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br C!I~ 

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