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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Cãmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 223412020
Data: 27/07/2020 • Horârlo: 10:14
Loglslallvo. REQ 143512020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1435/2020
Requer ao Executivo Municipal que indique qual
setor fiscaliza a instalação de anúncios na
paisagem urbana, e com qual frequência são
realizadas as fiscalizações.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente, para que indique qual setor fiscaliza a instalação de
anúncios na paisagem urbana, e com qual frequência são realizadas as fiscalizações.
O pedido justifica-se, tendo em vista a colocação de propagandas móveis em
vários pontos das calçadas na cidade, o que muitas vezes atrapalha a mobilidade dos
pedestres.
Sabe-se que a Lei Complementar nº 46/2011 (LUPA), no Título li, Capítulo 1,
Seção 1, prevê dispositivos para a colocação de Anúncios, assim como a Lei
Complementar nº 1 /1998 (CTM), no Título IV, Capítulo 1, Seção V trata sobre a taxa de
licença para publicidade e propaganda.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de julho de 2020.
n Feitos da Silva
eador - PT
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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Leglslallvo - REQ 143512020
Prefeitura '}vf_unicipa{ áe <Pato <Branco
í'iT• l'lO CVJ PN N,A
, .ôll ~ 11 oo 1 nu 11n >
Art 11 l:ntênde-se P<>f eru1c i0!> qual~lldr velculos ~ co-nurlc.içao pubh~n3
pfl:;~ r 11--:. 1111 p3.Bagun, c:o~ IJu ôoi. ~ 11lgnm lde1als ou numé1c0'.i, dol m llt)Cr ou deseti.hos, em pioto
o brn111;0 ou um COf<- , 11 p1 tnt..dos ern cor;unlo ou lt.l)lad lln&nl!t no:, ,, s pub :i ou orn qun u..r
Ponto vMlvol d 103
§ Iº A rnstalaçoo dOs anuncie:» na palsagern 111Ua11a cio h'\J ntrlJ*) oe Palo Blanco
!-Omenta podera ser permllJ:la quando for obeóecldo o disposto nos artlgôs 1 S9 a 164 do CTM - Código
Trlbul!tlo M unlcpJI e ainda_
li - r pei r o 1n1°1 se co ~tlvo, as necess ades <J4 co1 'oit1' ar blenlel e P3
PfffiC>lPINas lnaiv«luals.
Ili - garar !3rn a5 eondlçõe:. <1e oogurança, nurocz e conf0tlo no desb~ fn " do
\1llru los ct podost &;
IV • garonbm os p,"od rõcs osll!bcos d.1 cidildc, a>ílServondo o vol11rnclria e Ot.pctelos
OflJ!nab das ed ti ~tes e d.:J po6:igem urt;:ina;
V - não Ob$trutrem a. iAos do lh,,tnlnaçáo e w 1 hL:içao das o:llflc:açOt!S;
VI · nlo ncObnrem qudqu.11 p..111 0 do vb o, Db@v do 1beflur.111 ou vão5 dv 4urn1111çlo
e v nlloçAo. nlo do dCf\lro para for.a como do foro prvo dcrtro da odlicaç"°;
VII · não aMerarnm a compos~ original das fachadas e o aspoclo de sua superficlo;
VIII- nao venham a corco"1:1 com a !:maua~ode lf3f\5l(O
~ 2' N:lo G rl\ p.;imil.do o ool11m!nlo, wd.Jção ou lmlruçlo on abc1t1.11a ~ llimk ção
ou "'!ntrle<; õo de uma eof lceç , com o objel lt'o de fixação de onüncoo, sendo neE>t CA">o;, proiXdo
wa nxaçAo,
~ 3" l'ara a puob.;.idade 'f1suat deriomlnada 'outdoOf l i:a r~ edo o tamariho m~lr no
do 27m> lvlnli> e e m elros qultdroúos) p;m1 tcstaJo mlnlm oo 12 (doze) mclm ... indepcnaen~n enl!l
d..l plL~ da f6rmLla ao coput dc1.l!i ar Ugo
Art. 12 Quando o onúnclo oslivcr liObro a \;a pób'c o J)OOCf~ H r afi(ado NI laçh9da ntó
uma a.lura má>:ina de cinco melros meôdOs a pl\lrno de quakluer pooro da guia da pista <;eooo q\Aa
a«ura mthrna do anlrncb n!o pode se r maio• que um mel/o e cnque111a oonlf tr os
All. 13. A llxoç&o ou cxposÇâo de aoondos pobld&los sobre o fachod.ls do uma ou
mn t'dlliCllçóes tOMtrulda sot-<o um loto A' n'lllun somer.lo ser.lo permltklas, qu11rdo o t 1••a
mj,jm:i do M ÚllCÍO
°'""'' ibot<o do Ollipr..IOdo pob sogunl l ótrr.Jla NM . DT X CP, ondo;
1 • AP.,•A = âsea màxmn de anün cio;
li · DT = dlmensoo d-J testado do terreno;
Ili · CP • ooeficlenlo poluldol.
§ 1° Porn o c6Jcub d6\'iHá u 1 ompreg do coefiuenlD polukfOI lgu 1a 0,5
§ 2° lndepenóenra d<! quanlldílde óe onlincios exislorrl"S sobre um b to edif•:odo, a
soma do superficle destes nao pode 1;1lrapassar a área md>.ma de c:nlinclo oblca pela fórmula do
paragrafo anteror.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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<Prefeitura 9vl1111icipa( áe <Pato <Branco
fC.TA OO DO Pi\CVl'-iA
Cl\BlllCT( 00 rmn tTO
§ 3' Para a publicidade \'!suai denominada 'outdoOI' fi::a determinado o t.:J manoo má<m o
de 27ntl (vinte e set'l melros quadrados) pa ra es ~a mlrma de 12 (doze) metros, looependenl<?mente
da apl açao da 16rmula do caput desle artigo.
Art 14 A partií da ~nçla dl>sta Lei, soro e' igldo pera ep<ovação do prqellx>
df>shnados eo uso comertnl lndustrb l ou de serviços, a <1e•mt1ção e-<ota d ~~ desl1111das aos
anúr<:los, cm COITfo<rr ldade com osla Lei
§ 1• O• ortúncioo quo !Norcm em dl'ISacoldo com os cf•am do"ª L i o"'° possua-n
a devlJ autl>fiz.aÇl'lo da MW1iclpilll®do, na fomio oo en 63. Ire o ·cr d Lei n• 32 t , <11 25 de junho d
t978. dev ~n s r 1emov1J0:. oo p1 11.1:0 de um ono a a>ntar vl:J6 ·~: <lvala Lei
§ 2• O n.:lo cumpiimenlo dtl!I normas rcgutorment11 osl3b~ec kf as , tnipkca n:u penalid:ides previstas noArtgo t 59 do CTM:
t - mtJll.1 de 5 (dnco) hiru~ f r,cals do Munlclplo Nl elnckl~•. o dobro o,
med0 nl!3 aç~ f1>cal, 10 (oez) Unidades Flseals do .unlclplo para cada autuação,
li · epree~ào dos equipamentos e materiJI, veiculo o demais pertenais;
Arl 16 Os anun<:los soment podl'ri\o SOf oflxados em 1 rrenos vagos com o dmon i\o
mádn1;1 oo 12 111? (doze motros quad<odos) paro c3da 12 (dozo) moiros do lestodo, ôet.do que roo
IMHlCM1 soo,. o ospa<;o jllibtco.
Soçllo li
Dos Elementos do Slnallzaçllo
Art 16 Os e~ loo de slnalczaç.do coMIJli..ldos de sln tizaç.00 de trdnsito.
non1rodalu ra do logradouros e numCI9ÇAo do c<llic9Ç6c.-S, devem ser pad1onlzados pelo Munic:lplo,
através do Maruat dos Elementos de S.na •zação de Pato BrallCô.
Seção 111
Dos Elomonto$ Aparontos da Inira-Estrutura Urbana
Subsoç:lo 1
Da tlumlnação Público
Art. 17. Na umlnaÇOO d.1s vhs e logradouro o pJÇOS pú:blicoo d6verao ser
obodeelfas os segulnllls cntMos:
1 - padronlmçõo dns lumin.1rias. coibindo o uso do 11pos lnerx:tent , de bn ~a
<1u1ab•,;Jade. que apresent;irn 01ficutdaôe e alto o.isto de manuten<;Go e que na o olendam as r ~enc als
soble Mobm rlo Urb.lno. dispostas nest.l Le l
li - u"a açAo de lu rri !lá ri as a ntr VJ nd ah mo;
Ili - pi i:Sa~ para a •i.m111ÇM de \ias que apresf:J1tarn pioblemas \Jd ~gu r;a e
Onde haja c~ctJ llÇOO in lensa de pedesttes:
IV - lnst.lllçâo e subsbtuçOO de ~rtl>~S que p<oporclonem mai0< durablldade e
cfidtincra ooorgêtica.
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Data: 27/07/2020 · Horário: 10:14
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Pre{eit ura <Jvf_ u 11 icipa[ áe Pato <Branco
t:STAOO 00 PAPJ\/',A
G"IJINl 1 l 00 Plll f [ITO
49
Art 158. /\ lallo da lnscriçtlo do vondodor arnbu!Jnw no Cadas!Jo
municipnl, irnplicn m:ii. seguintos p 11ohdad s:
1. nprconstlo das mercndorl:is, oqulpamontos, volculos o outros portenca1,
li . mult.1 do3 (três) Untlod s F1&cak <lo Pluniclplo pnro cado outunç3o.
SoçAo V
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Art. 169. A ta>a de licença para publk:ldade e/ou propagaílda tem como
falo gerador a atlV1dade do Munlclplo consistente na flscahLOção de pessoas n lcas ou
jurldlc:as que utílzem ou eltplorem. por qualquer melo, publicidade e/ou propaganda em
geral. crn ruas, logrJdouros publcos ou etn locais deles vlslveis ou de acesso ao púbhco,
riclusive cartazes, leireiros, quadros. pa11é1s, placas, anúncios, mostruários lixos ou
' lneranles, luminosos ou nao, ~odos, d1strlbuldos ou pintados em paredes. muros,
postes, vek:ulos ou calçadas, quando permitido. e a propaganda e/ou publicidade
velcul da por qu.ilqucc rr :::lo, elctrônlc-0 cu 1100.
Parãgrofo único. A propagnnd,1 ctou a pub ~cldJ O vck:uladi! po1 qunlqucr
melo, uloltõnlco ou 11ao, devo obedecer:
1 ·o horério;
li · o locnl,
Ili . n q11onlldado mâxima do sossent dccibéb do n11do.
IV · o por lodo do durnçõo.
Art. 160. O rcquonmonto pnm a liconçn devo sor lnslruldo com As
ilíormnções neoossõrias e da fotografia em coros Quando sa trotar de painéL'\, pt:ic.1 .
lalrelros o t-imilaros. nssim oomo suns dimensões o o k>col cm que :;o prntondo fixfl-k>s
§ 1º Para a voiculaçao da propaganda e/ou publlcidndo. devem ser
observadas as posturas munk:~als
§ 2" Pretendendo Instalar equipamentos em pmprledade particular. a
sohcltaçao do Interessado deve se faz.er acompanhar da autorizaçao do proprletérlo.
§ 3º O nao atendimento dos rcqu1sllos legais lmphca na medrata iemoçao
e ap1eensao da propaganda e/ou puMcldddO.
§ 4° Em todo onuncb u motcrial pubhcl~ 1 b e/ou de propaganda O
ob1igatôrla a mençao do numero d<> autorizaç3o outorgada pela /\dminlstraç.ao municipal.
Art. 161. A taxa do licença para pubhcl:lade e/ou propag • .inda cerâ
calculado em funçQo d sua modnlidado, forma o loail de sua a {}()Jçao, conlormo
consto do Anexo V, desta Lei
Art. 162. A lal(o do licença para pubhcldado o/ou propagando, soró
lançada o arrecadada no ato da oulorga.
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Data: 27/07/2020 ·Horário: 10:14
Legislativo· REQ 1435/2020
<Prefeitura 'M.unicipa( de <Pato <Bra nco
so
ESTADO DO PAllA'A
GABll lETE 00 PA!oFEtTO
Parágrafo único. Tratando se de publicidade e/ou propaganda de cigarro
o b-Oblda oloo6loo, o wxo ser ó cobrod.i crn dobro, wdada sua locouaçao prôxlrno de
osoolas. praças do esportes, onomas, lgr c)éls e espaços paroquiais o cukurals.
Art. 163. Contribuinte da la,a é a pessoa tisica ou 1urid1ca que ubllz.e ou
explore serviços de publicidade e/ou ~r nda , n.i rorma prevista nosta Lei
Art. 164. A pessot1 flslca 011 juridica de que trota o artigo 159. desta Lei,
deve roontcr sua lnsciÇao no cadastro próprio do ~unlciplo
Art. 165. O nao cumpnmento das normas regularmcnlo estabelecidas.
mpliCLt no scguf'iles pcnolídad s:
1 • mula do 5 (cinco) Unidades Fiscais do Munlclplo. Na relncllênciJ, o
dob10 o, medranto oç:lo ílSC<JI, 10 (do1) Unldodo" Flsc;;ils do Municlpio p ra cada
autuaçl!o;
li . oprcensl\o dos oqulparnontos o mot ~ veiculo o demais per tef)C()s;
Ili · as mesmas ponalrdades tarnMm sorao aplicadas. conoomliantemonto,
ao onurici.Jntc.
Seção V 1
TAXA OE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM
Art. 166. A !<lxR do lcença p<lra ocupação do bens plbhoos do uso comum,
tem como fato gorodor í1 permissl!O da SUíl ocupaç:lO por pessoa rlsica OU jurldica quo
protonda, provisoriamento Instalar qu:iisq ucr bcnrokorias. instalações. equipamentos o
&imitares com hnolidado econômico, em l>cns púbicos do uso comum.
Parágrafo único. /\picam so ns mcsrnas no1mos para cok>coçao do
postos, tubulação o outros equipamentos urbanos.
Art. 167. A taxa de •cença para ocupaçOo de bens pl.blrcos do uso comum,
serâ calculada em face da rorma, deslilaçao e iocaliLação do uso. conlo11ne Anexo V,
desta Lei.
Art. 168. A taxa serâ lançada o arrecadada no ato da outorga da kcença,
do umn so VP7. .
Art. 169. Contríbuinto é o ocupante do bem público do uso comum,
localizado na âroa urbana.
Art. 170. A lnscric;ao do contrlbulnto dovo sor requerido pelo interessado
junto ao Cadastro do Ocupantes de Bens Públicos. So doferído o pedido, scrâ o mesmo
objeto do compotonto outorga da licença ou permissflo da ocupaçQo
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