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materia nº 1438/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1438 / 2020
Date 2020-07-27
EmentaRequer ao Executivo Municipal a instalação de sinalização semafórica para pedestres em todos os cruzamentos com sinaleiros da rua Tocantins, conforme prevê a Lei 5.056/2017, a qual dispõe sobre a instalação obrigatória de sinalização semafórica e faixa de segurança para travessia de pedestre, além disso, informar os locais de instalação desses semáforos desde 2019 até o presente momento.
native_id9756

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-19 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Diretor de Gabinete do Prefeito Municipal, Enio Ruaro, através do Ofício nº 11/2020/DG.
2020-08-31 Proposição Respondida Parcialmente — Resposta encaminhada pela Assessoria de Programas e Metas, assinado por Cleverson Malagi, datado de 24 de agosto de 2020, através do Ofício nº 125/2020/APM.
2020-07-28 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 381/2020-DL.
2020-07-27 Aprovado — Aprovado.
2020-07-27 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-27T13:52:25.570660-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

• ~ 1 
Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE ~lllllll llll llllll llllll lllllllllll PROTOCOLO GERAL 223712020 
Data: 27/07/2020 ·Horário: 10:21 
Leglslallvo • REQ 1438/2020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1438/2020 l
o - ' -- -· API OVADO 
~:::~,~~~: . .J 
--· , 
Requer ao Executivo Municipal a instalação de 
sinalização semafórica para pedestres em todos 
os cruzamentos com sinaleiros da rua Tocantins, 
conforme prevê a Lei 5.056/2017, a qual dispõe 
sobre a instalação obrigatória de sinalização 
semafórica e faixa de segurança para travessia 
de pedestre, além disso, informar os locais de 
instalação desses semáforos desde 2019 até o 
presente momento. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente, a instalação de sinalização semafórica para 
pedestres em todos os cruzamentos com sinaleiros da rua Tocantins, conforme prevê 
a Lei 5.056/2017, a qual dispõe sobre a instalação obrigatória de sinalização 
semafórica e faixa de segurança para travessia de pedestre, além disso, informar os 
locais de instalação desses semáforos desde 2019 até o presente momento. 
O pedido justifica-se para o devido acompanhamento e cumprimento da Lei, 
assim como, diante da demanda dos pedestres que possuem dificuldades de travessia, 
principalmente nos cruzamentos onde os semáforos para os automóveis possuem 
mais de dois tempos. 
Além disso, em 01 de agosto de 2019, por meio do Ofício resposta nº 
67/2019/SEO, o Secretário Fraderico Pimpão informou que estavam sendo adquiridos 
equipamentos e que os mesmos seriam instalados nos locais com maior movimento. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de julho de 2020. 
José Gi pn Feitos da Silva 
V t'reador - PT 
! Rua Arariboia, 491, Centro· 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ·, . . 
18J http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
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De 
Câmara Municipal do Pato Branco 
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Data: 27/0712020 · Horário: 10:21 
Loglslatlvo • REQ 1438/2020 
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Data: 27/07/2020 - Horário: 10:21 
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<Prefeitura M.unicipa[ cíe <Pato <Branco 
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CABINCTE DO f'ílEFEITO 
LEI N? 5.056, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 
Dr1µ>e sobre o lnstol:JÇllo obrig lôria de tln liz o 
sem::ifólica o faixo do soguronça p.--o trovoul do pedcr.lre 
A Càmam Munlclp31 do Pato Branco, Estado cio Parnn(I, aprovou o cu, Prefol to Municipal, sanciono o sogulnm Lei : 
Art. 1• O Poder Publ :o Murlclpal ~or.'.J, obng:iconimonto, S"mõloros l'\Jrl 
p (lSln' s cm toch s oo loctis onde M aeml'lfOfo rarn v lcvlos aulcmOlores 
Parâgalo ullco Enlende-so por subsistema d sirollzsr;llo fflna as indicações 
lumnosas eciomdas altemooa ou lrtcrm1tcntcmcnte através do sistema cléttlco/cletrOnlco, C4 
função ó controlar os ooslocamortos de volcuos o podoslfcs 
A rt. 2° A slno•zoção devertJ $8r cclorodtl nos 1 as 1Ai1zodos pel.)s pedes11es, em 
posl;llo e condições que o tomem perfeitamente vislvel e legível duréW'lto o dia e o noi e 
Art. 3• A rnplantação da srializa;âo i,emafOn::a, de-1eá obedecer o padrão 
pr.!vUo 110 C6di:Jo d!! tràisilo Bra~elro e nas Resoluções do CONTRAN (Conselho donal de 
Trõr1 110) 
Art . 4° /\ mo•zaçao semnfOrlcn paro conlrole de fü«o de peclJstres dovorà ser 
lmpl:lntado nos locais que ofcreÇ<.Yn molor seg1,rmça o mehor vls1bl-dnoo para oo pedeslres 
Art. 5• As despesas com a execuçao e~kl lel corrertio por conW de delações 
orçamont:.inas próprios. suplcmcnlDdas se neccssérlo 
Art. s• O órg"lo do r~ it o munlcip 1, terá o pmzo do 90 (rovont~) dioo rara 
vistoriar os bcais jâ sinali1ados o adocp.iâ-los nos moldes estabelecidos nesta lei 
Art. 7° Esla lei enlfa un vigor na data do sua pul:Jlcaçâo 
EslD Lei é de ai.con dos vereadores Jo r Bernord1 - SD, M rines Borf Gerhardl 
- PSDB e Moocir lln - PMDB. 
Gabinete do Prerello Municipal de Pato Branco, de 5 de dezembro de 2017 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 

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