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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE ~lllllll llll llllll llllll lllllllllll PROTOCOLO GERAL 223712020
Data: 27/07/2020 ·Horário: 10:21
Leglslallvo • REQ 1438/2020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1438/2020 l
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Requer ao Executivo Municipal a instalação de
sinalização semafórica para pedestres em todos
os cruzamentos com sinaleiros da rua Tocantins,
conforme prevê a Lei 5.056/2017, a qual dispõe
sobre a instalação obrigatória de sinalização
semafórica e faixa de segurança para travessia
de pedestre, além disso, informar os locais de
instalação desses semáforos desde 2019 até o
presente momento.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente, a instalação de sinalização semafórica para
pedestres em todos os cruzamentos com sinaleiros da rua Tocantins, conforme prevê
a Lei 5.056/2017, a qual dispõe sobre a instalação obrigatória de sinalização
semafórica e faixa de segurança para travessia de pedestre, além disso, informar os
locais de instalação desses semáforos desde 2019 até o presente momento.
O pedido justifica-se para o devido acompanhamento e cumprimento da Lei,
assim como, diante da demanda dos pedestres que possuem dificuldades de travessia,
principalmente nos cruzamentos onde os semáforos para os automóveis possuem
mais de dois tempos.
Além disso, em 01 de agosto de 2019, por meio do Ofício resposta nº
67/2019/SEO, o Secretário Fraderico Pimpão informou que estavam sendo adquiridos
equipamentos e que os mesmos seriam instalados nos locais com maior movimento.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de julho de 2020.
José Gi pn Feitos da Silva
V t'reador - PT
! Rua Arariboia, 491, Centro· 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ·, . .
18J http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
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Câmara Municipal do Pato Branco
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CABINCTE DO f'ílEFEITO
LEI N? 5.056, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017
Dr1µ>e sobre o lnstol:JÇllo obrig lôria de tln liz o
sem::ifólica o faixo do soguronça p.--o trovoul do pedcr.lre
A Càmam Munlclp31 do Pato Branco, Estado cio Parnn(I, aprovou o cu, Prefol to Municipal, sanciono o sogulnm Lei :
Art. 1• O Poder Publ :o Murlclpal ~or.'.J, obng:iconimonto, S"mõloros l'\Jrl
p (lSln' s cm toch s oo loctis onde M aeml'lfOfo rarn v lcvlos aulcmOlores
Parâgalo ullco Enlende-so por subsistema d sirollzsr;llo fflna as indicações
lumnosas eciomdas altemooa ou lrtcrm1tcntcmcnte através do sistema cléttlco/cletrOnlco, C4
função ó controlar os ooslocamortos de volcuos o podoslfcs
A rt. 2° A slno•zoção devertJ $8r cclorodtl nos 1 as 1Ai1zodos pel.)s pedes11es, em
posl;llo e condições que o tomem perfeitamente vislvel e legível duréW'lto o dia e o noi e
Art. 3• A rnplantação da srializa;âo i,emafOn::a, de-1eá obedecer o padrão
pr.!vUo 110 C6di:Jo d!! tràisilo Bra~elro e nas Resoluções do CONTRAN (Conselho donal de
Trõr1 110)
Art . 4° /\ mo•zaçao semnfOrlcn paro conlrole de fü«o de peclJstres dovorà ser
lmpl:lntado nos locais que ofcreÇ<.Yn molor seg1,rmça o mehor vls1bl-dnoo para oo pedeslres
Art. 5• As despesas com a execuçao e~kl lel corrertio por conW de delações
orçamont:.inas próprios. suplcmcnlDdas se neccssérlo
Art. s• O órg"lo do r~ it o munlcip 1, terá o pmzo do 90 (rovont~) dioo rara
vistoriar os bcais jâ sinali1ados o adocp.iâ-los nos moldes estabelecidos nesta lei
Art. 7° Esla lei enlfa un vigor na data do sua pul:Jlcaçâo
EslD Lei é de ai.con dos vereadores Jo r Bernord1 - SD, M rines Borf Gerhardl
- PSDB e Moocir lln - PMDB.
Gabinete do Prerello Municipal de Pato Branco, de 5 de dezembro de 2017
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