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materia nº 173/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaRevoga o artigo 3º da Lei nº 891, de 28 de março de 1990.
native_id976

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-12 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5258, de 12 de dezembro de 2018 PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7285, de 19 de dezembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1652, de 18 de dezembro de 2018
2018-12-11 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 852/2018/DL, de 11 de dezembro de 2018
2018-12-11 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-12-10 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-12-07 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-12-07 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-12-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2018-12-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para análise e emissão de parecer.
2018-12-04 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer da Assessoria Jurídica, para análise e emissão de parecer.
2018-10-15 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2018-10-03 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-10-01 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 49

.. 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllE1E DO PRE.fEITO 
MENSAGEM Nº 88/2018 
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t 
~ 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas 
Excelências, visa revogar o art. 3° da Lei nº 891, de 28 de março de 1990, que autoriza 
o Executivo Municipal a doar imóvel à CATEL Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. 
Conforme se pode constatar do Memorando nº 189/2018, de 28 de agosto 
de 2018, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (cópia anexa), 
justifica-se a alteração da referida Lei, pelos inúmeros motivos ali descritos. 
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação 
favorável e unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 29 de a 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAJIA GABINETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº J 1-3 /2018 
Revoga o artigo 3° da Lei nº 891, de 28 de 
março de 1990. 
Art. 1° Fica revogado o disposto contido no artigo 3° da Lei nº 891, de 28 
de março de 1990. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-\i ~ MUNICÍPIO DE 
~-* ~ PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
MEMORANDO Nº 189/2018 Pato Branco, 28 de agosto de 2018 
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
PARA: Secretaria de Gabinete 
ASSUNTO: pedido de Revogação do Art. 3º da Lei nº 891 
Solicitamos a vossa senhoria a gentileza de providen￾ciar mensagem para a Câmara Municipal revogando o Art. 30 da Lei nº 
891 de 28 de março de 1990, que autorizou a doação de imóvel situado 
no Parque Industrial Theóphilo Petrycoski, sob matrícula nº 21.678, mo￾dificada para n° 23.067, para Catei Comércio de Máquinas Agrícolas 
Ltda. 
A solicitação se prende ao fato de terem sido realiza￾das modificações na Lei 891, por meio da Lei nº 1.041 de 28 de maio de 
1991 e Lei nº 1.262 de 23 de novembro de 1993. 
Em relação à matrícula nº 23.067: 
Em 28 de março de 1990, o município doou o terreno 
Parte da Reserva Municipal, quinhão nº 01, do Núcleo Bom Retiro, com 
área de 6.000m2 à empresa Catei Comércio de Maquinas Agrícolas Ltda, 
por meio da Lei nº 891. 
Em 28 de maio de 1991, o município alterou a deno￾minação da donatária da Lei nº 891, doando o terreno à empresa Pato￾made Móveis de Madeiras Ltda, por meio da Lei nº 1.041. 
Em 23 de novembro de 1993 o município autorizou a 
empresa Patomade Móveis de Madeiras Ltda a alienar o imóvel para a 
empresa Dério Rost & Cia Ltda. no Art. 3°, onde consta que o imóvel de 
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Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná ,? ~ ./ \· 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco pr.gov.~r '--". [ "'-
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que trata o artigo 1° desta Lei, fica sujeito às condições estabelecidas na 
Lei nº 891 de 06 de abril de 1990. 
Na matrícula consta a transmissão da Prefeitura para 
a empresa Patomade Móveis de Madeiras Ltda e desta para Dério Rost & 
Cia Ltda em data de 15 de setembro de 2003. 
Na matrícula, em 21/05/2018, consta o cancelamento 
das cláusulas de inalienabilidade, constante s do R.1 e R.2 da matrícula 
do terreno, o que ocorre quando comprovado o cumprimento de todos 
os encargos pela empresa, ficando o imóvel livre e desembaraçado de 
qualquer ônus. 
Ocorre que a empresa Dério Rost & Cia Ltda, ao apre￾sentar a referida matrícula em instituição financeira para obtenção de 
crédito, obteve a resposta de que o Art. 30 da Lei nº 891 de 28 de mar￾ço de 19~0 deve ser revogado para que não ocorra o entendimento de 
que o terreno ainda pode ser revertido ao patrimônio do município de 
Pato Branco. 
Consta no Art. 30: 
Art. 3° - Em caso de extinção da donatária, ou 
na hipótese do imóvel vir a ser utilizado para fins diversos aos 
estabelecidos acima, o mesmo reverterá ao doador, com todas as 
benfeitorias que nele existirem, sem direito a qualquer indeniza￾ção. 
A empresa Dério Rost & Cia Ltda cumpriu efetivamen￾te com todos os encargos constantes das leis de doação, por isso, solici￾tamos que o Art. 30 da Lei nº 891 de 28 de março de 1990 seja revoga￾do. .,,,.,-. .........,. ..... , .... {>ato é;·,,, ::.;,0 ~'/ -. 
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Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná -:~· / . 
Fone/Fax ( 46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov. br I www tobr pr go ~~ X-'f.1 -1}~· ~ 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Documentação comprobatória em anexo. 
Certo de contar com o vosso entendimento. 
Atenciosamente, 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
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Prefeitura :lVl_unicipa{ de Pato <Bra 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 891/90 
DATA: 28 de março de 1990. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar parte da Reserva 
Municipal, quinhão nº 01, do Núcleo Bom Retiro, com área de 6.000m2, reservando-se 
mais 4.000m2 de área contígua para utilização posterior, à CATEL Comércio de Máquinas 
Agrícolas Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doaçãe--Ge 
parte da Resei:va-Municipal, quinhão nº 01, do Núcleo Bom Retiro, matrict»ade-se9--ff! 
21.678, cem área de 6.00Q.m2 (seis mil metros quadrados), à CATEL Comércio de 
Máquinas Agrícolas Ltda, onde a mesma instalará uma indústria de carretas agrícolas, 
méveis----e----rtefates de--madeira, reservando se mais 4.000m ~tre mil metros 
quadrados) de área contígua, paFa--Htü~G-f}osterioF; · 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de parte 
da Reserva Municipal, quinhão 01 do Núcleo Bom Retiro, matriculado sob nº 23.067 com 
área de 6.000m2 (seis mil metros quadrados) à PATOMADE MÓVEIS DE MADEIRAS 
L TOA., onde a mesma instalará uma indústria de carretas agrícolas, móveis e artefatos 
de madeira, reservando-se mais 4.000m2 (quatro mil metros quadrados) de área contígua 
para utilização posterior.(Redação dada pela Lei nº 1.041 , de 28.5.1991) 
Art. 2° - Na escritura de doação, deverá constar obrigatoriamente no 
mínimo as seguintes condições: 
a) Feita a doação, terá a donatária o prazo de 01 (um) ano para instalação 
e funcionamento definitivo da indústria. 
b) Cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 10 (dez) anos com exceção 
do consentimento expresso do Legislativo Municipal e desde que a donatária continue no 
mesmo ramo. 
c) Prazo de 02 (dois) anos para que a donatária apresente projeto de 
ampliação que justifique a doação da área reservada no Artigo anterior. 
Art. 3° - Em caso de extinção da donatária, ou na hipótese do imóvel vir a 
ser utilizado para fins diversos aos estabelecidos acima, o mesmo reverterá ao doador, 
com todas as benfeitorias que nele existirem, sem direito a qualquer indenização. 
<Prefeitura Jvlunicipa[ áe <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de março de 1990. 
Clóvis s /ln 11~1aan Prefeit~~~êl 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ...... O_o_i_\,.>..;_e~1"±~3'-+Jd....._~~~·---------
Pato Branco, 3 l --\o loo 1 g · .. ' 
rlPntt~o~~~B Prtl~ente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 
Estado do Paranú 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Ronalce Moacir Dalchiavon - PP, Relator 
pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 173/2018, que revoga o 
artigo 3° da Lei nº 891, de 28 de março de 1990, solicita Parecer Jurídico referente à 
matéria objeto do projeto e sua legalidade. 
Pato Branco, 10 de outubro de 2018. 
Ronalce Moa ir alchiavon 
Relator 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leglslalivo@camarapalobranco.com.br 
Paraná 
rl~/~kffeald&§/~$~ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de _(b"""-"-";,, _______ _ 
nº 11-0 ) â212 
I 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Parnnü 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 173/2018 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan 
- re lator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao 
tema objeto da consulta: 
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Executivo Municipal, o qual 
pretende revogar o art. 3° da Lei nº 891, de 28 de março de 1990, que 
autorizou a doação de parte da reserva municipal, quinhão nº O 1, do Núcleo 
Bom Retiro, com área de 6.000,00 m2 à Catei - Comércio de Máquinas 
Agrícolas Ltda. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a 
revogação do referido dispositivo legal, decorre do Memorando nº 189/2018, 
de 28 de agosto de 20 18, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico (doe anexo), pelos inúmeros motivos nele descritos. 
É o brevíssimo relatório. 
A proposta de revogação, recai sobre o disposto contido no artigo 3° da Lei nº 
891/1990, que assim estabelece: 
"Art. 3º Em caso de extinção da donatária, ou na hipótese elo 
imóvel vir a ser utilizado para fins diversos aos estabelecidos acima, o 
mesmo reverterá ao doador, com todas as benfeitorias que nele 
existirem, sem direito a qualquer indenização." 
A revogação cio citado dispositivo decorre da ex1gencia da instituição 
financeira, para que seja liberado recursos em favor da donatária (Dério Rost 
& Cia Ltda), conforme comprovam documentos anexos. 
É ele se ressaltar, que em decorrência da edição da Lei nº 1.041 , de 28 de maio 
de 199 1, houve a alteração da donatária originária, passando referido imóvel 
para a empresa Patomade Móveis de Madeiras Ltda. 
Na sequência, através da Lei nº 1.262, de 23 de novembro de 1993, foi 
autorizado a alienação, mediante compra e venda, das benfeitorias edificadas 
sobre o imóvel doado a Patomade Móveis de Madeiras Ltda, para a empresa 
Dério Rost& Cia Ltda, e que o referido imóvel ficaria sujeito às(f)F condi,ções 
Rua Araribõia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 - Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com. 
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Est:-ido do Parnnn 
estabelecidas na Lei nº 891, de 6 de abril de 1990. 
Conforme verifica-se do Memorando expedido pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e da Matrícula Imobiliária nº 23.067 do 1 º 
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca ele Pato Branco (does. 
Anexos), em data de 21105/2018, consta Averbação 3 - Prot. Nº 170.973 -
Título: Cancelamento da Cláusula de Inalienabilidade - Nos termos Baixa 
de Cláusula de Inalienabilidade expedida aos 09/08/2017 pelo Município de 
Pato Branco-Pr, representado pelo prefeito municipal Augustinho Zucchi, foi 
autorizado o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade constantes do 
R.1 e R.2 da presente matrícula. 
Mesmo estando o imóvel livre e desembaraçado, conforme constata-se da 
matrícula imobiliária anexa, a empresa Dério Rost & Cia Ltda em face da 
solicitação de obtenção de crédito junto à Instituição Financeira, obteve 
resposta de que o art. 3° da Lei nº 891, de 28 de março de 1990 deveria ser 
revogado para que não ocorra o entendimento de que o terreno ainda pode ser 
revertido ao patrimônio público, razão pela qual o Executivo Municipal 
propõe a revogação do mencionado dispositivo legal. 
Por fim, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, atesta que a 
empresa Dério Rost & Cia Ltda cumpriu efetivamente com todos os encargos 
constantes das leis de doação, por isso, solicita que o art. 3º da Lei nº 891, de 
28 de março de 1990, seja revogado. 
Assim sendo, entendemos s.m.j , tratar-se de uma mera formalidade, exigida 
pela Instituição Financeira, para revogar o disposto contido no art. 3° da Lei 
nº 891/90, apesar do referido imóvel esteja livre e desembaraçado de 
quaisquer ônus ou encargos (cancelamento da Cláusula de 
Inalienabilidade), conforme se verifica da Matrícula do Registro de Imóveis 
anexa, tendo em vista o cumprimento integral da donatária de todas as 
condicionantes constantes das Leis de doação, conforme atesta a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, através do Memorando nº 
189/2018, datado de 28 de agosto de 2018 (does de fls. 3 à 5). 
É de se ressaltar, que mesmo com a liberação da cláusula de inalienabilidade e 
da revogação do art. 3° da Lei nº 891, de 28 de março de 1990, fica 
assegurado a utilização do referido imóvel para fins industriais, 
conforme estabelece a alínea "b" do art. 2º da mencionada legislação 
municipal. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br 
Estado do Parnnó 
A matéria não encontra óbice de ordem legal, razão pela qual opinamos em 
exarar parecer favorável a sua regimental tramitação, competindo ao douto 
plenário desta Casa Leg islativa deliberá-la sob o ponto 0e vista de mérito. 
É o parecer, sub censura. 
Pato Branco, 3 de dezembro de 20 18 . ..., 
Lucian9/ Beltrame 
ProcuradÇ)r Legislativo 
\ 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br 
<Prefeitura :Municipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1262/93 
DATA: 23 de novembro de 1993. 
SÚMULA: Autoriza Patomade Móveis de Madeiras Lida., alienar imóvel 
que lhe foi doado, para Dério Rost & Cia. Lida. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado a alienação, através de compra e venda, das 
benfeitorias edificadas sobre a Reserva Municipal, Quinhão nº 01, do Núcleo Bom Retiro, 
com área de 6.000,00m2 (seis mil metros quadrados), matriculada sob nº 21.678 no 
Cartório do 1 º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, doada através da autorização concedida pela Lei nº 1041 , de 28 de maio de 
1991, à empresa Patomade Móveis de Madeiras Lida., para a empresa Dério Aos! & Cia. 
Lida., inscrila no CGC/MF sob n2 79.072.104/0001-61 . 
Art. 22 - Fica autorizada a transferência do imóvel objeto da Matrícula nº 
21.678 do Cartório do 1 º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
atualmente em nome de Patomade Móveis de Madeiras Lida., para Dério Rost & Cia. 
Lida. 
Parágrafo Único. Da escritura pública deverá constar o texto integral 
desta Lei, assim como de sua transcrição no Registro de Imóveis. 
Art. 32 - O imóvel de que trata o artigo 1 º desta Lei, fica sujeito às 
condições estabelecidas na Lei nº 891, de 6 de abril de 1990. 
Art. 42 - A área de 4.000m2 (quatro mil metros quadrados), reservada para 
utilização posterior na norma do artigo 1 º da Lei nº 1.041, de 28 de maio de 1991, fica 
desvinculada, dela o Município podendo dispor livremente. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 23 de novembro de 
1993. 
1990. 
<Prefeitura :Municipa[ áe <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1041/91 
DATA: 28 de maio de 1991. 
SÚMULA: Altera denominação da donatária da Lei nº 891, de 6 de abril de 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 º -A redação do Artigo 1 º da Lei nll 891 , de 6 de abril de 1990, passa 
a ser a seguinte: 
"Art. 1 !! - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de 
parte da Reserva Municipal, quinhão 01 do Núcleo Bom Retiro, matriculado sob nº 23.067 
com área de 6.000m2 (seis mil metros quadrados) à PATOMADE MÓVEIS DE 
MADEIRAS L TOA., onde a mesma instalará uma indústria de carretas agrícolas, móveis 
e artefatos de madeira, reservando-se mais 4.000m 2 
(quatro mil metros quadrados) de 
área contígua para utilização posterior". 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de maio de 1991. 
Clóvis s !IJ, ":~an Pre1e1te~~1 
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I 
·1º OFICIO 
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 
e.e.e. 7~ 700 101;0001- 09 
COMAílCA 0( PllTO OílAtico - Píl. RUA OSV/\ LOO AR/\NHh , 697 
TITU LAR : 
PEDRO OE SA RIBAS 
C. P. F. 005845179-04 
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REGISTRO GERAL 001 
MATRÍCULA N~ .:..?:J .061 
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n. l ·- .23~067 - '03. 02.92 - T1'ansmtt~n113_ i PillWEITUHA .MUlfICIPAL DE' PÁTO DRAl/CO, poa·-
608 ju1·Ídi0i! de· direito pÚbUco'intemo, innol'itn uo COC/1.11" . aob nV,6 , 995 . 448/0001-
54 . ·635Juil:e nte~ PATO.i .ADE l/iOVEI~ DE ?1W)ElRAS JJTDA-. t"Veo'oon jur~dioo do d:l.roito,,pri￾vado- ooin. aede nesto cldode, inoori to no OGC/.i!ll sob nP05.l 98, 995/0001-01 , DOAÇA01 . -
Ór001 6.ooo,oom2 , aom bc~foitoria<:;. PÚblió'o d_a 02.09.91 1 JJº032 fla.176, 2° Tob. l E_ 
cal. Valor: d~. l.OOO.OOO,OO, Foi. sugo o imposto do tmnam1.aoao inter-vivoo no qunn 
tia do Cr~ 40.000,00 , confol~ne guia oob n 11 GR ~ITDI~63/9l do Ag~ncUI ele ftenda o .::. 
do Pato . .Iiranco. Oer-tidÕo· 'ncgetivo Eotadual oob nlli.f0/92. lúlJJlioipal oob n~ll91/92. · 
DistribuiçÜo s ob nlll27/92o Que . o don~o Ó foita com base no lei 891. de 20, 03. 90 o -
com os -seguiotoo 0ncorgo~1·0) feHo o donção, terá a donaial'ia o pi-azo do 0l(um) -
ano ~Ha i nstoloçÕo e -func1onamonto .definitivo <la industrio 1 b) clÓúaulo de 1Mlie· 
nobilidade , pelo prazo ·do lO(dez) onos com exce<;iio do .conaentimcnto oxprooso do lo￾qislativo mlHlici~l o dC?s<lo que n \lonnt~ria continuo no mearuo_mmo; e) piuzo do 02 
(dois) anoo {>8l'a que o dono tiria apl'esento projeto do orupliaçao quo justifique o --
doa çÜo da dreo i·osorvadu no urtieo ant~'f.101·; d) ora coi;o_ de uxtinção da donotorio f 
ou hipotoso do imóvel vir a ser 'utiltz.ado i:ura fi na cliversos aos astobol~cidoa ocJn:'l, 
o meumoi; reverterá no dooclor , com to\}es os .benfoitorfos ql\O nele exictirem , som dt 
l:oito a qU!llqucr ).ndeniw ç.Üo. Hef, ~~t. 23 .967 ~c.LJ:.a• Dov. fÓ. C, ~~$ 19"\ •1 85}~ 
. ,~ ~~ 
. : . ' ' .. 
R. 2/23. 067.- Prot . n º 114 ._27 8- 15/09/2003- , 'l'RANSl-iITENTE: P/\T011ADE 
MÓVEIS DE MADEIRAS LTDA, Pessoa ,Jurídica de d irei'to privado com sede 
BR-158,NOcleo Bom Retiro nesta cidade d e Pato Br co~Pr, i n scrita no 
CNPJ/HF sob n°G2.19G.995/000l-Ol, t,CND do INSS sob n .º053 31/.0 03- 1102 
1060/0J. de 05 .09.0J . ADQUIRENTE: DERIO ROST & CIA LTDA, Pesso<.i 
J uríd ica de direito privado com sede na Av .das Indu s trias nº250,Dis￾t rito Industrial,nesta c i dade de Pato Bra n co-Pr inscrita no CNPJ/MF 
sob nº79 . 072.104/0001- 61. COM~RA E VENDA : ÁREA :.6 . 000,00m2, sem ben 
feitorias. Público d e 30 . 11 . 94'., L.º062 , fls.217 , 2º 'rab. l ocal:Vl\-
Jo..Q_Ii.;_ R$ 8 . 340., 00. Fo i pago o in1posto de trans·missão inter- vivos .na 
q u a ntia de R$ 1G6 ,GO,confo rme guia GR-4-ITB I nºl332/94,da Prefeitura 
Muni c ipal de Pato Bra n c o. Certi~ôes Negat i vas: Muni cipal nº3582/03, 
Estadual nºl07 GDB1- B3/03.0 Funre~us foi ise nto, . c onforme Lei n ºl2 604 
ue 02 .07 .99, ilem 18. Que presen~e compra e venda' foi f eit.a e m con￾formi dade c:om a Lei Municipal nºl.262/73 de 23 de novembro de 
1 993,corn os seg uint es ca rg~s: Art : 1º) Fica autor~z~tjo a aliena￾ção, atravé~ d e compra e vendA, das benfeitorias edificadas sobre 
a Reserva Hunicipal,Quinhão nºOl ,do núcl éo Dom Ret.iro, com a área de 
6.000,00m2, ma'tricula .sob 11°21.678 deste oficip doada a traves de 
autorizaçgo concedida pela Lei n ºl.041 de 28 de maió d e 1 991,i ~n
pres a .Patomilde . Móveis d e Madeiras l1tdà, para a ell]p resa Dério Rost & 
Cüi Ltda, in:;c.i-.ita no CGC/MF sob nº79.072.iO,i/Ó001 - 16; A.1:t . 2º )Fi ca 
autorizada a tra n sfer incia do imóvel obj e to da matricul a nº2 1.678 
deste o fici o,atualmen t e em .nome de - Patomade Mó v e is de .Mad e ira s Ltda, 
p ara Déri o Rost' & Cia Ltda. Parágrafo Únic o :Da escriqira públi c a de-
''eva· constar O t exto integral desta Lei, assim como d~ s u a transcri- v J. . Sl:C>U\:. 'l fo!\$0--~ 
1 · : 
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·~~41 '% 
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! \. ~~ ···' :.z. ~RA~(U--.'- -------------- -- -------coN11tlUl\ÇAO 
--- · ·ç§o do RegJ'stro dé! Ióveis;Art. 3º) O imóvel de que trata o artigo 1º 
desta Lei, fica sujeito ás condiçõe8 estabelocidas na Lel ~.91_,de 
06 de abril de 1990. Art. 4º) A área de 1.000,00, servada para uti￾lização po.sterior na norma do <1rtigo 1º da f1eí 11°1.0l'i de 28 de maio 
de 1991,fica desvi n cualda, de).a o Municip.io podendo dispor livremen￾te. Obrig a m-se as partes pela·s ' pemais condições d a e s e r i t :ua. Ref. 
R.1--23.067,:cetro . Dou fé.C.4.'3 2 2 l/RC,,R$ 453,81. f.~~A.Ô_ 
V.3/23.067 - Prot. 11(1 170.973 - 2 l/0Sí2018 - IÍTllL..Q: Cnncclnmcnto cJn ·Clúusula de 
hrnliennbilidndc - Nos lermos · Baixa de Cláusula · de Inalienabilidade expedida aos 
9/ÓS/20 17 pelo Município de Pato 13rnnco-PR, representado pelo prefeito mlmiGipnl 
l\ugustinhn Zucchi, .. foi autorizado o cancclnmcnto dns cláusulas de i11alie11abilidadc 
·onstantcs do R 1 e H..2 da pr<;>.scnte matrícula. Dou fé. Emls.: 630,00 VRC's = R$ 121 ,59. 
P:>:,-, f3rnnco üCi (k Junho de 2.018. Escrevente J\trnmcntndo - lvalino lvano Jc C:"rvnlho """-..______.: . __ ~ Neto. --.......... _,,, __ 
1
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1l/iA -"'-.... - · · . . !---~~-~ '""~- · 
Av.4123.067 :(fJrol. ll' 171.6'10 - 26/07/20 18 - TÍTULO: AVElrnAç,\o DE 
CONSTH UÇAO - P1 ncc,.dc-sc esta averbação nos tcrlnos do rcquerirncn\n dirigido à esta 
Serventia, dritadoJ~,~' e julho de 2.018, firmado pela pessoa jmídica Derio Rosl & Cia 
Ltdu, na·pcssoa de seu representante legal Dério Rosl, instruído com a Cílrtu de l labitc.-se 
11º 407/20 18, datnda de 23 de julho de 2.018, expedida pelo Município de Pato Branco -
PR, para constar a construção de lllll barrncüo industrin l em nlvcnnriu, com !in.:a construída 
de 748,50 m\ com cobertura de telha melá1ica, sem passeio, com muro, situada nn 
A".cnida dns Indústrias, nº 250, nes.ta cidade de Palo · Branco - PR. Certidão nega.tiva de 
c~bitos relntivos às col1'tri buiçõcs previdcnciúrins e ús de terceiros nc 01422018-88888174, 
emitida cm 09 de julho de 2.018 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Certidão 
Positiva com Efeito oe Negativa de Débitos Municipais n" 2J9l 5/2018, expcdid<• em 09 de 
julho de . 2.018 pela Prefeitura Municipal de Palo B1'nnco - l'-R (cadas'trn 11º .505'2°4000). 
ART n" 20080882559; /\.RT nº 20 130823939 e /\.RT nº 20 124553r 1), assinadas pelo 
E11ge11hciro ·Civi l - Leandro Hilkshcin (CRfü\/P ~ 11º 29020íD). Funrcjus pago cm 26 d1.: 
julho de 2.018, no valor de J\.'li 822,76, pela base de cálculo el e R$ 4 J 1.379,80, !-?Uia n'' 
140000000038/'21 18-2. l'a\o Brnn<.:o, 06 de agosto de 2.018. DoÚ l'é. l::mls.: 2.156,00 
\.'RC's == :~ii 416, 11 . Escrevcnlt: Jurmncntado -.. ~aymon Al\.)ino Bt:rnardo da ~i~~~;.> 
,'\v.5/23.067 - Prot. nº l 7 1.639 - 26/0712018 ~ TITULO: A VEHDAÇÂÓOE 
Al\'lPLIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO - ProGe<le-sc esta averbação nos termos do 
requerimento dirigido ú esta Serventi a, datado ílc 26 de julho de. 2.0 18, firmado pdu pessoa 
jurídica Derio Rost & Cia Llda, na pessoa de seu representante legal Dério Rosl·, instruído 
com a C:irta de Habite-se 11" 409/2018, datada de 23 de julho de 2.018, cxpc.didn pelo 
Município de Palo Bram:o - PR, para constar n ampliação de um barrli.1
c<1o industrial em 
alvcn<ll'ia, com área ampliada de 772,27m1
, totalizando 1.520,77 m2 com cobertura ele telha 
metálica. sem passeio,-corn muro.- situadn na Avenida das Indústrias, 11º 250, nesta cidade 
de Pato L1ranco - Pf( Certidão negati va de débitos !·elativos ils contribui ções 
ifrcvidcnt~iài·ia s e às de lerceiros;nº O 1422018-88888 174, emitida em 09 ele julho de 2.0 18 
pela Secretaria da R\'.ccita Fedem! do Brasil. Certidão Positiva com Efeito de Negati va de 
Débitos 1\fonicipais nº 239 15/20 18, expedida em 09 de julho ele 2.018 pdn Prefeitura 
Municipal de P<HO 13rnnco - PR (cadastro 11º 50524000). ART n•) 200808825 59, ART 11'' 
20130823939 e /\RT 11º 20 124553470, assiirnda c; pelo Engenheiro Civil - Lcnnclro 
Hillcsliei11 (ClU'.:AJPR 11º 29020/0). Funrejus pago cm 26 de julho de 2.0 18, 110 valor de R$ 
85 1,1 6, pela base tfo cálculo de H..$ 425.58 1,00, guia n'· 14000000003822035-2. Palo 
Gran e•\ 06 de agosto de 2.018. Dou . Emlo;; .: 2 J5(j/ lfl VRC,'s ~ RS ..J \ (•, 11. Escrevente 
.lurarnentado - Say1no11 /\!binu lkrni.m lo da Silvil. _,;./~-- -/f' 
-~~- ~--~-~~~~ ~---~ ~---~%.~· ~;.Jf? ~- ~~ -.,,.,~c~c~;u
,. 
;/ 
. I 
I 
I 
1 ºServiço 
"EGISTRO DE !MOVEIS 
Comarca de Pato Branco/l'K 
Oí-ICl.·\LTl'I UL:\I{ 
Hrnn!a ela Costn Luz l'nchern Moutinho 
trvrm 2 -.RRGISTRO GERAL 
MATRICULA Nº 23.067 -----
FICll/\ 
02 
Av.ú/23.067. Prot. 11" 171.638 - 26/07/2018 - JÍTl!L_Q: AVERl3AÇÃO DE 
A!\'lPLlAÇÃO DE CONSTRU ÇÃO - Procede-se esta averbação nos lermos do 
requerimento dirigido ;i esta Serventia, datado tle 09 de julho de 2.0 18, firm<ido pt:la pes:ma 
jmídicn Derio Rost & Cia ! .tda, 1H1 pessoa Je seu rcprese111a11te legal Dério Rost. instruído 
com a Carta de Habitc-:-;e n('I 769/20 111. cla1acla de l 1 de novembro de 2.014. expedida pelo 
Município <lc Pato Brnnco . PR, pnrn constar a ampliação de um bnrrncào industrial cm 
alvenaria , com área amplia<ia de l.747,91f111 1, lotalizm1do 3.268,71 m1, com cnherlma de 
telha metálica, sc111 calçada, sem muro, situnda na Avenida das Indústrias. nº 250, nesta 
cidade de P;110 Bram:o · PR. Certidfio negativa de débitos rdalivus ús contrihui\'.Ões 
prcvidenciúrias e ;is de terceiros nº 001 112201 R-88888 174 , emitida em 09 de julho de 2.0 18 
pela Secretaria da Receita Federnl do Brasil. Certidão Positiva com Efeito de Ncgaliva de 
Débitos Municipais n" 239l5/2018, expedida em 09 de julho de 2.0 l 8 pela Prefeitura 
Municipal de Pato Branrn • PR (cadastro nº 50524000). /\lff nº 20080882559. ART nº 
20 130823939 e /\ lZT n'' 20 124553470, assinadas pelo Engenheiro Civil - Leandro 
llilleshein (CREfVPR nº 29020/D). Funrejus pago cm 26 de j ulho de 2.0 18, no valor de H.$ 
3.384,95, pt:la base de cúlcuio de R$ 1.692.472,73, guia 11" 14000000003822056-9. Palo 
lhanc\l, 06 de ag.oslo ele 2.018. Dou fé. Em ls.: 2. l 56,00 VRC's = R$ 416, 11. Es<.:rcvcnlc 
.lurnmcntado - Saymon Albino Bernardo <la SihA'é""' I =-.......-~ 
/\v.7/23.067 · Prnt. 11" 17 1.641 - 26í07í2018 TÍ.TULO: AVERBAÇÃO DE 
AMPLIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO - Procede-se esta averbaçi.io nos termos cio 
rcqucrillll'.nt u dirigido ú esta Serventia, dalado de 26 de julho de 2.018, firmado pela pessna 
jurídicn Dcrio Rosl & Cin Llda, na pessoa de seu representante. legal Dério Rost, i11 struíc.ln 
com n Cnrta tk Hahitc-sç 1111 408i2018, datada . de 23 de julho de 2.O 18. <..:Xpl·dida pelo 
iV!unicípin de l'ato IJranco - PR, para constar a ampliaÇào de um bam1cào industrial cm 
alvenaria, com área ampliada de 1.320,001111
, totali1.a11do 4.588,71111 2 com cobe rtura de telha 
111et"1ica, sem passeio, com muro. situada na Avenida d11s lndústri<ls, 11"' 250, nesta cidade de 
Palo Branco· l'R. Certidão negati\'a de débitos relativos às contribuições previucnciárias e 
às de terceiros 11" 0014220 l 8-88888 17<1, c1nilida cm 09 ele julho de 2.01 R pela Scçrclaria da 
Receita Federal do Hrnsil. Cc rticlnn Posiliva com EfCito de Negativa de Débitos Municipais 
nº 239 l5í2018, expedida cm 09 de julho de 2.018 pela Prefeitura Municipal de Pato Branco 
- PR (cada:;tro nu 50524000). ART 11º 20080882559, /\RT nº 20 l 30823939 e ART nº 
20 124 5534 70, assinadas pelo En genheiro Civil - Leandro llilleshei11 (CREA/PR 11" 
2'J020/D). futirc:ius pago cm 26 de julho de /..0 18, no vúlor de R$ 1.454,8.5, pela base de 
cálculo de R$ 727.4 23,00, guia nº 1~000000001822 13 8. Pato 13ranco, 06 ele agosto de 
2.018. Dou k . Emls.: 2. 156,00 VRC's = R$ 4 16.l l. Escrevente .lura1rn ntado - Saymon 
1\lbinn Bernardo da Silva. - - Buscas Emol. RS 3.99. ISS RS 0.11 l ; FUNREJUS RSi ,00; FADEP 0.1995; Certidão Emol. RS12.93; ISS 
RS 0.3879 FUNREJUS RS 3,2326; FADEP 0,6465 Regislros Excedentes Emol. RS 2,66; ISS RS 0,0798: 
FUNREJUS RS0,665; FADEP 0.133: Selo RS4.67. TOTAL. RS 30,71 
AUTENTICAçTÕ- .ERT1nco i ooo ~de ~u<? ~ '""""re 
;i.'>p11 a J 1t-ç101v.;.\> r~ Je r.;M J 
'"'' n reluit, \h~~:Ji n(H tl'HhJS 
Jo NI. \~ ! I.', e~ l•• r,,01~. IJ. 
O 7 1\GO 2010 
·····- ,...--.._ 
CERTIDA ·fór?ecida nos term.os 
do§ 1º d A . ~9, da Lei 6.015173. 
ç;1~€.G~~=>. ----------==--------- Segue no verso ---
OE IMÓVEIS 
PATO BRl\NCO · PR 
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Equipamento 01 - Mesa de exaustão controle de Gases do Plasma - R$ 144.000,00 
Equipamento 02 - Plasma Laser - R$ - 464 047,~o/~ 
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MESSER ~ ~,tORLD OF ~4•' Cutting Systems EXCELLENCE 
PROPOSTA 
TÉCNICA COMERCIAL 
PROPOSTA N.: MR 180-18 R2 Finame 
DATA: 25/07/2018 
SiloFértil 
Sr. Eduardo Bim 
Avenida Industrial, 250 
São Francisco - Pato Branco - PR 
(46) 3122-5000 
engenharia@silofertil.com.br 
Elaborado r: l\latcus Olivcim da Silva T +55 11 4525 66SO mahms.silva <vmc.sscr-cs.c 111.br 
Data: 
Empresa: 
Proposta n.: 
25/07/201 8 
SiloFértil 
MR 180-1 8 R2 Finame 
Prezado Senhor Eduardo Bim, 
Nós da Messer Culling Systems, uma das divisões do grupo alemão Messer, que é líder mundial em vendas no 
segmento de equipamentos de coite térmico, agradecemos a oportunidade de lhe apresentar nossa empresa, 
produtos e serviços, por meio dessa Proposta Técnica Comercial *. 
Desde que iniciamos as operações no Brasil, em maio de 2007, anualmente temos conseguido aumentar nossa 
participação no mercado latino americano. Isso demonstra que estamos no caminho certo e que nossos clientes 
têm confiança na marca, nos equipamentos e serviços Messer, o que para nós é motivo de muito orgulho. 
O principal objetivo da Messer é proporcionar satisfação total aos nossos clientes, oferecendo máquinas com a 
mais avançada tecnologia de corte térmico do mundo. Sendo assim, apresentamos um dos modelos de 
equipamento Messer, que além de atender diferentes necessidades, une eficiência, técnica e qualidade. 
Todas as máquinas Messer são especialmente proj etadas para atender às mais exigentes necessidades de corte 
térmico. Vale destacar que nossos equipamentos são produzidos no Brasil de acordo com o padrão de fabricação 
e engenharia alemã, porém, em conformidade com os padrões e requisitos de nacionalização. 
Com presença global, temos sempre total assessoria e apoio da nossa matriz na Alemanha, principalmente para 
assuntos relacionados com engenharia e processo produtivo no momento da instalação da máquina ou durante 
sua vida útil. 
Além disso, a Messcr proj eta e desenvolve seu próprio Controle Numérico Computadorizado (CNC), os 
softwares responsáveis por promover a interação entre o operador e o equipamento, assim como os softwares de 
plano de corte (ncsting), a engenharia de controle e automação, a suspensão e o controle de altura das 
ferramentas, o maçarico de oxicorte e a mecânica de seus equipamentos. 
A máquina mais produtiva, rentável e confiável do mundo e eficientes serviços de pós-venda. Enfim, a solução 
completa está esperando por você. 
Desejamos uma excelente parceria! 
/ ' 
Cynthia Campos 
Supervisora de Vendas 
Sales Supervisor 
L ~ '-· 
I ' , (J I i 
) 
k..1 
Fernando Penteado 
Vendas 
Sales 
* A Proposta Técnica Comercial é um documento preliminar e se toma um compromisso conltatual somente após a Messer emitir a Confirmação do Pedido de 
Equipamento devidamente assinada pelos representantes legais da Messer. 
A Proposta Técnica Comercial é um documento padrão e lodos os acordos auxiliares, anexos, correspondências, alterações do contrato, etc., só são válidos se 
expressamente confim1ados por escrito pela Messer e são regisltados na seção Acordos Individuais da Proposta Técnica Comercia/. 
Mos ser Cutllng Sy•l em s d o Brasil Lida 
CNPJ: 08.783.191/0001-17 
IE: 407.454.739.119 
Managomont 
Ralf O!ppold (CEO) 
Endorcço 
Av. Juvenal Aranlos, 2500 
Condomínio lnduslrial Bracaiúva 
Bairro Medeiros CEP: 13212-354 
Jundial/SP - Brasil 
2 /23 
Contato 
Tel.: +55 11 4525 6680 
Fax: •55 11 4525 6685 
\WN1.messer-cs.c.om 
nfo messer-cs.co br 
Dado• bancários 
Banco do Brasil 
Ag. 3 166·8 /Conta: 22900·8 
Banco llaú 
Ag, 2731 /Conta: 10095·0 
Data: 
Empresa: 
Proposta n.: 
25/07/2018 
SiloFértil 
MR 180-18 R2 Finame 
MESSER© 
Cutting Systems 
1. Modelo e configuração do equipamento 
Modelo: TerraBlade 4.0 
Dimensões 
Largura útil eara corte ' 3.100mm 
Largura entre trilhos 
1 
3.500mm 
Largura total " 4.466 mm 
Comprimento útil de corte 4.000 mm 
Comerimento total 6.000 mm 
Altura estimada do pórtico " 808mm 
Processo de corte térmico - elasma 
Fonte de plasma - fabricante I modelo 1 Hypertherm I XPR300 com console Core 
Quantidade de fonte(s) de elasma 1 unidade 
Ferramenta e controlador de altura do plasma - Messer I CSL200 / Corte reto fabricante I modelo I processo 
Quantidade de ferramenta(s) e controlador(es) de altura 1 1 unidade 
Processo de corte térmico - oxicorte 
Oxicorte - fabricante I modelo - Quantidade de ma~rico(s) oxicorte . 
Ferramenta e controlador de altura do oxicorte -
fabricante/ modelo I processo . 
1 Quantidade de ferramenta(s) e controlador(es) de altura . 1 
' Controle e automação 
Comando numérico - fabricante I modelo Messer I Global Control L 
Marcação na chapa 
Marcação - fabricante I modelo I processo . 
Controlador de altura do marcador - fabricante I modelo . 
Furadeira 
Furadeira - fabricante I trocador de ferramentas . 
Mesa de corte 
1 Processo de redução de fumos I fabricante I modelo . 
Dimensões (largura x comprimento x altura) . 
Processo de remoção de reslduos . 
Dispositivo de auxílio ao operador para identicação da posição e alinhamento da chapa na mesa de corte 
Identificação da chapa I metodo Via diodo laser I Visual 
1 
Dados gerais 
Velocidade de deslocamento 25.000 mm/min 
Precisão de repetitividade aproximadamente 0,5 mm 
Precisão de posicionamento aproximadamente 0,2 mm a cada 10 m 
Alimentação elétrica do equipamento e acessórios 3-380 VAC I NPE / 60Hz I As variações máximas admitidas na instalação elétrica são de 5% 
Consumo de energia elétrica estimado ** 8 kVA (consumo do pórtico, CNC e motores, não incluindo plasma, exaustor, etc.) 
Peso estimado " 1.000 Kg 
Software de programação CNC 
Omniwin . 
Acessórios e serviços adicionais 
Serviço de diagnóstico e manutenção via internet Incluso durante o período de 12 meses 
Vigas H'" Incluso 
Compressor de ar comprimido . 
Autotransformador elétrico . 
' A largura útil inrom1ada aplica·se quando uma única ferramenta, seja de corte, ruração ou marcação, eslã instalada no equipamento e pode ser menor no 
caso de instalação de mais de uma ferramenta. 
"A largura lotai, altura, consumo de energia elétrica e peso são estimados e podem variar de acordo os acessórios solicitados pelo cliente. 
'"Vigas H restauradas, pintadas e furadas. 
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Data: 25/07/2018 MECCEff~u~ de.o 
Empresa: Sil0Fé11il ~~ ,~ .;>'Ó 
Proposta n.: MR 180-18 R2 Finame Cutting Systems f ~~ 
As despesas com frete para substituir os componentes ou parte desses, que após avaliaçã~'O ~ & 
receberam a garantia, são de responsabilidade do cliente. A modalidade de frete aplicada é 
Ex Works Messer Jundiaí. 
A Messer não se responsabiliza em nenhuma hipótese por perdas de materiais, insumos e 
lucro cessante, ou por quaisquer danos provocados por operações realizadas de modo 
manual, que são de inteira responsabilidade do operador. 
Não há garantias à exceção das especificadas acima. 
Nenhuma garantia pela Messer será implicada ou criada para uma finalidade particular. 
7. Preços 
7.1 Composição dos preços dos produtos 
Terrablade 4.0 com fonte XPR 300 com 
console Core 
R$ 464.047,90 
Os impostos mencionados acima estão de acordo com a legislação brasi!eira. Casos especiais de redução e/ou isenção de impostos por parle do cliente devem ser 
comunicadas no inicio do processo de venda e serão registrados na seção Acordos Individuais da Proposta Técnica Comercial. 
Em caso de alterações dos impostos vigentes respectivos a alíquotas, isenções, suspensões ou reduções, sejam elas nas esferas federais, estaduais ou municipais, 
antes do faturamento e/ou entrega dos BENS, as partes concordam desde já com a adequação e retificação das mesmas, com consequente correção nos preços. 
7 .2 Composição dos preços dos serviços 
Frete Ex Works - Messer do Brasil 
Embalagem para transporte terrestre Inclusa 
Documentação Fornecida junto com a entrega do equipamento 
Serviço de montagem e entrega técnica no cliente Incluso no preço (exceto horas de viagem e despesas) 
Serviço de treinamento aos operadores Incluso no preço (exceto horas de viagem e despesas) 
Consumíveis e Peças sobressalentes Não inclusos, itens vendidos através da Messer Brasil 
Serviço de diagnóstico e manutenção via internet Incluso no preço durante no período de 12 meses 
Inspeção final e aceitação Inclusa e realizada na fabrica da Messer do Brasil 
Garantia Inclusa 
7.3 Impostos inclusos no preço* 
ICMS % -Aliquota do estado de origem 12 
IPI % -Aliquota do estado de origem Isento 
PIS %-Aliquota do estado de origem 1,65 
COFINS % - Alíquota do estado de origem 7,6 
ISS sobre os serviços Isento 
' Os impostos mencionados acima estão de acordo com a legislação brasi!eíra. Casos especiais de redução e/ou isenção de impostos por parte do cliente devem ser 
comunicadas no inicio do processo de venda e serão registrados na seção Acordos Individuais da Proposta Técnica Comercial. 
Em caso de alterações dos impostos vigentes respectivos a ai/quotas, isençóes, suspensões ou reduções, sejam e/as nas esferas federais, estaduais ou municipais, 
antes do faturamento e/ou entrega dos BENS, as partes concordam desde já com a adequação e retificação das mesmas. com consequente correção nos preços. 
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Simulador BNDES 
Bem Vindo VANESSA NATALI BATISTA TOMAZINI. 
Home I Simulador BNDES I P02018 / 3 
ti' Parâmetros 
Programa: 
P02018/3 
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 
ROB De R$ 4.8MM a R$ 90MM 
Data de Assinatura do Contrato: 
15/08/2018 
Valor do Bem: 
R$ 464.047,90 
Valor de Financiamento do Bem (70%): 
R$ 324.833,53 
Capital de Giro Associado (30%): 
R$ 97.450,06 
Fator K: 
0,09% 
Valor do Financiamento: 
R$ 436.949,99 
Contrapartida do Cliente: 
R$ 139.214,37 
Carência: 
1 trimestres (3 meses) 
Prazo: 
60 meses 
Valor a ser incluído na AVALOP: 
R$ 422.283,59 
Obs.: o valor a ser incluído na AVALOP 
corresponde a todos os itens 
financiados, menos o ECG. 
Remuneração BNDES + Intermediação 
Financeira: 
1,42% + 0,00% = 1,42% 
Remuneração CAIXA: 
5,99% 
Taxa Pré-Fixada: 
3,00% 
IPCA: 
1,26% 
TLP: 
6,84% a.a. 
CET (ao mês): 
1,26 % a.m. 
CET (ao ano): 
Valor do ECG: 
R$ 14.666,40 
~Simulação 
Obs1.: A taxa pré-fixada e o IPCA 
compõem a TLP e são divulgados 
mensalmente pelo BNDES, mas não são 
somados diretamente para composição 
das taxas na AVALOP. 
Obs2.: Para cálculo dos juros na 
AVALOP somar: TAXA CAIXA+ 
REMUNERAÇÃO BNDES + 
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA+ VALOR 
TLP. 
16,27% a.a. 
TAC: 
2.200,00 
Os resultados obtidos representam apenas uma simulação e não valem como proposta, pois estão sujeitos a alterações de acordo com 
a apuração da capacidade de pagamento e à aprovação da análise de crédito a ser efetuada pela CAIXA, bem como da data de 
assinatura da operação e da liberação de recursos pelo BNDES. Poderá haver alterações das taxas, dos prazos máximos e das demais 
condições, sem aviso prévio. A contratação está condicionada ao atendimento das exigências do programa. 
Mês 
3 
Data de 
Vencimento 
17/12/2018 
Dias 
úteis 
73 
Saldo Devedor 
RS 436.949,99 
Carência 
Amortização 
RS 0,00 
Juros do 
Mês 
RS 13.551,58 
Prestação Saldo Devedor 
RS 13.551,58 R$ 436.949,99 
Os resultados obtidos representam apenas uma simulação e não valem como proposta, pois estão sujeitos a alterações de acordo com 
a apuração da capacidade de pagamento e à aprovação da análise de crédito a ser efetuada pela CAIXA, bem como da data de 
assinatura da operação e da liberação de recursos pelo BNDES. Poderá haver alterações das taxas, dos prazos máximos e das demais 
condições, sem aviso prévio. A contratação está condicionada ao atendimento das exigências do programa. 
Os resultados obtidos representam apenas uma simulação e não valem como proposta, pois estão sujeitos a alterações de acordo com 
a apuração da capacidade de pagamento e à aprovação da análise de crédito a ser efetuada pela CAIXA, bem como da data de 
assinatura da operação e da liberação de recursos pelo BNDES. Poderá haver alterações das taxas, dos prazos máximos e das demais 
condições, sem aviso prévio. A contratação está condicionada ao atendimento das exigências do programa. 
Prestações 
Mês Data de Dias Saldo Devedor Amortização 
.Juros do 
Prestação Saldo Devedor 
Vencimento Úteis Mês 
4 15102/2019 41 RS 436.949,99 RS 7.665,79 R$ 7.763,55 RS 15.429,34 R$ 429.284,20 
5 15/03/2019 18 RS 429.284,20 RS 7.665,79 R$ 3.585,36 RS 11.251,15 R$ 421.618,41 
6 15/0412019 21 RS 421.618,41 RS 7.665,79 R$ 4.037,04 RS 11.702,83 R$ 413.952,62 
7 15/05/2019 20 RS 413.952,62 RS 7.665,79 RS 3.794,80 RS 11.460,59 R$ 406.286,83 
8 17/0612019 23 RS 406.286,83 RS 7.665,79 R$ 4.221,88 R$11.887,67 R$ 398.621,04 
9 15/07/2019 19 RS 398.621,04 RS 7.665,79 R$ 3.491,72 RS 11.157,51 R$ 390.955,25 
10 15108/2019 23 RS 390.955,25 RS 7.665,79 RS 4.062,57 RS 11. 728,36 R$ 383.289,46 
11 16109/2019 22 RS 383.289,46 RS 7.665,79 RS 3.826,44 RS 11.492,23 R$ 375.623,67 
12 15/10/2019 21 RS 375.623,67 RS 7.665,79 R$ 3.596,64 RS 11.262,43 RS 367.957,88 
13 18/11/2019 23 RS 367.957,88 RS 7.665,79 RS 3.823,59 RS 11.489,38 RS 360.292,09 
Os resultados obtidos representam apenas uma simulação e não valem como proposta, pois estão sujeitos a alterações de acordo com 
a apuração da capacidade de pagamento e à aprovação da análise de crédito a ser efetuada pela CAIXA, bem como da data de 
assinatura da operação e da liberação de recursos pelo BNDES. Poderá haver alterações das taxas, dos prazos máximos e das demais 
condições, sem aviso prévio. A contratação está condicionada ao atendimento das exigências do programa. 
14 16/12/2019 20 RS 360.292,09 RS 7.665,79 R$ 3.302,88 RS 10.968,67 RS 352.626,30 
15 15/01/2020 19 RS 352.626,30 RS 7.665,79 RS 3.088,83 RS 10.754,62 RS 344.960,52 
16 17/02/2020 23 RS 344.960,52 RS 7.665,79 RS 3.584,62 RS 11.250,41 R$ 337 .294, 73 
17 16/03/2020 18 RS 337.294,73 RS 7.665,79 RS 2.817,07 RS 10.482,86 RS 329.628,94 
18 15/0412020 21 RS 329.628,94 RS 7.665,79 RS 3.156,24 RS 10.822,02 RS 321.963,15 
19 15/05/2020 20 RS 321.963,15 RS 7.665,79 RS 2.951,51 RS 10.617,30 RS 314.297,36 
20 15/06/2020 20 RS 314.297,36 RS 7.665,79 RS 2.881,24 R$ 10.547,02 RS 306.631,57 
21 15/07/2020 22 RS 306.631,57 RS 7.665,79 R$ 3.061 ,15 R$ 10.726,94 RS 298.965, 78 
22 17/08/2020 23 RS 298.965,78 RS 7.665,79 R$ 3.106,67 RS 10.772,46 RS 291.299,99 
23 15/09/2020 20 RS 291 .299,99 RS 7.665,79 R$ 2.670,41 R$ 10.336,20 R$ 283.634,20 
24 15/1 0/2020 21 RS 283.634,20 RS 7.665,79 RS 2.715,83 RS 10.381,62 RS 275.968,41 
25 16/11/2020 21 RS 275.968,41 RS 7.665,79 R$ 2.642,43 RS 10.308,22 RS 268.302,62 
26 15/1212020 21 RS 268.302,62 RS 7.665,79 R$ 2.569,03 RS 10.234,82 RS 260.636,83 
27 15/01/2021 20 RS 260.636,83 RS 7.665,79 RS 2.389,32 RS 10.055, 11 RS 252.971 ,04 
28 16/02/2021 21 RS 252.971,04 RS 7.665,79 RS 2.422,23 RS 10.088,02 RS 245.305,26 
Os resultados obtidos representam apenas uma simulação e não valem como proposta, pois estão sujeitos a alterações de acordo com 
a apuração da capacidade de pagamento e à aprovação da análise de crédito a ser efetuada pela CAIXA, bem como da data de 
assinatura da operação e da liberação de recursos pelo BNDES. Poderá haver alterações das taxas, dos prazos máximos e das demais 
condições, sem aviso prévio. A contratação está condicionada ao atendimento das exigências do programa. 
29 15/03/2021 18 RS 245.305,26 RS 7.665,79 RS 2.048,78 RS 9.714,57 RS 237.639,47 
30 15/0412021 22 RS 237.639,47 RS 7.665,79 RS 2.372,39 RS 10.038,18 RS 229.973,68 
31 17/05/2021 21 RS 229.973,68 RS 7.665,79 RS 2.202,02 RS 9.867,81 RS 222.307,89 
32 15/06/2021 20 RS 222.307,89 RS 7.665,79 RS 2.037,95 RS 9.703,74 RS 214.642,10 
33 15107/2021 22 RS 214.642,10 RS 7.665,79 RS 2.142,81 RS 9.808,60 RS 206.976,31 
34 16/08/2021 22 RS 206.976,31 RS 7.665,79 RS 2.066,28 RS 9.732,07 RS 199.310,52 
35 15/09/2021 21 RS 199.310,52 RS 7.665,79 RS 1.908,42 RS 9 .574,21 RS 191.644,73 
36 15/10/2021 21 RS 191.644,73 RS 7.665,79 RS 1.835,02 RS 9.500,81 R$ 183.978,94 
37 16/11/2021 20 RS 183.978,94 RS 7.665,79 RS 1.686,58 RS 9.352,37 RS 176.313,15 
38 15/12/2021 21 RS 176.313,15 RS 7.665,79 RS 1.688,22 RS 9.354,01 RS 168.647,36 
39 17/01/2022 22 RS 168.647,36 RS 7.665,79 R$1 .683,63 RS 9.349,42 R$ 160.981,57 
40 15/02/2022 21 RS 160.981,57 RS 7.665,79 RS 1.541,42 RS 9.207,21 RS 153.315,78 
41 15/03/2022 18 RS 153.315,78 RS 7.665,79 RS 1.280,49 RS 8.946,27 RS 145.650,00 
42 18/0412022 23 RS 145.650,00 RS 7.665,79 RS 1.513,51 RS 9.179,29 R$ 137 .984,21 
43 16/05/2022 19 RS 137.984,21 RS 7.665,79 RS 1.208,67 RS 8.874,46 RS 130.318,42 
Os resultados obtidos representam apenas uma simulação e não valem como proposta, pois estão sujeitos a alterações de acordo com 
a apuração da capacidade de pagamento e à aprovação da análise de crédito a ser efetuada pela CAIXA, bem como da data de 
assinatura da operação e da liberação de recursos pelo BNDES. Poderá haver alterações das taxas, d os prazos máximos e das demais 
condições, sem aviso prévio. A contratação está condicionada ao atendimento das exigências do programa. 
44 15/06/2022 22 RS 130.318,42 RS 7.665,79 RS 1.300,99 RS 8.966,78 RS 122.652,63 
45 15/07/2022 21 RS 122.652,63 RS 7.665,79 R$ 1.174,41 RS 8.840,20 RS 114.986,84 
46 15/08/2022 21 RS 114.986,84 RS 7.665,79 RS 1.101,01 RS 8.766,80 RS 107.321,05 
47 15/09/2022 22 RS 107.321,05 RS 7.665,79 RS 1.071,40 RS 8.737,19 RS 99.655,26 
48 17/10/2022 21 RS 99.655,26 RS 7.665,79 R$ 954,21 RS 8.620,00 RS 91.989,47 
49 16/11/2022 20 RS 91.989,47 RS 7.665,79 R$ 843,29 RS 8.509,08 RS 84.323.68 
50 15/1212022 21 RS 84.323,68 RS 7.665,79 R$ 807,41 RS 8.473,20 R$ 76.657,89 
51 16/01/2023 21 RS 76.657,89 RS 7.665,79 R$734,01 RS 8.399,80 R$ 68.992,10 
52 15/0212023 22 R$ 68.992, 1 O RS 7.665,79 R$ 688,76 R$ 8.354,55 R$ 61.326,31 
53 15/03/2023 18 RS 61.326,31 RS 7.665,79 R$ 512,19 R$ 8.177,98 RS 53.660,52 
54 17/0412023 22 RS 53.660,52 RS 7.665,79 R$ 535,70 RS 8.201,49 RS 45.994,74 
55 15/05/2023 18 RS 45.994,74 RS 7.665,79 RS 384,15 RS 8.049,93 RS 38.328,95 
56 15/06/2023 22 RS 38.328,95 RS 7.665,79 RS 382,64 RS 8.048,43 RS 30.663,16 
57 17/07/2023 22 RS 30.663,16 RS 7.665,79 RS 306,1 2 R$ 7.971,90 R$ 22.997,37 
58 15/08/2023 21 RS 22.997,37 RS 7.665,79 RS 220,20 RS 7.885,99 RS 15.331,58 
Os resultados obtidos representam apenas uma simulação e não valem como proposta, pois estão sujeitos a alterações de acordo com 
a apuração da capacidade de pagamento e à aprovação da análise de crédito a ser efetuada pela CAIXA, bem como da data de 
assinatura da operação e da liberação de recursos pelo BNDES. Poderá haver alterações das taxas, dos prazos máximos e das demais 
condições, sem aviso prévio. A contratação está condicionada ao atendimento das exigências do programa. 
59 15/09/2023 22 R$ 15.331,58 RS 7.665,79 RS 153,06 R$ 7.818,85 R$ 7.665,79 
60 16/10/2023 20 RS 7.665,79 R$ 7.665,79 RS 70,27 RS 7.736,06 R$ 0,00 
Os resultados obtidos representam apenas uma simulação e não valem como proposta, pois estão sujeitos a alterações de acordo com 
a apuração da capacidade de pagamento e à aprovação da análise de crédito a ser efetuada pela CAIXA, bem como da data de 
assinatura da operação e da liberação de recursos pelo BNDES. Poderá haver alterações das taxas, dos prazos máximos e das demais 
condições, sem aviso prévio. A contratação está condicionada ao atendimento das exigências do programa. 
SUMEP - SN Negócios com Médias Empresas 
LIBERAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO 
Em anexo Solicitação junto a Caixa Econômica Federal de R$ 2.200.000,00, para liberação de capital de giro. 
Dependemos dessa liberação para pagamento do 13º salário, salário de dezembro/2018 e janeiro/2019, férias 
dos funcionários e demais compromissos financeiros que estão impactando diretamento na sobrevivência da 
empresa. 
1 
' 03/12/2018 E-mail de Silofértil - PROPOSTA SILO FÉRTIL 
' 
PROPOSTA SILO FÉRTIL 
3 mensagens 
Vanessa Natall Batista Tomazini <vanessa.tomazini@caixa.gov.br> 
Para: "financeiro@silofertil.com.br" <financeiro@silofertil.com.br> 
Bom dia Délcio, boa semana! 
28 de maio de 2018 14:11 
Primeiramente queremos agradecer pela recepção, ficamos impressionados com a estrutura e organização da SILO 
FÉRTIL, Parabéns!! 
Valor líquido: R$ 2.200.000,00 
Taxa: 1, 10% pós fixada (TR) 
Prazo: 60 meses 
Prestação: 53.024,95 
Taxa efetiva: 1,30 % (considerando as despesas do contrato TAC+IOF+Seguro de crédito da operação) 
Garantia: 100% Imóvel, 
Para prosseguirmos, favor providenciar: 
./ Matrículas dos imóveis; 
Dúvidas, estamos à disposição, 
atenciosamente 
Vanessa Natali Batista Tomazini 
Gerente de Atendimento e Negócios - PJ 
AG. 4594 Tupi 
(46) 3272-1859 
https://mail.google.com/mail/u/O?ik=5a60e0cd07&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A 1601728682962717 431&slmpl=msg-f%3A1601728... 1 /2 
. 03/1212018 E-mail de Silofértil - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES CONSULTA JURÍDICA 
' 
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES CONSULTA JURÍDICA 
2 mensagens 
Vanessa Natali Batista Tomazlni <vanessa.tomazini@caixa.gov.br> 
Para: Délcio Luiz Batistella <financeiro@silofertil.com.br> 
Boa tarde Délcio, tudo bem? 
5 de setembro de 2018 16:38 
Conforme falamos, a empresa deve solicitar junto à Prefeitura uma declaração que desonera a SILO FÉRTIL do 
artido 3° da Lei 891/1990 e averbar tal declaração em matrícula, 
dúvidas, estamos à disposição, 
obrigada, 
atenciosamente 
Vanessa Natali Batista Tomazini 
Gerente de Atendimento e Negócios - PJ 
AG . 4594 Tupi 
(46) 3272-1859 
Délcio Luiz Batistella <financeiro@silofertil.com.br> 
Para: Vanessa Natali Batista Tomazini <vanessa.tomazini@caixa.gov.br> 
Recebido! 
Obrigado. 
[Texto das mensagens anteriores oculto] 
Atenciosamente, 
Delcio Luiz Batistella 
Silofértil - Dérlo Rost & Cia Ltda. 
Fone: (46) 3122 5000 
Celular: (46) 9106 3389 
e-mail: financeiro@silofertil.com.br 
Pato Branco - PR 
www.silofertil.com.br 
5 de setembro de 201 8 17:25 
https://mail.google .com/mail/u/O?ik=5a60e0cd07&view=pt&search=all&permthid=lhread-f%3A1 610797585 7 59457033&simpl=msg-f%3A1610797... 1 /2 
03/1212018 E-mail de Silofértil - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA CONSULTA JURÍDICA 
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA CONSULTA JURÍDICA 
2 mensagens 
Vanessa Natali Batista Tomazini <vanessa.tomazini@caixa.gov.br> 
Para: Délcio Luiz Batistella <financeiro@sifofertil.com.br> 
boa tarde Délcio, tudo bem? 
acabaram de me responder, continuamos na mesma: 
21 de agosto de 2018 14:42 
1. A Lei 1.262/1993 autorizou a empresa PATOMADE MÓVEIS DE MADEIRA LTDA. a alienar o imóvel que lhe foi 
doado para a empresa DÉRIO ROST & CIA LTDA. ficando o referido imóvel sujeito às condições estabelecidas na 
Lei 891/1990. 
2. Por sua vez, o art. 3.
0 da Lei 891/1990 estabelece que "em caso de extinção da donatária, ou na hipótese do 
imóvel vir a ser utilizado para fins diversos aos estabelecidos acima, o mesmo reverterá ao doador, com todas as 
benfeitorias que nele existirem, sem direito a qualquer indenização". 
3. Nesse sentido, considerando que a baixa da cláusula de inalienabilidade estabelecida no art. 2º da Lei 
891/1990 já foi averbada à margem da matrícula imobiliária do imóvel objeto da DOAÇÃO - M - 23.067, 
necessária apresentação de documento expedido pelo Município de Pato Branco, gue comP.rove gue a emP.resa 
DÉRIO ROST E CIA LTDA. foi liberada da condição imP.osta no art. 3.0 da Lei 891/90 P.ara aceitação do 
imóvel como garantia de OP.eração comercial, observados os demais reguisitos P.revistos nos manuais 
normativos. 
à disposição! 
atenciosamente 
Vanessa Natall Batista Tomazini 
Gerente de Atendimento e Negócios - PJ 
AG. 4594 Tupi 
(46) 3272-1859 
De: Délcio Luiz Batistella [mailto:financeiro@siloferiil.com.br] 
Enviada em: segunda-feira, 20 de agosto de 2018 12:01 
Para: Vanessa Natali Batista Tomazini 
Assunto: Re: DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA CONSULTA JURÍDICA 
Bom dia Andressa! 
hltps://mail.google.com/mail/u/O?ik=5a60e0cd07&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1609431346011779532&simpl=msg-f%3A 1609431... 1 /5 
03/12/2018 E-mail de Silofértil - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA CONSULTA JURIDICA ...,..,.,,(\.de Pai[, 
Quánto a última solicitação do jurídico, solicitando a comprovação da liberação imposta no art. 3° da lei 891/90. Fls.35_~ 
Fui na prefeitura ao qual me explicaram que houve foi doação do terreno através da lei 1.262, liberando o imóvel ~ ~ ~ constante na lei 891, porém verificando na lei 1262, não excluí-se as condições do art. 3° da lei 891/90, enfim 
encaminho as leis para analise e aguardo considerações. 
Delcio. 
Em 17 de agosto de 2018 17:12, Vanessa Natali Batista Tomazini <vanessa.tomazini@caixa.gov.br> escreveu: 
boa tarde Délcio, 
a saga continua ... 
favor providenciar: 
Considerando que a baixa da cláusula de inalienabilidade já foi averbada à margem da matrícula imobiliária do 
imóvel objeto da DOAÇÃO - M - 23.067, reiteramos a solicitação de envio de documento expedido pelo Município 
de Pato Branco, que comprove que a empresa DÉRIO ROST E CIA LTDA. foi liberada da condição imposta 
no art. 3.0 da Lei 891/90, 
Obrigada, 
, atenciosamente 
Vanessa Natali Batista Tomazini 
Gerente de Atendimento e Negócios - PJ 
AG. 4594 Tupi 
1 (46) 3272-1859 
1 
l 
1 
De: Vanessa Natali Batista Tomazini 
Enviada em: segunda-feira, 13 de agosto de 2018 14:15 
Para: 'Délcio Luiz Batistella' 
Assunto: RES: DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA CONSULTA JURÍDICA 
boa tarde Délcio, 
1 agora me pediram mais um documento, favor providenciar: 
https://mall.google.corn/rnail/u/O?ik=5a60e0cd07&view=pt&search=a11&perrnthld=thread-f%3A1609431346011779532&simpl=rnsg-f%3A 1609431... 2/5 
03/12/2018 E-mail de Silofértil - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA CONSULTA JURIDICA 
Senhor Gerente 
1. Para fins de prosseguir na análise jurídica da consulta, solicitamos o envio do Memorando 21/2017, que 
autorizou a baixa da cláusula de inalienabilidade do imóvel objeto da M-23.067. 
Permanecemos à disposição. 
Atenciosamente, 
Daniele Cristina das Neves 
Advogada - OABIPR 33.225 
REJUR/CV 
atenciosamente 
Vanessa Natali Batista Tomazini 
Gerente de Atendimento e Negócios - PJ 
AG. 4594 Tupi 
(46) 3272-1859 
De: Délcio Luiz Batistella [mailto:financeiro@silofertil.com.br] 
Enviada em: segunda-feira, 13 de agosto de 2018 11:30 
Para: Vanessa Natali Batista Tomazini 
Assunto: Re: DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA CONSULTA JURÍDICA 
Bom dia! 
Em anexo os documentos solicitados. 
As originais estão comigo. 
Delcio. 
Em 9 de agosto de 2018 17:24, Vanessa Natali Batista Tomazini <vanessa.tomazini@caixa.gov.br> escreveu: 
Delcio, 
1 1 Favor providenciar, se possível, com urgência, pois nosso jurídico está solicitando: 
' ... solicitamos o envio do documento expedido pelo Prefeito Municipal e arquivado junto ao 1.º CRI de Pato 
Branco, em data de 21/05/2018, que autorizou a baixa da cláusula de inalienabilidade do imóvel. 
https://mall.google.com/mail/u/O?ik=5a60e0cd07&view=pt&search=all&permthid=lhread-f%3A160943134601 1779532&simpl=msg-f%3A 1609431 ... 3/5 
• 03/12/:?018 E-mail de Silofértil - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA CONSULTA JURIDICA 
1 2. Ainda, faz-se necessário, o envio da certidão negativa de ônus reais e ações pessoais reipersecutórias 
referente ao imóvel objeto da M23.067, do 1.° CRI de Pato Branco. 
Permanecemos à disposição. 
atenciosamente 
Vanessa Natali Batista Tomazini 
Gerente de Atendimento e Negócios - PJ 
AG. 4594 Tupi 
( 46) 3272-1859 
Atenciosamente, 
Delcio Luiz Batistella 
Sllofértll • Dérlo Rost & Cla Ltda. 
Fone: (46) 3122 5000 
Celular: (46) 9106 3389 
e-mail: financeiro@silofertil.com.br 
Pato Branco • PR 
www.sllofertil.com.br 
Atenciosamente, 
Delcio Luiz Batistella 
Silofértil • Dérlo Rost & Cia Ltda. 
Fone: (46) 3122 5000 
Celular: (46) 9106 3389 
e-mail: financeiro@silofertil.com.br 
Pato Branco • PR 
www.silofertil.com.br 
Délcio Luiz Batistella <financeiro@silofertil.com.br> 
Para: Vanessa Natali Batista Tomazini <vanessa.tomazini@caixa.gov.br> 
Bom dia! 
Infelizmente foi na prefeitura não tem o que fazer de imediato! 
22 de agosto de 2018 11 :22 
O Jurídico da prefeitura não quer se manifestar, os secretários dizem que o terreno já é da Silofertil, se referindo que 
a empresa já cumpriu todas as exigências estabelecidas para o prazo de 1 O anos, e que a doação deu-se através 
hltps:l/mall.google.com/mall/u/O?ik=5a60e0cd07&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1609431346011 779532&simpl=msg-f%3A 1609431 ... 4/5 
, 03/12/2018 E-mail de Silofértil - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA CONSULTA JURIDICA 
das leis que autorizaram a transferência para a Silofertil, que terreno já esta em poder da Silofertil a mais de 25 anos de-.õ' ·· 
e é definitivamente nosso, enfim se o jurídico da caixa não aceita vamos pleitear em outros bancos, não tem ~,,(\ '1.(2.ª0,, 
solução junto a prefeitura. i r-1s_.:JS..\-j ''J ""5Z.> . " 
Desde já agradecemos a atenção dispensada. -' 
Atenciosamente, 
Delcio Luiz Batistella 
Financeiro. 
[Texto das mensagens anteriores oculto] 
hllps:l/mail.google.com/mail/u/O?ik=5a60e0cd07&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1 609431346011779532&simpl=msg-f%3A 1609431... 5/5 
r?ônto40//$UH/~~de-iP~$~ Estado do Pnraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de À AA ~ 11'3/?0 lK? -
~~.~oil&,. 
Pato Branco, 11 jJ 2-/ZfO l<g · 
J / ~ li 4-.iL~ flíP OPa. ~ 11 rifr'1WJes tsoff rJia r~t -"PSDB 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
. 1 '.:o.lado d11 Pa111n:\ 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 173/2018 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 173/2018, de 1° de outubro de 2018 - Mensagem nº 
88/2018 - Revoga o artigo 3° da Lei nº 891, de 28 de março de 1990. 
O projeto em questão, proposto pelo Executivo Municipal, tem como objetivo alterar 
o artigo 3º da Lei nº 891 /1990, que assim estabelece: "Art. 3º Em caso de extinção da 
donatária, ou na hipótese do imóvel vir a ser utilizado para fins diversos aos estabelecidos 
acima, o mesmo reverterá ao doador, com todas as benfeitorias que nele existirem, sem 
direito a qualquer indenização". ~ ~ 
~ 
Tal alteração se faz necessária, devido à exigência da Instituição Financeira par~ ~ 
que sejam liberados recursos em favor da donatária (Dério Rost & Cia Ltda). Cabe aqu~ ~ llJ ~ ressaltar que, em 1991, com a alteração da Lei nº 1.041 /1991, o imóvel em questão for ~ 
~ 
repassado para a empresa Patomade Móveis de Madeiras Ltda. Dois anos depois, através~ Ej 
da Lei nº 1.262, de 23 de novembro de 1993, foi autorizada a alienação, mediante compra e~ ! 
venda, das benfeitorias edificadas sobre o imóvel doado à Patomade Móveis de Madeiras~ ~ ~ 7.1 
Ltda, para a empresa Dério Rost & Cia Ltda, e que o· referido imóvel ficaria 
condições estabelecidas na Lei nº 891 , de 6 de abril de 1990. 
sujeito àsf~ ~ 
6 
~ Posto isso, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico atesta que a 'I 
t:::: 
empresa Dério Rost & Cia Ltda cumpriu efetivamente com todos os encargos constantes N 
das leis de doação, por isso, solicita que o art. 3º da Lei nº 891, de 28 de março de 1990, 
seja revogado. Logo, tal proposta trata-se de mera formalidade, exigida pela Instituição 
Financeira, para que posteriormente não ocorra o entendimento de que o terreno ainda 
pode ser revertido ao patrimônio público. · 
Conforme o parecer emitido pela assessoria jurídica desta Casa de Leis, a matéria 
não encontra óbice de ordem legal. Desse modo, de acordo com o previsto no art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por emitir PARECER 
FAVORÁVEL à sua tramitação, por entender que o presente projeto encontra-se dentro da 
legalidade. 
~1~ r.":7!'J;R': r-~~d 
C!l i'>':t:~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
,·· 1 tado do Pai an:í 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN · PP 
Pato Branco, 06 de dezembro de 2018. 
~.) 
Carlinh ' 
Ronalce Moacir Dalchiavan GPP 
Membro - Relator 
~':tMembr~rrm{f l~t￾Presidente ~ 
[!)!.'~~ 
m;11r,:.=-i 
ifit>Wi Rua Araribola, 491 - Centro • Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatol>ranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r?ául/140//!k.nw~I~ !Pá/(}/ !fiw4t(}t:)/ 
Estado do Pnraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de fu 4 A e. / 13/M !<?- ... 1 
Pato Branco, 6 /t Z /à? t 8, 
re~~~~~ Ul ~ / 17/!_uJ8 
Presidente io : L( ~ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de b~i u e /'t.2/zo1R-
' 
Pato Branco, 6 /12/ ?;O/€· .._,......-+, ............ ~---~~~~~~~~~~~-
José Gi 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER ao Projeto de Lei n 173/2018, que revoga o artigo 3 da lei n 891, de 28 de 
março 1990. 
SUMULA ao Projeto de Lei 173/2018, que revoga o artigo 3 da lei n 891, de 28 de 
março 1990, justifica-se a alteração da referida lei, pelos inumeros motivos 
descritos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, solicitando 
baixa na matricula nos termos de clausula de Inalienabilidade. 
..... ~ 
~~ 
~~ (""") 
Após Analise do referido projeto, entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir ! ~ seu tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que regem ~ ff{ 
-u 
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 6 ~ 
~f 
~~ 
Pato Branco, 06 de dezembro de 2018. 
JOSE qkeSA~ PT 
PRESl~NTE 
AM SKl-PV RE ATOR 
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
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Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 173/2018 
SÚMULA: Revoga o artigo 3º da Lei nº 891, de 28 de março de 1990. 
Autor: Executivo Municipal 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, o qual 
pretende obter autorização legislativa para revogar o artigo 3º da Lei nº 891 , de 28 de 
março de 1990. A mencionada lei autorizou o Executivo Municipal a doar parte da 
Reserva Municipal, quinhão nº 01, do Núcleo Bom Retiro, com área de 6.000 m2 , 
reservando-se mais 4.000m2 de área contígua para utilização posterior, à CATEL 
Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. 
Tal alteração se prende ao fato de terem sido realizadas modificações 
na Lei 891, por meio da Lei nº 1.041 de 28 de maio de 1991 e Lei nº 1.262 de 23 de 
novembro de 1993. 
Em 28 de maio de 1991, o município alterou a denominação da 
donatária .da Lei nº 891, doando o terreno à empresa Patomade Móveis de Madeiras 
Ltda, por meio da Lei nº 1.041. 
Na sequência, em 23 de novembro de 1993 o município autorizou a 
empresa Patomade Móveis de Madeiras Ltda a alienar o imóvel para empresa Dério 
Rost & Cia Ltda. 
Cabe salientar, que a empresa obteve a transmissão da matrícula em 
15 de setembro de 2003, ficando o móvel livre e desembaraçado de qualquer ônus e 
continuando com a finalidade para fins industriais. 
Ocorre que a empresa Dério Rost & Cia Ltda, conforme parecer jurídico 
constante à fl.12 busca obtenção de crédito através de instituição financeira e, para 
conseguir a liberação de recursos, os bancos exigem a revogação do disposto no 
artigo 3º da Lei nº 891, de 28 de março de1990, para que não ocorra entendimento de 
que o terreno ainda possa ser revertido ao patrimônio da municipalidade. 
Após análise criteriosa e sabedor de que o atual donatário busca 
recursos para expansão industrial, estando à mesma amparada por Parecer Jurídico 
solicitado na data de 15/10/2018 e emitido na data de 03/12/2018, este relator optou 
por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em tela. 
É o nosso parecer, SMJ. / ~:s· 07 de de[o de 2018. 
'\:qabricioP e\lÍ~~sv · 
Presidente - Relator 
T 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatohranco.com.hr - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rp~~afe,~~~ 1 Estado do Paramí 
PROJETO DE LEI Nº 173/2018 
Revoga o art. 3° da Lei nº 891, de 28 de março de 1990. 
Art. 1° Fica revogado o disposto contido no art. 3° da Lei nº 891, de 28 de março 
de 1990. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
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Edição n• 7289 
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Pllf't•~~C'A~·~.ap-...a!.16t..,h:n:l. ~~~ 5'1'\:~ 
porur"'...:~~JUH/•l"'C_,~tt~4"M~ f.l,,....._,~)b, 
A1..io-ra1~an 1•.1·. l"14' t .,....,,.rrlT.,:,,. . .,~56 bllli~;•::h' 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
19 de dezembro de 2018 
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MUXIC(PIO DECOROXU \ '!\'IDA - F.S TAUO DO PARA.>;Á 
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AJitho n• OI 10 C<'C.tn.to n• 61J1Ql8 - Prtglo PruenciJI n• J0/1')18. Cootr.a• 
tu.tt . .\tuniópJ.> dt CClrontl \'i\iJ.&.. Cc"'tnu.J.L: E R V.GO - SERVIÇOS· ME, 
C~PJ n• 21.SSS():SO.\'lt))J-S.S. CoosJ.!uu.!o o oficio nr<Jk!o rt1J ruproú· 
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con'-.VTr.t • ut.oriuJo ptt.& Ld M•Jc.icip..al n• 1759/l017 t Jl.J.U .a.ltt<u-.;õe'': 
~IUXIC O OE !TAPE/ARA D'OESIB 
ESTADO DO PARA.'1Á 
DECRETO 1'• IS7/1018 
DATA' 18.U.1018 
SIDf Ul.A: Cu:cdm:tr:to dt O~:o Tn00t1ci.:> ucri~o t J.1 outni f'OY· iJfr.<iu. 
A n:t!iT '~tt Outt10 Ut(l(OC.U-• coS..:tL\\W\\ J !ib'!!Js \W ttr 
DECRETO!'\• 15SJ1018 
DATA' 18.ll. 1018 
SÚ~ LA; CJ.r.<thmtn:o Jt O~bi:o Tnbotlrlo r rtsc1ito t di outr u rr.:n~ ix u. 
A lnlty".& Jo!t Dtcftto u tn<\.""nlr• no S&tt. '"' \\ db-xm; f\"l:P N 
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At:GUffiXllO Zt:CCHI 
rf(fti o 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.258, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 
Revoga o art. 3º da Lei nº 891, de 28 de março de 
1990. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica revogado o disposto contido no art. 3° da Lei nº 891, de 
28 de março de 1990. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2018. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código lclentificador:4 l l 703B4 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 18/ 12/2018. Edição 1655 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
~~K#fi//lkH~á&/P~~lan~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 173/2018 
MENSAGEM Nº 88/2018 
RECEBIDA EM: 1° de outubro de 2018 
SÚMULA: Revoga o artigo 3° da Lei nº 891, de 28 de março de 1990. 
(Lei nº 89111990 e nº 1262, de 23 de novembro de 1993 nº 1041, de 28 de maio de 1991 - A Lei nº 891/1990 -
Autorizou o Executivo Municipal a doar parte da Reserva Municipal, quinhão nº 01, do Núcleo Bom Retiro, com 
área de 6.000m2, reservando-se mais 4.000m2 de área contígua para utilização posterior, à CATEL Comércio de 
Máquinas Agrícolas Lida. Sendo que através da Lei nº 1041, de 28.5.1991 referido imóvel foi doado à Patomade 
Móveis De Madeiras Lida., onde a mesma instalará uma indústria de carretas agrícolas, móveis e artefatos de 
madeira, reservando-se mais 4.000m2 (quatro mil metros quadrados) de área contígua para utilização posterior. 
Em caso de extinção da donatária, ou na hipótese do imóvel vir a ser utilizado para fins diversos aos 
estabelecidos acima, o mesmo reverterá ao doador, com todas as benfeitorias que nele existirem, sem direito a 
qualquer indenização.") (Dério Rost & Cia. Lida.) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de outubro de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de outubro de 2018 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
PARECER EMITIDO EM: 6 de dezembro de 2018 
PARECER JURIDICO SOLICITADO PELA CJR EM: 10 de outubro d e2018 
EMITIDO EM: 3 de dezembro de 2018. 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 6 de dezembro de 2018 
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD 
PARECER EMITIDO EM: 7 de dezembro de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de dezembro de 2018 
RELATOR: Amilton Maranoski - PV 
PARECER EMITIDO EM: 7 de dezembro de 2018 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de dezembro de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza- PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de dezembro de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 852/2018-DL, de 11 de dezembro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5258, de 12 de dezembro de 2018 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7285, de 19 de dezembro de 
2018 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1652, de 18 de dezembro de 2018 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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