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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllE1E DO PRE.fEITO
MENSAGEM Nº 88/2018
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Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas
Excelências, visa revogar o art. 3° da Lei nº 891, de 28 de março de 1990, que autoriza
o Executivo Municipal a doar imóvel à CATEL Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda.
Conforme se pode constatar do Memorando nº 189/2018, de 28 de agosto
de 2018, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (cópia anexa),
justifica-se a alteração da referida Lei, pelos inúmeros motivos ali descritos.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação
favorável e unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 29 de a
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAJIA GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J 1-3 /2018
Revoga o artigo 3° da Lei nº 891, de 28 de
março de 1990.
Art. 1° Fica revogado o disposto contido no artigo 3° da Lei nº 891, de 28
de março de 1990.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-\i ~ MUNICÍPIO DE
~-* ~ PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO Nº 189/2018 Pato Branco, 28 de agosto de 2018
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
PARA: Secretaria de Gabinete
ASSUNTO: pedido de Revogação do Art. 3º da Lei nº 891
Solicitamos a vossa senhoria a gentileza de providenciar mensagem para a Câmara Municipal revogando o Art. 30 da Lei nº
891 de 28 de março de 1990, que autorizou a doação de imóvel situado
no Parque Industrial Theóphilo Petrycoski, sob matrícula nº 21.678, modificada para n° 23.067, para Catei Comércio de Máquinas Agrícolas
Ltda.
A solicitação se prende ao fato de terem sido realizadas modificações na Lei 891, por meio da Lei nº 1.041 de 28 de maio de
1991 e Lei nº 1.262 de 23 de novembro de 1993.
Em relação à matrícula nº 23.067:
Em 28 de março de 1990, o município doou o terreno
Parte da Reserva Municipal, quinhão nº 01, do Núcleo Bom Retiro, com
área de 6.000m2 à empresa Catei Comércio de Maquinas Agrícolas Ltda,
por meio da Lei nº 891.
Em 28 de maio de 1991, o município alterou a denominação da donatária da Lei nº 891, doando o terreno à empresa Patomade Móveis de Madeiras Ltda, por meio da Lei nº 1.041.
Em 23 de novembro de 1993 o município autorizou a
empresa Patomade Móveis de Madeiras Ltda a alienar o imóvel para a
empresa Dério Rost & Cia Ltda. no Art. 3°, onde consta que o imóvel de
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que trata o artigo 1° desta Lei, fica sujeito às condições estabelecidas na
Lei nº 891 de 06 de abril de 1990.
Na matrícula consta a transmissão da Prefeitura para
a empresa Patomade Móveis de Madeiras Ltda e desta para Dério Rost &
Cia Ltda em data de 15 de setembro de 2003.
Na matrícula, em 21/05/2018, consta o cancelamento
das cláusulas de inalienabilidade, constante s do R.1 e R.2 da matrícula
do terreno, o que ocorre quando comprovado o cumprimento de todos
os encargos pela empresa, ficando o imóvel livre e desembaraçado de
qualquer ônus.
Ocorre que a empresa Dério Rost & Cia Ltda, ao apresentar a referida matrícula em instituição financeira para obtenção de
crédito, obteve a resposta de que o Art. 30 da Lei nº 891 de 28 de março de 19~0 deve ser revogado para que não ocorra o entendimento de
que o terreno ainda pode ser revertido ao patrimônio do município de
Pato Branco.
Consta no Art. 30:
Art. 3° - Em caso de extinção da donatária, ou
na hipótese do imóvel vir a ser utilizado para fins diversos aos
estabelecidos acima, o mesmo reverterá ao doador, com todas as
benfeitorias que nele existirem, sem direito a qualquer indenização.
A empresa Dério Rost & Cia Ltda cumpriu efetivamente com todos os encargos constantes das leis de doação, por isso, solicitamos que o Art. 30 da Lei nº 891 de 28 de março de 1990 seja revogado. .,,,.,-. .........,. ..... , .... {>ato é;·,,, ::.;,0 ~'/ -.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Documentação comprobatória em anexo.
Certo de contar com o vosso entendimento.
Atenciosamente,
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
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Prefeitura :lVl_unicipa{ de Pato <Bra
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 891/90
DATA: 28 de março de 1990.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar parte da Reserva
Municipal, quinhão nº 01, do Núcleo Bom Retiro, com área de 6.000m2, reservando-se
mais 4.000m2 de área contígua para utilização posterior, à CATEL Comércio de Máquinas
Agrícolas Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doaçãe--Ge
parte da Resei:va-Municipal, quinhão nº 01, do Núcleo Bom Retiro, matrict»ade-se9--ff!
21.678, cem área de 6.00Q.m2 (seis mil metros quadrados), à CATEL Comércio de
Máquinas Agrícolas Ltda, onde a mesma instalará uma indústria de carretas agrícolas,
méveis----e----rtefates de--madeira, reservando se mais 4.000m ~tre mil metros
quadrados) de área contígua, paFa--Htü~G-f}osterioF; ·
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de parte
da Reserva Municipal, quinhão 01 do Núcleo Bom Retiro, matriculado sob nº 23.067 com
área de 6.000m2 (seis mil metros quadrados) à PATOMADE MÓVEIS DE MADEIRAS
L TOA., onde a mesma instalará uma indústria de carretas agrícolas, móveis e artefatos
de madeira, reservando-se mais 4.000m2 (quatro mil metros quadrados) de área contígua
para utilização posterior.(Redação dada pela Lei nº 1.041 , de 28.5.1991)
Art. 2° - Na escritura de doação, deverá constar obrigatoriamente no
mínimo as seguintes condições:
a) Feita a doação, terá a donatária o prazo de 01 (um) ano para instalação
e funcionamento definitivo da indústria.
b) Cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 10 (dez) anos com exceção
do consentimento expresso do Legislativo Municipal e desde que a donatária continue no
mesmo ramo.
c) Prazo de 02 (dois) anos para que a donatária apresente projeto de
ampliação que justifique a doação da área reservada no Artigo anterior.
Art. 3° - Em caso de extinção da donatária, ou na hipótese do imóvel vir a
ser utilizado para fins diversos aos estabelecidos acima, o mesmo reverterá ao doador,
com todas as benfeitorias que nele existirem, sem direito a qualquer indenização.
<Prefeitura Jvlunicipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de março de 1990.
Clóvis s /ln 11~1aan Prefeit~~~êl
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ...... O_o_i_\,.>..;_e~1"±~3'-+Jd....._~~~·---------
Pato Branco, 3 l --\o loo 1 g · .. '
rlPntt~o~~~B Prtl~ente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br
Estado do Paranú
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Ronalce Moacir Dalchiavon - PP, Relator
pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 173/2018, que revoga o
artigo 3° da Lei nº 891, de 28 de março de 1990, solicita Parecer Jurídico referente à
matéria objeto do projeto e sua legalidade.
Pato Branco, 10 de outubro de 2018.
Ronalce Moa ir alchiavon
Relator
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leglslalivo@camarapalobranco.com.br
Paraná
rl~/~kffeald&§/~$~ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de _(b"""-"-";,, _______ _
nº 11-0 ) â212
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parnnü
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 173/2018
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan
- re lator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao
tema objeto da consulta:
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Executivo Municipal, o qual
pretende revogar o art. 3° da Lei nº 891, de 28 de março de 1990, que
autorizou a doação de parte da reserva municipal, quinhão nº O 1, do Núcleo
Bom Retiro, com área de 6.000,00 m2 à Catei - Comércio de Máquinas
Agrícolas Ltda.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
revogação do referido dispositivo legal, decorre do Memorando nº 189/2018,
de 28 de agosto de 20 18, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico (doe anexo), pelos inúmeros motivos nele descritos.
É o brevíssimo relatório.
A proposta de revogação, recai sobre o disposto contido no artigo 3° da Lei nº
891/1990, que assim estabelece:
"Art. 3º Em caso de extinção da donatária, ou na hipótese elo
imóvel vir a ser utilizado para fins diversos aos estabelecidos acima, o
mesmo reverterá ao doador, com todas as benfeitorias que nele
existirem, sem direito a qualquer indenização."
A revogação cio citado dispositivo decorre da ex1gencia da instituição
financeira, para que seja liberado recursos em favor da donatária (Dério Rost
& Cia Ltda), conforme comprovam documentos anexos.
É ele se ressaltar, que em decorrência da edição da Lei nº 1.041 , de 28 de maio
de 199 1, houve a alteração da donatária originária, passando referido imóvel
para a empresa Patomade Móveis de Madeiras Ltda.
Na sequência, através da Lei nº 1.262, de 23 de novembro de 1993, foi
autorizado a alienação, mediante compra e venda, das benfeitorias edificadas
sobre o imóvel doado a Patomade Móveis de Madeiras Ltda, para a empresa
Dério Rost& Cia Ltda, e que o referido imóvel ficaria sujeito às(f)F condi,ções
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Est:-ido do Parnnn
estabelecidas na Lei nº 891, de 6 de abril de 1990.
Conforme verifica-se do Memorando expedido pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e da Matrícula Imobiliária nº 23.067 do 1 º
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca ele Pato Branco (does.
Anexos), em data de 21105/2018, consta Averbação 3 - Prot. Nº 170.973 -
Título: Cancelamento da Cláusula de Inalienabilidade - Nos termos Baixa
de Cláusula de Inalienabilidade expedida aos 09/08/2017 pelo Município de
Pato Branco-Pr, representado pelo prefeito municipal Augustinho Zucchi, foi
autorizado o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade constantes do
R.1 e R.2 da presente matrícula.
Mesmo estando o imóvel livre e desembaraçado, conforme constata-se da
matrícula imobiliária anexa, a empresa Dério Rost & Cia Ltda em face da
solicitação de obtenção de crédito junto à Instituição Financeira, obteve
resposta de que o art. 3° da Lei nº 891, de 28 de março de 1990 deveria ser
revogado para que não ocorra o entendimento de que o terreno ainda pode ser
revertido ao patrimônio público, razão pela qual o Executivo Municipal
propõe a revogação do mencionado dispositivo legal.
Por fim, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, atesta que a
empresa Dério Rost & Cia Ltda cumpriu efetivamente com todos os encargos
constantes das leis de doação, por isso, solicita que o art. 3º da Lei nº 891, de
28 de março de 1990, seja revogado.
Assim sendo, entendemos s.m.j , tratar-se de uma mera formalidade, exigida
pela Instituição Financeira, para revogar o disposto contido no art. 3° da Lei
nº 891/90, apesar do referido imóvel esteja livre e desembaraçado de
quaisquer ônus ou encargos (cancelamento da Cláusula de
Inalienabilidade), conforme se verifica da Matrícula do Registro de Imóveis
anexa, tendo em vista o cumprimento integral da donatária de todas as
condicionantes constantes das Leis de doação, conforme atesta a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, através do Memorando nº
189/2018, datado de 28 de agosto de 2018 (does de fls. 3 à 5).
É de se ressaltar, que mesmo com a liberação da cláusula de inalienabilidade e
da revogação do art. 3° da Lei nº 891, de 28 de março de 1990, fica
assegurado a utilização do referido imóvel para fins industriais,
conforme estabelece a alínea "b" do art. 2º da mencionada legislação
municipal.
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Estado do Parnnó
A matéria não encontra óbice de ordem legal, razão pela qual opinamos em
exarar parecer favorável a sua regimental tramitação, competindo ao douto
plenário desta Casa Leg islativa deliberá-la sob o ponto 0e vista de mérito.
É o parecer, sub censura.
Pato Branco, 3 de dezembro de 20 18 . ...,
Lucian9/ Beltrame
ProcuradÇ)r Legislativo
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<Prefeitura :Municipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1262/93
DATA: 23 de novembro de 1993.
SÚMULA: Autoriza Patomade Móveis de Madeiras Lida., alienar imóvel
que lhe foi doado, para Dério Rost & Cia. Lida.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a alienação, através de compra e venda, das
benfeitorias edificadas sobre a Reserva Municipal, Quinhão nº 01, do Núcleo Bom Retiro,
com área de 6.000,00m2 (seis mil metros quadrados), matriculada sob nº 21.678 no
Cartório do 1 º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, doada através da autorização concedida pela Lei nº 1041 , de 28 de maio de
1991, à empresa Patomade Móveis de Madeiras Lida., para a empresa Dério Aos! & Cia.
Lida., inscrila no CGC/MF sob n2 79.072.104/0001-61 .
Art. 22 - Fica autorizada a transferência do imóvel objeto da Matrícula nº
21.678 do Cartório do 1 º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
atualmente em nome de Patomade Móveis de Madeiras Lida., para Dério Rost & Cia.
Lida.
Parágrafo Único. Da escritura pública deverá constar o texto integral
desta Lei, assim como de sua transcrição no Registro de Imóveis.
Art. 32 - O imóvel de que trata o artigo 1 º desta Lei, fica sujeito às
condições estabelecidas na Lei nº 891, de 6 de abril de 1990.
Art. 42 - A área de 4.000m2 (quatro mil metros quadrados), reservada para
utilização posterior na norma do artigo 1 º da Lei nº 1.041, de 28 de maio de 1991, fica
desvinculada, dela o Município podendo dispor livremente.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 23 de novembro de
1993.
1990.
<Prefeitura :Municipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1041/91
DATA: 28 de maio de 1991.
SÚMULA: Altera denominação da donatária da Lei nº 891, de 6 de abril de
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1 º -A redação do Artigo 1 º da Lei nll 891 , de 6 de abril de 1990, passa
a ser a seguinte:
"Art. 1 !! - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de
parte da Reserva Municipal, quinhão 01 do Núcleo Bom Retiro, matriculado sob nº 23.067
com área de 6.000m2 (seis mil metros quadrados) à PATOMADE MÓVEIS DE
MADEIRAS L TOA., onde a mesma instalará uma indústria de carretas agrícolas, móveis
e artefatos de madeira, reservando-se mais 4.000m 2
(quatro mil metros quadrados) de
área contígua para utilização posterior".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de maio de 1991.
Clóvis s !IJ, ":~an Pre1e1te~~1
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·1º OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
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COMAílCA 0( PllTO OílAtico - Píl. RUA OSV/\ LOO AR/\NHh , 697
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PEDRO OE SA RIBAS
C. P. F. 005845179-04
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REGISTRO GERAL 001
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cal. Valor: d~. l.OOO.OOO,OO, Foi. sugo o imposto do tmnam1.aoao inter-vivoo no qunn
tia do Cr~ 40.000,00 , confol~ne guia oob n 11 GR ~ITDI~63/9l do Ag~ncUI ele ftenda o .::.
do Pato . .Iiranco. Oer-tidÕo· 'ncgetivo Eotadual oob nlli.f0/92. lúlJJlioipal oob n~ll91/92. ·
DistribuiçÜo s ob nlll27/92o Que . o don~o Ó foita com base no lei 891. de 20, 03. 90 o -
com os -seguiotoo 0ncorgo~1·0) feHo o donção, terá a donaial'ia o pi-azo do 0l(um) -
ano ~Ha i nstoloçÕo e -func1onamonto .definitivo <la industrio 1 b) clÓúaulo de 1Mlie·
nobilidade , pelo prazo ·do lO(dez) onos com exce<;iio do .conaentimcnto oxprooso do loqislativo mlHlici~l o dC?s<lo que n \lonnt~ria continuo no mearuo_mmo; e) piuzo do 02
(dois) anoo {>8l'a que o dono tiria apl'esento projeto do orupliaçao quo justifique o --
doa çÜo da dreo i·osorvadu no urtieo ant~'f.101·; d) ora coi;o_ de uxtinção da donotorio f
ou hipotoso do imóvel vir a ser 'utiltz.ado i:ura fi na cliversos aos astobol~cidoa ocJn:'l,
o meumoi; reverterá no dooclor , com to\}es os .benfoitorfos ql\O nele exictirem , som dt
l:oito a qU!llqucr ).ndeniw ç.Üo. Hef, ~~t. 23 .967 ~c.LJ:.a• Dov. fÓ. C, ~~$ 19"\ •1 85}~
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R. 2/23. 067.- Prot . n º 114 ._27 8- 15/09/2003- , 'l'RANSl-iITENTE: P/\T011ADE
MÓVEIS DE MADEIRAS LTDA, Pessoa ,Jurídica de d irei'to privado com sede
BR-158,NOcleo Bom Retiro nesta cidade d e Pato Br co~Pr, i n scrita no
CNPJ/HF sob n°G2.19G.995/000l-Ol, t,CND do INSS sob n .º053 31/.0 03- 1102
1060/0J. de 05 .09.0J . ADQUIRENTE: DERIO ROST & CIA LTDA, Pesso<.i
J uríd ica de direito privado com sede na Av .das Indu s trias nº250,Dist rito Industrial,nesta c i dade de Pato Bra n co-Pr inscrita no CNPJ/MF
sob nº79 . 072.104/0001- 61. COM~RA E VENDA : ÁREA :.6 . 000,00m2, sem ben
feitorias. Público d e 30 . 11 . 94'., L.º062 , fls.217 , 2º 'rab. l ocal:Vl\-
Jo..Q_Ii.;_ R$ 8 . 340., 00. Fo i pago o in1posto de trans·missão inter- vivos .na
q u a ntia de R$ 1G6 ,GO,confo rme guia GR-4-ITB I nºl332/94,da Prefeitura
Muni c ipal de Pato Bra n c o. Certi~ôes Negat i vas: Muni cipal nº3582/03,
Estadual nºl07 GDB1- B3/03.0 Funre~us foi ise nto, . c onforme Lei n ºl2 604
ue 02 .07 .99, ilem 18. Que presen~e compra e venda' foi f eit.a e m conformi dade c:om a Lei Municipal nºl.262/73 de 23 de novembro de
1 993,corn os seg uint es ca rg~s: Art : 1º) Fica autor~z~tjo a alienação, atravé~ d e compra e vendA, das benfeitorias edificadas sobre
a Reserva Hunicipal,Quinhão nºOl ,do núcl éo Dom Ret.iro, com a área de
6.000,00m2, ma'tricula .sob 11°21.678 deste oficip doada a traves de
autorizaçgo concedida pela Lei n ºl.041 de 28 de maió d e 1 991,i ~n
pres a .Patomilde . Móveis d e Madeiras l1tdà, para a ell]p resa Dério Rost &
Cüi Ltda, in:;c.i-.ita no CGC/MF sob nº79.072.iO,i/Ó001 - 16; A.1:t . 2º )Fi ca
autorizada a tra n sfer incia do imóvel obj e to da matricul a nº2 1.678
deste o fici o,atualmen t e em .nome de - Patomade Mó v e is de .Mad e ira s Ltda,
p ara Déri o Rost' & Cia Ltda. Parágrafo Únic o :Da escriqira públi c a de-
''eva· constar O t exto integral desta Lei, assim como d~ s u a transcri- v J. . Sl:C>U\:. 'l fo!\$0--~
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! \. ~~ ···' :.z. ~RA~(U--.'- -------------- -- -------coN11tlUl\ÇAO
--- · ·ç§o do RegJ'stro dé! Ióveis;Art. 3º) O imóvel de que trata o artigo 1º
desta Lei, fica sujeito ás condiçõe8 estabelocidas na Lel ~.91_,de
06 de abril de 1990. Art. 4º) A área de 1.000,00, servada para utilização po.sterior na norma do <1rtigo 1º da f1eí 11°1.0l'i de 28 de maio
de 1991,fica desvi n cualda, de).a o Municip.io podendo dispor livremente. Obrig a m-se as partes pela·s ' pemais condições d a e s e r i t :ua. Ref.
R.1--23.067,:cetro . Dou fé.C.4.'3 2 2 l/RC,,R$ 453,81. f.~~A.Ô_
V.3/23.067 - Prot. 11(1 170.973 - 2 l/0Sí2018 - IÍTllL..Q: Cnncclnmcnto cJn ·Clúusula de
hrnliennbilidndc - Nos lermos · Baixa de Cláusula · de Inalienabilidade expedida aos
9/ÓS/20 17 pelo Município de Pato 13rnnco-PR, representado pelo prefeito mlmiGipnl
l\ugustinhn Zucchi, .. foi autorizado o cancclnmcnto dns cláusulas de i11alie11abilidadc
·onstantcs do R 1 e H..2 da pr<;>.scnte matrícula. Dou fé. Emls.: 630,00 VRC's = R$ 121 ,59.
P:>:,-, f3rnnco üCi (k Junho de 2.018. Escrevente J\trnmcntndo - lvalino lvano Jc C:"rvnlho """-..______.: . __ ~ Neto. --.......... _,,, __
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1l/iA -"'-.... - · · . . !---~~-~ '""~- ·
Av.4123.067 :(fJrol. ll' 171.6'10 - 26/07/20 18 - TÍTULO: AVElrnAç,\o DE
CONSTH UÇAO - P1 ncc,.dc-sc esta averbação nos tcrlnos do rcquerirncn\n dirigido à esta
Serventia, dritadoJ~,~' e julho de 2.018, firmado pela pessoa jmídica Derio Rosl & Cia
Ltdu, na·pcssoa de seu representante legal Dério Rosl, instruído com a Cílrtu de l labitc.-se
11º 407/20 18, datnda de 23 de julho de 2.018, expedida pelo Município de Pato Branco -
PR, para constar a construção de lllll barrncüo industrin l em nlvcnnriu, com !in.:a construída
de 748,50 m\ com cobertura de telha melá1ica, sem passeio, com muro, situada nn
A".cnida dns Indústrias, nº 250, nes.ta cidade de Palo · Branco - PR. Certidão nega.tiva de
c~bitos relntivos às col1'tri buiçõcs previdcnciúrins e ús de terceiros nc 01422018-88888174,
emitida cm 09 de julho de 2.018 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Certidão
Positiva com Efeito oe Negativa de Débitos Municipais n" 2J9l 5/2018, expcdid<• em 09 de
julho de . 2.018 pela Prefeitura Municipal de Palo B1'nnco - l'-R (cadas'trn 11º .505'2°4000).
ART n" 20080882559; /\.RT nº 20 130823939 e /\.RT nº 20 124553r 1), assinadas pelo
E11ge11hciro ·Civi l - Leandro Hilkshcin (CRfü\/P ~ 11º 29020íD). Funrcjus pago cm 26 d1.:
julho de 2.018, no valor de J\.'li 822,76, pela base de cálculo el e R$ 4 J 1.379,80, !-?Uia n''
140000000038/'21 18-2. l'a\o Brnn<.:o, 06 de agosto de 2.018. DoÚ l'é. l::mls.: 2.156,00
\.'RC's == :~ii 416, 11 . Escrevcnlt: Jurmncntado -.. ~aymon Al\.)ino Bt:rnardo da ~i~~~;.>
,'\v.5/23.067 - Prot. nº l 7 1.639 - 26/0712018 ~ TITULO: A VEHDAÇÂÓOE
Al\'lPLIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO - ProGe<le-sc esta averbação nos termos do
requerimento dirigido ú esta Serventi a, datado ílc 26 de julho de. 2.0 18, firmado pdu pessoa
jurídica Derio Rost & Cia Llda, na pessoa de seu representante legal Dério Rosl·, instruído
com a C:irta de Habite-se 11" 409/2018, datada de 23 de julho de 2.018, cxpc.didn pelo
Município de Palo Bram:o - PR, para constar n ampliação de um barrli.1
c<1o industrial em
alvcn<ll'ia, com área ampliada de 772,27m1
, totalizando 1.520,77 m2 com cobertura ele telha
metálica. sem passeio,-corn muro.- situadn na Avenida das Indústrias, 11º 250, nesta cidade
de Pato L1ranco - Pf( Certidão negati va de débitos !·elativos ils contribui ções
ifrcvidcnt~iài·ia s e às de lerceiros;nº O 1422018-88888 174, emitida em 09 ele julho de 2.0 18
pela Secretaria da R\'.ccita Fedem! do Brasil. Certidão Positiva com Efeito de Negati va de
Débitos 1\fonicipais nº 239 15/20 18, expedida em 09 de julho ele 2.018 pdn Prefeitura
Municipal de P<HO 13rnnco - PR (cadastro 11º 50524000). ART n•) 200808825 59, ART 11''
20130823939 e /\RT 11º 20 124553470, assiirnda c; pelo Engenheiro Civil - Lcnnclro
Hillcsliei11 (ClU'.:AJPR 11º 29020/0). Funrejus pago cm 26 de julho de 2.0 18, 110 valor de R$
85 1,1 6, pela base tfo cálculo de H..$ 425.58 1,00, guia n'· 14000000003822035-2. Palo
Gran e•\ 06 de agosto de 2.018. Dou . Emlo;; .: 2 J5(j/ lfl VRC,'s ~ RS ..J \ (•, 11. Escrevente
.lurarnentado - Say1no11 /\!binu lkrni.m lo da Silvil. _,;./~-- -/f'
-~~- ~--~-~~~~ ~---~ ~---~%.~· ~;.Jf? ~- ~~ -.,,.,~c~c~;u
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1 ºServiço
"EGISTRO DE !MOVEIS
Comarca de Pato Branco/l'K
Oí-ICl.·\LTl'I UL:\I{
Hrnn!a ela Costn Luz l'nchern Moutinho
trvrm 2 -.RRGISTRO GERAL
MATRICULA Nº 23.067 -----
FICll/\
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Av.ú/23.067. Prot. 11" 171.638 - 26/07/2018 - JÍTl!L_Q: AVERl3AÇÃO DE
A!\'lPLlAÇÃO DE CONSTRU ÇÃO - Procede-se esta averbação nos lermos do
requerimento dirigido ;i esta Serventia, datado tle 09 de julho de 2.0 18, firm<ido pt:la pes:ma
jmídicn Derio Rost & Cia ! .tda, 1H1 pessoa Je seu rcprese111a11te legal Dério Rost. instruído
com a Carta de Habitc-:-;e n('I 769/20 111. cla1acla de l 1 de novembro de 2.014. expedida pelo
Município <lc Pato Brnnco . PR, pnrn constar a ampliação de um bnrrncào industrial cm
alvenaria , com área amplia<ia de l.747,91f111 1, lotalizm1do 3.268,71 m1, com cnherlma de
telha metálica, sc111 calçada, sem muro, situnda na Avenida das Indústrias. nº 250, nesta
cidade de P;110 Bram:o · PR. Certidfio negativa de débitos rdalivus ús contrihui\'.Ões
prcvidenciúrias e ;is de terceiros nº 001 112201 R-88888 174 , emitida em 09 de julho de 2.0 18
pela Secretaria da Receita Federnl do Brasil. Certidão Positiva com Efeito de Ncgaliva de
Débitos Municipais n" 239l5/2018, expedida em 09 de julho de 2.0 l 8 pela Prefeitura
Municipal de Pato Branrn • PR (cadastro nº 50524000). /\lff nº 20080882559. ART nº
20 130823939 e /\ lZT n'' 20 124553470, assinadas pelo Engenheiro Civil - Leandro
llilleshein (CREfVPR nº 29020/D). Funrejus pago cm 26 de j ulho de 2.0 18, no valor de H.$
3.384,95, pt:la base de cúlcuio de R$ 1.692.472,73, guia 11" 14000000003822056-9. Palo
lhanc\l, 06 de ag.oslo ele 2.018. Dou fé. Em ls.: 2. l 56,00 VRC's = R$ 416, 11. Es<.:rcvcnlc
.lurnmcntado - Saymon Albino Bernardo <la SihA'é""' I =-.......-~
/\v.7/23.067 · Prnt. 11" 17 1.641 - 26í07í2018 TÍ.TULO: AVERBAÇÃO DE
AMPLIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO - Procede-se esta averbaçi.io nos termos cio
rcqucrillll'.nt u dirigido ú esta Serventia, dalado de 26 de julho de 2.018, firmado pela pessna
jurídicn Dcrio Rosl & Cin Llda, na pessoa de seu representante. legal Dério Rost, i11 struíc.ln
com n Cnrta tk Hahitc-sç 1111 408i2018, datada . de 23 de julho de 2.O 18. <..:Xpl·dida pelo
iV!unicípin de l'ato IJranco - PR, para constar a ampliaÇào de um bam1cào industrial cm
alvenaria, com área ampliada de 1.320,001111
, totali1.a11do 4.588,71111 2 com cobe rtura de telha
111et"1ica, sem passeio, com muro. situada na Avenida d11s lndústri<ls, 11"' 250, nesta cidade de
Palo Branco· l'R. Certidão negati\'a de débitos relativos às contribuições previucnciárias e
às de terceiros 11" 0014220 l 8-88888 17<1, c1nilida cm 09 ele julho de 2.01 R pela Scçrclaria da
Receita Federal do Hrnsil. Cc rticlnn Posiliva com EfCito de Negativa de Débitos Municipais
nº 239 l5í2018, expedida cm 09 de julho de 2.018 pela Prefeitura Municipal de Pato Branco
- PR (cada:;tro nu 50524000). ART 11º 20080882559, /\RT nº 20 l 30823939 e ART nº
20 124 5534 70, assinadas pelo En genheiro Civil - Leandro llilleshei11 (CREA/PR 11"
2'J020/D). futirc:ius pago cm 26 de julho de /..0 18, no vúlor de R$ 1.454,8.5, pela base de
cálculo de R$ 727.4 23,00, guia nº 1~000000001822 13 8. Pato 13ranco, 06 ele agosto de
2.018. Dou k . Emls.: 2. 156,00 VRC's = R$ 4 16.l l. Escrevente .lura1rn ntado - Saymon
1\lbinn Bernardo da Silva. - - Buscas Emol. RS 3.99. ISS RS 0.11 l ; FUNREJUS RSi ,00; FADEP 0.1995; Certidão Emol. RS12.93; ISS
RS 0.3879 FUNREJUS RS 3,2326; FADEP 0,6465 Regislros Excedentes Emol. RS 2,66; ISS RS 0,0798:
FUNREJUS RS0,665; FADEP 0.133: Selo RS4.67. TOTAL. RS 30,71
AUTENTICAçTÕ- .ERT1nco i ooo ~de ~u<? ~ '""""re
;i.'>p11 a J 1t-ç101v.;.\> r~ Je r.;M J
'"'' n reluit, \h~~:Ji n(H tl'HhJS
Jo NI. \~ ! I.', e~ l•• r,,01~. IJ.
O 7 1\GO 2010
·····- ,...--.._
CERTIDA ·fór?ecida nos term.os
do§ 1º d A . ~9, da Lei 6.015173.
ç;1~€.G~~=>. ----------==--------- Segue no verso ---
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AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Equipamento 01 - Mesa de exaustão controle de Gases do Plasma - R$ 144.000,00
Equipamento 02 - Plasma Laser - R$ - 464 047,~o/~
1
MESSER ~ ~,tORLD OF ~4•' Cutting Systems EXCELLENCE
PROPOSTA
TÉCNICA COMERCIAL
PROPOSTA N.: MR 180-18 R2 Finame
DATA: 25/07/2018
SiloFértil
Sr. Eduardo Bim
Avenida Industrial, 250
São Francisco - Pato Branco - PR
(46) 3122-5000
engenharia@silofertil.com.br
Elaborado r: l\latcus Olivcim da Silva T +55 11 4525 66SO mahms.silva <vmc.sscr-cs.c 111.br
Data:
Empresa:
Proposta n.:
25/07/201 8
SiloFértil
MR 180-1 8 R2 Finame
Prezado Senhor Eduardo Bim,
Nós da Messer Culling Systems, uma das divisões do grupo alemão Messer, que é líder mundial em vendas no
segmento de equipamentos de coite térmico, agradecemos a oportunidade de lhe apresentar nossa empresa,
produtos e serviços, por meio dessa Proposta Técnica Comercial *.
Desde que iniciamos as operações no Brasil, em maio de 2007, anualmente temos conseguido aumentar nossa
participação no mercado latino americano. Isso demonstra que estamos no caminho certo e que nossos clientes
têm confiança na marca, nos equipamentos e serviços Messer, o que para nós é motivo de muito orgulho.
O principal objetivo da Messer é proporcionar satisfação total aos nossos clientes, oferecendo máquinas com a
mais avançada tecnologia de corte térmico do mundo. Sendo assim, apresentamos um dos modelos de
equipamento Messer, que além de atender diferentes necessidades, une eficiência, técnica e qualidade.
Todas as máquinas Messer são especialmente proj etadas para atender às mais exigentes necessidades de corte
térmico. Vale destacar que nossos equipamentos são produzidos no Brasil de acordo com o padrão de fabricação
e engenharia alemã, porém, em conformidade com os padrões e requisitos de nacionalização.
Com presença global, temos sempre total assessoria e apoio da nossa matriz na Alemanha, principalmente para
assuntos relacionados com engenharia e processo produtivo no momento da instalação da máquina ou durante
sua vida útil.
Além disso, a Messcr proj eta e desenvolve seu próprio Controle Numérico Computadorizado (CNC), os
softwares responsáveis por promover a interação entre o operador e o equipamento, assim como os softwares de
plano de corte (ncsting), a engenharia de controle e automação, a suspensão e o controle de altura das
ferramentas, o maçarico de oxicorte e a mecânica de seus equipamentos.
A máquina mais produtiva, rentável e confiável do mundo e eficientes serviços de pós-venda. Enfim, a solução
completa está esperando por você.
Desejamos uma excelente parceria!
/ '
Cynthia Campos
Supervisora de Vendas
Sales Supervisor
L ~ '-·
I ' , (J I i
)
k..1
Fernando Penteado
Vendas
Sales
* A Proposta Técnica Comercial é um documento preliminar e se toma um compromisso conltatual somente após a Messer emitir a Confirmação do Pedido de
Equipamento devidamente assinada pelos representantes legais da Messer.
A Proposta Técnica Comercial é um documento padrão e lodos os acordos auxiliares, anexos, correspondências, alterações do contrato, etc., só são válidos se
expressamente confim1ados por escrito pela Messer e são regisltados na seção Acordos Individuais da Proposta Técnica Comercia/.
Mos ser Cutllng Sy•l em s d o Brasil Lida
CNPJ: 08.783.191/0001-17
IE: 407.454.739.119
Managomont
Ralf O!ppold (CEO)
Endorcço
Av. Juvenal Aranlos, 2500
Condomínio lnduslrial Bracaiúva
Bairro Medeiros CEP: 13212-354
Jundial/SP - Brasil
2 /23
Contato
Tel.: +55 11 4525 6680
Fax: •55 11 4525 6685
\WN1.messer-cs.c.om
nfo messer-cs.co br
Dado• bancários
Banco do Brasil
Ag. 3 166·8 /Conta: 22900·8
Banco llaú
Ag, 2731 /Conta: 10095·0
Data:
Empresa:
Proposta n.:
25/07/2018
SiloFértil
MR 180-18 R2 Finame
MESSER©
Cutting Systems
1. Modelo e configuração do equipamento
Modelo: TerraBlade 4.0
Dimensões
Largura útil eara corte ' 3.100mm
Largura entre trilhos
1
3.500mm
Largura total " 4.466 mm
Comprimento útil de corte 4.000 mm
Comerimento total 6.000 mm
Altura estimada do pórtico " 808mm
Processo de corte térmico - elasma
Fonte de plasma - fabricante I modelo 1 Hypertherm I XPR300 com console Core
Quantidade de fonte(s) de elasma 1 unidade
Ferramenta e controlador de altura do plasma - Messer I CSL200 / Corte reto fabricante I modelo I processo
Quantidade de ferramenta(s) e controlador(es) de altura 1 1 unidade
Processo de corte térmico - oxicorte
Oxicorte - fabricante I modelo - Quantidade de ma~rico(s) oxicorte .
Ferramenta e controlador de altura do oxicorte -
fabricante/ modelo I processo .
1 Quantidade de ferramenta(s) e controlador(es) de altura . 1
' Controle e automação
Comando numérico - fabricante I modelo Messer I Global Control L
Marcação na chapa
Marcação - fabricante I modelo I processo .
Controlador de altura do marcador - fabricante I modelo .
Furadeira
Furadeira - fabricante I trocador de ferramentas .
Mesa de corte
1 Processo de redução de fumos I fabricante I modelo .
Dimensões (largura x comprimento x altura) .
Processo de remoção de reslduos .
Dispositivo de auxílio ao operador para identicação da posição e alinhamento da chapa na mesa de corte
Identificação da chapa I metodo Via diodo laser I Visual
1
Dados gerais
Velocidade de deslocamento 25.000 mm/min
Precisão de repetitividade aproximadamente 0,5 mm
Precisão de posicionamento aproximadamente 0,2 mm a cada 10 m
Alimentação elétrica do equipamento e acessórios 3-380 VAC I NPE / 60Hz I As variações máximas admitidas na instalação elétrica são de 5%
Consumo de energia elétrica estimado ** 8 kVA (consumo do pórtico, CNC e motores, não incluindo plasma, exaustor, etc.)
Peso estimado " 1.000 Kg
Software de programação CNC
Omniwin .
Acessórios e serviços adicionais
Serviço de diagnóstico e manutenção via internet Incluso durante o período de 12 meses
Vigas H'" Incluso
Compressor de ar comprimido .
Autotransformador elétrico .
' A largura útil inrom1ada aplica·se quando uma única ferramenta, seja de corte, ruração ou marcação, eslã instalada no equipamento e pode ser menor no
caso de instalação de mais de uma ferramenta.
"A largura lotai, altura, consumo de energia elétrica e peso são estimados e podem variar de acordo os acessórios solicitados pelo cliente.
'"Vigas H restauradas, pintadas e furadas.
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Data: 25/07/2018 MECCEff~u~ de.o
Empresa: Sil0Fé11il ~~ ,~ .;>'Ó
Proposta n.: MR 180-18 R2 Finame Cutting Systems f ~~
As despesas com frete para substituir os componentes ou parte desses, que após avaliaçã~'O ~ &
receberam a garantia, são de responsabilidade do cliente. A modalidade de frete aplicada é
Ex Works Messer Jundiaí.
A Messer não se responsabiliza em nenhuma hipótese por perdas de materiais, insumos e
lucro cessante, ou por quaisquer danos provocados por operações realizadas de modo
manual, que são de inteira responsabilidade do operador.
Não há garantias à exceção das especificadas acima.
Nenhuma garantia pela Messer será implicada ou criada para uma finalidade particular.
7. Preços
7.1 Composição dos preços dos produtos
Terrablade 4.0 com fonte XPR 300 com
console Core
R$ 464.047,90
Os impostos mencionados acima estão de acordo com a legislação brasi!eira. Casos especiais de redução e/ou isenção de impostos por parle do cliente devem ser
comunicadas no inicio do processo de venda e serão registrados na seção Acordos Individuais da Proposta Técnica Comercial.
Em caso de alterações dos impostos vigentes respectivos a alíquotas, isenções, suspensões ou reduções, sejam elas nas esferas federais, estaduais ou municipais,
antes do faturamento e/ou entrega dos BENS, as partes concordam desde já com a adequação e retificação das mesmas, com consequente correção nos preços.
7 .2 Composição dos preços dos serviços
Frete Ex Works - Messer do Brasil
Embalagem para transporte terrestre Inclusa
Documentação Fornecida junto com a entrega do equipamento
Serviço de montagem e entrega técnica no cliente Incluso no preço (exceto horas de viagem e despesas)
Serviço de treinamento aos operadores Incluso no preço (exceto horas de viagem e despesas)
Consumíveis e Peças sobressalentes Não inclusos, itens vendidos através da Messer Brasil
Serviço de diagnóstico e manutenção via internet Incluso no preço durante no período de 12 meses
Inspeção final e aceitação Inclusa e realizada na fabrica da Messer do Brasil
Garantia Inclusa
7.3 Impostos inclusos no preço*
ICMS % -Aliquota do estado de origem 12
IPI % -Aliquota do estado de origem Isento
PIS %-Aliquota do estado de origem 1,65
COFINS % - Alíquota do estado de origem 7,6
ISS sobre os serviços Isento
' Os impostos mencionados acima estão de acordo com a legislação brasi!eíra. Casos especiais de redução e/ou isenção de impostos por parte do cliente devem ser
comunicadas no inicio do processo de venda e serão registrados na seção Acordos Individuais da Proposta Técnica Comercial.
Em caso de alterações dos impostos vigentes respectivos a ai/quotas, isençóes, suspensões ou reduções, sejam e/as nas esferas federais, estaduais ou municipais,
antes do faturamento e/ou entrega dos BENS, as partes concordam desde já com a adequação e retificação das mesmas. com consequente correção nos preços.
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Simulador BNDES
Bem Vindo VANESSA NATALI BATISTA TOMAZINI.
Home I Simulador BNDES I P02018 / 3
ti' Parâmetros
Programa:
P02018/3
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
ROB De R$ 4.8MM a R$ 90MM
Data de Assinatura do Contrato:
15/08/2018
Valor do Bem:
R$ 464.047,90
Valor de Financiamento do Bem (70%):
R$ 324.833,53
Capital de Giro Associado (30%):
R$ 97.450,06
Fator K:
0,09%
Valor do Financiamento:
R$ 436.949,99
Contrapartida do Cliente:
R$ 139.214,37
Carência:
1 trimestres (3 meses)
Prazo:
60 meses
Valor a ser incluído na AVALOP:
R$ 422.283,59
Obs.: o valor a ser incluído na AVALOP
corresponde a todos os itens
financiados, menos o ECG.
Remuneração BNDES + Intermediação
Financeira:
1,42% + 0,00% = 1,42%
Remuneração CAIXA:
5,99%
Taxa Pré-Fixada:
3,00%
IPCA:
1,26%
TLP:
6,84% a.a.
CET (ao mês):
1,26 % a.m.
CET (ao ano):
Valor do ECG:
R$ 14.666,40
~Simulação
Obs1.: A taxa pré-fixada e o IPCA
compõem a TLP e são divulgados
mensalmente pelo BNDES, mas não são
somados diretamente para composição
das taxas na AVALOP.
Obs2.: Para cálculo dos juros na
AVALOP somar: TAXA CAIXA+
REMUNERAÇÃO BNDES +
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA+ VALOR
TLP.
16,27% a.a.
TAC:
2.200,00
Os resultados obtidos representam apenas uma simulação e não valem como proposta, pois estão sujeitos a alterações de acordo com
a apuração da capacidade de pagamento e à aprovação da análise de crédito a ser efetuada pela CAIXA, bem como da data de
assinatura da operação e da liberação de recursos pelo BNDES. Poderá haver alterações das taxas, dos prazos máximos e das demais
condições, sem aviso prévio. A contratação está condicionada ao atendimento das exigências do programa.
Mês
3
Data de
Vencimento
17/12/2018
Dias
úteis
73
Saldo Devedor
RS 436.949,99
Carência
Amortização
RS 0,00
Juros do
Mês
RS 13.551,58
Prestação Saldo Devedor
RS 13.551,58 R$ 436.949,99
Os resultados obtidos representam apenas uma simulação e não valem como proposta, pois estão sujeitos a alterações de acordo com
a apuração da capacidade de pagamento e à aprovação da análise de crédito a ser efetuada pela CAIXA, bem como da data de
assinatura da operação e da liberação de recursos pelo BNDES. Poderá haver alterações das taxas, dos prazos máximos e das demais
condições, sem aviso prévio. A contratação está condicionada ao atendimento das exigências do programa.
Os resultados obtidos representam apenas uma simulação e não valem como proposta, pois estão sujeitos a alterações de acordo com
a apuração da capacidade de pagamento e à aprovação da análise de crédito a ser efetuada pela CAIXA, bem como da data de
assinatura da operação e da liberação de recursos pelo BNDES. Poderá haver alterações das taxas, dos prazos máximos e das demais
condições, sem aviso prévio. A contratação está condicionada ao atendimento das exigências do programa.
Prestações
Mês Data de Dias Saldo Devedor Amortização
.Juros do
Prestação Saldo Devedor
Vencimento Úteis Mês
4 15102/2019 41 RS 436.949,99 RS 7.665,79 R$ 7.763,55 RS 15.429,34 R$ 429.284,20
5 15/03/2019 18 RS 429.284,20 RS 7.665,79 R$ 3.585,36 RS 11.251,15 R$ 421.618,41
6 15/0412019 21 RS 421.618,41 RS 7.665,79 R$ 4.037,04 RS 11.702,83 R$ 413.952,62
7 15/05/2019 20 RS 413.952,62 RS 7.665,79 RS 3.794,80 RS 11.460,59 R$ 406.286,83
8 17/0612019 23 RS 406.286,83 RS 7.665,79 R$ 4.221,88 R$11.887,67 R$ 398.621,04
9 15/07/2019 19 RS 398.621,04 RS 7.665,79 R$ 3.491,72 RS 11.157,51 R$ 390.955,25
10 15108/2019 23 RS 390.955,25 RS 7.665,79 RS 4.062,57 RS 11. 728,36 R$ 383.289,46
11 16109/2019 22 RS 383.289,46 RS 7.665,79 RS 3.826,44 RS 11.492,23 R$ 375.623,67
12 15/10/2019 21 RS 375.623,67 RS 7.665,79 R$ 3.596,64 RS 11.262,43 RS 367.957,88
13 18/11/2019 23 RS 367.957,88 RS 7.665,79 RS 3.823,59 RS 11.489,38 RS 360.292,09
Os resultados obtidos representam apenas uma simulação e não valem como proposta, pois estão sujeitos a alterações de acordo com
a apuração da capacidade de pagamento e à aprovação da análise de crédito a ser efetuada pela CAIXA, bem como da data de
assinatura da operação e da liberação de recursos pelo BNDES. Poderá haver alterações das taxas, dos prazos máximos e das demais
condições, sem aviso prévio. A contratação está condicionada ao atendimento das exigências do programa.
14 16/12/2019 20 RS 360.292,09 RS 7.665,79 R$ 3.302,88 RS 10.968,67 RS 352.626,30
15 15/01/2020 19 RS 352.626,30 RS 7.665,79 RS 3.088,83 RS 10.754,62 RS 344.960,52
16 17/02/2020 23 RS 344.960,52 RS 7.665,79 RS 3.584,62 RS 11.250,41 R$ 337 .294, 73
17 16/03/2020 18 RS 337.294,73 RS 7.665,79 RS 2.817,07 RS 10.482,86 RS 329.628,94
18 15/0412020 21 RS 329.628,94 RS 7.665,79 RS 3.156,24 RS 10.822,02 RS 321.963,15
19 15/05/2020 20 RS 321.963,15 RS 7.665,79 RS 2.951,51 RS 10.617,30 RS 314.297,36
20 15/06/2020 20 RS 314.297,36 RS 7.665,79 RS 2.881,24 R$ 10.547,02 RS 306.631,57
21 15/07/2020 22 RS 306.631,57 RS 7.665,79 R$ 3.061 ,15 R$ 10.726,94 RS 298.965, 78
22 17/08/2020 23 RS 298.965,78 RS 7.665,79 R$ 3.106,67 RS 10.772,46 RS 291.299,99
23 15/09/2020 20 RS 291 .299,99 RS 7.665,79 R$ 2.670,41 R$ 10.336,20 R$ 283.634,20
24 15/1 0/2020 21 RS 283.634,20 RS 7.665,79 RS 2.715,83 RS 10.381,62 RS 275.968,41
25 16/11/2020 21 RS 275.968,41 RS 7.665,79 R$ 2.642,43 RS 10.308,22 RS 268.302,62
26 15/1212020 21 RS 268.302,62 RS 7.665,79 R$ 2.569,03 RS 10.234,82 RS 260.636,83
27 15/01/2021 20 RS 260.636,83 RS 7.665,79 RS 2.389,32 RS 10.055, 11 RS 252.971 ,04
28 16/02/2021 21 RS 252.971,04 RS 7.665,79 RS 2.422,23 RS 10.088,02 RS 245.305,26
Os resultados obtidos representam apenas uma simulação e não valem como proposta, pois estão sujeitos a alterações de acordo com
a apuração da capacidade de pagamento e à aprovação da análise de crédito a ser efetuada pela CAIXA, bem como da data de
assinatura da operação e da liberação de recursos pelo BNDES. Poderá haver alterações das taxas, dos prazos máximos e das demais
condições, sem aviso prévio. A contratação está condicionada ao atendimento das exigências do programa.
29 15/03/2021 18 RS 245.305,26 RS 7.665,79 RS 2.048,78 RS 9.714,57 RS 237.639,47
30 15/0412021 22 RS 237.639,47 RS 7.665,79 RS 2.372,39 RS 10.038,18 RS 229.973,68
31 17/05/2021 21 RS 229.973,68 RS 7.665,79 RS 2.202,02 RS 9.867,81 RS 222.307,89
32 15/06/2021 20 RS 222.307,89 RS 7.665,79 RS 2.037,95 RS 9.703,74 RS 214.642,10
33 15107/2021 22 RS 214.642,10 RS 7.665,79 RS 2.142,81 RS 9.808,60 RS 206.976,31
34 16/08/2021 22 RS 206.976,31 RS 7.665,79 RS 2.066,28 RS 9.732,07 RS 199.310,52
35 15/09/2021 21 RS 199.310,52 RS 7.665,79 RS 1.908,42 RS 9 .574,21 RS 191.644,73
36 15/10/2021 21 RS 191.644,73 RS 7.665,79 RS 1.835,02 RS 9.500,81 R$ 183.978,94
37 16/11/2021 20 RS 183.978,94 RS 7.665,79 RS 1.686,58 RS 9.352,37 RS 176.313,15
38 15/12/2021 21 RS 176.313,15 RS 7.665,79 RS 1.688,22 RS 9.354,01 RS 168.647,36
39 17/01/2022 22 RS 168.647,36 RS 7.665,79 R$1 .683,63 RS 9.349,42 R$ 160.981,57
40 15/02/2022 21 RS 160.981,57 RS 7.665,79 RS 1.541,42 RS 9.207,21 RS 153.315,78
41 15/03/2022 18 RS 153.315,78 RS 7.665,79 RS 1.280,49 RS 8.946,27 RS 145.650,00
42 18/0412022 23 RS 145.650,00 RS 7.665,79 RS 1.513,51 RS 9.179,29 R$ 137 .984,21
43 16/05/2022 19 RS 137.984,21 RS 7.665,79 RS 1.208,67 RS 8.874,46 RS 130.318,42
Os resultados obtidos representam apenas uma simulação e não valem como proposta, pois estão sujeitos a alterações de acordo com
a apuração da capacidade de pagamento e à aprovação da análise de crédito a ser efetuada pela CAIXA, bem como da data de
assinatura da operação e da liberação de recursos pelo BNDES. Poderá haver alterações das taxas, d os prazos máximos e das demais
condições, sem aviso prévio. A contratação está condicionada ao atendimento das exigências do programa.
44 15/06/2022 22 RS 130.318,42 RS 7.665,79 RS 1.300,99 RS 8.966,78 RS 122.652,63
45 15/07/2022 21 RS 122.652,63 RS 7.665,79 R$ 1.174,41 RS 8.840,20 RS 114.986,84
46 15/08/2022 21 RS 114.986,84 RS 7.665,79 RS 1.101,01 RS 8.766,80 RS 107.321,05
47 15/09/2022 22 RS 107.321,05 RS 7.665,79 RS 1.071,40 RS 8.737,19 RS 99.655,26
48 17/10/2022 21 RS 99.655,26 RS 7.665,79 R$ 954,21 RS 8.620,00 RS 91.989,47
49 16/11/2022 20 RS 91.989,47 RS 7.665,79 R$ 843,29 RS 8.509,08 RS 84.323.68
50 15/1212022 21 RS 84.323,68 RS 7.665,79 R$ 807,41 RS 8.473,20 R$ 76.657,89
51 16/01/2023 21 RS 76.657,89 RS 7.665,79 R$734,01 RS 8.399,80 R$ 68.992,10
52 15/0212023 22 R$ 68.992, 1 O RS 7.665,79 R$ 688,76 R$ 8.354,55 R$ 61.326,31
53 15/03/2023 18 RS 61.326,31 RS 7.665,79 R$ 512,19 R$ 8.177,98 RS 53.660,52
54 17/0412023 22 RS 53.660,52 RS 7.665,79 R$ 535,70 RS 8.201,49 RS 45.994,74
55 15/05/2023 18 RS 45.994,74 RS 7.665,79 RS 384,15 RS 8.049,93 RS 38.328,95
56 15/06/2023 22 RS 38.328,95 RS 7.665,79 RS 382,64 RS 8.048,43 RS 30.663,16
57 17/07/2023 22 RS 30.663,16 RS 7.665,79 RS 306,1 2 R$ 7.971,90 R$ 22.997,37
58 15/08/2023 21 RS 22.997,37 RS 7.665,79 RS 220,20 RS 7.885,99 RS 15.331,58
Os resultados obtidos representam apenas uma simulação e não valem como proposta, pois estão sujeitos a alterações de acordo com
a apuração da capacidade de pagamento e à aprovação da análise de crédito a ser efetuada pela CAIXA, bem como da data de
assinatura da operação e da liberação de recursos pelo BNDES. Poderá haver alterações das taxas, dos prazos máximos e das demais
condições, sem aviso prévio. A contratação está condicionada ao atendimento das exigências do programa.
59 15/09/2023 22 R$ 15.331,58 RS 7.665,79 RS 153,06 R$ 7.818,85 R$ 7.665,79
60 16/10/2023 20 RS 7.665,79 R$ 7.665,79 RS 70,27 RS 7.736,06 R$ 0,00
Os resultados obtidos representam apenas uma simulação e não valem como proposta, pois estão sujeitos a alterações de acordo com
a apuração da capacidade de pagamento e à aprovação da análise de crédito a ser efetuada pela CAIXA, bem como da data de
assinatura da operação e da liberação de recursos pelo BNDES. Poderá haver alterações das taxas, dos prazos máximos e das demais
condições, sem aviso prévio. A contratação está condicionada ao atendimento das exigências do programa.
SUMEP - SN Negócios com Médias Empresas
LIBERAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO
Em anexo Solicitação junto a Caixa Econômica Federal de R$ 2.200.000,00, para liberação de capital de giro.
Dependemos dessa liberação para pagamento do 13º salário, salário de dezembro/2018 e janeiro/2019, férias
dos funcionários e demais compromissos financeiros que estão impactando diretamento na sobrevivência da
empresa.
1
' 03/12/2018 E-mail de Silofértil - PROPOSTA SILO FÉRTIL
'
PROPOSTA SILO FÉRTIL
3 mensagens
Vanessa Natall Batista Tomazini <vanessa.tomazini@caixa.gov.br>
Para: "financeiro@silofertil.com.br" <financeiro@silofertil.com.br>
Bom dia Délcio, boa semana!
28 de maio de 2018 14:11
Primeiramente queremos agradecer pela recepção, ficamos impressionados com a estrutura e organização da SILO
FÉRTIL, Parabéns!!
Valor líquido: R$ 2.200.000,00
Taxa: 1, 10% pós fixada (TR)
Prazo: 60 meses
Prestação: 53.024,95
Taxa efetiva: 1,30 % (considerando as despesas do contrato TAC+IOF+Seguro de crédito da operação)
Garantia: 100% Imóvel,
Para prosseguirmos, favor providenciar:
./ Matrículas dos imóveis;
Dúvidas, estamos à disposição,
atenciosamente
Vanessa Natali Batista Tomazini
Gerente de Atendimento e Negócios - PJ
AG. 4594 Tupi
(46) 3272-1859
https://mail.google.com/mail/u/O?ik=5a60e0cd07&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A 1601728682962717 431&slmpl=msg-f%3A1601728... 1 /2
. 03/1212018 E-mail de Silofértil - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES CONSULTA JURÍDICA
'
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES CONSULTA JURÍDICA
2 mensagens
Vanessa Natali Batista Tomazlni <vanessa.tomazini@caixa.gov.br>
Para: Délcio Luiz Batistella <financeiro@silofertil.com.br>
Boa tarde Délcio, tudo bem?
5 de setembro de 2018 16:38
Conforme falamos, a empresa deve solicitar junto à Prefeitura uma declaração que desonera a SILO FÉRTIL do
artido 3° da Lei 891/1990 e averbar tal declaração em matrícula,
dúvidas, estamos à disposição,
obrigada,
atenciosamente
Vanessa Natali Batista Tomazini
Gerente de Atendimento e Negócios - PJ
AG . 4594 Tupi
(46) 3272-1859
Délcio Luiz Batistella <financeiro@silofertil.com.br>
Para: Vanessa Natali Batista Tomazini <vanessa.tomazini@caixa.gov.br>
Recebido!
Obrigado.
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Atenciosamente,
Delcio Luiz Batistella
Silofértil - Dérlo Rost & Cia Ltda.
Fone: (46) 3122 5000
Celular: (46) 9106 3389
e-mail: financeiro@silofertil.com.br
Pato Branco - PR
www.silofertil.com.br
5 de setembro de 201 8 17:25
https://mail.google .com/mail/u/O?ik=5a60e0cd07&view=pt&search=all&permthid=lhread-f%3A1 610797585 7 59457033&simpl=msg-f%3A1610797... 1 /2
03/1212018 E-mail de Silofértil - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA CONSULTA JURÍDICA
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA CONSULTA JURÍDICA
2 mensagens
Vanessa Natali Batista Tomazini <vanessa.tomazini@caixa.gov.br>
Para: Délcio Luiz Batistella <financeiro@sifofertil.com.br>
boa tarde Délcio, tudo bem?
acabaram de me responder, continuamos na mesma:
21 de agosto de 2018 14:42
1. A Lei 1.262/1993 autorizou a empresa PATOMADE MÓVEIS DE MADEIRA LTDA. a alienar o imóvel que lhe foi
doado para a empresa DÉRIO ROST & CIA LTDA. ficando o referido imóvel sujeito às condições estabelecidas na
Lei 891/1990.
2. Por sua vez, o art. 3.
0 da Lei 891/1990 estabelece que "em caso de extinção da donatária, ou na hipótese do
imóvel vir a ser utilizado para fins diversos aos estabelecidos acima, o mesmo reverterá ao doador, com todas as
benfeitorias que nele existirem, sem direito a qualquer indenização".
3. Nesse sentido, considerando que a baixa da cláusula de inalienabilidade estabelecida no art. 2º da Lei
891/1990 já foi averbada à margem da matrícula imobiliária do imóvel objeto da DOAÇÃO - M - 23.067,
necessária apresentação de documento expedido pelo Município de Pato Branco, gue comP.rove gue a emP.resa
DÉRIO ROST E CIA LTDA. foi liberada da condição imP.osta no art. 3.0 da Lei 891/90 P.ara aceitação do
imóvel como garantia de OP.eração comercial, observados os demais reguisitos P.revistos nos manuais
normativos.
à disposição!
atenciosamente
Vanessa Natall Batista Tomazini
Gerente de Atendimento e Negócios - PJ
AG. 4594 Tupi
(46) 3272-1859
De: Délcio Luiz Batistella [mailto:financeiro@siloferiil.com.br]
Enviada em: segunda-feira, 20 de agosto de 2018 12:01
Para: Vanessa Natali Batista Tomazini
Assunto: Re: DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA CONSULTA JURÍDICA
Bom dia Andressa!
hltps://mail.google.com/mail/u/O?ik=5a60e0cd07&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1609431346011779532&simpl=msg-f%3A 1609431... 1 /5
03/12/2018 E-mail de Silofértil - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA CONSULTA JURIDICA ...,..,.,,(\.de Pai[,
Quánto a última solicitação do jurídico, solicitando a comprovação da liberação imposta no art. 3° da lei 891/90. Fls.35_~
Fui na prefeitura ao qual me explicaram que houve foi doação do terreno através da lei 1.262, liberando o imóvel ~ ~ ~ constante na lei 891, porém verificando na lei 1262, não excluí-se as condições do art. 3° da lei 891/90, enfim
encaminho as leis para analise e aguardo considerações.
Delcio.
Em 17 de agosto de 2018 17:12, Vanessa Natali Batista Tomazini <vanessa.tomazini@caixa.gov.br> escreveu:
boa tarde Délcio,
a saga continua ...
favor providenciar:
Considerando que a baixa da cláusula de inalienabilidade já foi averbada à margem da matrícula imobiliária do
imóvel objeto da DOAÇÃO - M - 23.067, reiteramos a solicitação de envio de documento expedido pelo Município
de Pato Branco, que comprove que a empresa DÉRIO ROST E CIA LTDA. foi liberada da condição imposta
no art. 3.0 da Lei 891/90,
Obrigada,
, atenciosamente
Vanessa Natali Batista Tomazini
Gerente de Atendimento e Negócios - PJ
AG. 4594 Tupi
1 (46) 3272-1859
1
l
1
De: Vanessa Natali Batista Tomazini
Enviada em: segunda-feira, 13 de agosto de 2018 14:15
Para: 'Délcio Luiz Batistella'
Assunto: RES: DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA CONSULTA JURÍDICA
boa tarde Délcio,
1 agora me pediram mais um documento, favor providenciar:
https://mall.google.corn/rnail/u/O?ik=5a60e0cd07&view=pt&search=a11&perrnthld=thread-f%3A1609431346011779532&simpl=rnsg-f%3A 1609431... 2/5
03/12/2018 E-mail de Silofértil - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA CONSULTA JURIDICA
Senhor Gerente
1. Para fins de prosseguir na análise jurídica da consulta, solicitamos o envio do Memorando 21/2017, que
autorizou a baixa da cláusula de inalienabilidade do imóvel objeto da M-23.067.
Permanecemos à disposição.
Atenciosamente,
Daniele Cristina das Neves
Advogada - OABIPR 33.225
REJUR/CV
atenciosamente
Vanessa Natali Batista Tomazini
Gerente de Atendimento e Negócios - PJ
AG. 4594 Tupi
(46) 3272-1859
De: Délcio Luiz Batistella [mailto:financeiro@silofertil.com.br]
Enviada em: segunda-feira, 13 de agosto de 2018 11:30
Para: Vanessa Natali Batista Tomazini
Assunto: Re: DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA CONSULTA JURÍDICA
Bom dia!
Em anexo os documentos solicitados.
As originais estão comigo.
Delcio.
Em 9 de agosto de 2018 17:24, Vanessa Natali Batista Tomazini <vanessa.tomazini@caixa.gov.br> escreveu:
Delcio,
1 1 Favor providenciar, se possível, com urgência, pois nosso jurídico está solicitando:
' ... solicitamos o envio do documento expedido pelo Prefeito Municipal e arquivado junto ao 1.º CRI de Pato
Branco, em data de 21/05/2018, que autorizou a baixa da cláusula de inalienabilidade do imóvel.
https://mall.google.com/mail/u/O?ik=5a60e0cd07&view=pt&search=all&permthid=lhread-f%3A160943134601 1779532&simpl=msg-f%3A 1609431 ... 3/5
• 03/12/:?018 E-mail de Silofértil - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA CONSULTA JURIDICA
1 2. Ainda, faz-se necessário, o envio da certidão negativa de ônus reais e ações pessoais reipersecutórias
referente ao imóvel objeto da M23.067, do 1.° CRI de Pato Branco.
Permanecemos à disposição.
atenciosamente
Vanessa Natali Batista Tomazini
Gerente de Atendimento e Negócios - PJ
AG. 4594 Tupi
( 46) 3272-1859
Atenciosamente,
Delcio Luiz Batistella
Sllofértll • Dérlo Rost & Cla Ltda.
Fone: (46) 3122 5000
Celular: (46) 9106 3389
e-mail: financeiro@silofertil.com.br
Pato Branco • PR
www.sllofertil.com.br
Atenciosamente,
Delcio Luiz Batistella
Silofértil • Dérlo Rost & Cia Ltda.
Fone: (46) 3122 5000
Celular: (46) 9106 3389
e-mail: financeiro@silofertil.com.br
Pato Branco • PR
www.silofertil.com.br
Délcio Luiz Batistella <financeiro@silofertil.com.br>
Para: Vanessa Natali Batista Tomazini <vanessa.tomazini@caixa.gov.br>
Bom dia!
Infelizmente foi na prefeitura não tem o que fazer de imediato!
22 de agosto de 2018 11 :22
O Jurídico da prefeitura não quer se manifestar, os secretários dizem que o terreno já é da Silofertil, se referindo que
a empresa já cumpriu todas as exigências estabelecidas para o prazo de 1 O anos, e que a doação deu-se através
hltps:l/mall.google.com/mall/u/O?ik=5a60e0cd07&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1609431346011 779532&simpl=msg-f%3A 1609431 ... 4/5
, 03/12/2018 E-mail de Silofértil - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA CONSULTA JURIDICA
das leis que autorizaram a transferência para a Silofertil, que terreno já esta em poder da Silofertil a mais de 25 anos de-.õ' ··
e é definitivamente nosso, enfim se o jurídico da caixa não aceita vamos pleitear em outros bancos, não tem ~,,(\ '1.(2.ª0,,
solução junto a prefeitura. i r-1s_.:JS..\-j ''J ""5Z.> . "
Desde já agradecemos a atenção dispensada. -'
Atenciosamente,
Delcio Luiz Batistella
Financeiro.
[Texto das mensagens anteriores oculto]
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r?ônto40//$UH/~~de-iP~$~ Estado do Pnraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de À AA ~ 11'3/?0 lK? -
~~.~oil&,.
Pato Branco, 11 jJ 2-/ZfO l<g ·
J / ~ li 4-.iL~ flíP OPa. ~ 11 rifr'1WJes tsoff rJia r~t -"PSDB
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
. 1 '.:o.lado d11 Pa111n:\
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 173/2018
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 173/2018, de 1° de outubro de 2018 - Mensagem nº
88/2018 - Revoga o artigo 3° da Lei nº 891, de 28 de março de 1990.
O projeto em questão, proposto pelo Executivo Municipal, tem como objetivo alterar
o artigo 3º da Lei nº 891 /1990, que assim estabelece: "Art. 3º Em caso de extinção da
donatária, ou na hipótese do imóvel vir a ser utilizado para fins diversos aos estabelecidos
acima, o mesmo reverterá ao doador, com todas as benfeitorias que nele existirem, sem
direito a qualquer indenização". ~ ~
~
Tal alteração se faz necessária, devido à exigência da Instituição Financeira par~ ~
que sejam liberados recursos em favor da donatária (Dério Rost & Cia Ltda). Cabe aqu~ ~ llJ ~ ressaltar que, em 1991, com a alteração da Lei nº 1.041 /1991, o imóvel em questão for ~
~
repassado para a empresa Patomade Móveis de Madeiras Ltda. Dois anos depois, através~ Ej
da Lei nº 1.262, de 23 de novembro de 1993, foi autorizada a alienação, mediante compra e~ !
venda, das benfeitorias edificadas sobre o imóvel doado à Patomade Móveis de Madeiras~ ~ ~ 7.1
Ltda, para a empresa Dério Rost & Cia Ltda, e que o· referido imóvel ficaria
condições estabelecidas na Lei nº 891 , de 6 de abril de 1990.
sujeito àsf~ ~
6
~ Posto isso, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico atesta que a 'I
t::::
empresa Dério Rost & Cia Ltda cumpriu efetivamente com todos os encargos constantes N
das leis de doação, por isso, solicita que o art. 3º da Lei nº 891, de 28 de março de 1990,
seja revogado. Logo, tal proposta trata-se de mera formalidade, exigida pela Instituição
Financeira, para que posteriormente não ocorra o entendimento de que o terreno ainda
pode ser revertido ao patrimônio público. ·
Conforme o parecer emitido pela assessoria jurídica desta Casa de Leis, a matéria
não encontra óbice de ordem legal. Desse modo, de acordo com o previsto no art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação, por entender que o presente projeto encontra-se dentro da
legalidade.
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C!l i'>':t:~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN · PP
Pato Branco, 06 de dezembro de 2018.
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Membro - Relator
~':tMembr~rrm{f l~tPresidente ~
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site: www.camarapatol>ranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Pnraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de fu 4 A e. / 13/M !<?- ... 1
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de b~i u e /'t.2/zo1R-
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Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER ao Projeto de Lei n 173/2018, que revoga o artigo 3 da lei n 891, de 28 de
março 1990.
SUMULA ao Projeto de Lei 173/2018, que revoga o artigo 3 da lei n 891, de 28 de
março 1990, justifica-se a alteração da referida lei, pelos inumeros motivos
descritos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, solicitando
baixa na matricula nos termos de clausula de Inalienabilidade.
..... ~
~~
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Após Analise do referido projeto, entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir ! ~ seu tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que regem ~ ff{
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emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 6 ~
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Pato Branco, 06 de dezembro de 2018.
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Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 173/2018
SÚMULA: Revoga o artigo 3º da Lei nº 891, de 28 de março de 1990.
Autor: Executivo Municipal
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, o qual
pretende obter autorização legislativa para revogar o artigo 3º da Lei nº 891 , de 28 de
março de 1990. A mencionada lei autorizou o Executivo Municipal a doar parte da
Reserva Municipal, quinhão nº 01, do Núcleo Bom Retiro, com área de 6.000 m2 ,
reservando-se mais 4.000m2 de área contígua para utilização posterior, à CATEL
Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda.
Tal alteração se prende ao fato de terem sido realizadas modificações
na Lei 891, por meio da Lei nº 1.041 de 28 de maio de 1991 e Lei nº 1.262 de 23 de
novembro de 1993.
Em 28 de maio de 1991, o município alterou a denominação da
donatária .da Lei nº 891, doando o terreno à empresa Patomade Móveis de Madeiras
Ltda, por meio da Lei nº 1.041.
Na sequência, em 23 de novembro de 1993 o município autorizou a
empresa Patomade Móveis de Madeiras Ltda a alienar o imóvel para empresa Dério
Rost & Cia Ltda.
Cabe salientar, que a empresa obteve a transmissão da matrícula em
15 de setembro de 2003, ficando o móvel livre e desembaraçado de qualquer ônus e
continuando com a finalidade para fins industriais.
Ocorre que a empresa Dério Rost & Cia Ltda, conforme parecer jurídico
constante à fl.12 busca obtenção de crédito através de instituição financeira e, para
conseguir a liberação de recursos, os bancos exigem a revogação do disposto no
artigo 3º da Lei nº 891, de 28 de março de1990, para que não ocorra entendimento de
que o terreno ainda possa ser revertido ao patrimônio da municipalidade.
Após análise criteriosa e sabedor de que o atual donatário busca
recursos para expansão industrial, estando à mesma amparada por Parecer Jurídico
solicitado na data de 15/10/2018 e emitido na data de 03/12/2018, este relator optou
por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em tela.
É o nosso parecer, SMJ. / ~:s· 07 de de[o de 2018.
'\:qabricioP e\lÍ~~sv ·
Presidente - Relator
T
Membro
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatohranco.com.hr - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rp~~afe,~~~ 1 Estado do Paramí
PROJETO DE LEI Nº 173/2018
Revoga o art. 3° da Lei nº 891, de 28 de março de 1990.
Art. 1° Fica revogado o disposto contido no art. 3° da Lei nº 891, de 28 de março
de 1990.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
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Edição n• 7289
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P""'4-.-b h '''º'u.~,.-, o. b:zt u ~ .. \l.n:;1u· pil) P'Cl « •l fr.:t) ,.._ f'.!$
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~O .n: ;.odtOr~"d.I [1~~~P1o"1·J 1.<s t.:s,...11111bq..a7irul.::.-l;:.!J<;hN~J
Ci!~l~O ht~ r-tU...dtl.oe!.t.;! o P:-.;.iC~.h1.-.-...u 11-~ 0t-~.1.1- f't r.J
~'- ~ ~~) r.11 ...,....,. ~ dn~ ... ~ ••:U'.,.-...u h \llca-vn.n • E~ 4t
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DIÁRIO DO SUDOESTE
19 de dezembro de 2018
f('\O t'?ttn'Ylko. W»"•Jq1j.y6•i&lm·J111
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ESTADO DO PARA.'1Á
DECRETO 1'• IS7/1018
DATA' 18.U.1018
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DECRETO!'\• 15SJ1018
DATA' 18.ll. 1018
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At:GUffiXllO Zt:CCHI
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.258, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Revoga o art. 3º da Lei nº 891, de 28 de março de
1990.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica revogado o disposto contido no art. 3° da Lei nº 891, de
28 de março de 1990.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2018.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código lclentificador:4 l l 703B4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/ 12/2018. Edição 1655
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
~~K#fi//lkH~á&/P~~lan~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 173/2018
MENSAGEM Nº 88/2018
RECEBIDA EM: 1° de outubro de 2018
SÚMULA: Revoga o artigo 3° da Lei nº 891, de 28 de março de 1990.
(Lei nº 89111990 e nº 1262, de 23 de novembro de 1993 nº 1041, de 28 de maio de 1991 - A Lei nº 891/1990 -
Autorizou o Executivo Municipal a doar parte da Reserva Municipal, quinhão nº 01, do Núcleo Bom Retiro, com
área de 6.000m2, reservando-se mais 4.000m2 de área contígua para utilização posterior, à CATEL Comércio de
Máquinas Agrícolas Lida. Sendo que através da Lei nº 1041, de 28.5.1991 referido imóvel foi doado à Patomade
Móveis De Madeiras Lida., onde a mesma instalará uma indústria de carretas agrícolas, móveis e artefatos de
madeira, reservando-se mais 4.000m2 (quatro mil metros quadrados) de área contígua para utilização posterior.
Em caso de extinção da donatária, ou na hipótese do imóvel vir a ser utilizado para fins diversos aos
estabelecidos acima, o mesmo reverterá ao doador, com todas as benfeitorias que nele existirem, sem direito a
qualquer indenização.") (Dério Rost & Cia. Lida.)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de outubro de 2018
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de outubro de 2018
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
PARECER EMITIDO EM: 6 de dezembro de 2018
PARECER JURIDICO SOLICITADO PELA CJR EM: 10 de outubro d e2018
EMITIDO EM: 3 de dezembro de 2018.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 6 de dezembro de 2018
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD
PARECER EMITIDO EM: 7 de dezembro de 2018
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de dezembro de 2018
RELATOR: Amilton Maranoski - PV
PARECER EMITIDO EM: 7 de dezembro de 2018
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de dezembro de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio
Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin - MDB,
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza- PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de dezembro de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 852/2018-DL, de 11 de dezembro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5258, de 12 de dezembro de 2018
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7285, de 19 de dezembro de
2018 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1652, de 18 de dezembro de 2018
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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