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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Munlclpal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2247/2020
Data: 27/07/2020. Horário: 16:05
Legislativo - REQ 14.43no20
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1443/2020
Requerem à Mesa Diretora dessa Casa de Leis a
tramitação em regime de urgência do Projeto de
Lei nº 121/2020, o qual dispõe sobre a vedação de
realização de pesquisas de opinião pública no
Município de Pato Branco, conforme prevê o Art.
174 do Regimento Interno.
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem ' a Mesa Diretora dessa Casa de Leis, a tramitação em regime de urgência
do Projeto de Lei nº 121/2020, o qual dispõe sobre a vedação de realização de
pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco, conforme prevê o Art. 174
do Regimento Interno.
O pedido justifica-se, tendo em vista que estamos em ano eleitoral, e
justamente o projeto visa impedir a realização de pesquisas de opinião no âmbito do
Município de Pato Branco com verbas públicas nesses períodos.
Ademais, há uma recomendação do Ministério Publico Estadual do Paraná,
emitida dia 17 de julho de 2020, a qual aconselha a Administração Municipal a anular
o Pregão Eletrônico nº 47/2020, o qual tem como objeto a prestação de pesquisa de
opinião pública.
Nestes termos, pede deferimento.
\ \ \ '\:ranco, 27 de julho de 2020.
''\ -~ José Gi&&: f. Fed ~a Silva
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\. ""-- V reador - PT
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~ Ru ari::: 4 91, Centro - 85501 -2 6 2 - Pato Branco - Paronó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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