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CÂmRA MUNIÇIPALDE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 117/2020
A vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, propôs o
Projeto de Lei n° 117/2020, que dispõe sobre o recebimento, armazenamento
e eventual venda de grãos oriundos da agricultura em cerealistas,
cooperativas e empresas congêneres instaladas no Município de Pato
Branco.
Justifica a proponente, que há a possibilidade de ocorrer
situações em que a cerealista prejudique o agricultor, momento em que
famílias podem perder o sustento diário ou perder maiores valores.
Menciona ainda em sua justificativa que, embora havendo
legislação federal, isto é a Lei n° 9.973, de 29 de maio de 2000, muito
precisa ser melhorado, visto que vários aspectos desta lei não é executado,
as regras para os negócios nunca avançaram, e nos dias atuais as
negociações entre agricultor e cerealista são realizadas utilizando a confiança
de um para com o outro, o que muitas vezes acaba por trazer danos ao
produtor rural.
Ao finalizar sua justificativa, aduz a proponente que
pretende com o projeto de lei em tela, proporcionar ao produtor segurança
jurídica no momento em que fará as negociações de sua safra.
Posto isto, ao analisar a matéria em tela, sentiu-se a
necessidade de anexar a manifestação técnica do Sindicato Rural de Pato
Branco, sendo aprovado o Requerimento de n° 1216/2020 na Sessão do dia
8 de julho de 2020, na sequência encaminhado o Ofício n° 342/2020 ao
referido Sindicato.
§ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/ 3272 - 1534
H http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
Cumpre assinalar que em resposta ao ofício supracitado, o
Senhor Oradi Francisco Caldato - Presidente do Sindicato Rural de Pato
Branco, ressaltou a importância da referida matéria, que é necessário
proporcionar ao produtor segurança no recebimento financeiro dos produtos
produzidos em suas propriedades e que foram comercializados.
http://www.patobranco.pr.leg.br
Membro
CAMARÁ MUNICIPAL DE
Traz ainda a informação de que o que existe é apenas um
romaneio, este assinado pelo representante da empresa no ato do
recebimento dos grãos, leite e demais produtos comercializados, o que não
oferece segurança ao produtor rural.
Por fim, enfatiza o Senhor Oradi Francisco Caldato, que
em existindo legislação que regulamente a comercialização dos produtos, os
produtores rurais trabalharão com maior segurança, conseguindo cumprir
com seus compromissos, dando continuidade nos atos de compra e venda,
dando continuidade ao fomentando do comércio local.
Após análise da matéria pelos membros da Comissão de
Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator,
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a
regimental tramitação do Projeto de Lei 117/2020.
Pato Branco, 24 de julho de 2020.
Rodrigo José Correia - Podemos
Relator
Amilton Maranoski - PL
Membro
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
< (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534
O http://www.patobranco.prdeg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
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