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materia nº 43/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-07-27
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 134/2020 que fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
native_id9765

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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Secretários do Município de Pato Branco, para a gestão de 1o de janeiro de 2021 a 
31 de dezembro de 2024.
Justificam os proponentes que face ao disposto no inciso VI do 
art. 14 da Lei Orgânica Municipal, o qual preleciona que é de competência da 
Câmara Municipal fixar mediante lei de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais, observando os preceitos constitucionais 
elencados nos artigos 37, XI, 39, § 4°, 150, I , 153, III, e 153, § 2o, I da Constituição 
Federal de 1988, assim como o Regimento interno da Câmara Municipal determina 
que é de competência exclusiva da Mesa Diretora propor a matéria em epígrafe.
Não se pode perder de vista que o Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná - TCE-PR, destaca que a Constituição Federal no art. 29, inciso 
V, impõe a fixação alertando ainda que as omissões serão fiscalizadas, logo, 
obrigatoriamente ao final do mandato, especificamente no último ano e antes das 
eleições, os vereadores devem fixar o subsídio do Prefeito, Vice- Prefeito e 
Secretários.
Cumpre assinalar que a proposição estipula valores mensais 
em espécies, a título de subsídio (valor unitário) para Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais, bem como a forma de atualização dos mesmos. O subsídio 
sendo em parcela unitária, veda ao agente público a percepção de qualquer 
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória.
Em anexo a presente matéria há o parecer jurídico exarado pela 
Procuradoria e Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, o qual elenca todos os 
dispositivos legais os quais embasam a presente matéria, dentre eles a Instrução 
Normativa n° 72/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que dispõe sobre 
os critérios aplicados no exercício do controle das despesas com subsídios de 
Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, para aferição de 
sua conformidade aos atos legais que a instituírem e estes os ditames 
constitucionais e legais relacionados ao assunto.
Vale ressaltar que a presente demanda mantém os atuais 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a próxima gestão 
governamental, ou seja, para a gestão de 1o de janeiro de 2021 a 31 de dezembro 
de 2024 o subsídio do Prefeito Municipal de Pato Branco e do Vice-Prefeito será de 
24.008,73 (vinte e quatro mil, oito reais e setenta e três centavos), e R$ 11.336,63
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/ 3272 - 1534
Elhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Pato Branco propos o 
Projeto de 134/2020, que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
1 CÂMMA MUN^ rei PAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 134/2020
ÇD.
Z3 
o
http://www.patobranco.pr.leg.br
Amilton Maranoski - PL
subsídio
Membro
a 31 de
dos Secretários Municipais para a 
dezembro de 2024, também serão
Pato Branco, 24 de julho de 2020.
Rodrigo José Correia - Podemos
No que tange
gestão de 1° de janeiro de 2021
(onze mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta tres centavos),
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534
IS) http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
mantidos, ou seja, R$ 10.669,96 (dez mil seiscentos e sessenta e nove reais e 
noventa e seis centavos) sendo vedado o recebimento de qualquer gratificação, 
adicional, abono, prêmio, verba de representação e outra espécie remuneratória, 
outrossim, farão jus ao 13° subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de 
férias anuais remuneradas, sendo permitido por força do art. 37, X da Constituição 
Federal de 1988, a recomposição (atualização) dos subsídios devido a 
desvalorização da moeda, nas mesmas datas e pelos mesmos índices concedidos 
aos servidores públicos municipais, devendo ser respeitado como limite máximo a 
correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, 
apurado segundo a variação do índice oficial adotado em lei municipaí.
Após análise da matéria pelos membros da Comissão de 
Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, atendendo ao 
que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, 
optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de 
Lei 134/2020.
respectivamente, sendo vedado tanto ao Prefeito como ao Vice-Prefeito o 
recebimento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação e outra espécie remuneratória, sendo permitido por força do art. 37, X 
da Constituição Federal de 1988, a recomposição (atualização) dos subsídios devido 
a desvalorização da moeda, nas mesmas datas e pelos mesmos índices concedidos 
aos servidores públicos municipais, devendo ser respeitado como limite máximo a 
correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, 
apurado segundo a variação do índice oficial adotado em lei municipal.
CÂMARA MUNIÇI^^
O
(D
http://www.patobranco.pr.leg.br

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