135/2020
Branco, para a
, que fixa os subsídios dos Vereadores
gestão de 1o de janeiro de 2021 a 31 de
Justificam os proponentes que face ao disposto no inciso
XXVIII do art. 14 da Lei Orgânica Municipal, o qual preleciona que é de
competência da Câmara Municipal fixar para viger na legislatura
subsequente, o subsídio dos Vereadores, anteriormente a realização do
pleito eleitoral, observado o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a
Lei Orgânica Municipal, não podendo o mesmo ultrapassar o correspondente
a 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais,
observando ainda os artigos 29, incisos VI e 37, X e XI da Constituição
Federal, e ao Regimento Interno da Câmara Municipal, p qual determina que
é de competência exclusiva da Mesa Diretora propor a matéria em epígrafe.
Não se pode perder de vista que o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná - TCE-PR destaca que a Constituição Federal no art. 29,
inciso VI, impõe a fixação alertando ainda que as omissões serão
fiscalizadas, logo, obrigatoriamente ao final do mandato, especificamente no
último ano e antes das eleições, os vereadores devem fixar o subsídio dos
parlamentares do mandato 2021 a 2024.
Cumpre assinalar que a proposição estipula valores
mensais em espécies, a título de subsídio (valor unitário) para Vereadores e
Presidente da Câmara Municipal, bem como a forma de atualização dos
mesmos. O subsídio sendo em parcela unitária, veda ao agente público a
percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Em anexo a presente matéria há o parecer jurídico
exarado pela Procuradoria e Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, o
qual elenca todos os dispositivos legais os quais embasam a presente
matéria, dentre eles a Instrução Normativa n° 72/2012 do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, que dispõe sobre os critérios aplicados no exercício do
controle das despesas com subsídios de Agentes Políticos dos Poderes
Executivo e Legislativo municipais, para aferição de sua conformidade aos
propôs o Projeto de
do Município de Pato
dezembro de 2024.
lí
7
MUNIÇIPALDE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 135/2020
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
(4Ó) 3272 - 1500/ 3272 - 1534
H http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
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http://www.patobranco.pr.leg.br
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ÇÂMARA MUNIIÇIPAI, PE
atos legais que a instituírem e estes os ditames constitucionais e legais
relacionados ao assunto.
Vale ressaltar que a presente demanda mantém os atuais
subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal para a gestão
de 1o de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 o subsídio dos
Vereadores permanecerão em R$ 8.003,34 (oito mil, três reais e trinta e
quatro centavos), o subsídio do Presidente da Câmara permanecerá em R$
10.004,34 (dez mil, quatro reais e trinta e quatro centavos), sendo vedado
tanto ao Presidente da Câmara Municipal como aos Vereadores o
recebimento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação e outra espécie remuneratória, sendo permitido por força do
art. 37, X da Constituição Federal de 1988, a recomposição (atualização) dos
subsídios devido à desvalorização da moeda, nas mesmas datas e pelos
mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais, devendo ser
respeitado como limite máximo à correção inflacionária dos meses anteriores
à concessão da respectiva reposição, apurado segundo a variação do índice
oficial adotado em lei municipal.
Após análise da matéria pelos membros da Comissão de
Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator,
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a
regimental tramitação do Projeto de Lei 135/2020.
Pato Branco, 24 de julho de 2020.
Rodrigo José Correia - Podemos Amilton Maranoski - PL
§ Rua Àrariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534
E http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
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