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materia nº 44/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-07-27
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 135/2020 que fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Pato Branco para a Legislatura de 1º de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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texto original #

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135/2020
Branco, para a
, que fixa os subsídios dos Vereadores 
gestão de 1o de janeiro de 2021 a 31 de
Justificam os proponentes que face ao disposto no inciso 
XXVIII do art. 14 da Lei Orgânica Municipal, o qual preleciona que é de 
competência da Câmara Municipal fixar para viger na legislatura 
subsequente, o subsídio dos Vereadores, anteriormente a realização do 
pleito eleitoral, observado o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a 
Lei Orgânica Municipal, não podendo o mesmo ultrapassar o correspondente 
a 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, 
observando ainda os artigos 29, incisos VI e 37, X e XI da Constituição 
Federal, e ao Regimento Interno da Câmara Municipal, p qual determina que 
é de competência exclusiva da Mesa Diretora propor a matéria em epígrafe.
Não se pode perder de vista que o Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná - TCE-PR destaca que a Constituição Federal no art. 29, 
inciso VI, impõe a fixação alertando ainda que as omissões serão 
fiscalizadas, logo, obrigatoriamente ao final do mandato, especificamente no 
último ano e antes das eleições, os vereadores devem fixar o subsídio dos 
parlamentares do mandato 2021 a 2024.
Cumpre assinalar que a proposição estipula valores 
mensais em espécies, a título de subsídio (valor unitário) para Vereadores e 
Presidente da Câmara Municipal, bem como a forma de atualização dos 
mesmos. O subsídio sendo em parcela unitária, veda ao agente público a 
percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória.
Em anexo a presente matéria há o parecer jurídico 
exarado pela Procuradoria e Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, o 
qual elenca todos os dispositivos legais os quais embasam a presente 
matéria, dentre eles a Instrução Normativa n° 72/2012 do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná, que dispõe sobre os critérios aplicados no exercício do 
controle das despesas com subsídios de Agentes Políticos dos Poderes 
Executivo e Legislativo municipais, para aferição de sua conformidade aos
propôs o Projeto de 
do Município de Pato 
dezembro de 2024.
lí
7
MUNIÇIPALDE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 135/2020
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
(4Ó) 3272 - 1500/ 3272 - 1534
H http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
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http://www.patobranco.pr.leg.br
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ÇÂMARA MUNIIÇIPAI, PE
atos legais que a instituírem e estes os ditames constitucionais e legais 
relacionados ao assunto.
Vale ressaltar que a presente demanda mantém os atuais 
subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal para a gestão 
de 1o de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 o subsídio dos 
Vereadores permanecerão em R$ 8.003,34 (oito mil, três reais e trinta e 
quatro centavos), o subsídio do Presidente da Câmara permanecerá em R$ 
10.004,34 (dez mil, quatro reais e trinta e quatro centavos), sendo vedado 
tanto ao Presidente da Câmara Municipal como aos Vereadores o 
recebimento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação e outra espécie remuneratória, sendo permitido por força do 
art. 37, X da Constituição Federal de 1988, a recomposição (atualização) dos 
subsídios devido à desvalorização da moeda, nas mesmas datas e pelos 
mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais, devendo ser 
respeitado como limite máximo à correção inflacionária dos meses anteriores 
à concessão da respectiva reposição, apurado segundo a variação do índice 
oficial adotado em lei municipal.
Após análise da matéria pelos membros da Comissão de 
Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, 
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a 
regimental tramitação do Projeto de Lei 135/2020.
Pato Branco, 24 de julho de 2020.
Rodrigo José Correia - Podemos Amilton Maranoski - PL
§ Rua Àrariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534
E http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
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