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materia nº 46/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-07-27
Ementaparecer ao PL 63/2019
native_id9769

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
. PATO BRAN
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 63/2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Institui a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação no calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
RELATORIO
O projeto acima citado tem o objetivo de institui a Semana de Conscientização e
combate à Automedicação no calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto visa instituir a Semana de
Conscientização e combate à Automedicação no calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco.
Aduz o autor que durante esta semana a Secretaria Municipal de Saúde realizará
palestras e seminários entre outras atividades que tenham como objetivo alertar e informar
a população sobre os perigos da automedicação.
Em fevereiro de 2019, esta relatora oficiou a Secretaria Municipal de Saúde para
que se manifestasse a respeito da referida proposta porem sem êxito. Em fevereiro deste
ano reiteramos a solicitação a secretaria a qual citou que já possui implantada a semana
de uso racional de medicamentos e o correto descarte, a qual é realizada na primeira
semana de maio.
Propor a institucionalização de uma semana dedicada ao assunto, pode ser
encarada como de interesse local, dentro da abrangência do município.
Porem como muito bem citado pelo parecer jurídico desta casa, o projeto confere .
atribuições às secretarias municipais, o que poderá fundamentar veto prefeitoral. atos
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
de (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
9 http://www, patobranco.pr.leg.br / vereadoramarinesQpatobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
| PATO BRANCO
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de julho de 2020.
Amiltom Maranoski - PL
Membro Presidente
h - PSD
Membro“ Relatora
Rodrigo José Correia - PODEMOS
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
EI http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadoramarinesQpatobranco.pr.leg.br

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