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materia nº 47/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-07-27
EmentaParcer ao PL 152/2019
native_id9770

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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texto original #

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CÂMARA MUNI
; PATO B
2)
IP,
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-
Ú
m
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 152/2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo- DEM
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Institui o Estatuto de Segurança Bancária no Município de Pato Branco.
RELATORIO
O projeto acima citado tem o objetivo de discorrer sobre o Estatuto de Segurança
Bancária no Município de Pato Branco.
ANÁLISE |
A presente droposta contida neste projeto visa implantar em nosso município o
Estatuto de Segurança Bancária.
A presente proposta tem o objetivo de implantar diversas normas a serem
cumpridas pelos estabelecimentos bancários de nosso município.
Como muito bem citado pelo parecer jurídico desta casa, a presente proposta é
uma copia das leis municipais n º 9910/2012 e nº 14.644/2015, das cidades de
Fortaleza/CE e Curitiba/PR, respectivamente e pelo que se sabe e em vistas de pesquisas
realizadas, não hã nenhum empecilho legal quanto à execução destas naqueles
municípios.
A Constituição Federal atribui aos municípios a competência de legislar, de forma
suplementar, a legislação federal e este é um típico caso de suplementação de regras de
um setor específico.
Em anexo ao projeto também podemos encontrar o parecer do MJ- Departamento
de Polícia Federal, o qual em síntese, diz que, as normas contidas no “Estatuto Municipal
de Segurança Bancária de Fortaleza/CE em nada interferem nas normas contidas na Lei
Federal nº 7.102/83 que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros
estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que
exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. do
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná EG
R<(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 E Ea
EIhitp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadoramarinesOpatobranco.pr.leg.br Eis
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRAN
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de julho de 2020.
Amiltom Maranoski -PL abricio Preis de Mello - PSD
Membro Presidente
lou Boff Ggrhardt- es
Membro- Rélatdra
Rodrigo José Correia - PODEMOS
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
E http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadoramarinesQpatobranco.pr.leg.br

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