texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE
- PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 214/2018
Autor: Carlinho Antonio Polazzo- DEM
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de senhas de atendimento nos
órgãos da administração pública municipal onde houver atendimento ao público.
RELATORIO
O projeto acima citado tem o objetivo de discorrer sobre a instalação de sistema de
emissão de senhas de atendimento nos órgãos da administração pública municipal onde
houver atendimento ao público.
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto visa implementar nas .repartições
públicas municipais com atendimento ao público, o atendimento por senhas.
Aduz o autor que o intuito é democratizar o atendimento, além de modernizar e dar
maior profissionalismo ao serviço público já que, é grande o número de reclamações
alegando que algumas pessoas são atendidas na frente de outras que já aguardavam a
mais tempo o atendimento.
Em fevereiro de 2019 o executivo municipal foi oficiado para que se manifestasse a
respeito, sem êxito em maio foi reiterado ofício e mesmo assim não houve resposta.
Diante disto e do parecer jurídico desta casa que cita ser o assunto de interesse
local e que a mesma não esbarra nas matérias previstas no art. 32, 82º, III, da Lei
Orgânica Municipal, as quais são de iniciativa exclusiva do prefeito, optamos por exarar
4
E
pe
e
E
nosso parecer também favorável a tramitação desta matéria.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
EI http://www. patobranco,pr.leg.br / vereadoramarinesOpatobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
: PATO BRANCO
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de julho de 2020.
ico” Cos
Amiltom Maranoski - PL
Membro Presidente
rines ee Sl
Membro- Relatora
Rodrigo José Correia - PODEMOS
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadoramarinesOpatobranco.pr.leg.br
open original →