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Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Cãmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 225912020
Data: 28/07/2020 - Horário: 10:20
Legislativo - REQ 144512020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1445/2020
Requer seja oficiado ao Conselho do Plano Diretor de
Pato Branco - Coplan, para se manifestar tecnicamente
a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 8/2020,
que altera dispositivo da Lei Complementar nº 28, de 27
de junho de 2008, para reduzir a reserva de faixa não
edificável, de domínio público de rodovias; e o Projeto
de Lei Complementar nº 9/2020, que altera dispositivos
da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, para
reduzir a faixa não edificável, em rodovias, localizada na
propriedade particular, de autoria do vereador Fabricio
Preis de Mello - PSD.
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoski - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Conselho do Plano Diretor de Pato Branco
- Coplan, solicitando para se manifestar técnicamente a respeito do Projeto de Lei
Complementar nº 8/2020, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 28, de 27 de
junho de 2008, para reduzir a reserva de faixa não edificável, de domínio público de
rodovias; e o Projeto de Lei Complementar nº 9/2020, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, para reduzir a faixa não edificável, em
rodovias, localizada na propriedade particular, de autoria do vereador Fabricio Preis de
Mello - PSD.
Justifica-se esse pedido, para opinar sobre estes Projetos de Lei Complementar de
interesse da política urbana e emitir um parecer sobre esta proposta que altera a Lei do
Plano Diretor.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de julho de 2020.
tf:mi!M'!::skí
Vereador - PL
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pa raná
, ... (46) 3272 . 1500 / 3272 . 1523
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