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materia nº 1445/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1445 / 2020
Date 2020-07-28
EmentaRequer seja oficiado ao Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - Coplan, para se manifestar tecnicamente a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 8/2020, que altera dispositivo da Lei Complementar n° 28, de 27 de junho de 2008, para reduzir a reserva de faixa não edificável, de domínio público de rodovias; e o Projeto de Lei Complementar nº 9/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 46, de 26 de maio de 2011, para reduzir a faixa não edificável, em rodovias, localizada na propriedade particular, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD.
native_id9775

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-09 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Secretaria de Planejamento Urbano, assinado pelo Secretário de Planejamento Urbano, Emerson Carlos Michelin, através do Ofício nº 073/2020.
2020-07-30 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Senhor Emerson Carlos Michelin, Presidente do COPLAN - Conselho do Plano Diretor, através do Ofício nº 397/2020-DL.
2020-07-29 Aprovado — Aprovado.
2020-07-29 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-29T14:47:48.494330-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Cãmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllll llllllllllllll l lllllll li 
PROTOCOLO GERAL 225912020 
Data: 28/07/2020 - Horário: 10:20 
Legislativo - REQ 144512020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1445/2020 
Requer seja oficiado ao Conselho do Plano Diretor de 
Pato Branco - Coplan, para se manifestar tecnicamente 
a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 8/2020, 
que altera dispositivo da Lei Complementar nº 28, de 27 
de junho de 2008, para reduzir a reserva de faixa não 
edificável, de domínio público de rodovias; e o Projeto 
de Lei Complementar nº 9/2020, que altera dispositivos 
da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, para 
reduzir a faixa não edificável, em rodovias, localizada na 
propriedade particular, de autoria do vereador Fabricio 
Preis de Mello - PSD. 
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoski - PL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Conselho do Plano Diretor de Pato Branco 
- Coplan, solicitando para se manifestar técnicamente a respeito do Projeto de Lei 
Complementar nº 8/2020, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 28, de 27 de 
junho de 2008, para reduzir a reserva de faixa não edificável, de domínio público de 
rodovias; e o Projeto de Lei Complementar nº 9/2020, que altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, para reduzir a faixa não edificável, em 
rodovias, localizada na propriedade particular, de autoria do vereador Fabricio Preis de 
Mello - PSD. 
Justifica-se esse pedido, para opinar sobre estes Projetos de Lei Complementar de 
interesse da política urbana e emitir um parecer sobre esta proposta que altera a Lei do 
Plano Diretor. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 28 de julho de 2020. 
tf:mi!M'!::skí 
Vereador - PL 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pa raná 
, ... (46) 3272 . 1500 / 3272 . 1523 
!8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br 

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