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materia nº 49/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 49 / 2020
Date 2020-07-28
EmentaParecer ao Projeto de Lei Complementar n° 7/2020, que Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 21, de 7 de novembro de 2007.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei Complementar nº 7/2020
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 01, de 17 de dezembro
de 1998 que instituiu o Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar nº
21, de 7 de novembro de 2007.
Autor: Executivo Municipal
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em análise,
obter autorização legislativa para alterar a redação do artigo nº 399, da Lei
Complementar nº 01/98, objetivando mudar o índice a ser aplicado para atualização da
Unidade Fiscal do Município - UFM.
Justifica-se a alteração, tendo em vista que a apuração se dava através
da média dos índices de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE, Índice de
Preços ao Consumidor - IPC/PARDES e Índice de Preços ao Consumidor
Disponibilidade Interna - IPC/DI-FGV.
Ocorre que a partir de 2019 foi descontinuada a pesquisa de Índice de
Preços ao Consumidor, sendo necessário a adequação legislativa.
Face o exposto, em não havendo impedimento de ordem legal, e
atendendo o que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de julho de 2020.
af
A o
Amilton Maranoski - PL abricio Preis de Mello - PSD
Presidente - Relator
bla sus
fárires Boff Gerhard - B
Membro
Rodrigo JoséCorreia - Podeinos
Membro
Re (46) 3272 - 1500: 3272 - 1520 E
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorfabricioBpatobranco.pr.leg.br [ah
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Eli

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