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materia nº 50/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 50 / 2020
Date 2020-07-28
EmentaParecer ao PL 263/2019
native_id9778

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
» PATOB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 263/2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Dispõe sobre a colocação de placas indicativas de proibição de execução de
barulho, ruídos e sons excessivos em locais diversos.
RELATORIO
,,
O projeto acima citado tem o objetivo de instalar placas em locais onde o silêncio é
fundamental e nestas disponibilizar a população informação sobre a lei nº 3.422/2010-
Programa do Silêncio Urbano- PSIU.
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto é simples e objetiva, propõe a colocação
de placas de sinalização, em locais estratégicos de nossa cidade como próximo a hospitais
e asilos as quais indiquem a proibição de execução de barulho, ruídos e sons
excessivamente altos.
Temos uma lei inclusive citada neste projeto de lei através da Lei que regulamenta
esta questão da perturbação do sossego, lei nº 3.422/2010 que criou o Programa do
Silêncio Urbano- “PSIU”.
Como muito bem colocado no parecer jurídico desta casa de leis, a finalidade é de
que a população observe com mais precisão a legislação municipal. É dever da
administração pública levar ao conhecimento de todo cidadão informações sobre estas
legislações e é este o intuito do presente projeto.
VOTO DO RELATOR que
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
Q Rua Arariboia, 497, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadoramarinesOpatobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
» PATO B
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de julho de 2020.
Amiltóm/Maranoski - PL abricio Preis de Mello - PSD
Membro Presidente
rines sb la
Membro- Relatora
Rodrigo Jósé Correia - PODEMOS
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500/3272 - 1505
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadoramarinesQpatobranco.pr.leg.br

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