Cãmara Munlclpal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 226612020
Data: 28/07/2020 - Horário: 14:40
~ LeglslaUvo - REQ 1450/2020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1450/2020
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal
pagamento de insalubridade aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate de Endemias, que não recebem
nenhum percentual de insalubridade e estão
na linha de frente ao Combate do COVID-19.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que por meio do seu departamento competente,
efetue o pagamento insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate de Endemias, que não recebem nenhum percentual de insalubridade e
estão na linha de frente ao Combate do COVID 19.
Estamos vivendo dias de grande preocupação com a saúde da
população diante da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), com sete óbitos
confirmados pelo Laboratório Central do Estado - LACEN, desde o início das
medidas de contingência os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
de Endemias estão na linha de frente ao combate à pandemia, não medem esforços
para atender os munícipes que necessitam de atendimento.
Posto isto, é de se dizer que muitos servidores que trabalham
diariamente na linha de frente ao combate ao COVID-19 não recebem o adicional de
insalubridade, devendo ser concedido a todos esses colaboradores o pagamento de
tal adicional.
Convém ressaltar que o adicional de insalubridade é concedido ao
colaborador que esteja exposto a agentes nocivos, com potencial para prejudicar a
sua saúde de alguma maneira, conforme preceitua a Norma Regulamentadora NR15, e os artigos 189 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.
Sabemos que o CÓVID-19 é uma doença infeciosa causada pelo
coronavírus, síndrome respiratória aguda grave, tal vírus é de fácil disseminação
entre as pessoas, inclusive em nosso Município há casos de contaminação e óbito
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~.~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~f.~ (8J http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorrodrigo@patobranco.pr. leg. br [!]~
CÂMARA MU N 1
e1 PAL o E c•mÍÍil~l/ÕÜÍilllililÍÍililíliJ"'° PROTOCOLO GERAL 226612020
Data: 2810712020 - Horário: 14:40
LeglslatJvo. REQ 1450/2020
pelo vírus, momento que exige inúmeras medidas de contingência, isolamento social,
uso de máscaras, higiene das mãos, distanciamento entre as pessoas quando
inevitável o isolamento, medidas que apresentaram resultados positivos, mas que
precisam ser intensificadas, exigindo ainda mais esforços de todos os munícipes,
mas exigindo esforços maiores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate de Endemias, que tanto contribuem na linha de frente para combater o
COVID-19.
É sobremodo importante assinalar que estes profissionais estão na
linha de frente ao combate a disseminação do COVID-19, expostos ao risco de
contaminação, arriscando a sua saúde e a saúde de seus familiares em prol do bem
comum, pois enquanto a maioria da população está de quarentena, cumprindo o
isolamento social, estes profissionais não medem esforços para cumprir seu dever,
garantindo o bem estar e saúde a todos os munícipes, fazendo jus ao recebimento
do percentual do adicional de insalubridade.
camara Munlc. Pato era OCO
Moaclr Oalehlavan
vereador • PSD
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de julho de 2020.
RAcll -1..fY'> ( ~ '" ~ o..
Rodrigo J8sé Correia
Vereador - Podemos
Câmara Munic. Pato Branco
Gilson F9itosa
,; IC1 ·· !) f
Arnlfton Maranoa111
~ Vert1dor. PL
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~}11~~ ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 if.ã~~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!)~