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materia nº 1450/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1450 / 2020
Date 2020-07-28
EmentaReiterando: Requer ao Executivo Municipal pagamento de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias, que não recebem nenhum percentual de insalubridade e estão na linha de frente ao Combate do COVID-19.
native_id9782

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-07-30 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 395/2020-DL.
2020-07-29 Aprovado — Aprovado.
2020-07-29 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-29T14:47:48.641851-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cãmara Munlclpal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 226612020 
Data: 28/07/2020 - Horário: 14:40 
~ LeglslaUvo - REQ 1450/2020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1450/2020 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal 
pagamento de insalubridade aos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate de Endemias, que não recebem 
nenhum percentual de insalubridade e estão 
na linha de frente ao Combate do COVID-19. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que por meio do seu departamento competente, 
efetue o pagamento insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes 
de Combate de Endemias, que não recebem nenhum percentual de insalubridade e 
estão na linha de frente ao Combate do COVID 19. 
Estamos vivendo dias de grande preocupação com a saúde da 
população diante da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), com sete óbitos 
confirmados pelo Laboratório Central do Estado - LACEN, desde o início das 
medidas de contingência os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate 
de Endemias estão na linha de frente ao combate à pandemia, não medem esforços 
para atender os munícipes que necessitam de atendimento. 
Posto isto, é de se dizer que muitos servidores que trabalham 
diariamente na linha de frente ao combate ao COVID-19 não recebem o adicional de 
insalubridade, devendo ser concedido a todos esses colaboradores o pagamento de 
tal adicional. 
Convém ressaltar que o adicional de insalubridade é concedido ao 
colaborador que esteja exposto a agentes nocivos, com potencial para prejudicar a 
sua saúde de alguma maneira, conforme preceitua a Norma Regulamentadora NR￾15, e os artigos 189 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. 
Sabemos que o CÓVID-19 é uma doença infeciosa causada pelo 
coronavírus, síndrome respiratória aguda grave, tal vírus é de fácil disseminação 
entre as pessoas, inclusive em nosso Município há casos de contaminação e óbito 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~.~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~f.~ (8J http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorrodrigo@patobranco.pr. leg. br [!]~ 
CÂMARA MU N 1
e1 PAL o E c•mÍÍil~l/ÕÜÍilllililÍÍililíliJ"'° PROTOCOLO GERAL 226612020 
Data: 2810712020 - Horário: 14:40 
LeglslatJvo. REQ 1450/2020 
pelo vírus, momento que exige inúmeras medidas de contingência, isolamento social, 
uso de máscaras, higiene das mãos, distanciamento entre as pessoas quando 
inevitável o isolamento, medidas que apresentaram resultados positivos, mas que 
precisam ser intensificadas, exigindo ainda mais esforços de todos os munícipes, 
mas exigindo esforços maiores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate de Endemias, que tanto contribuem na linha de frente para combater o 
COVID-19. 
É sobremodo importante assinalar que estes profissionais estão na 
linha de frente ao combate a disseminação do COVID-19, expostos ao risco de 
contaminação, arriscando a sua saúde e a saúde de seus familiares em prol do bem 
comum, pois enquanto a maioria da população está de quarentena, cumprindo o 
isolamento social, estes profissionais não medem esforços para cumprir seu dever, 
garantindo o bem estar e saúde a todos os munícipes, fazendo jus ao recebimento 
do percentual do adicional de insalubridade. 
camara Munlc. Pato era OCO 
Moaclr Oalehlavan 
vereador • PSD 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 28 de julho de 2020. 
RAcll -1..fY'> ( ~ '" ~ o.. 
Rodrigo J8sé Correia 
Vereador - Podemos 
Câmara Munic. Pato Branco 
Gilson F9itosa 
,; IC1 ·· !) f 
Arnlfton Maranoa111 
~ Vert1dor. PL 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~}11~~ ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 if.ã~~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!)~ 

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