PROJETO DE LEI Nº 41/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 35/2009
RECEBIDA: 29 de janeiro de 2009
Nº DO PROJETO: 41/2009
SÚMULA: Altera Meta do Anexo 1 da Lei nº 2997, de 5 de agosto de 2008, que dispõe sobre
as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de
Pato Branco, no exercício de 2009 e dá outras providências, e demais alterações vigentes.
(Para a construção do Centro de Especialidade Odontológica - CEO)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de fevereiro de 2009
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de fevereiro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de fevereiro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de fevereiro de 2009.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 61/2009
Lei nº 3108, de 19 de fevereiro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4516, do dia 20 de fevereiro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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8
O JORNAL DA NOSSA GENTE
SEXTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2009 1 ANO XXlll I NÚMERO 4516 I EDIÇÃO REGIONAL
PREFEITUR.A'MUNfCIPALjDE:fl}1P,B_IiANcb-E$TADODOPARANÁ_--,-:. /;_~_,, ·---:· . :-,LEt~J_:1os,_:pE)9'.DE-:FEVERemb'né2009· ---.. ,__ - . '\11era lneta doAneio Ida téi 'nó 2.997; d{fâeagóstQ de-_2008~ :. , _-. _ ._, __ , : ._, ,
-> ./;\"._ ' ---: . !A.Câm~ _Municip~l de Pato _Branco Es~do d~ -P~á, ap_rovou e eu,_fre_feito Municipa!,'sruiéidttO a -~fu r.eF · -· : - · -"- '·.' > '·.,_ -, ·
. -~ 1º O An:~~o·I-da Le~ n~ 2.997, ?e 5 de agoS!oA~ _204?_8, que di_s~ sobre __ ás_ áções priotitán_i_!S _daA~nnn1slração Púbhca Mumcipal, Funções.de Governo, Metas e Riscos Fiscais Dire-trizes Gemis para Elaboração Financeira e PólítiéaS de Fónlehtó eDeSenVOlViiiléntO-il s&em eXCcutad~- pe.'_as_ ad~istraçõ1Wdire\a e indireta,.do Mimjcípio_ de Pato Branco_ .nO exercício_ de
2009,!? dá ~ulf:ls __ p~v!.i.lencia_:;, e demais alti:Í'áçÕes v~tes, passa a Vigorar 1,:Ó'ri:i a altetáção da meta anexa a.està lei. -: ·· ,·
-~- 2º Esta lei eD.lrà:-em vigor iía data de sua_publ_ica#o, dandO nova redaç~o ~o Ánexo i ~ ~i n 2.997:_de5deagostode2008: ---- "'-;.: - .-- ; -'; .; __ ,
de fevereiro de 2009. Gab~ete _d~ Prefe!~º ~unicipal de Pato_ Branoo, -18
DANmL-CATTANI
Prefeito Municlp~I °em EXerdclo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2Ó09.:02~o2-'
ANEXO _I LDO -AÇÕES POR Ó~GÃO/UNIDADE EXECUTOR 2009
Projeto
AtMda
de·
SubProjeto
SubAtivida
, <:de'>
GABINETE 00 SECRETARIO DE Manutenção _das atividades _ do
1 ·Gabinete do secretário de Saôde 1 -sAODE -·- .:·-- - -- -- -·- --- 2
2 í=uNoÓ MüNiCIPAL o E SAiJDE' · 2
2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE 2
2 FUNbó MUNJCiPAL DE SAUDE
2 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2 .
2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE 2
2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE 2
2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE 2
2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUbE 2
2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2
2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE . 2 . .
42
43
43 .··
·•
43
44
45
46
47
47
:Manter o .. Conselho Municipal de
9 Saôde ·
Manutenção dos serviços
administrativos e Assistência à
saüde - ___ - --
Manuteriçã_o · d_e -' -- -serviçós de
trans-"rte
Manutenção das atividades do
Sistema Municipal de Auditoria,·
construção e manufenção - da
2 ouvidoria
Implantação e man~enção dos
serviços odontológicos, saüde
4 bucal-CEO
Construção ao .....,ntro de
Especialidade Odontológico -
4 CEO
o Atividades Ambulatoriai"'- nroarama
Construção e Manutenção dos
8 servi,.,...., do COAS -
Manutenção ·das atividades do 4 Pronto Atendimentó
6
Manutenção das atMdades de
serviço social e serviços de
terceiros hospedagem
. '
Refonna, instituição e manutenção
da Estratégia Saúdé da Familia
Ano· Qtde
2009 1
2009 1
2009 1
2009 -- 1
2009 1
2009 1
2009 1
2009 1
2009 1
2009 1
2009
---!:
--- Valo(·<---
1ó.óOooo
2.450.000 00
200.000:00
400.000 00
900.000,00
250.000.00
1.500.000 00
. 300.00000
1.600.000 00
150.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE 2 48 4 2009 1 2.000.000,00 . .~
.
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 48
8 · 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 48
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE 2 49
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 50
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 51
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 52
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE 2 53
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 54
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 55
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 56
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 56
Manutenção das atividades·· 'do
.
7
.. programa mae _ patobranquense e
claneiamento famm~ 2009
Manutenção do-· programa Agente
8 Comunitârio de Sa(lde 2009
Manutenção Serv. Credenciados,
contratados e conveniados
desencadeadas pelo Gov. Federal
14 2009
Construção- e Manutenção do
Centro de Atenção Psicosoclal
4 CAP$ ad 2009
Serviços de reabiHtação física e
3 motora 2009
Manutenção dos serviços de
diagnóstico por imagem e outros -
1 SADT 2009
Prestação de SeMços para
5 assistência farmacêutica 2009
Manutenção da Prestação de
1 Servi-"""=: de Laboratório 2009
Manutenção das aüvidades de
coord., super., exec. Serv. de
Vigilancia Sanitária e Ambiental
6 2009
Manutenção
endêmicos
do• agentes
3 2009
Manutenção das atividades da
6 Vioilancia EOidemiolóaica 2009
.
1 1so.OOO oo
1 16.160.000,00
1 1 ºº·ººº·ºº 1 400.000 00
1 400.000 00
1 1.200.000 00
1 200.000,00
1 500.000,00 .
1 300.000,00
1 200.000,00
30.000.000,00
•
.
.
' '
PROJETO DE LEI Nº 41/2009
Altera meta do Anexo 1 da Lei nº 2.997, de 5 de
agosto de 2008.
Art 1º O Anexo 1 da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008, que dispõe
sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de
Pato Branco, no exercício de 2009 e dá outras providências, e demais alterações vigentes,
passa a vigorar com a alteração da meta anexa a esta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova
redação ao Anexo 1 da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008.
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Órgão
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~~Jk~~~~@~ Estado do Paraná
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2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009-02-02
ANEXO 1 LDO - AÇÕES POR ÓRGÃO/UNIDADE EXECUTOR 2009
Projeto SubProjeto
Descri raio Destino Atividade SubAtividade OescrirJ$o
GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE
Manutenção das atividades do Gabinete do
2 42 1 Secretário de Saúde
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 43 9 Manter o Conselho Municipal de Saúde
Manutenção dos serviços
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 43 10 administrativos e Assistência à saúde
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 43 11 Manutencao de serviços de transporte
Manutenção das atividades do Sistema
Municipal de Auditoria, construção e
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 A4 2 manutenclo da ouvidoria
Implantação e manutenção dos serviços
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 45 4 odontolóaicos, saúde bucal - CEO
Construção do Centro de Especialidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 45 4 Odontolóaico • CEO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 46 o Atividades Ambulatoriais, oroarama
Construção e Manutenção dos serviços do
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 46 8 COAS
Manutenção das atividades do Pronto
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 47 4 Atendimento
Manutenção das atividades de serviço social
e serviços de terceiros hospedagem
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 47 6
Reforma, instituição e manutenção da
Estratégia Saúde da Familia
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 48 4
Manutenção das atividades do programa
mãe patobranquense e planejamento
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 48 7 familiar
Manutenção do programa Agente
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 48 8 Comunitário de Saúde
Manutenção Serv. Credenciados,
contratados e conveniados desencadeadas
pelo Gov. Federal
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 49 14
Rua Ararigbóia, 491 . Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 . Pato Branco . Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Ano Qtde Valor
2009 1 130.000,00
2009 1 10.000,00
2009 1 2.450.000,00
2009 1 200.000,00
2009 1 400.000,00
2009 1 900.000,00
2009 1 250.000,00
2009 1 1.500.000,00
2009 1 300.000,00
2009 1 1.600.000,00
2009 1 150.000,00
2009 1 2.000.000,00
2009 1 150.000,00
2009 1 500.000,00
- yc.iã.marq
2009 1 16.160.000,00 .11~· ~.~ ~
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Est dodoP il"aná Construção e Manutenção do Centro de
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 50 4 Atencão Psicosocial CAPS ad 2009 1 100.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 51 3 Services de reabilitacão física e motora 2009 1 400.000,00
Manutenção dos serviços de diagnóstico por
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 52 1 imagem e outros - SADT 2009 1 400.000,00
Prestação de Serviços para assistência
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 53 5 farmacêutica 2009 1 1.200.000,00
Manutenção da Prestação de Serviços de
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 54 1 Laboratório 2009 1 200.000,00
Manutenção das atividades de coord.,
super., exec. Serv. de Vigilância Sanitária e
Ambiental
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 55 6 2009 1 500.000,00
Manutenção dos agentes endêmicos
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 56 3 2009 1 300.000,00
Manutenção das atividades da Vigilância
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 56 6 Eoidemiolóaica 2009 1 200.000,00
30.000.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 4112009
A Comissão de Orçamento e Finanças se reuniu para dar parecer à matéria
em tela. Trata-se do projeto de lei nº 41/2009, de autoria do Executivo Municipal, o
qual altera meta do Anexo 1 da Lei nº 2.997 de 5 de agosto de 2008, que dispõe sobre as
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco no exercício de 2009 e dá outras providências e demais
alterações vigentes.
O Executivo Municipal acresce a programação anteriormente aprovada para
o exercício de 2009, na previsão do Plano Plurianual de 2006 a 2009, meta ao anexo 1
alterando a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde,
manutenção dos serviços administrativos e Assistência à Saúde, Construção do Centro
de Especialidades Odontológico - CEO e Construção e Manutenção do Centro de
Atenção Psicosocial - CAPS AD.
A decisão do Poder Executivo é construir as instalações para o CEO - Centro
de Especialidades Odontológico, onde exige que se faça a alteração da lei nº
2.997/2008, para que haja compatibilidade entre as peças orçamentárias.
Após análise da matéria entendemos que a mesma contempla os preceitos
legais estando apta a seguir sua regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo
pelo qual após análise esta Comissão de Orçamento e Finanças optou por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 16 de fevereiro 2009.
o~ onio Machado (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
g;~~~/P~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº. 41/2009
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para
aprovar o Projeto de Lei nº. 41/2009, que Altera Metas do Anexo I - Ações
Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o Período de
2006 a 2009, constante da Lei nº. 2998/2008 de 05 de agosto de 2008.
O executivo através do projeto em apreço acresce a programação
anteriormente aprovada para o exercício de 2009, na previsão do Plano Plurianual de
2006 a 2009, meta ao anexo I alterando a estrutura da Secretaria Municipal de
Saúde, Fundo Municipal de Saúde, manutenção dos serviços administrativos e
Assistência à Saúde, Construção do Centro de Especialidades Odontológico - CEO e
Construção e Manutenção do Centro de Atenção Psicosocial - CAPS AD.
A matéria encontra-se em conformidade com a Constituição Federal em seu art.
165, inciso I, § 1°, com a Lei Orgânica Municipal, Art.9º, inciso I e Art. 95, inciso I, §
40 e § 5º bem como dentro do que disciplina a Lei Complementar nº. 101/2000. (Lei
de Responsabilidade Fiscal)
O projeto apresenta-se em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n °
4320/64, estado apto a seguir seus tramites normais.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
egma anoelo
ASS S ORIA CONTÁBIL
-PR Nº. 027.823/0-3
Fono: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
)
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 8 anizar o Sistema Mun de Ensino, definir orooramas, acomoanhar. aval ai ar obietivos, metas e 2009 1 50.000,00
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 10 Manter o Conselho Munici deEcf o 2009 1 15.000,00
7 2 DEPARTAMEN10 ADMINISTRATIVO 2 29 11 Ada ui rir e Manter mootUario e eo.uioamentos de informâUca e multimídia 2-009 1 200. .00
7 2 DEPARTAMENTO AOMINJSTRATIVO 2 29 12 Adouinr materiais oada icos. ortivos e recreaUvos 2009 1 100.000,00
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 13 Fornecer material escolar aos alunos oue necessitam 2009 1 35.000.00
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 14 Promover cursos e eventos o::ira carn:icilar nrofissionais da .:.eaetaria 2009 1 130.000,00
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 20 Manut - do Ensino Fundamental 2-009 1 3.200.000 00
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 21 Man do Transoorte escorar 2009 1 1.200.000,00
7 2 DEPARTAMl::NTO ADMINISTRATIVO 2 29 29 Adouir'ir livors cara as Bibliotecas das Escolas 2009 1 50.00000
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 31 1 Reformar e ad uar veieuros º""'' escolar 2009 1 200.000,00
7 3 DEPARTAMENTO OE ENSINO 2 30 4 Manter cr .. · tos como !ementares, definir r. de acomn. a aval dos · met nual apr 2009 1 60.000,00
7 3 DEPARTAMENTO OE ENSINO 2 32 1 Manuten o das a1ividades do FUNDES 60% 2009 1 6.000. .co
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 33 1 Manuten ~das atividades do FUNDES 40% 2009 1 2.S00.000 00
7 3 DEPARTAMENTO OE SINO 2 34 3 Manuten das Atividades do Ensino Sunerior 2009 1 300. 00
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 36 5M o da Edu Infantil 2009 1 1200.000.00
7 3 DEPARTAMENTO oe ENSINO 2 37 1 Manter ma de atfabetizacao de iovens e aduHos 2009 1 40.00000
7 3 DEPARTAMENTO OE ENSINO 2 37 3 Ad · 'fi <os.<=e'11vo• eeo"i emo• 2009 1 38.000,00
7 a DEPARTAMENTO OE ENS!NO 2 38 1 Adnlllrir a ra o atendimento d~ramas às necessidades es · is 2009 1 ao.000.00
7 3 DEPARTAMENTO OE ENSINO 2 38 2 - das atividades da Ed Es aJ 2009 1 300.000,00
7 4 DEPARTAME:NTO DE CULTURA 2 39 2 Difusão da Cultura 2009 1 80.000.00
7 4 OEPAR IAMtNTO DE CULTURA 2 39 a Ptomover ca!estras dei -o ssional 2009 1 20.000,00
7 4 DEPARTAMENTO OE CULTURA 2 7 Adnulrlr livros. nerlódfcos. videotecas. eau de som e lnfonnática DI a Btblioteca Púb Mun. 2009 1 ao.00000
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2 39 9 Manute da Com hia de Teatro a Danr.a com al1X1os da rede l'llibllca municinal 9 1 40.uOO,OO
7 4 DEPARTAMENTO OE CULTURA 2 39 10 Manute do De to de euttura 2009 1 400.000,00
7 4 DEPARTAMENTO OE CULTURA 2 39 12 Manter Fundo Ml.K1icioaf de Cultura 2009 1 30.00000
7 5 º"" AME.NTODt PORTE E LAZER 2 40 1 Manter ec:1uioes de rendimento 2-009 32 .000.00
7 5 DEPARTAMENTO OE E RTEELAZER 2 40 2 Particlru:irde • s oncials 2009 19 100.000.00
7 5 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 2 41 1 Adnulriremanter~uiru:imentos 2009 100 50. 00
7 S DEP AMENTO DE ESPORTE E LAZER 2 41 2 Manuten"""o de Ginásio de Esriorte 2-009 1 200.llll0,00
7 : DEPARTAMENTO DE ""SPORTE. E LAZER 2 41 a Promover o es e o lazer local 2009 1 130.000.00
' 7 5 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 2 41 4 Manutencãodo mentodeE e e lazer 2009 1 .000.00
8 1 GABINETE DO SECRET 10 SAUDE 2 42 1 Manut das atividades do Gabinete do Secretário de saüde 2009 1 1 00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE UDE 2 43 9 Manter o Conselho M1.11/elDBI de Saúde 2009 1 10.000.00
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE 2 43 10 M o dos ad mlnlstratlvos e Asslstência a saúde 2009 1 2.500.000,00
8 2 FUNDO MUNrCIPAL uE SALICE 2 43 11 Manute d&Servi de transnorte 2009 1 00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE UDE 2 44 2 Manute das atividadas do Sistema Municl""'' de Auditoria. con e manuten~o da ouvidor 2009 1 400.000.00
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE 2 4S 41 ~"' e manutencào dos servi odontolôaicos, saúde bucal· CEOOO 2009 1 900.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE. SAUOE 2 46 O Atividades Ambulatoriais "'m' 2009 1 1.500.000.00
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE UDE 2 46 8 Constru e Manutenr..:io dos servi do COAS 2009 1 300.000,00
8 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE 2 47 4 Manuten"""o das atlvrdades do Pronto Atendfmento 2009 1 1.600.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAU E 2 47 6 MarM:encao das atividades de servico social e de tercaifOS hos e moo 2009 1 150. .ao a 2 FUN MUNICIPAL OE. SAUDE 2 48 4 Refonna insti · e manut da Estr.! ia Saúde da Fammaoo 2009 1 2.000.000,00
a 2 NDO MUNICIPAL DE SAUD5. 2 48 Maoot o das atividades do oroorama mile an se e ela na lamento familiar 2-009 1 150.000,00
a 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE 2 48 8 Manute odo rama Aoente Comunitário de Saúde 2009 1 500.000.00
a 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE 2 49 14 Manuten serv. Credenciados. eontrat.adoS e conveniados desencadeadas 1o Gov. t""ederaroa 2009 1 16.160.000.00
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE 2 50 4con Manw do Centro de Aten Psicosocial APSad 2009 1 300.00000
8 2 FUND MUNICIPAL OE SAUDE 2 51 3 s s de reabili física e motcra 09 1 .oo
8 ; FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE 2 52 1 Man._oo fmaaemeo-.-SADT 2009 1 400.00000
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE. 2 53 5 P o de ·a farmacêutica 2009 1 1.200.000 00
a 2 FUNDO MUNI IPAL OE SAUOE 2 54 1 Manut da Pre s de Laboratõrio 2009 1 200.000,00
a 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE 2 55 6 Manuten o das atividades de coord., super .• exec. Serv, de ViniJáncia Sanitária e AmbientaJOO 2009 1 500.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE 2 58 3 Mant.ttencao dos ao entes endêmicosoo 2-009 1 300.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL oe SAUDE 2 56 6 Manu1~ das "'~ades d• l~nci• dem~..,;ca 2009 1 200.00000
9 1 GABINETE DO SEC.OE ACAO SOCIAL E CIOAO. 2 57 1 Manut das atividades do Gabinete do Secretário de Social e Cidadania 2009 1 120.00000
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 S8 1 Manute o e i ment do rama Bolsa Família 2-009 1 60.000.00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCEN '"' 2 58 a Atencao a a1a e ao adolescente vitima· da violência rSent1nera1 2<l09 1 95.000.00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 7 Aouisi de veiculo 2<l09 2 100.000.00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 S8 9 Manute ão das atividades do De todac· e Adolescente 2009 1 1.000.000,00
9 2 OEPARTAMEN DA CRIAN A E ADOtE. ENTE 2 58 13 Manter o Conselho Municirlal da Crianr.::i e do Adolescente imnlemencando suas es 1 20.000,00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E AOOLESCENTE 2 59 1 Manuten"'"o das Atividades do Fundo Munlcirial de Assis eia Social 2009 1 390.000.00
9 3 <;OQRO. DE ASSISTENCIA COMUNITAR!A E rAM 2 58 11 Do o de cestas básicas 2009 1 115.000 00
9 3 COORD. OE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAM 2 "" 3 Manter o Conselllo Municioal dos direitos dos Idosos 2009 1 15.000,00
9 3 COORO. OE ASSJSTENCIA COMUNITARIA !:: FAM 2 59 5 Imolai!: dO CRAS 2009 1 203.000,00
9 3 COORO. DE ASSISTENCfA COMUNITARIA E FAM 2 6Q 3 Manut do entro Dia 2009 1 30.000,00
1R~ a COORD. DE ASSISTE.NCIA CuMUNrrARIA E FAM 2 61 11 Manute das atividades do De amento de Assistência Comunitária 2009 1 1.000.000,00
3 COORD. OEASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 61 161Subveneaes à entidades 2009 1 230.000,00
<:7-J'lE.ft:ítu.;ra cM, un.ícíbal dt: <:7-J ato 23'lan.co
l I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 35/2009
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de
Leis o incluso Projeto de Lei que propõe a alteração do Anexo 1 da Lei nº 2.997 de
05 de agosto de 2008 que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais
para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2009 e dá outras providências, tendo em vista a necessidade de
construção do Centro de Especialidade Odontológico - CEO.
Solicitamos ainda que o presente projeto de lei seja apreciado em regime de
urgência, de acordo com os ditames legais que norteiam tal procedimento, dada a
premente necessidade de alteração do orçamento para o presente exercício.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
nossos agradecimentos,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Brap?o, Estado do Paraná em, 29 de
ff:!!!:~FP Prefeito
janeiro de 2009.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI f\I~ 4.L/2009
Altera meta do Anexo 1 da Lei nº 2.997 de 05
de agosto de 2008 que Dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta
do Município de Pato Branco, no exercício de 2009
e dá outras providências, e demais alterações
vigentes.
Art 1° O Anexo 1 da Lei nº 2. 997 de 05 de agosto de 2008, passa a
vigorar com a alteração da meta anexa ao presente projeto de lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova
redação ao Anexo 1 da Lei nº 2.997 de 05 de agosto de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal d.e to Branco, 29 de janeiro de 2009. /
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
)
Ora ão Unidade Descricão Destino Proieto/A
8 1 GABINETE DO SECRETARIO DE SAUOE 2 42
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 43
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 43
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 43
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 44
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 45
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 45
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 46
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 46
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 47
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 47
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 48
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 48
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 48
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 49
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 50
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 51
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 52
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 53
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / --- / 2 54
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUOt / 2 55
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SArll'"IE / 2 56
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE· 2 56
/" //
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Lei de Diretrizes Orçamentária~- 2009
)
Anexo 1 LDO -Acões oor Oraão/Unidade Executar - 2009
SubProiet Descricão
1 Manutenção das atividades do Gabinete do Secretério de Saúde
9 Manter o Conselho Municioal de Saúde
10 Manutencão dos services administrativos e Assistência à saúde
11 Manuten~ão de services de transoorte
2 Manutencão das atividades do Sistema Municipal de Auditoria, construcão e manutencão da ouvidor
4 lmplanta~;,o e manutencm dos servk.ns odontolOOicos, saúde bucal - CEO
4 Construcão do Centro de Escecialidade Odontolóaico - CEO
O Atividades Ambulatoriais, oroarama
8 Constru<'Jio e Manutenr3.io dos servk.ns do COAS
4 Manutencão das atividades do Pronto Atendimento
6 Manutencão das atividades de service social e serviços de terceiros hospedaaemo O
4 Reforma, instituicão e manutencão da Estraténia Saúde da Famíliao O
7 Manutencão das atividades do oroarama mãe oatobranauense e olaneiamento familiar
8 Manutenção do nronrama Açiente Comunitário de Saúde
14 Manutencão Serv. Credenciados, contratados e conveniados desencadeadas oelo Gov. Federal O D
4 Construcão e Manutenção do Centro de Atenção Psicosocial CAPS ad
3 Servi de reabilita física e motora
1 Manutencão dos servi de diaanóstico oor ima m e outros - SADT
5 Prestacão de Servi para assistêAcia farmacêutica
1 Manuten da Presta de Servicos de Laboratório
6 Manuten das atividades de coord., super., exec. Serv. de Viailãncia Sanitãria e Ambiental O O
3 ManutenrJío dos aoentes endêmicosoo
6 Manutencão das atividades da Viailãncia Eoidemiolóaica
Ano Quantidad Valor
2009 1 130.000,00
2009 1 10.000,00
2009 1 2.450.000,00
2009 1 200.000,00
2009 1 400.000,00
2009 1 900.000,00
2009 1 250.000,00
2009 1 1.500.000,00
2009 1 300.000,00
2009 1 1.600.000,00
2009 1 150.000,00
2009 1 2.000.000,00
2009 1 150.000,00
2009 1 500.000,00
2009 1 16.160.000,00
2009 1 100.000,00
2009 1 400.000,00
2009 1 400.000,00
2009 1 1.200.000,00
2009 1 200.000,00
2009 1 500.000,00
2009 1 300.000,00
2009 1 200.000,00
30.000.000,00