•
. .
.
PROJETO DE LEI Nº 42/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 36/2009
RECEBIDA: 30 de janeiro de 2009
Nº DO PROJETO: 42/2009
SÚMULA: Altera número de vagas do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
(Amplia vagas para os cargos de Engenheiro Civil e Arquiteto de duas para quatro vagas. R$
2.048,60 - 40 horas semanais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 9 de fevereiro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS
POLiTICAS PÚBLICAS: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de fevereiro de 2009
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de fevereiro de 2009
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de fevereiro de 2009.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 47/2009
Lei nº 3102, de 18 de fevereiro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4516, do dia 20 de fevereiro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
O JORNAL DA NOSSA GENTE
SEXTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2009 I ANOXXlll 1 REGIONAL 1
D
02
~~~~~~$~" Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 42/2009
Altera número de vagas do Quadro de
Pessoal da Administração Direta.
Art. 1° Fica alterado o número de vagas dos cargos abaixo descritos, previsto
na Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
VAGAS CARGOS GRUPO VENCIMENTO CARGA
OCUPACIONAL R$ HORÁRIA
DE: PARA: SEMANAL
02 04 Engenheiro Civil Técnico 2.048,60 40
02 04 Arquiteto Técnico 2.048,60 40
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 42/2009
COMISSÃO : Justiça e Redação
RELATOR : Claudemir Zanco
MATÉRIA : Projeto de Lei nº 42/2009
DATA : 10/02/2009
RELATÓRIO:
Foi encaminhado a esta Comissão, projeto de lei nº 42/2009, de autoria do
Executivo Municipal, o qual busca autorização legislativa para alterar o número de
vagas do Quadro de Pessoal da Administração Direta, para que passamos opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de projeto de lei com objetivo de ampliar o número de vagas para os
cargos de Engenheiro Civil e Arquiteto, no quadro de servidores da Prefeitura
Municipal de Pato Branco, visando atender a grande demanda de serviços, cujos
profissionais serão contratados mediante concurso público.
Segundo a proposta ampliam-se de 2 para 4 o número de vagas do cargo de
Engenheiro Civil, e de 2 para 4 o número de vagas do cargo de Arquiteto, ambos com
40 horas semanais e vencimento inicial de R$ 2.048,60
CONCLUSÃO
Em relação a esta proposição não foi observado nenhuma ilegalidade ou
inconstitucionalidade, estando, portanto em perfeita sintonia com a legislação vigente.
Também constatamos a existência de previsão na LDO e no orçamento para
ampliação do número de vagas (cargos), conforme prescreve o artigo 169, da
Constituição Federal, bem como, que as despesas dele decorrentes não atingem o limite
de 54% de gastos com pessoal, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após análise do projeto e de sua justificativa entende esta Comissão em
votar favorável a tramitação e aprovação do projeto na forma apresentada, haja
vista que nenhuma ilegalidade quanto a seus aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa, foi observado.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
•
.
. . ~Ô#uu0/~d,yg;~91~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 42/2009
O Executivo Municipal através do presente Projeto propõe a
ampliação de vagas para os cargos de Engenheiro Civil e Arquiteto, no
quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Considerando a demanda de projetos, justificados pelo
Executivo Municipal e por entendermos ser mais econômico para o
Município e por dispensar licitações demoradas, com risco da perca de
recursos julgamos conveniente, o pleiteado número das vagas.
Entretanto condicionamos ainda, que as referidas
contratações, não ultrapassem os limites de gastos estabelecidos pela
lei.
Emitimos PARECER FAVORÁVEL ao projeto.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2009.
IL Ili~ /,,. ARil4~zINHA ~RUM LONGHI - PRB
Presid ta/Relatora
LMAR /PZ~ MACCARI - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
rp~~~/?~$~·· Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 42/2009
A comissão de Orçamento e Finanças se reuniu para analisar o projeto de lei
nº 42/2009, de autoria do Executivo Municipal o qual altera número de vagas do
Quadro de Pessoal da Administração Direta.
Em sua mensagem justifica o Executivo Municipal, que a necessidade de
ampliar o número de vagas de Engenheiro Civil e Arquiteto, no quadro de servidores da
Prefeitura Municipal de Pato Branco, visa atender a grande demanda de serviços, cujos
profissionais serão contratados mediante concurso público.
A proposta visa ampliar de 2 para 4 o número de vagas do cargo de
Engenheiro Civil, de 2 para 4 o número de vagas do cargo de Arquiteto, ambos com 40
horas semanais e vencimento inicial de R$ 2.048,60.
Após análise da matéria entendemos que a mesma contempla os preceitos
legais estando apta a seguir sua regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo
pelo qual após análise esta Comissão de Orçamento e Finanças optou por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2009.
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Presidente
William Cezar Pollonio Mac
~
do (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 42/2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para ampliar vagas no quadro de pessoal da
Administração Direta.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, a necessidade de ampliar
o número de vagas para os cargos de Engenheiro Civil e Arquiteto, no quadro
de servidores da Prefeitura Municipal de Pato Branco, visando atender a
grande demanda de serviços, cujos profissionais serão contratados mediante
concurso público.
Segundo a proposta ampliam-se de 2 para 4 o número de vagas do cargo de
Engenheiro Civil, de 2 para 4 o número de vagas do cargo de Arquiteto,
ambos com 40 horas semanais e vencimento inicial de R$ 2.048,60.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2°, inciso 1 do artigo
32 e no incisos VII do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, que assim estabelece:
''Art. 32 - .................................. .
§ 2° - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações
públicas;"
"Art. 47 - Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei;
Em havendo previsão na LDO e no orçamento para a ampliação do número de
vagas (cargos), conforme prescreve o artigo 169, § lº, incisos 1 e II da
Constituição Federal, bem como verificado que as despesas dele decorrentes
não atingem o limite de 54% de gastos com pessoal, conforme preceitua a
LRF, estará a proposição em condições de seguir sua regimental tramitação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências necessárias e cumpridas
as formalidades legais, estará a proposição apta a seguir sua regular
tramitação, competindo ao douto Plenário desta Casa Legislativa a análise da
mesma sob o ponto de vista de mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 5 de fevereiro de 2009.
u.vv . Í2'9-yo; ~ ;,p ~~-- T --><rnenato Monteiro do Rosário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
eMmail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
(_J-)iE{ Eitu.:ta dl1u..nlcl/1.al dE (_]:)ato :Bianca
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 036/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
~ ~
~ ~
~
..
i ..... Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa ;:::.
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que visa ampliar vagas para os cargos de Engenheiro
Civil e Arquiteto, no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Estamos propondo a criação de cargos nestas áreas visando atender a
grande demanda de mão de obra que necessitam dos referidos profissionais.
A administração municipal propõe a ampliação dos citados cargos por
entender que a contratação de profissionais via concurso publico é a forma mais adequada
visando a manutenção do serviço publico.
Considerando a necessidade da contratação dos profissionais, rogamos para
que a presente matéria seja apreciada em Regime de Urgência.
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
proposição, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar protestos de
consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito de Municipal d~ Pato rance, 29 de janeiro de 2009.
/ ····· 1Z /7~/?7/#
Rua Caramuru, 271
R~BER O VIGANÓ
Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
<JJ'lefeitu'la dV/.unicif2aÍ de <:Pato !B'lanco
I , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 42/2ooJ
Altera número de vagas do Quadro de
Pessoal da Administração Direta.
Art. 1°. Fica alterado o número de vagas dos cargos abaixo descritos,
previsto na Lei nº 1.368 de 28 de julho de 1995.
VAGAS CARGOS GRUPO VENCIMENTO CARGA
OCUPACIONAL HORÁRIA
DE: PARA: SEMANAL
02 04 Enaenheiro Civil Técnico 2.048.60 40
02 04 Arauiteto Técnico 2.048,60 40
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na d.ata- e sua publicação.
G•b;oete do Pmfe;to ""1-de-P to Brao; de j.oe;rn de 2009.
1t« E TO VIGANÓ
·Prefeito Municipal
SORIAJURÍDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 · 85501-060 - Pato Branco Paraná