•
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. <61~~c/ty~~$~$ Estado do Paranã
PROJETO DE LEI Nº 46/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 39/2009
RECEBIDA: 2 de fevereiro de 2009
Nº DO PROJETO: 46/2009
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 2419, de 21 de janeiro de 2005 e dá outras
providências.
(A lei nº 2419/2005, dispõe sobre a estrutura organizacional da prefeitura municipal de Pato
Branco.Transferência de funções de uma secretaria para outra, visando sua correção formal. Cria o
Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB, pelo fato
de que o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco inviabiliza sua implantação
considerando normas próprias que o regem e exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Criação do setor responsável pelos cemitérios; setor de polltica habitacional).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2009
DISTRIBUI DO ÀS COMISSÕES EM: 9 de fevereiro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLiTICAS PÚBLICAS: Vilmar Maccari - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de fevereiro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) voto contra.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Votou contra, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emendas modificativas.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de fevereiro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) voto contra.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Votou contra, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emendas modificativas.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de fevereiro de 2009.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº 61/2009
Lei nº 3103, de 19 de fevereiro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4516, do dia 20 de fevereiro de 2009.
REPUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4517, do dia 21 de fevereiro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
•
1
•
O JORNAL DA NOSSA GENTE FFM\i!!iiliWJJ.dt\dftWGIDJJJM0WEiilld;i;;tm1st1mt1111illiWfili:!.tM&tw:wmwuuE.l?dtJw=IITT!:tlif!i~~~"-~jfl~'!INWWG%illiili11!!k0;;;tt.,'ZM0W14&M'!B%iiib~IJ0Wllli%)1\i>"h'00::;"''*1!\171!;
SÀBADO, 21 DE FEVEREIRO DE 2009 I ANOXXlll 1 NÜMER04517 1 EDIÇÃO REGIONAL
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-.. 4;~-~-~~~~~~t~{~~~fi~~~i~~DOPARANÁ ;:;~,i.:;f;'.> ' ;Alte(a-~dâlef°rf2.419;d8·2·1 '<1e)alíélío''ae2Cio5é" :,.;, 1
,,_.,]:<i·:ev..-.:;• . ,_,_: :: :: •;,q.-c'-' ,.;-~.-,-:dâ.óubas proWlêllcias.-·; --- ,,,, ___ ._,,_. __ ,,_._._,_ __ :,-,-e_-·;-. ,:'. ->'- :<- '.'._ - · • - A camara MuriJcliiâi de Pato Branco, Estado dO" Paranã. aprovou .e. eu,.Pnfelto íllllilicJpàJ;'iâffi:iol'lóàâiigiillítetel:•> '_,_ -"'-' '·:-' '-'./ . ',. '""';; ,• __ ," •'' " ·"" :. ' -.--·.'; --
'fi'A-~;''"'' ;;t'.Y:b 0Art.-1º Actescenta'-allnea e ao tnaao m-dó art1go·8"; dà te1ne 2A1s;·de·21 de'iàliêiió Oé
~·-~~~,(X)m}•.~lnte~a:çao:
111-0R°GAo DE ASS!sttNCIA IMEDIATA e)Astessoria de Assuntos t.egislali'ros · .,,< _, ., _,_:,: .. _, ,-, _ -<<·- :·
Art. 2° ~era a redação ila allnea f, do inciso N do artlgcl á".' dà_Lêl ~.2.419,"aê'f1 de ~--~ ~5,~a~oraroomaseguinteredáÇão:"-.. ----, ,_., __ ,;.-.·." ·--· -··· · .. ,.
' lV-'_ÕRGÃo5DEADMIN1STAA_ÇÃOESPECIFlCA .. .- ' -: ._ ·-,f)SécrelariaMtmiciJ)alde,Melo:Amtlleflte:-.·-_·.' --· .. _,.-. ,_·,-· .. ' .. -_
_. Art.,~~ AHera :a rei:lação do [nciso VI j;lo artigo 8~. da lei n" 2.419, de 2.1.de.janeirO de
~:J'.~~~·~!t~~aseguinte-~ção: _ .. ,. - . -
; .. _:/'.".·.-: .. )a)CóínpanhiSdeM!neiáÇã(fd&PatOBraiíeo:·-';. .._.. . . :· . ·
'/ 17-'."-ó:';_. , __ Art.·4?·/\ltef'a a redação do lneisolll do~ l'.inixl; doa,rtigo_13, !la lei n"_2.419, de
2f'd~.iafielrode2oo5', "pâsSando aVigorarooin_etEiguinte tedaÇão: ,<-' · :-
·
e.· .. -·:, ·Parãij_i'áfollnléo:.·· .. _:·~,_-,_;,: ... :._ ... · -- · · ·
<111-c_oordenadorias .:;:;.
. _ ___ . Art ~.~·a ~.dõs~DS-~Os. doAnexo1, c1a Lein"2.419, de21 dejarieiró
de 2005, passando e vigorar com a seguinte redação;'n ;...o~>-· ·:· <:
,_. - - ·. -~~~~i~~r·~ . ' l OSSECRriARIÃDE'ENGENüA'DIA- OBRAsE ., .
Gabinete dó Secretãrio de -- OliràS'·é
men\o de DésenvoMmento Urbano··- • · · _,, ··; ..
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de haria - _... --- ' '"' _, ·•' ,,.·
deTr.1hsitcf .. ,-._· '' .. ·-;~ · '· ·· .. ·_
Den11rtamento de"I .. p' úJsa e~i;Alairi$tftó U!baricfde- Pato Branco - IPPUPB
· COOl'denadorla dé e Obras Urbanas -. .; . -- ,. ..
! Coordenadoria de ue de M as --- . Coon:lenadóriadellum Publica-.- __ _. -·-·
CoordenadoriadêEslaclonarrierítoR' m81'1tádo . .. . .-··- ., __ -· ;
COOrdenadoria do Qrgão Ges!or do Sistema'de Transporte vw:uvu de Passagellos u'"""º e Interiorano · - · ·· ·-- . ' '. .__ -,- -- . ' --·_.' - .·.
- G!lbineÍedÓSeaetáriode-MeioÁrnblente:... ";, ~ ---
t:;~~~~:=llfáffjflôs Log~~u~_-·r;~'.".'.lcos• Fundos,ae vale,. Aterro
Cootdenatlorla de Man Um e Conse
: CoofdenmlorladeCernftérios- ··«-'/ ,,, .
.·- , _._._ -, - _Art.11~_Altem a redaçao dos.ilen$01;-oo,:04.-.05 •. 06,-07. 08,·09, __ -.u _e lT.do.Anaxo 11, da
lei ii'~2.419, de 21 de .íánelro de 2005, pássandõ a.~(eõnta 'tegúlnte tedaçãõ: - ,-· . - ·. -· "-'ANEXO li' - - •.. ,
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O/UN1DADEADMINISTRATIVA ·QTDE'..· S1111BOLO
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Cóeldénadordo BolsaFamllle · - CC4
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Oiretordo ê&ll'.sde .:-1 CC3
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~C~ .......... ~~~~d~o~P~~~O~Co~-~~loo~===·····~·=··====t=~=~~~j 'Art.9"Estalelentrae!Í!vig«naclafa-desuá~-- - -, '..(·
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Coôfdenador de Bairros
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Diretor do de Trtnsi!D,
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COordenadordeUum· Pllblica... . .•
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Coordenador.de DeffiWotvimento Taenolóak:O
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
SEXTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2009 1 ANO XXI li 1
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CoordenadorileCa Profissional f•-,, 'CC4
COonlenador de DuenvoMmento r. -1- CC2- ,
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Oiretordo ~-RUral' ,,,__ .. Assessor ""°""""""' Técnico 1
Assessor Têcnlcô 1
e Obras do lnterlor
09 SECRETARIA DE EOUCÃ
Seér&tério dé Educação, Cultura, Esportes e Lazer
Dil'éklrAdmTnlstrativo '.- ,,,__..,,,...,
' Cooi'denadorde Ensino Ful1damental
Cóotdet\ador de Ed Infantil
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~-4é'lritt0$ltia'eCornérelO 1 · 29' cie ca Proftsslonal -1 CC4
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07 SECRETARIA. -"" -~ ()oq/f/fmador de
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09 secRErARIA ·aiP~°E~
Secratéiiode E~ cvituro, ~e LueiOírlllordo
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~~em&en,lk:lo
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 46/2009
Altera dispositivos da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de
2005 e dá outras providências.
Art. 1º Acrescenta alínea e ao inciso Ili do artigo 8º, da Lei nº 2.419, de 21 de
janeiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8° ...
111- ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
e) Assessoria de Assuntos Legislativos
Art. 2º Altera a redação da alínea f, do inciso IV do artigo 8º, da Lei nº 2.419,
de 21 de janeiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8° ...
IV - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA
f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 3° Altera a redação do inciso VI do artigo 8º, da Lei nº 2.419, de 21 de
janeiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8° ...
a) Companhia de Mineração de Pato Branco
Art. 4° Altera a redação do inciso Ili do parágrafo único, do artigo 13, da Lei nº
2.419, de 21 de janeiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único ....
Ili - Coordenadorias
Art. 5° Altera a redação dos itens 05 e 08, do Anexo 1, da Lei nº 2.419, de 21
de janeiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXOI
Estrutura Organizacional Básica
05 SECRETARIA DE ENGENHARIA. OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
Gabinete do Secretário de Enoenharia Obras e Servi""S Públicos
Deoartamento de Desenvolvimento Urbano
Denartamento de Geonrocessamento
Deoartamento de Planeiamento
Denartamento de Enoenharia
Deoartamento de Trânsito
~
Rua Ararigbóia, 491
site:
-
www.camarapatobranco.com.brFone: (46) 3224-2243 - e-mail:
85505-030
tegislativo@wln.com.br - Pato Branco - Paraná
~
g;~~t:/ty~~$~ Estado do Paraná
Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco -
IPPUPB
Coordenadoria de Services e Obras Urbanas
Coordenadoria de Parque de Máquinas
Coordenadoria de lluminacão Publica
Coordenadoria de Estacionamento Regulamentado
Coordenadoria do órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros
Urbano e Interiorano
08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Gabinete do Secretário de Meio Ambiente
Coordenadoria de Arborização Urbana, Logradouros Públicos, Fundos de Vale,
Aterro Sanitário. Coleta de Lixo Domiciliar e Hosoitalar
Coordenadoria de Manutencão. Limoeza e Conservacão
Coordenadoria de Cemitérios
Art. 6º Altera a redação dos itens 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 do
Anexo li, da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO li
Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA QTDE SIM BOLO
01 GOVERNO MUNICIPAL QTDE SÍMBOLO
Chefe de Gabinete do Prefeito 1 CC2
Secretário Executivo 1 CC2
Assessor de Assuntos Legislativos 1 CC1
Coordenador de Proietos e Convênios 1 CC3
03 SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO E PLANEJAMENTO QTDE SÍMBOLO
Secretário de Administração e Planeiamento 1 *
Coordenador de Bairros 1 CC4
Coordenador de Patrimônio 1 CC5
Coordenador do Centro de Processamento de Dados 1 CC5
Diretor do Departamento de Recursos Humanos 1 CC3
Coordenador do Serviço Especializado de Segurança e Medicina
do Trabalho 1 CC4
Assessor Técnico 1 3 CC4
Assessor Técnico li 4 CC5
Assessor Técnico 111 5 CC6
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wtn.com.br
Estado do Paraná
04 SECRETARIA DE FINANÇAS QTDE SÍMBOLO
Secretário de Financas 1 •
Coordenador de Contabilidade 1 CC3
Coordenador de Tesouraria 1 CC4
Coordenador de Tributacão e Fiscalizacão 1 CC4
Coordenador de Compras 1 CC3
Coordenador de Licitacões 1 CC4
Assessor Técnico I 5 CC4
Assessor Técnico li 5 CC5
O~ SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS QTDE SÍMBOLO
PUBLICOS
Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 1 •
Diretor de Desenvolvimento Urbano 1 CC2
Diretor do Deaartamento de Geoprocessamento 1 CC3
Diretor do Deaartamento de Planeiamento 1 CC3
Diretor do Departamento de Enaenharia 1 CC2
Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento
Urbano de Pato Branco - IPPUPB 1 CC2
Diretor do Departamento de Trânsito 1 CC3
Coordenador de Services e Obras Urbanas 1 CC3
Coordenador de Parque de Máquinas 1 CC4
Coordenador de lluminacão Pública 1 CC4
Coordenador de Cartografia 1 CC4
Coordenador de Estacionamento Reaulamentado 1 CC4
Coordenador do Orgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo
de Passaaeiros Urbano e Interiorano 1 CC4
Assessor Técnico 1 2 CC4
Assessor Técnico li 2 CC5
Assessor Técnico 111 2 CC6
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E QTDE SÍMBOLO
TECNOLÓGICO
Secretário de Desenvolvimento Econômico Tecnolóaico 1 •
Coordenador de Indústria e Comércio 1 CC4
Coordenador de Capacitação Profissional 1 CC4
Coordenador de Desenvolvimento Tecnolóaico 1 CC2
Coordenador do Centro Regional de Eventos 1 CC5
Assessor Técnico 1 1 CC4
Assessor Técnico Ili 3 CC6
Consultor Técnico 1 2 CC3
Consultor Técnico li 2 CC4
-
Rua Ararigbóia, 491
site:
-
www.camarapatobranco.com.br
Fone: (46) 3224-2243 - - e-mail:
85505-030
legislativo@wln.com.br
- Pato Branco - Paraná ~
07 SECRETARIA DE AGRICULTURA QTDE SÍMBOLO
Secretário de Aaricultura 1 *
Diretor do Departamento Desenvolvimento Rural 1 CC3
Coordenador de Aarooecuária 1 CC4
Coordenador de Servicos e Obras do Interior 1 CC3
Assessor Técnico 1 4 CC4
08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE QTDE SÍMBOLO
Secretário de Meio Ambiente 1 *
Coordenador de Manutencão, Limneza e Conservacão 1 CC3
Coordenadoria de Arborização Urbana, Logradouros
Públicos, Fundos de Vale, Aterro Sanitário, Coleta de Lixo
Domiciliar e Hosnitalar 1 CC3
Coordenador de Cemitérios 1 CC5
Assessor Técnico 1 2 CC4
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE QTDE SÍMBOLO
E LAZER
Secretário de Educação, Cultura, Esportes e Lazer 1 *
Diretor Administrativo 1 CC3
Coordenador Artístico 1 CC4
Coordenador de Ensino Fundamental 1 CC4
Coordenador de Educação Infantil 1 CC4
Coordenador de Alfabetizacão de Jovens e Adultos 1 CC4
Coordenador de Documentação Escolar 1 CC4
Coordenador de Alimentação Escolar 1 CC4
Coordenador de Transporte 1 CC4
Assessor Técnico I 4 CC4
Assessor Técnico li 2 CC5
Diretor do Denartamento de Cultura e Patrimônio Histórico 1 CC3
Diretor do Departamento de Esportes e Lazer 1 CC3
Coordenador de Planeiamento Desportivo 1 CC4
Coordenador de Recreação, Lazer e Esportes Comunitário 1 CC4
10 SECRETARIA DE ACÃO SOCIAL E CIDADANIA QTDE SÍMBOLO
Secretário de Ação Social e Cidadania 1 *
Coordenador da Solidariedade 1 CC4
Coordenador do Centro de Atendimento e Assistência ao Idoso 1 CC4
Coordenador do Programa Bolsa Família 1 CC4
Coordenador da Defensoria Pública 1 CC2
Coordenador de Assistência Social, Comunitária e Família 1 CC4
Coordenador de Cadastro 1 CC4
I '
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
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Estado do Paraná
Coordenador Técnico de AprendizaQem 1 CC4
Coordenador de Política Habitacional 1 CC4
Coordenador do Proarama Resaate Social 1 CC5
Coordenador de Inclusão Social 1 CC4
Coordenador do Proarama Tecendo Vidas 1 CC3
Assessor Técnico I 4 CC4
Assessor Técnico li 4 CC5
11 SECRETARIA DE SAÚDE QTDE SÍMBOLO
Secretário de Saúde 1 •
Diretor do Departamento de Saúde 1 CC2
Coordenador de OdontoloQia 1 CC4
Coordenador Ambulatorial e Hospitalar 1 CC4
Coordenador de Serviços de Apoio, DiaQnóstico e Terapia 1 CC4
Coordenador de Transporte 1 CC4
Assessor Técnico 1 1 CC4
Assessor Técnico li 3 CC5
Diretor do Sistema Municipal de Auditoria 1 CC3
Assessor Técnico 1 2 CC4
Diretor do Departamento de Services Administrativos 1 CC3
Coordenador de Processamento e Informatização 1 CC4
Assessor Técnico li 2 CC5
Diretor do Departamento Vi!lilância à Saúde 1 CC3
Coordenador de ViQilância Sanitária e Ambiental 1 CC4
Coordenador de Viailância EPidemiolóaica 1 CC4
Coordenador de ProQramas de Prevenção Coletiva 1 CC4
Assessor Técnico Ili 1 CC6
Art. 7º Acrescenta Item 14 ao Anexo li, da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de
2005, com a seguinte redação:
14 COORDENADORIA DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO QTDE SÍMBOLO
Coordenador da Unidade de Controle Interno 1 CC3
Art. 8º Ficam revogadas as Leis nº 2.451, de 3 de maio de 2005 e nº 2.845,
de 10 de outubro de 2007.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Vis\
g~J~átY~~$~ Estado do Paraná
AO
Jgl oz..los.-: Üf1"'~ ~
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PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIV A ao Projeto de Lei nº 46/2009:
EMENDA MODIFICATIVA -
Modifica a redação do artigo 6° do Projeto de Lei nº 46/20009, relativamente
ao item 08, passando a vigorar com o seguinte teor:
ANEXO II
ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
08 SECRETARIA DE QTDE SÍMBOLO
MEIO AMBIENTE
Coordenador de 1 CC3
Arborização Urbana,
Logradouros Públicos,
Fundos de Vale,
Aterro Sanitário,
Coleta de Lixo
Domiciliar e Hospitar.
_ __.,,,,~Ua.~~~s:§.Csões, 17 de fevereiro de 2009
- Vereador DEM V1 .
mar /~~d Maccan - Verea or PDT
""'''-'·""'E PROPONENTE
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 099/2009/GP Pato Branco, 17 de fevereiro de 2009.
Senhor Presidente,
,,...--.. Vimos respeitosamente à presença de Vossa Excelência solicitar que seja apresentada
Emenda Modiflcativa à redação do artigo 6° do Projeto de Lei nº 46/2009, anexo a Mensagem nº
039/2009, de 30 de janeiro de 2009, passando a constar com a seguinte redação:
ANEXO li
ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE QUANTIDADE
Coordenador de Arborização Urbana, Logradouros
Públicos, Fundos de Vale, Aterro Sanitário, Coleta 01
de Lixo Domiciliar e Hosoitalar.
Respeitosamente,
o[)od
IELCATTANI
Prefeito M icipal em Exercício
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
SÍMBOLO
CC3
Pato Branco Paraná
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AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 46/2009:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 5° do Projeto de Lei nº 46/20009, relativamente
ao item 08, passando a vigorar com o seguinte teor:
ANEXOI
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
.
Gabinete do Secretario
Departamento de Meio Ambiente
Coordenadoria de Arborização Urbana, Logradouros Públicos, Fundos
de Vale, Aterro Sanitário, Coleta de Lixo Domiciliar e Hospitalar
Coordenadoria de Manutenção, Limpeza e Conservação
Coordenadoria de Cemitérios
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 6° do Projeto de Lei nº 46/20009, relativamente
ao item 08, passando a vigorar com o seguinte teor:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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ANEXO II
ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
08 SECRETARIA DE QUANTIDADE SIMBOLO
MEIO AMBIENTE
Diretor do 1 CC2
Departamento de Meio
Ambiente
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2009.
~~-----------------
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Ul'm\ Mlt;ll'A.. DE PATO ~ PR
e .
, r;~~ZJ)$Y«h@~ Esrado do Paraná
Exmo. Sr.
Guilherme· Sebastião Silve rio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PPS, Luiz
Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que através do departamento competente informe esta
Casa de Leis quais são os cargos comissionados existentes que ainda não foram
nomeados.
Solicitam ainda que envie uma justificativa da criação dos cargos
constantes no projeto de lei nº 46/2009, encaminhado a esta Casa de Leis através
da Mensagem nº 39/2009, que altera dispositivos da Lei nº 2419, de 21 de janeiro
de 2005 e dá outras providências, informando qual é a demanda para a criação
dos novos cargos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 e fevereiro de 2009.
William Ceza
~
ollonio Machado
Vereado MDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: Jegislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Assessoria de Coftlitii'1Wiàci)'d1
De:
Para:
Enviada em:
Assunto:
<comunica@camarapatobranco.com.br>
<comunica@camarapatobranco.com.br>
sexta-feira, 13 de fevereiro de 2009 09:26
Criação de mais 19 cargos de confiança na Prefeitura.
Endereco para resposta: sindserv@bol.com.br
Nome: luiz G.de Oliveira-Presidente do Sindicato dos Servidores Publicos Municipais
Mensagem:
Srs. Vereadores.
Página 1
O Sindicato dos servidores Municipais, vem expor sua indignção,com relação a criação de mais dezenove
cargos de confiança solicitados pelo Sr.Prefeito,tendo em vista a grande defazagem que esta o salario dos
servidores Municipais,fruto de outras administrações,mas que até o presente momento nada foi
feito,nenhum projeto para recuperar estas perdas,e com grande índignção vemos o Sr.Prefeito solicitar
mais cargos de confiança,sendo que a Prefeitura ja esta inchada .de cargos e pessoas com gratificção,e
contratadas por RP A,mas no Servidor que esta ai a muitos anos com salario defasado não se faz
nada,pergunto ao Srs.é realmente nescessario criar mais cargos?se as Administrações anteriores tinham
menos cargos e conseguiam fazer o mesmo trabalho ,se se estes cargos vão ser preechidos ou não,não
(-, sabemos,mas se forem criados dara ao Sr.Prefeito chances para serem preenchidos,o que ira mais uma
vez inchar a folha de pagamento e nós os servidores ficaremos mais quatro anos só recebendo as
reposições anuais,sem ao menos termos um ganho real,pedimos ao Srs.Vereadóres que reflitam sobre
estes abusos,e vejam se hora não seria de cortar cargos e não a criação de mais,pois estes valores pagos
aos cargos não nescessarios poderia ser revertido em aumento para servidor estavel e sofrido ao longo
dos anos.
Nenhum vlrus encontrado nessa mensagem recebida.
Verificado por A VG - www.avgbrasil.com.br
Versão: 8.0.237 I Banco de dados de v"rrus: 270.10.23/1951 - Data de Lancamento: 02/13/09 06:51:00
13/2/2009
Cfi'iffll\ IU~ICIPIL DE PATO Il\i'J-OJ F11
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 46/2009:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do "caput" do artigo 6° do Projeto de Lei nº 46/2009,
passando a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 6° Altera a redação dos itens 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08,
09 , 10 e 11, do Anexo II, da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005,
passando a vigorar com a seguinte redação:"
-----1>IB1 a das Sessões, 16 de fevereiro de 2009 .
. ~~~· --~-- ~-'1d7Y 1vn~
---.:;---1----------------
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~-4-Jen~ àAtHfvtl?
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~a/der~~$~- Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, atendendo solicitação do Executivo Municipal, constante do
Oficio nº 089/2009/GP, datado de 13 de fevereiro de 2009, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 46/2009:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 6° do Projeto de Lei nº 46/20009, relativamente
aos itens 06, 08 e 09, passando a vigorar com o seguinte teor:
ANEXO II
ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
06 SECRETARIA DE QTDE SÍMBOLO
DESENVOLVIMENTO A
ECONOMICO E
TECNOLÓGICO
Coordenador de 1 CC2
Desenvolvimento
TecnoJó,.ico
08 SECRETARIA DE QTDE SÍMBOLO
MEIO AMBIENTE
Coordenador de 1 CC4
Arborização Urbana,
Parques, Jardins e
Fundos de Vale
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail:'legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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09 SECRETARIA DE QTDE · SÍMBOLO
EDUCAÇÃO,
CULTURA,
ESPORTES E LAZER
Diretor do 1 CC3
Departamento de
Cultura e Patrimônio
Histórico
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2009.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIV A ao Projeto de Lei nº 46/2009:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 6° do Projeto de Lei nº 46/20009, relativamente
aos itens O 1 e 08, passando a vigorar com o seguinte teor:
ANEXO II
ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão/Unidade Quantidade Símbolo
Administrativa
OI GOVERNO Quantidade Símbolo
MUNICIPAL
Assessor de Assuntos 1 CCl
Le!!islativos
08 SECRETARIA DE Quantidade Símbolo
MEIO AMBIENTE
Coordenador de 1 CC3
Manutenção, Limpeza
e Conservacão
e fevereiro de 2009.
~
------------------------------- ------------------------
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 089/2009/GP Pato Branco, 13 de fevereiro de 2009.
Senhor Presidente,
Solicitamos para que seja apresentada emenda aditiva ao Projeto de Lei,
apenso à mensagem nº 039/2009, que busca alteração de dispositivos da Lei nº 2.419, de 21
de janeiro de 2005, notadamente em relação aos itens 06, 08 e 09 do Anexo li, passando a
viger com a seguinte redação:
ANEXO li
Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E QTDE SÍMBOLO TECNOLÓGICO
Secretário de Desenvolvimento Econômico Tecnolóaico 1 *
Coordenador de Indústria e Comércio 1 CC4
Coordenador de Caoacitacão Profissional 1 CC4
Coordenador de Desenvolvimento Tecnológico 1 CC2
Coordenador do Centro Reaional de Eventos 1 CC5
Coordenador de Turismo 1 CC5
Assessor Técnico 1 1 CC4
Assessor Técnico Ili 3 CC6
Consultor Técnico 1 2 .CC3
Consultor Técnico li 2 CC4
08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE QTDE SÍMBOLO
Secretário de Meio Ambiente 1 *
Coordenador de Arborização Urbana, Parques, Jardins e
Fundos de Vale 1 CC4
Coordenador de Manutenção, Limpeza e Conservação 1 CC4
Coordenador de Cemitérios 1 CC5
Assessor Técnico 1 2 CC4
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E QTDE SÍMBOLO LAZER
Secretário de Educacão, Cultura, E"soortes e Lazer 1 *
Diretor Administrativo 1 CC3
Coordenador Artístico 1 CC4
Coordenador de Ensino Fundamental 1 CC4
Coordenador de Educacão Infantil 1 CC4
Coordenador de Alfabetizacão de Jovens e Adultos 1 CC4
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220· 1544 85501-060 Pato Branco Paraná
(_]Jiefeltu ia d1/1unicib.aÍ de(_]) ato 23ianco
r . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Coordenador de Documentação Escolar 1 CC4
Coordenador de Alimentação Escolar 1 CC4
Coordenador de Transporte 1 CC4
Assessor Técnico I 4 CC4
Assessor Técnico 11 2 CC5
Diretor do Deoartamento de Cultura 1 CC3
Coordenador de Cultura e Patrimônio Histórico 1 CC5
Diretor do Deoartamento de Escories e Lazer 1 CC3
Coordenador de Planejamento Desportivo 1 CC4
Coordenador de Recreacão, Lazer e Esoortes Comunitário 1 CC4
A alteração do item 06 visa adequar a simbologia do cargo de Coordenador de
Desenvolvimento Tecnológico, onde na mensagem constava como sendo CC4, na verdade
propomos para que seja alterada para CC2, face a necessidade de ser ocupado por
profissional da área tecnológica a qual exige maior qualificação além de que a função a ser
desempenhada pelo profissional ser de natureza absolutamente técnica.
A alteração proposta ao item 08 visa criar o Cargo de Coordenador de
Arborização Urbana, Parques, Jardins e Fundos de Vale, na Secretaria de Meio Ambiente
atendendo sugestão verbal apresentada por vereadores, onde entendemos ser muito
importante para o aprimoramento da política ambiental do município razão pela qual foi
devidamente acatada pelo executivo municipal.
Em relação ao item 09, da mesma forma atendendo sugestão verbal
apresentada por vereadores e devidamente acatada pelo executivo municipal, propomos a
manutenção do Cargo de Coordenador de Cultura e Patrimônio Histórico, na Secretaria de
Educação, Cultura, Esportes e Lazer, por ser importante sua permanência.
Respeitosamente,
<
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
unicipal em Exercício
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
g1~~4fa:tlárY~o;h@~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 46/2009
Em análise o projeto de lei nº 46/2009, de autoria do Executivo
Municipal, que busca autorização legislativa para alterar dispositivos da
Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005 e dá outras providências.
A lei nº 2.419/2005 dispõe sobre a estrutura organizacional básica
da Prefeitura Municipal de Pato Branco, e entendemos que a matéria é justa
e necessária, considerando:
- que lei da estrutura organizacional vigente foi criada em 2005, ou seja a
mais de quatro anos;
- que cada gestão administrativa elabora sua estrutura com base nas
necessidades do momento, em conformidade com o plano de governo
aprovado nas umas no respectivo pleito eleitoral;
- que é natural o surgimento de novos projetos e programas, os quais
demandam de setor correspondente e conseqüentemente a criação de sua
coordenadoria;
- o desenvolvimento do município nos últimos quatro anos;
- a necessidade de aumento natural de serviços da administração publica
municipal;
- a consolidação do Pólo Tecnológico e a Lei de Incentivo ao
Desenvolvimento Tecnológico no município de Pato Branco;
- a necessidade de inserção do IPPUPB na estrutura administrativa, uma
vez que é inviável sua estruturação na forma de autarquia;
- a entrada em vigor na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e a sua
conseqüente regulamentação além da informatização do setor de tributação,
acarretando na necessidade de melhor estruturar o setor de finanças;
- a necessidade de serem efetuadas algumas adequações na estrutura atual
onde setores se encontram lotados em secretarias equivocadas, trazendo
transtornos administrativos;
- a intenção é melhorar a eficiência e eficácia da administração publica
municipal;
- a necessidade de criação de uma coordenadoria especificamente para
atender o setor relativo aos cemitérios, face ao fato de que este assunto é
discutido a muito tempo, no entanto nunca foi designado alguém
legalmente para responder pelo tema;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
t6'~J~dtYg;~$~ Estado do Paraná
- a necessidade de criação de coordenadorias para responder por setores
fundamentais, tais como a Política Habitacional, os projetos de Inclusão
Social e os programas Resgate Social e Tecendo Vidas;
- que o projeto visa basicamente a realização de ajustes na lei vigente e a
criação de cargos, os quais refuto serem da maior relevância;
- que nos últimos quatro anos 416 servidores se desligaram do serviço
publico municipal;
- que o índice de gastos com pessoal fechou o exercício 2008 com 44,52%,
sendo que o limite é de 54%;
- que a proposta do executivo é coerente e com bom senso, sem exageros
ou absurdos.
Pelas considerações acima expostas esta relatoria emite seu
PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2009.
on Bertani (PDT) - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
g1~~dtv/?u!tY$urJU!()' Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 46/2009
A Comissão de Políticas Públicas se reuniu para dar parecer à matéria em tela.
Trata-se do projeto de lei nº 46/2009, de autoria do Executivo Municipal, que busca
autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de
2005 e dá outras providências.
A matéria contempla o interesse público e para tanto há que se considerar
que:
- a lei da estrutura organizacional vigente foi criada em 2005, ou seja, a mais de quatro
anos;
- cada gestão administrativa elabora sua estrutura com base nas necessidades do
momento, em conformidade com o plano de governo aprovado nas umas no respectivo
pleito eleitoral;
- é natural o surgimento de novos projetos e programas, os quais demandam de setor
correspondente e conseqüentemente a criação de sua coordenadoria;
- o desenvolvimento do município nos últimos quatro anos;
- a necessidade de aumento natural de serviços da administração publica municipal;
- a consolidação do Pólo Tecnológico e a Lei de Incentivo ao Desenvolvimento
Tecnológico no município de Pato Branco;
- a necessidade de inserção do IPPUPB na estrutura administrativa, uma vez que é
inviável sua estruturação na forma de autarquia;
- a entrada em vigor na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e a sua conseqüente
regulamentação além da informatização do setor de tributação, acarretando na
necessidade de melhor estruturar o setor de finanças;
- a necessidade de serem efetuadas algumas adequações na estrutura atual onde setores
se encontram lotados em secretarias equivocadas, trazendo transtornos administrativos;
- a intenção é melhorar a eficiência e eficácia da administração publica municipal;
- a necessidade de criação de uma coordenadoria especificamente para atender o setor
relativo aos cemitérios, face ao fato de que este assunto é discutido a muito tempo, no
entanto nunca foi designado alguém legalmente para responder pelo tema;
- a necessidade de criação de coordenadorias para responder por setores fundamentais,
tais como a Política Habitacional, os projetos de Inclusão Social e os programas Resgate
Social e Tecendo Vidas;
- o projeto visa basicamente a realização de ajustes na lei vigente e a criação de cargos,
os quais refuto serem da maior relevância;
- nos últimos quatro anos 416 servidores se desligaram do serviço publico municipal;
- o índice de gastos com pessoal fechou o exercício 2008 com 44,52%, sendo que o
limite é de 54%;
- a proposta do executivo é coerente e com bom senso, sem exageros ou absurdos.
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A matéria contempla os preceitos legais, estando apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise essa Comissão optou
por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2009.
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AriINfonghi (PRBp·_ Presidente Luiz 'gust~ Silva (DEM) - Membro
Vilmar ~, Maccari (PDT) - Relator
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~~~~~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 46/2009
O Executivo Municipal, com a aprovação do presente Projeto de Lei nº
46/2009, que pretende alterar a redação dos artigos 8°, alínea e inciso III, alínea f do
inciso IV, do artigo 13°, inciso III, altera a redação dos itens 05 e 08 do Anexo I3º, a
redação dos itens 01,02,03,04,05,06,07 ,08 e 09 e acrescenta o item 14 ao Anexo II
da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005. apresenta ainda em seu artigo 8º a
revogação das Leis números 2.451, de 03 de maio de 2005 e a 2.845 de 10 de
outubro de 2007.
A Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005, dispõe sobre a Estrutura
Organizacional do Município de Pato Branco e dá outras providências. Esta Lei criou
129 (cento e vinte) cargos comissionados, sendo alterado pela Lei 2.451 de 03 de
maio de 2005 sendo criado mais 5 (cinco) cargos de Assistênte Técnico III na
Secretaria de Administração e Planejamento, totalizando então 134 (cento e trinta)
cargos comissionados, e ainda, alterado pela Lei 2.576 de 21 de dezembro de 2005,
com a criação do cargo de Diretor de Trânsito, aumentando os cargos comissionados
para 135 (cento e trinta e cinco). Novamente em 18 de julho de 2006, através da Lei
2.652, criando o cargo de Coordenador de Turismo na Secretaria de Desenvolvimento
Ecônomico e Tecnológico, e reduz uma vaga de Assessor Técnico III ( de 3 vagas para
2) mantendo o mesmo número de vagas. Em 10 de outubro de 2007 a Lei 2.845
altera a Lei 2.419 de 21 de janeiro de 2005, criando os cargos de Coordenadoria de
Estacionamento Regulamentado e Coordenadoria do Orgão Gestor do sistema de
transporte coletivo de Passageiros Urbano e Interiorano, portanto mais 2 (duas) vagas
comissionadas, totalizando 137 (cento e trinta e sete) vagas comissionadas. Segundo
informações do executivo, 91 (noventa e uma) vagas foram ou estão sendo ocupadas,
totalizando então, 46 (quarenta e seis) vagas não ocupadas. O artigo 11° da Lei nº
2.419, de 21 de janeiro de 2005 em sua redação diz que estas vagas
preferencialmentes deverão ser ocupadas por servidores de carreira técnica ou
profissional do município. Então, novamente dados do executivo da última gestão, o
percentual de ocupação dos cargos comissionados pelo servidores concursados foram
de 29 (vinte e nove) vagas e pelo os não concursados foram de 62, o que
demonstrou um percentual de 46,8%. Ainda, a relação dos cargos comissionados em
relação ao número de funcionários concursados foram de 137 (cento e trinta e sete)
cargos comissionados para 1.438 (hum mil e quatrocentos e trinta e oito) totalizando
um percentual de 9,52%. Fazendo uma relação do aumento dos cargos de confiança
no Brasil, a Folha de São Paulo apresenta na data de 14/02/2009 que estes cargos
aumentaram em 32% no país nos últimos cinco anos, fruto da questão política
eleitoral, na acomodação dos aliados e pela redução na contratação de servidores
.concursados. O percentual médio dos municípios no país foi de 8,8%, portanto os
dados de Pato Branco encontra-se acima da média, e se considerarmos a proposta de
aumento do executivo, este percentual iria para 10,8%. Por outro lado o percentual
médio dos estados foi de 6%, onde no estado do Paraná este percentual foi de 2,25%.
O governo federal apresentou um percentual de 3,8%. Assim sendo, nos cargos de
execução o ideal seria que os servidores fossem contratados e não cargos
comissionados. Com relação a parte financeira os dados de receita do município
demonstram que existe previsão na LDO e no orçamento para a criação dos cargos e
aumento de remuneração dos cargos, em consonância com o artigo 169, parágrafo 1°,
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incisos I e II da Constituição Federal, e ainda não atingiriam o limite de 54% dos
gastos com o pessoal conforme preceitua a LRF.
Na mensagem nº 39/2009 enviada a esta casa, o executivo, através da
pessoa do Sr. Roberto Salvador Viganó, informa que as alterações propostas, visam
adequar algumas funções em desacordos com algumas secretarias ou a transferências
de algumas funções de uma secretaria para a outra, e cria o Departamento de
Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco, Coordenação de
Cemitérios, e uma coordenação para o setor habitacional.
Assim sendo, discutiremos a proposta do projeto da Lei 42/2009, em
itens, conforme exaradas abaixo:
a) no artigo 1 ° do projeto de Lei 49/2009 acrescenta alínea e ao inciso III do
artigo 8°, da Lei nº 2.419 de 21 de janeiro de 2005 passando a vigorar com
a redação "e) Assessoria de Assuntos Legislativos". Parecer favorável a
modificação.
b) no artigo 2º do projeto de Lei 49/2009 altera a redação da alínea f do inciso
IV do artigo 8°, da Lei nº 2.419 de 21 de janeiro de 2005 passando a
vigorar com a redação "f) Secretaria Municipal do Meio ambiente". Aliás,
esta modificação aconteceu com a alteração da Lei nº 2.652 de 18 de julho
de 2006. Parecer favorável a modificação.
e) no artigo 3º do projeto de Lei 49/2009 que altera a redação do inciso VI do
artigo 8°, da Lei nº 2.419 de 21 de janeiro de 2005 passando a vigorar com
a redação "a) Companhia de Mineração de Pato Branco". Parecer
favorável a modificação.
d) no artigo 4º do projeto de Lei 49/2009 que altera a redação do inciso III do
parágrafo único, do artigo 13°, da Lei nº 2.419 de 21 de janeiro de 2005
passando a vigorar com a redação "parágrafo único III
Coordenadorias)". Parecer favorável a modificação.
e) no artigo 5º do projeto de Lei 49/2009 que altera a redação dos itens 05 e
08, do Anexo I da Lei nº 2.419 de 21 de janeiro de 2005 passando a
vigorar com a redação da Estrutura Organizacional Básica. No campo 05 da
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos com a inclusão do
"Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato
Branco - IPPUPB". Parecer favorável a modificação.
f) no artigo 5º do projeto de Lei 49/2009 que altera a redação dos itens 05 e
08, do Anexo I da Lei nº 2.419 de 21 de janeiro de 2005 passando a
vigorar com a redação da Estrutura Organizacional Básica. No campo 08 da
Secretaria de Meio Ambiente com o remanejamento da 05 Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos para esta secretaria. Também cria
mais um cargo comissionado denominado de Coordenadoria de Cemitérios.
Pela atual situação dos cemitérios de nossa cidade, mal conservados e com
uma série de problemas e denúncias no seu gerenciamento e ocupação, e
ainda sem nenhuma possibilidade de crescimento, e em função disto foi
necessário a aquisição de uma nova área, entendo ser pertinente o pedido.
Inclusive foi um dos pontos negativos da administração anterior e uma das
propostas elencadas por minha campanha. Parecer favorável a
modificação.
g) Ainda, proponho uma emenda adicional para a criação da
Coordenadoria de Arborização Urbana, Parques e Jardins e Fundos
de Vale na Secretaria de Meio Ambiente. Justificativa: a necessidade
de políticas definidas para a arborização urbana, totalmente
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desorganizada e com critérios diferenciados no seu gerenciamento,
a situação da falta de monitoramento e conservação dos parques
municipais em total abandono e da ausência da execução no
cumprimento dos fundos de vales do nosso município. As ações
acima descritas são de grande importância para a melhoria da
qualidade das águas superficias de nossos rios, sobretudo na bacia
hidrográfica do rio Pato Branco, manancial de abastecimento
público.
h) no artigo 6º do projeto de Lei 49/2009 que altera a redação do iten 01, do
Anexo II da Lei nº 2.419 de 21 de janeiro de 2005 onde é incorporado a
Coordenação de Projetos e Convênios sendo esta remanejada da 03
Secretraria de Administração e Planejamento. Parecer favorável a
modificação.
i) no artigo 6° do projeto de Lei 49/2009 que altera a redação do iten 03, do
Anexo II da Lei nº 2.419 de 21 de janeiro de 2005 onde suprimido e
remanejado a Coordenação de Projetos e Convênios para o 01 Governo
Municipal. Parecer favorável a modificação.
j) no artigo 6° do projeto de Lei 49/2009 que altera a redação do iten 04, do
Anexo II da Lei nº 2.419 de 21 de janeiro de 2005 onde é criado mais 3
(três) vagas para o cargo de Assessor Técnico I, simbologia CC4, e mais 2
(duas) vagas para assessor Técnico II, simbologia CC5, na 04 Secretaria de
Finanças. A Secretaria de Finanças possuí 32 servidores concursados e 11
cargos comissionados, ou seja %. Parecer contrário a modificação, ou
seja, a criação das cinco vagas, entendo que cargos de execução
são de carreira e assim hà a necessidade de nomeaçào por cargos
comissionados.
k) no artigo 6º do projeto de Lei 49/2009 que altera a redação do iten 05, do
Anexo II da Lei nº 2.419 de 21 de janeiro de_ 2005 onde é criado o
Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato
Branco - IPPUPB. Parecer favorável a modificação. No o remanejamento
da Coordenação de Cartografia que vem da Secretaria de Finanças. Ainda
foi proposto a modificação da simbologia dos cargos de Diretor do
Departamento de Geoprocessamento e do diretor do Departamento de
Planejamento de CC2 para CC3. Entendo que com a croncretização do
IPPUPB, ESTAS FUNÇÕES DEVERÃO SER DE CARREIRA ABRINDO
CONCURSO PÚBLICO. Sugiro a elaboração de uma emenda. Parecer
favorável a modificação.
1) no artigo 6° do projeto de Lei 49/2009 que altera a redação do iten 06, do
Anexo II da Lei nº 2.419 de 21 de janeiro de 2005 onde é criado o cargo
de Coordenador de Desenvolvimento Tecnológico, símbolo CC4. Parecer
favorável a modificação.
m) no artigo 6º do projeto de Lei 49/2009 que altera a redação do iten 06, do
Anexo II da Lei nº 2.419 de 21 de janeiro de 2005 onde é suprimido o
cargo de Coordenador de Turismo, símbolo CC5. Este cargo foi criado pela
Lei nº 2.652 de 18 de julho de 2006. Parecer favorável a modificação.
n) no artigo 6º do projeto de Lei 49/2009 que altera a redação do iten 07, do
Anexo II da Lei nº 2.419 de 21 de janeiro de 2005 onde é remanejado o
cargo de Coordenador de Serviços e Obras do Interior da 05 Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos para a Secretaria de Agricultura.
Parecer favorável a modificação.
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o) no artigo 6° do projeto de Lei 49/2009 que altera a redação do iten 08,
do Anexo II da Lei nº 2.419 de 21 de janeiro de 2005 onde é
remanejado o cargo de Coordenador de Manutenção, Limpeza e
Conservação da 05 Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
para a Secretaria de Meio Ambiente. Parecer favorável a
modificação.
p) no artigo 6° do projeto de Lei 49/2009 que altera a redação do iten 08,
do Anexo II da Lei nº 2.419 de 21 de janeiro de 2005 onde é criado o
cargo de Coordenador de Cemitérios. Parecer favorável a
modificação.
q) no artigo 6° do projeto de Lei 49/2009 que altera a redação do iten 08,
do Anexo II da Lei nº 2.419 de 21 de janeiro de 2005 proponho a
criação do Cargo de Coordenador de Arborização Urbana, Parques e
Jardins e Fundos de Vale. Será exarada emenda aditiva propondo a
criaçao deste cargo junto ao executivo.
r) no artigo 6º do projeto de Lei 49/2009 que altera a redação do iten 09,
do Anexo II da Lei nº 2.419 de 21 de janeiro de 2005 onde é criado o
cargo de assesor Técnico I com 4 (quatro) vagas. Parecer contrário a
modificação. Ainda propôs a extinção dos seguintes cargos:
Coordenador de Cultura e Patrimônio Histórico e Coordenador da
Biblioteca e Acervo Histórico. Parecer favorável a modificação.
s) Este item não foi citado no projeto de Lei, mas apresenta
modificações no anexo II. No artigo 6° do projeto de Lei 49/2009
que altera a redação do iten 10, do Anexo II da Lei nº 2.419 de 21 de
janeiro de 2005 propõe a ampliação de mais 2 (duas) vagas para o
cargo de Assessor Técnico I, simbologia CC4, bem como a criação de
mais 4 (quatro) cargos a saber: Coordenador de Política Habitacional,
coordenador do Programa de Resgate Social, Coordenador de Inclusão
Social e Coordenador do Programa Tecendo Vidas. Sou de posionamento
contrário a criaçao destes cargos, pois entendo que os três primeiros
podem ser atendidos na coordenação de Assistência Social, Comunitária
e Família. Será exarada emenda supressiva destes cargos.
t) Este item não foi citado no projeto de Lei, mas apresenta
modificações no anexo II. No artigo 6° do projeto de Lei 49/2009
que altera a redação do iten 11, do Anexo II da Lei nº 2.419 de 21 de
janeiro de 2005 onde é criado o cargo de Coordenador de Transportes.
Entendo que a gerência dos veículos e máquinas deva se centralizado
visando otimizar o uso e a manutenção preventiva dos veículos. Se o
problema é de gerenciamento da frota específica da saúde cabe ao
Secretário tomar as medidas cabíveis para resolver a questão. Parecer
contrário a modificação.
u) no artigo 7° do projeto de Lei 49/2009 que acrescenta a redação do
item 14 ao Anexo II da Lei nº 2.419 de 21 de janeiro de 2005 com a
seguinte redação "14 COORDENADORIA DA UNIDADE DO CONTROLE
INTERNO- Coordenador da Unidade do Controle Interno, símbolo CC3".
Este cargo foi remanejado d 01 Governo Municipal. Parecer favorável
a modificação.
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v) no artigo 8° do projeto de Lei 49/2009 que revoga as Leis nº 2.451 de
03 de maio de 2005 e 2.845 de 10 de outubro de 2007, deve ser
analisado se é necessário também revogar a Lei nº 2.652 de 18 de julho
de 2006 e a Lei 2.576 de 21 de dezembro de 2005.
É o parecer.
Pato Branco, 14 de fevereiro 2009.
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Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente t: A- VO f(Jt/V€L
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William
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Cez~nio ~
Machado - PMDB
Relator
Jl o PiL-P J ETD
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 46/2009
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei nº 2.419, de 21 de
janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da
Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a proposição visa
adequar algumas funções que constavam em secretarias que em seu
entendimento não serem as mais corretas, assim como as adequações ora
propostas facilitarão o funcionamento dos citados setores bem como da
estrutura administrativa. Afirma que as adequações visam tão somente a
transferência de algumas funções de uma secretaria para outra, objetivando a
sua correção formal.
Ainda em sua Mensagem, o Executivo Municipal busca informar e esclarecer
quanto a necessidade de criar o Departamento de Informação, Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB e o setor responsável pelos
cemitérios. Aduz por fim, que as alterações são basicamente de cunho de
organização administrativa, considerando que a estrutura atual foi
estabelecida em 2005, e neste período ocorreram a implantação de vários
programas e o consequente aumento da estrutura administrativa.
Pelo que se denota da proposta em apreço, pretende o Executivo Municipal,
relativamente ao Estrutura Organizacional Básica criar o Departamento de
Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB
vinculado a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos e as
Coordenadorias de Manutenção, Limpeza e Conservação e de Cemitérios
vinculados a Secretaria de Meio Ambiente. No tocante a Estrutura dos Cargos
de Provimento em Comissão, pretende o Executivo Municipal, em
decorrência das adequações de algumas funções dentro da Estrutura
Organizacional Básica, criar uma vaga de Coordenador de Projetos e
Convênios - símbolo CC-3 no órgão/unidade administrativa Governo
Municipal; cinco vagas de Assessor Técnico 1 - Símbolo CC-4 e cinco vagas
de Assessor Técnico II - símbolo CC-5 na Secretaria de Finanças; uma vaga
de Diretor do Departamento de Geoprocessamento - Símbolo CC-3, uma
vaga de Diretor do Departamento de Planejamento - Símbolo CC-3; uma
vaga de Diretor do Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento
Urbano de Pato Branco - IPPUPB - Símbolo CC-2; uma vaga de
Coordenador de Cartografia - Símbolo CC-4, ambos os cargos vinculados a
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Secretaria de Enegenharia, Obras e Serviços Públicos; uma vaga de
Coordenador de Desenvolvimento Tecnológico - Símbolo CC-4, vinculado a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico Tecnológico; uma vaga de
Coordenador de Serviços e Obras do Interior - Símbolo CC-3, vinculado a
Secretaria de Agricultura; uma vaga de Coordenador de Manutenção,
Limpeza e Conservação - Símbolo CC-4 e uma vaga de Coordenador de
Cemitérios - Símbolo CC-5, vinculado a Secretaria de Meio Ambiente;
quatro vagas de Assessor Técnico I - Símbolo CC-4, vinculado a Secretaria
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; uma vaga de Coordenador de Política
Habitacional - Símbolo CC-4, uma vaga de Coordenador do Programa
Resgate Social - Símbolo CC-5, uma vaga de Coordenador de Inclusão Social
- Símbolo CC-4, uma vaga de Coordenador do Programa Tecendo Vidas -
Símbolo CC-3 e quatro vagas de Assessor Técnico I - Símbolo CC-4, ambos
os cargos vinculados a Secretaria de Ação Social e Cidadania; uma vaga de
Coordenador de Transporte - Símbolo CC-4, vinculado a Secretaria de Saúde;
e uma vaga de Coordenador da Unidade de Controle Interno - Símbolo CC-3.
Todavia, é de se ressaltar que muitos dos cargos acima descritos já existem
dentro da Estrutura Administrativa, havendo somente o remanejamento dos
mesmos de uma para outra Secretaria Municipal.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no artigo 32, § 2º, incisos
I e III da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito do
assunto, assim preconiza:
''Art. 32 . ................................................. .
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal
leis que disponham sobre:
1 - criação, extinção ou transformação de cargos ou
empregos públicos da administração direta, autarquias e das fundações
públicas;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias
e órgãos da Administração Pública;"
Em havendo previsão na LDO e no orçamento para a criação de cargos e
aumento de remuneração dos cargos acima descritos, conforme prescreve o
artigo 169, § 1 º, incisos I e II da Constituição Federal, bem como verificado
que as despesas dele decorrentes não atingem o limite de 54% de gastos com
pessoal, conforme preceitua a LRF, estará a proposição em condições de
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rp~J~~de-§~$~'. Estado do Paraná
seguir sua regimental tramitação. Tal verificação competirá a Comissão de
Finanças e Orçamento com o auxílio da Contadoria desta Casa de Leis.
Feitas essas considerações, após cumpridas as
constitucionais, estará a matéria em condições de
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 5 de fevereiro de 2009.
lJ.M__. p~ /.-...v-0
ssessor Jurídico
formalidades legais e
seguir sua regimental
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.419, DE 21 DE JANEIRO DE 2005.
Súmula: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional
da Prefeitura Municipal de Pato Branco e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 º. O Município visando organizar sua administração e exercer suas
atividades dentro de um processo de planejamento, atendendo às peculiaridades locais e
os princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento da comunidade, resolve
reformular a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.
Art. 2º. Considera-se processo de planejamento a definição dos objetivos,
determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o
controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados.
Parágrafo único. O planejamento das atividades da Administração
Municipal obedecerá às diretrizes políticas emanadas dos anseios da comunidade e
estabelecidas pelo Poder Executivo através da elaboração e manutenção dos seguintes
instrumentos de planejamento:
1 - Plano Plurianual;
li - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e
Ili - Orçamento Programa.
Art. 3º. A elaboração e execução do planejamento das atividades
municipais guardará inteira consonância com os planos e programas do Governo Federal
e Estadual.
Art. 4º. A ação do Município, em áreas assistidas pela atuação da União
ou do Estado, será de caráter supletivo e sempre que for o caso buscará mobilizar
recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis.
Art. 5º. A Administração Municipal, além dos controles formais
concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de
instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus
diversos órgãos e agentes.
<Prefeitura 'lvf_unícipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. s•. A Prefeitura recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, a
execução indireta de obras e serviços mediante contrato, concessão, permissão ou
convênios com pessoas e entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos .
encargos permanentes e a ampliação desnecessária de seu quadro de servidores.
Art. 7º. Na elaboração e execução de seus programas, a Prefeitura
estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o
atendimento do interesse coletivo.
CAPÍTULO li
ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art. 8º. A estrutura organizacional da Prefeitura do Município de Pato
Branco fica constituída dos seguintes órgãos:
1 - ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
a) Conselho Municipal de Assistência Social
b) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente
c) Conselho Municipal do Fundo de Reequipamento de Bombeiros
d) Conselho Municipal de Saúde
e) Conselho Municipal do Trabalho
f) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
g) Conselho Municipal de Transporte Coletivo
h) Conselho Municipal de Educação
i) Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
j) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher
k) Conselho Municipal de Alimentação Escolar
I) Conselho Municipal em Defesa do Idoso
m) Conselho Municipal Fundeflor
n) Conselho Municipal do Orçamento Participativo
o) Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundo de Educação
p) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
q) Conselho Comunitário de Segurança Pública
r) Conselho Municipal de Entorpecentes
s) Conselho Municipal da Juventude
t) Conselho Municipal de Defesa Civil
u) Conselho Municipal de Zoneamento
v) Conselho Municipal de Turismo
w) Conselho Municipal de Trânsito
x) Conselho Municipal do Projeto Paraná 12 meses
li - ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
a) Junta de Serviço Militar
Ili - ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
a) Gabinete do Prefeito
b) Assessoria Jurídica
<Prefeitura :M.unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
c) Assessoria de Imprensa
d) Coordenadoria do PROCON
IV - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
b) Secretaria Municipal de Finanças
c) Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
e) Secretaria Municipal de Agricultura
· f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
g) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
h) Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
i) Secretaria Municipal de Saúde
V - ÓRGÃOS DE DESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL
a) Administração Distrital de São Roque do Chopim
VI - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
a) Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco
b) Companhia de Mineração de Pato Branco
§ 1°. Os Conselhos constantes no inciso 1 deste artigo estão vinculados ao
Chefe do Poder Executivo por linha indireta e terão regimento próprio, obedecida,
entretanto, a política geral do Governo Municipal.
§ 2°. Os Órgãos constantes no inciso Ili e IV constituem a Administração
Centralizada da Prefeitura Municipal de Pato Branco, hierarquicamente disposta e
subordinada ao Chefe do Poder Executivo por linha direta.
§ 3°. Os Órgãos constantes no inciso V constitui a Administração
Descentralizada do Poder Executivo do Município de Pato Branco, hierarquicamente
disposta e subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal por linha direta.
§ 4°. Os Órgãos constantes no inciso VI, constituem-se também na
Administração Descentralizada e estes reger-se-ão por normas próprias, vinculados
contudo, a política geral do Governo Municipal, sendo subordinados ao Chefe do Poder
Executivo Municipal por linha indireta.
Art. 9º. As Unidades Administrativas integrantes dos órgãos constantes
nos incisos Ili, IV e V, do artigo anterior, constituem-se na Estrutura Organizacional
Administrativa, disposta no Anexo 1, parte integrante desta lei.
Art. 1 O. Ficam criados os cargos constantes no Anexo li, parte integrante
desta lei, para o exercício das atividades pertinentes aos órgãos e suas respectivas
unidades administrativas, obedecendo a lotação, simbologia e quantidade nele
estabelecidas.
Art. 11. Os cargos criados por esta lei, serão de provimento em comissão,
de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, providos
<Prefeitura :Jvf.unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
preferencialmente por servidores de carreira técnica ou profissional do município, sendo
remunerados de conformidade com o estabelecido pela Tabela Salarial, constante do
Anexo Ili, parte integrante desta lei, e regidos pela política geral do Governo Municipal.
§ 1°. Para todos os efeitos legais, os vencimentos dos cargos em
provimento de comissão, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderão ser
acrescidos em até 100% (cem por cento), a título de Gratificação por Tempo Integral
("GTI"), calculada sobre o valor básico do respectivo símbolo, não sendo computada para
efeitos de aposentadoria e demais benefícios.
§ 2°. Para efeito de concessão de Gratificação por Tempo Integral (GTI), o
Chefe do Poder Executivo Municipal, levará em consideração o desempenho e
produtividade de cada órgão na obtenção de resultados e o instrumento a ser utilizado
serão avaliações, que serão regulamentadas mediante Regimento Interno.
§ 3°. O vencimento dos cargos de provimento em comissão acrescidos de
gratificação, não poderá ultrapassar o valor do subsídio dos Secretários Municipais.
Art. 12. Os cargos relativos aos órgãos integrantes da estrutura
administrativa, quando ocupados por servidores públicos efetivos, poderão ser exercidos:
1 - Com o afastamento do servidor do cargo concursado e optando pela
remuneração da presente lei ou ;
li - Optando o servidor pela remuneração do cargo do concurso, fará jus a
percepção de Função Gratificada - símbolo "FG", no percentual de até 100% incidente
sobre os valores constantes do Anexo IV, parte integrante desta lei~ correspondente a
simbologia do cargo em comissão por ele ocupado. ·
CAPÍTULO Ili ·
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. A estrutura organizacional definida por esta lei, será implementada
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato próprio, em conformidade com
as necessidades da Administração e o interesse público assim o exigir.
Parágrafo único. Os órgãos integrantes da estrutura administrativa
deverão obedecer sempre o seguinte escalonamento hierárquico:
- Secretarias e Assessorias Gerais
li - Departamentos
Ili - Coordenação
Art. 14. As atribuições das secretarias e órgãos da Administração Pública
a que se refere esta lei serão estabelecidas pelo Chefe do Poder Executivo, através de
projeto de lei a ser enviado ao Poder Legislativo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias
contados da publicação desta lei.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos referentes aos órgãos que
comporão a Estrutura Organizacional Administrativa serão determinados e aprovados por
<Prefeitura :M.unicipa( áe <Pato <Branc
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
data da publicação desta lei.
Art. 15. A critério do Executivo Municipal, poderá haver cumulação de
cargos em provimento de comissão.
Parágrafo único. Ocorrendo o disposto no "caput" deste artigo, o
nomeado poderá optar pela maior remuneração, sendo vedado sua cumulação.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 3 de janeiro de 2005, revogando as demais disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 2.011, de 11 de janeiro de 2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de janeiro de 2005.
<Prefeitura :Jv1 unicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXOI
Estrutura Organizacional Básica
01 GOVERNO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
Secretário Executivo
Assessoria de Assuntos Leaislativos
Coordenadoria do Sistema de Controle Interno
02 ASSESSORIAS
Assessoria Jurídica
Assessoria de Imprensa
03 SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO E PLANEJAMENTO
Gabinete do Secretário de Administracão e Planeiamento
Departamento de Recursos Humanos
04 SECRETARIA DE FINANCAS
Gabinete do Secretário de Financas
05 SECRETARIA DE ENGENHARIA. OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
Gabinete do Secretário de Enaenharia, Obras e Services Públicos
Departamento de Desenvolvimento Urbano
Departamento de Geoprocessamento
Departamento de Planejamento
Departamento de Enaenharia
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
TECNOLÓGICO
Gabinete do Secretário Desenvolvimento Econômico e Tecnolóaico
07 SECRETARIA DE AGRICULTURA
Gabinete do Secretário de Aaricultura
Departamento Desenvolvimento Rural
08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
Gabinete do Secretário de Meio Ambiente e Turismo
<Prefeitura 9Vf.unicipa[ cfe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
09 SECRETARIA DE EDUCACÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
Gabinete do Secretário de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
Departamento Administrativo
Departamento de Cultura
Departamento de Esportes e Lazer
10 SECRETARIA DE ACÃO SOCIAL E CIDADANIA
Gabinete do Secretário de Ação Social e Cidadania
11 SECRETARIA DE SAÚDE
Gabinete do Secretário de Saúde
Departamento de Saúde
Sistema Municipal de Auditoria
Departamento de Serviços Administrativos
Departamento de Vigilância à Saúde
12 ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE SÃO ROQUE DO CHOPIM
Administrador Distrital
13 COORDENADORIA DO PROCON
Coordenador do PROCON
#de•
:~'Fls~~ ''d ~
Prefeitura 9'vtunicipa{ cfe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO li
Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão
1 ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA QTDE
01 GOVERNO MUNICIPAL QTDE
Chefe de Gabinete do Prefeito 1
Secretário Executivo 1
Assessor de Assuntos Legislativos 1
Coordenador do Sistema de Controle Interno 1
02 ASSESSORIAS QTDE
Assessor Jurídico 1 1
Assessor Jurídico li 3
Assessordelmprensa 1
Assessor Técnico li 1
03 SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO E PLANEJAMENTO QTDE
Secretário de Administracão e Planeiamento 1
Coordenador de Bairros 1
Coordenador de Patrimônio 1
Coordenador do Centro de Processamento de Dados 1
Coordenador de Projetos e Convênios 1
Diretor do Departamento de Recursos Humanos 1
Coordenador do Serviço Especializado de Segurança e Medicina do
Trabalho 1
Assessor Técnico 1 3
Assessor Técnico li 4
04 SECRETARIA DE FINANCAS QTDE
Secretário de Finanças 1
Coordenador de Contabilidade 1
Coordenador de Tesouraria 1
Coordenador de Tributar.ão e Fiscalizacão 1
Coordenador de Cartografia 1
Coordenador de Compras 1
Coordenador de Licitacões 1
Assessor Técnico 1 2
Assessor Técnico li 3
SÍMBOLO
SÍMBOLO
CC2
CC2
CC2
CC3
SÍMBOLO
CC1
CC2
CC3
CC5
SÍMBOLO
*
CC4
CC5
CC5
CC3
CC3
CC4
CC4
CC5
SÍMBOLO
*
CC3
CC4
CC4
CC4
CC3
CC4
CC4
CC5
~\\ e ~
~ Jt 'óô) Er1s.-u.-t»
·~ o~
<Prefeitura ::Municipa{ de <Pato <Branco~
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
05 SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Diretor de Desenvolvimento Urbano
Assessor Técnico 1
Assessor Técnico li
Diretor do Deoartamento de Geoorocessamento
Diretor do Departamento de Planejamento
Diretor do Departamento de Enaenharia
Coordenador de Serviços e Obras Urbanas
Coordenador de Serviços e Obras do Interior
Coordenador de Paraue de Máauinas
Coordenador de Iluminação Pública
Coordenador de Manutenção, Limpeza e Conservação
Assessor Técnico Ili
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
TECNOLÓGICO
Secretário de Desenvolvimento Econômico Tecnolóaico
Coordenador de Indústria e Comércio
Coordenador de Capacitação Profissional
Coordenador do Centro Reaional de Eventos
Assessor Técnico 1
Assessor Técnico Ili
Consultor Técnico 1
Consultor Técnico li
07 SECRETARIA DE AGRICULTURA
Secretário de Aaricultura
Diretor do Deoartamento Desenvolvimento Rural
Coordenador de Agropecuária
Assessor Técnico 1
08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
Secretário de Meio Ambiente e Turismo
Assessor Técnico 1
09 SECRETARIA DE EDUCACÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
Secretário de Educação, Cultura, Esoortes e Lazer
Diretor Administrativo
Coordenador Artístico
Coordenador de Ensino Fundamental
Coordenador de Educação Infantil
QTDE SÍMBOLO
1 *
1 CC2
2 CC4
2 CC5
1 CC2
1 CC2
1 CC2
1 CC3
1 CC3
1 CC4
1 CC4
1 CC4
2 CC6
QTDE SÍMBOLO
1 *
1 CC4
1 CC4
1 CC5
1 CC4
3 CC6
2 CC3
2 CC4
QTDE SÍMBOLO
1 *
1 CC3
1 CC4
4 CC4
QTDE SÍMBOLO
1 •
2 CC4
QTDE SÍMBOLO
1 •
1 CC3
1 CC4
1 CC4
1 CC4
<Prefeitura :JVtunicipa[ ríe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Coordenador de Alfabetização de Jovens e Adultos
Coordenador de Documentacão Escolar
Coordenador de Alimentacão Escolar
Coordenador de Transporte Escolar
Assessor Técnico li
Coordenador de Tempo Integral
Diretor do Deoartamento Cultura
Coordenador de Cultura e Patrimônio Histórico
Coordenador da Biblioteca e Acervo Público
Diretor do Departamento Esportes e Lazer
Coordenador de Planejamento Desportivo
Coordenador de Recreacão, Lazer e Esportes Comunitário
1 O SECRETARIA DE ACÃO SOCIAL E CIDADANIA
Secretário de Ação Social e Cidadania
Coordenador da Solidariedade
Coordenador do Centro de Atendimento e Assistência ao Idoso
Coordenador do Programa Bolsa Família
Coordenador da Defensoria Pública
Coordenador de Assistência Social, Comunitária e Família
Coordenador de Cadastro
Coordenador Técnico de Aprendizagem
Assessor Técnico 1
Assessor Técnico li
11 SECRETARIA DE SAÚDE
Secretário de Saúde
Diretor do Deoartamento de Saúde
Coordenador de Odontologia
Coordenador Ambulatorial e Hospitalar
Coordenador de Serviços de Apoio, Diagnóstico e Terapia
Assessor Técnico 1
Assessor Técnico li
Diretor do Sistema Municipal de Auditoria
Assessor Técnico 1
Diretor do Departamento de Serviços Administrativos
Coordenador de Processamento e Informatização
Assessor Técnico li
Diretor do Deoartamento Viailância à Saúde
Coordenador de Viailância Sanitária e Ambiental
Coordenador de Viailância Epidemiológica
Coordenador de Programas de Prevenção Coletiva
Assessor Técnico Ili
1 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC4
2 CC5
1 CC3
1 CC3
1 CC5
1 CC5
1 CC3
1 CC4
1 CC4
QTDE SÍMBOLO
1 *
1 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC2
1 CC4
1 CC4
1 CC4
2 CC4
4 CC5
QTDE SÍMBOLO
1 *
1 CC2
1 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC4
3 CC5
1 CC3
2 CC4
1 CC3
1 CC4
2 CC5
1 CC3
1 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC6
'}\l.\\ de p
'b $'Ó
~Ftsre~
Prefeitura :Jvtunicipa[ cfe <Pato <Branco"º l'
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
12 ADMINISTRACÃO DISTRITAL DE SÃO ROQUE DO CHOPIM
Administrador Distrital
13 COORDENADORIA DO PROCON
Coordenador do PROCON
QTDE SÍMBOLO
1 CC5
QTDE SÍMBOLO
1 CC2
~~('·•1· '-'">,.
~ .08 ' ~Fi'• .. , .. - .~
<Prefeitura :Municipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ili
Tabela Salarial
Tabela Salarial 1 - Cargos em Provimento de Comissão
Nível Valorem R$
CC-1 5.000,00
CC-2 2.159,96
CC-3 1.823,34
CC-4 1.267,92
CC-5 819, 10
CC-6 448,82
/,~ oe ,õa: IV" "<>
/~ r,"-1 "' EFls~g
·0 &
Prefeitura 9Vtunicipa( áe Pato <Branco V"'º
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
Tabela - Função Gratificada
Simbologia Função Simbologia Cargo
Gratificada em Comissão
FG 1 cc 1
FG2 CC2
FG3 CC3
FG4 CC4
FG5 CC5
FG6 CC6
Valorem R$
5.000,00
2.159,96
1.823,34
1.267,92
819, 10
448,82
g:>'tE{Ei.tU'ta@un.icifl.af JEg:>ato !B'tan.co
1 )
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 39/2009 :/?
113 Cl
Busca o projeto de lei em apenso alterar dispositivos da Lei N. 2.419, de 21 de\;; ' !
janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura organizacional da prefeitura municipal de Pato::O~.,,
Branco. ,
Tais alterações se fazem necessário, visando algumas adequações onde ,
algumas funções constavam em secretarias que entendemos não serem as mais corretas, t:::
assim com as adequações ora propostas facilitarão o funcionamento dos citados setores bem N
como da estrutura administrativa.
As adequações visam tão somente a transferência de algumas funções de uma
secretaria para outra, visando sua correção formal.
O projeto de lei prevê ainda a criação do Departamento de Informação, Pesquisa
e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB, pelo fato de que o Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco, nos moldes em que foi criado, qual seja uma autarquia
inviabiliza sua implantação considerando as normas próprias que o regem e as exigências do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A administração municipal propõe a criação do citado departamento visando
absorver seu pleno funcionamento, sem nenhum prejuízo a sua filosofia de atuação no trabalho
de pesquisa e planejamento urbano. ·
Outra alteração proposta é a criação do setor responsável pelos cemitérios,
considerando a necessidade de um setor com tal finalidade assim como o setor de política
habitacional, levando em consideração o déficit habitacional do nosso município e a recente
criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
Alguns setores se encontram funcionando sem um coordenador com função
definida em lei, desta forma o projeto prevê ainda sua regularização.
Ademais, as alterações são basicamente de cunho de organização
administrativa, considerando que a estrutura atual foi estabelecida ainda em 2005, e neste
período ocorreram a implantação de vários programas e o conseqüente aumento da estrutura
administrativa.
Contando com a compreensão e aprovação dos nobres edis no momento em
que rogamos para que a matéria seja apreciada em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de P to Branco, 30 de janeiro de 2009. =-.=::__
~/~~_:Y/;?/~ ov(ané'
r feito Municipal
AS ORIA JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
g:>'LE&,itu:ia d!llunici/J.al dE g:> ato !B'tanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº lit.\:zoo<;l
Altera dispositivos da Lei N. 2.419, de 21 de
janeiro de 2005 e dá outras providencias.
Art. 1°. Acrescenta alínea e ao inciso Ili do artigo 8º, da Lei N. 2.419, de 21 de
janeiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º . ...
Ili -ÓRGÃO DE ASSIST~NCIA IMEDIATA
e) Assessoria de Assuntos Legislativos
Art. 2º. Altera a redação da alínea f, do inciso IV do artigo 8º, da Lei N. 2.419,
de 21 de janeiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º . ...
IV - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA
f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 3º. Altera a redação do inciso VI do artigo 8º, da Lei N. 2.419, de 21 de
janeiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º . ...
a) Companhia de Mineração de Pato Branco
Art. 4º. Altera a redação do inciso Ili do parágrafo único, do artigo 13, da Lei N.
2.419, de 21 de janeiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único ....
Ili - Coordenadorias
Art. 5º. Altera a redação dos itens 05 e 08, do Anexo 1, da Lei N. 2.419, de 21 de
janeiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXOI
Estrutura Organizacional Básicà
05 SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Gabinete do Secretário de Enaenharia, Obras e Services Públicos
Departamento de Desenvolvimento Urbano
Departamento de GeoProcessamento
Departamento de Planejamento
Departamento de Enaenharia
Departamento de Trânsito
Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco
-IPPUPB
Coordenadoria de Serviços e Obras Urbanas
Coordenadoria de Paraue de Máauinas
Coordenadoria de Iluminação Publica
Coordenadoria de Estacionamento Regulamentado
Coordenadoria do Or~~dó Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros
Urbano e Interiorano
LA____, " ~
- - a Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Ru .~ DRIAJURiDICA
~iE[Eituia dV/,unici/J.aL dE ~ato Bianca·
J I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Gabinete do Secretário de Meio Ambiente
Coordenadoria de Manutenção, Limpeza e Conservação
Coordenadoria de Cemitérios
Art. 6º. Altera a redação dos itens 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, do Anexo li,
da Lei N. 2.419, de 21 de janeiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO li
Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão
ORGAO/UNIDADE ADMINISTRA TIVA QTDE SIM BOLO
. 01 GOVERNO MUNICIPAL QTDE SIM BOLO
Chefe de Gabinete do Prefeito 1 CC2
Secretário Executivo 1 CC2
Assessor de Assuntos Leaislativos 1 CC2
Coordenador de Projetos e Convênios 1 CC3
.
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO QTDE SÍMBOLO
Secretário de Administração e Planejamento 1 •
Coordenador de Bairros 1 CC4
Coordenador de Patrimônio 1 CC5
· Coordenador do Centro de Processamento de Dados 1 CC5
Diretor do Departamento de Recursos Humanos 1 CC3
Coordenador do Serviço Especializado de Segurança e Medicina do
Trabalho 1 CC4
Assessor Técnico 1 3 CC4
Assessor Técnico li 4 CC5
Assessor Técnico Ili 5 CC6
04 SECRETARIA DE FINANÇAS QTDE SÍMBOLO
Secretário de Financas 1 •
Coordenador de Contabilidade 1 CC3
Coordenador de Tesouraria 1 CC4
Coordenador de Tributação e Fiscalização 1 CC4
Coordenador de Compras 1 CC3
Coordenador de Licitações 1 CC4
Assessor Técnico I / I) 5 CC4
Assessor Técnico li IA' 5 CG5
/( / '----'
V -
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 322 0-1 5 44 - 85501-060 Pato Branco ~\>SE! ~ORIAJURÍDICA
- - '-·-··-
YJiE[Eituia dll(unicipal dE ~ato !Bianca
I J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
05 SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS QTDE SÍMBOLO
Secretário de Enaenharia, Obras e Services Públicos 1 *
Diretor de Desenvolvimento Urbano 1 CC2
Diretor do Departamento de Geoorocessamento 1 .CC3
Diretor do Deoartamento de Planejamento 1 CC3
Diretor do Deoartamento de Enaenharia 1 CC2
Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de
Pato Branco - IPPUPB j) rf\é:""il:l R., 1 CC2
?
'
Diretor do Departamento de Trânsito 1 CC3
Coordenador de Serviços e Obras Urbanas 1 CC3
Coordenador de Paraue de Máauinas 1 CC4
Coordenador de lluminacão Pública 1 CC4
Coordenador de Cartografia 1 CC4
Coordenador de Estacionamento Regulamentado 1 CC4
Coordenador do Orgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de
Passaçieiros Urbano e Interiorano 1 CC4
Assessor Técnico 1 2 CC4
Assessor Técnico li 2 CC5
Assessor Técnico li 1 2 CC6
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E QTDE SÍMBOLO TECNOLÓGICO
Secretário de Desenvolvimento Econômico Tecnológico 1 *
Coordenador de Indústria e Comércio 1 ·CC4
Coordenador de Capacitação Profissional 1 CC4
Coordenador de Desenvolvimento Tecnolóaico 1 CC4
Coordenador do Centro Reaional de Eventos 1 CC5
,.-.Assessor Técnico 1 1 CC4
Assessor Técnico Ili 3 CC6
Consultor Técnico 1 2 CC3
Consultor Técnico li 2 CC4
07 SECRETARIA DE AGRICULTURA QTDE SÍMBOLO
Secretário de Aaricultura 1 *
Diretor do Departamento Desenvolvimento Rural 1 CC3
Coordenador de Agropecuária 1 CC4
Coordenador de Servicos e Obras do Interior 1 CC3
Assessor Técnico 1 4 CC4
08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE QTDE SÍMBOLO
Secretário de Meio Ambiente 1 *
Coordenador de Manutenção, Limoez~onservacão 1 CC4
Coordenador de Cemitérios /// 1 CC5
Assessor Técnico 1 // 2 cr.a . V'- .~ Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax ( 46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - ORIA JURÍDICA ~-"""=~~=-~~
QJief eitu ia dl/( unlclpaf de QJ ato !Bianca
1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER QTDE SÍMBOLO
Secretário de Educacão, Cultura, Esportes e Lazer 1 *
Diretor Administrativo 1 CC3
Coordenador Artístico 1 CC4
Coordenador de Ensino Fundamental 1 CC4
Coordenador de Educacão Infantil 1 CC4
Coordenador de Alfabetização de Jovens e Adultos 1 CC4
Coordenador de Documentacão Escolar 1 CC4
Coordenador de Alimentação Escolar 1 CC4
- Coordenador de Transporte 1 CC4
Assessor Técnico I 4 CC4
Assessor Técnico li 2 CC5
Diretor do Departamento de Cultura 1 CC3
Diretor do Departamento de Esportes e Lazer 1 .CC3
Coordenador de Planejamento Desportivo 1 CC4
Coordenador de Recreação, Lazer e Esportes Comunitário 1 CC4
10 SECRETARIA DE AcAO SOCIAL E CIDADANIA QTDE S MBOLO
Secretário de Acão Social e Cidadania 1 *
Coordenador da Solidariedade 1 CC4
Coordenador do Centro de Atendimento e Assistência ao Idoso 1 CC4
Coordenador do Proqrama Bolsa Família 1 CC4
Coordenador da Defensoria Pública 1 CC2
Coordenador de Assistência Social, Comunitária e Família 1 CC4
Coordenador de Cadastro 1 CC4
Coordenador Técnico de Aprendizaaem 1 CC4
' Coordenador de Política Habitacional 1 CC4
Coordenador do Proarama Resaate Social 1 CC5
Coordenador de Inclusão Social 1 CC4
Coordenador do Programa Tecendo Vidas 1 CC3
Assessor Técnico I 4 CC4
Assessor Técnico li 4 CC5
11 SECRETARIA DE SAUDE QTDE S MBOLO
Secretário de Saúde 1 *
Diretor do Departamento de Saúde 1 CC2
Coordenador de Odontoloaia 1 CC4
Coordenador Ambulatorial e Hospitalar 1 CC4
Coordenador de Services de Aooio, Diaanóstico e Terapia 1 CC4
Coordenador de Trans,,orte 1 CC4
Assessor Técnico 1 1 CC4
Assessor Técnico li /J) 3 CC5
Diretor do Sistema Municipal de Auditoria/ 1 CC3
Assessor Técnico 1 AI 2 CC4
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27 Fone/Fax 46 3220-1544 85501-060 - Pato Branco IS ~<;()RIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÀ
GABINETE DO PREFEITO
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Diretor do Departamento de Serviços Administrativos 1 CC3
Coordenador de Processamento e lnformatizacão 1 CC4
Assessor Técnico li 2 CC5
Diretor do Deoartamento Viailância à Saúde 1 CC3
Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental 1 CC4
Coordenador de Viailância Epidemiológica 1 CC4
Coordenador de Programas de Prevenção Coletiva 1 CC4
Assessor Técnico Ili 1 .CC6
Art. 7º. Acrescenta Item 14 ao Anexo li, da Lei N. 2.419, de 21 de janeiro de
2005, com a seguinte redação:
14 COORDENADORIA DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO QTDE SÍMBOLO
Coordenador da Unidade de Controle Interno 1 CC3
Art. 8º. Ficam revogadas as Leis N. 2.451, de 03 de maio de 2005 e 2.845, de
10 de outubro de 2007.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data/de-sua publicação.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ORIA JURÍDICP