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PROJETO DE LEI Nº 48/2009
RECEBIDO EM: 4 de fevereiro de 2009.
Nº DO PROJETO: 48/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para
desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo
terreno.
AUTOR: Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2009.
DISTRIBUI DO ÀS COMISSÕES EM: 18 de fevereiro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLiTICAS PÚBLICAS: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de março de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho
- PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
O Vice-presidente Osmar Braun Sobrinho - PR assumiu a presidência.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de março de 2009.
Aprovado com 10 {dez) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva -
DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 10 de março de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 106/2009
Lei nº 3120, de 10 de março de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4535, do dia 17 de março de 2009.
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PRE)'E~E'.MUNis.~T~;O'iiÍPD.O>UJ't!!~Á~BRANCO- p~al;á,'tdtiiifu(Í~t~d~es#iIÍ~) . ·. . .. >.' 1
~ :uu'"-l~ '· '.1\rV2ó Páfa_ usófrUir-~?8:'benefifi_os'~t_ip~~9<>S *'esti tCi; oS -1
L,E_I_ ~ _ 3._1~0; DE-~O,_DE _~Ço:DE 2009 · :proprietários e/ou PoSsUíélófes_de llijóV_êis ifrbári~ éttificádos 1
A~ o. EX~_Vcl'"Mul:úc_i,Pa(~'.ldni~Pdocumentação deverão comprovar possuir um:funci) béffi imóvel no Mufil-·
p_ú:b~ca_, ~ __ -:désnJ;émbrairlênf? -~~--'~óve~- _qu~ _possuam cípio de Pato Branco e renda familiar de até 5 (cinco) salá- 1
mais de'. .uma únidade · e'.dm.Cáda no' ·ó:iesffiéi-rerrénb: rios mínimos mensais. · 1·
co,_ EsfadÓ-do_P3fu.ná;_~vo:~-e'-~il;- _PrtfeitO Muriicipal, san- edlficados em loteamentos legaliz.ados que preenchfiln as
Ãêki_iltà_Muh(dpatd_~:'.P8.toBran- Art. 3º Os prOpriétáriós'e poSsuidóreS'de imóveis urballos· ,.I
Cio~o·a_seguinte_Lei: ____ . __ :: ... ::··= --.· _.- _____ ,-: - · '> condj~ __ estiP_\d~asnesta_l_~i_e_na;Leido_PlailoDiretor,poArt)~_Fica autoriz:i1o o ~_eciiti~o,MUniCip:tl á fornecer do- - -d_erãot~~-~:,os mesffi?s juÍlto-_a _Pre_(eltura_Municipaf de 1
cunleíira_çã~ pública par_a desm~bi:;atÍJénto_ de. iÍn~Veis que -Pàtó BrariCÓ, pàia fins de registro-público. -
poss~ mai_s· de_ Ulll~ uni(iade _bdfil,càdá -no niei,;mo terreno " Art, Aº· Os proprietários e possuidoies ·· de- imÓveis urbanos 1
há pelo_ 01eno~ 2_(dois) ànoS, __ désd_e_ que, -àpõs a sUbdivisão- · ~cados· em ·loteamentos legaliz.ados que preencham as 1
ap~nte tes~da-m~illlS de 3,00m (três. metro_sY em _ambas condições eStipuladas nesta lei, terão o prazo de 1 (um) ano,
as partes sUbc{iyididÍls para o Iográdo\lro público e área mini- improrrogável, contado de sua publicação, para providencia1
,
ma de _125,00_ ín2_ (ceúto e_ vinte e cinéo metros quiidrados). rem a regularização dos niesmos junto à Prefeitura Munici-
§ lº O.fomecimehto da docúmentação públ~<:a para_desmem- pai de Pato Branco e poSterior registro.
bramento dos imóveis que preenchanl os req~isitos_estipula- Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 'da:ta de 'sua publicação. 1
dos no "caput" deste artigo, fica condicionàdo a· apresentação Esta lei decorre do Projeto de Lei nº 48/2009, de autoria do
de certidão negativa de débitos de tributos municipais, à re- vereadOt Osmar Braun Sobrinho.
serva de servidão de pàssageril e a expedição de laudo técni- Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco,
co fornecido pela Secretaria Municipal de Engenharia, Obras 10 de_ março de 2009.
e Serviços Públicos. ·
§ 2º A condição prevista _no § 1° désfo artigo referente a reserva de seriridão de passagem, não se aplica aos imóveis que
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N" 48/2009
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação
pública para desmembramento de imóveis que possuam
mais de uma unidade edificada no mesmo terreno.
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a fornecer documentação
pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no
mesmo terreno há pelo menos 2 (dois) anos, desde que após a subdivisão apresente
testada mínima de 3,00m (três metros) em ambas as partes subdivididas para o logradouro
público e área mínima de 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados).
§ 1º o fornecimento da documentação pública para desmembramento dos
imóveis que preencham os requisitos estipulados no "caput" deste artigo, fica condicionado a
apresentação de certidão negativa de débitos de tributos municipais, à reserva de servidão
de passagem e a expedição de laudo técnico fornecido pela Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
§ 2º A condição prevista no § 1° deste artigo referente a reserva de servidão
de passagem, não se aplica aos imóveis que possuam duas testadas (lotes de esquina).
Art. 2° Para usufruir dos benefícios estipulados nesta lei, os proprietários e/ou
possuidores de imóveis urbanos edificados deverão comprovar possuir um único bem imóvel
no Município de Pato Branco e renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos mensais.
Art. 3º Os proprietários e possuidores de imóveis urbanos edificados em
loteamentos legalizados que preencham as condições estipuladas nesta lei e na Lei do
Plano Diretor, poderão regularizar os mesmos junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco,
para fins de registro público.
Art. 4º Os proprietários e possuidores de imóveis urbanos edificados em
loteamentos legalizados que preencham as condições estipuladas nesta lei, terão o prazo de
1 (um) ano, improrrogável, contado de sua publicação, para providenciarem a regularização
dos mesmos junto à Prefeitura Municipal de Pato Branco e posterior registro.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 48/2009, de autoria do vereador Osmar
Braun Sobrinho - PR.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 48/2009
Em análise o projeto de lei nº 48/2009, de autoria do vereador
Osmar Braun Sobrinho - PR, o qual autoriza o Executivo Municipal a
fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis que
possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno.
A proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a fornecer documentação pública para desmembramento de
imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno, há
pelo menos 2 (dois) anos, desde que após a subdivisão apresente testada
mínima de 3,00 m (três metros) em ambas as partes subdivididas para o
logradouro público e área mínima de 125,0Rm2 (cento e vinte e cinco
metros quadrados).
Para usufruir dos beneficios, os proprietários e/ou possuidores de
imóveis urbanos edificados, deverão comprovar e possuir um único bem
imóvel no município e renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos
mensais.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise
a Comissão de Justiça e Redação optou por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação.
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É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
ato Branco, 4 de março de 2009.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 48/2009
O Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, propõe o projeto, e busca
apoio desta Casa de Leis, que tem com o objetivo autorizar o Poder Executivo
a fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis que
possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno há pelo menos 2
(dois) anos, desde que após a subdivisão apresente testada mínima de 3,00m
(três metros) em ambas as partes subdivididas para o logradouro público e
área mínima de 125,00 m2 (cento e vinte cinco metros quadrados).
O fornecimento da documentação pública para o desmembramento
dos imóveis que preencham os requisitos estipulados no "capuf' deste artigo,
fica condicionado a apresentação de certidão negativa de débitos de tributos
municipais, à reserva de servidão de passagem e a expedição de laudo técnico
fornecido pela Secretaria municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Dispõe ainda a proposição, que a condição referente a servidão de
passagem, não se aplica aos imóveis que possuam duas testadas (lotes de
esquina).
Para usufruir deste benefícios, os proprietários e/ ou possuidores de
imóveis urbanos edificados, deverão comprovar possuir um único bem imóvel
no município e renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos mensais.
Os proprietários e possuidores de imóveis urbanos edificados em
loteamentos legalizados que preencham as condições estipuladas nesta Lei do
Plano Diretor, poderão regularizar os mesmos junto a Prefeitura Municipal de
Pato branco e posterior registro.
Os proprietários e possuidores de imóveis urbanos edificados em
loteamentos legalizados que preencham as condições estipuladas nesta Lei,
terão o prazo de 1 (um) ano, improrrogável, contando de sua publicação, para
providenciarem a regularização dos mesmos junto à prefeitura Municipal de
Pato Branco e posterior registro.
Após análise do Projeto de Lei, concluimos que ele irá beneficiar
trabalhadores, que estão construindo sua vida, e que caso não houvesse essa
alternativa eles estariam pagando aluguel e devido a isso, não conseguiriam
melhorar suas condições de vida.
Outro ponto favorável é que existe o prazo de 1 ( um ) ano definído
para que seja feita a legalização dos terrenos.
~~~if#a/átY$'YakY/BieUU'P Estado do Paraná
Aguardando que de agora em diante haja uma fiscalização nas
construções por parte do Poder Executivo, emitimos nosso PARECER
FAVORÁVEL ao projeto.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 9 de março de 2009.
Arilde Terezinha ~4' Brum Longhi - PR - Presidente - Relatora
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 48/2009
A Comissão de Orçamento e Finanças se reuniu para dar parecer à matéria
em tela. Trata-se do projeto de lei nº 48/2009, de autoria do vereador Osmar Braun
Sobrinho - PR, o qual autoriza o ·Executivo Municipal a fornecer documentação
pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada
no mesmo terreno.
O objetivo desta preposição é autorizar o Poder Executivo Municipal a
fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de
,. uma unidade edificada no mesmo terreno, há pelo menos 2 (dois) anos, desde que após
a subdivisão apresente testada mínima de 3,00 m (três metros) em ambas as partes
subdivididas para o logradouro público e área mínima de 125,00 m
2 (cento e vinte e·
cinco metros quadrados).
Para usufruir dos beneficios, os proprietários e/ ou possuidores de imóveis
urbanos edificados, deverão comprovar e possuir um único bem imóvel no município e
renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos mensais.
A inovação trazida pela presente proposta em relação as anteriores, refere-se
tão somente ao aumento da renda familiar de 3 (três) para 5 (cinco), como uma das
condições para usufruir dos beneficios nela estipulados.
Após análise da matéria entendemos que a mesma contempla os preceitos
legais estando apta a seguir sua regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo
pelo qual após análise esta Comissão de Orçamento e Finanças optou por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 4 de março de 20
'-
OsmarBraun
William Cezar Pollo ·o Machado (PMDB)-Membro
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Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 48/2009
Busca o ilustre Vereador Osmar Braun Sobrinho -PR, através do Projeto de
Lei em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para
autorizar o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para
desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no
mesmo terreno.
A proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis que
possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno, há pelo menos 2
(dois) anos, desde que após a subdivisão apresente testada mínima de 3,00 m
(três metros) em ambas as partes subdivididas para o logradouro público e
área mínima de 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados).
O fornecimento da documentação pública fica condicionada a apresentação de
certidão negativa de débitos de tributos municipais, à reserva de servidão de
passagem e a expedição de laudo técnico fornecido pela Secretaria Municipal
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Dispõe ainda a proposição, que a condição referente a servidão de passagem,
não se aplica aos imóveis que possuam duas testadas (lotes de esquina).
Para usufruir dos beneficios, os proprietários e/ou possuidores de imóveis
urbanos edificados, deverão comprovar possuir um único bem imóvel no
município e renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos mensais.
A inovação trazida pela presente proposta em relação as anteriores, refere-se
tão somente ao aumento da renda familiar de 3 (três) para 5 (cinco), como
uma das condições para usufruir dos beneficios nela estipulados.
Conforme ensinamentos do saudoso administrativista Prof. Hely lopes
Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro, "O uso e ocupação do
solo urbano, ou mais propriamente, do espaço urbano, constitui matéria
privativa da competência ordenadora do Município, e por isso vem sendo
objeto das diretrizes do plano diretor e da regulamentação edilícia que o
complementa."
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Nesse sentido, a Constituição Federal em seu artigo 30, inciso VIII, assim
dispõe:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
VII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;"
Diante do exposto, recomendo às Comissões Permanentes que busquem junto
ao Executivo Municipal, informações a respeito da atual situação de imóveis
que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno, mediante
levantamento cadastral, incluindo-se nestas, o número de imóveis
regularizados quando da vigência das Leis Municipais nºs 2.452, de 11 de
maio de 2005 e 2.861, de 13 de novembro de 2007, bem como a manifestação
técnica da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, a
respeito da proposta de reedição da matéria, objeto do Projeto de Lei em
apreço, levando-se em consideração o que preceitua o Estatuto da Cidade (Lei
nº 10.257, de 10 de julho de 2001), a respeito da outorga onerosa do direito
de construir e a Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe
sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais e efetuadas as
diligências de estilo, estará a proposição em condições de seguir sua regular
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2009.
fnS 04.- M9.-x~:;, • .._ \[)
Jo 'Renato Monteiro do Rosário
As essor Jurídico
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e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
<Prefeitura :Jvíunicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.861, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a fornecer
documentação pública para desmembramento
de imóveis que possuam mais de uma unidade
edificada no mesmo terreno.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 •. Fica autorizado o Executivo Municipal a fornecer documentação
pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada
no mesmo terreno há pelo menos 2 (dois) anos, desde que após a subdivisão apresente
testada mínima de 3,00m (três metros) em ambas as partes subdivididas para o
logradouro público e área mínima de 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados).
§ 1 •. O fornecimento da documentação pública para desmembramento dos
imóveis que preencham os requisitos . estipulados no "caput" deste artigo, fica
condicionado a apresentação de certidão negativa de débitos de tributos municipais, à
reserva de servidão de passagem e a expedição de laudo técnico fornecido pela
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
§ 2•. A condição prevista no § 1 º deste artigo referente a reserva de
servidão de passagem, não se aplica aos imóveis que possuam duas testadas (lotes de
esquina).
Art. 2•. Para usufruir dos benefícios estipulados nesta lei, os proprietários
e/ou possuidores de imóveis urbanos edificados deverão comprovar possuir um único
bem imóvel no Município de Pato Branco e renda familiar mensal de até 3 (três) SaláriosMínimos (SM) de ência nacional.
Art. 32• s proprietários e possuidores de imóveis urbanos edificados em
loteamentos le ~ac:fp~ que preencham as condições estipuladas nesta lei e na Lei do
Plano Diretor, poderão regularizar os mesmos junto a Prefeitura Municipal de Pato
Branco, para fins de registro público.
Art. 4º Os proprietários e possuidores de imóveis urbanos edificados em
loteamentos legalizados que preencham as condições estipuladas nesta lei, terão o prazo
de 1 (um) ano, improrrogável, contado de sua publicação, para providenciarem a
regularização dos mesmos junto à Prefeitura Municipal de Pato Branco e posterior
registro.
<Prefeitura :Jvlunicipa[ cfe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 52. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei n' 114/2006. de autoria do vereador
Osmar Braun Sobrinho - PR.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de novembro de 2007.
~~~~~~$~
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado OSMAR BRAUN SOBRINHO - PR, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação
do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 48/2009
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer
documentação pública para desmembramento
de imóveis que possuam mais de uma unidade
edificada no mesmo terreno.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a fornecer
documentação pública para desmembramento de imóveis que possuam mais
de uma unidade edificada no mesmo terreno há pelo menos 2 (dois) anos,
desde que após a subdivisão apresente testada mínima de 3,00m (três
metros) em ambas as partes subdivididas para o logradouro público e área
mínima de 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados).
§ 1° O fornecimento da documentação pública para
desmembramento dos imóveis que preencham os requisitos estipulados no
"caput" deste artigo, fica condicionado a apresentação de certidão negativa de
débitos de tributos municipais, à reserva de servidão de passagem e a
expedição de laudo técnico fornecido pela Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos.
§ 2º A condição prevista no§ 1º deste artigo referente a reserva
de servidão de passagem, não se aplica aos imóveis que possuam duas
testadas (lotes de esquina).
Art. 2º Para usufruir dos benefícios estipulados nesta lei, os
proprietários e/ou possuidores de imóveis urbanos edificados deverão
comprovar possuir um único bem imóvel no Município de Pato Branco e renda
familiar de até 5 (cinco) salários mínimos mensais.
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Art. 3°. Os proprietários e possuidores de imóveis urbanos
edificados em loteamentos legalizados que preencham as condições
estipuladas nesta lei e na Lei do Plano Diretor, poderão regularizar os mesmos
junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco, para fins de registro público.
Art. 4° Os proprietários e possuidores de imóveis urbanos
edificados em loteamentos legalizados que preencham as condições
estipuladas nesta lei, terão o prazo de 1 (um) ano, improrrogável, contado de
sua publicação, para providenciarem a regularização dos mesmos junto à
Prefeitura Municipal de Pato Branco e posterior registro.
Art. so. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, em 4 de fevereiro de 2009.
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OSMARBRAUNSõBinNHO
VEREADOR - PR
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