Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 49/2009
MENSAGEM Nº41/2009
RECEBIDA EM: 6 de fevereiro de 2009.
Nº DO PROJETO: 49/2009
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 1419, de 27 de dezembro de 1995.
(A Lei nº 1419, dispõe sobre a obrigatoriedade do envio ao Legislativo Municipal, de
processos licitatórios)
O Executivo enviará os processos licitatórios em CD ou DVD.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de fevereiro de 2009.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 18 de fevereiro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurindo Cesa - PSDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de março de 2009.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
O Vice-presidente Osmar Braun Sobrinho - PR assumiu a presidência.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de março de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho
- PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1 O de março de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 106/2009
Lei nº 3121, de 10 de março de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4533, do dia 14 de março de 2009.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PREFEI~\\ruRytIP~p~I',.<N)p~~CócCilSTAIIÓDoPÃRA' -- - - ·-·-_ -_.·_-, .,A<~_.:":--_·
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; ··_A Gâmàra-Municipal-de-Pato Branco,- Estado do Pataná,
apro'voU e eu, sancfonO i'Wgriilitel.:Ci:
Art. 1 º· Altei'éfà tedaÇãO-dô'áitigo·1 ~ d3-Lêf.il} l,4f9,-"de2l'dédeieri::ibrii de 1.995,
o qual passa a -vigorar com a Seguinte redaÇão:-
Art. l º~- O P:oder Execlltivo Municipill encaminh~ -niensalmente à Câmara Municipal, -cópia ein CD-de todaS :as 'Peças correspondentes-a.qualquer modalida--
de de licitação.
Parágrafo 1 º. A Obrigatoriedade preVistà Ílo capuf deste artigo compreende a re. .messa de cópia do edital;-dô.contrato e do relatório de empenho.
Parágiafo 2º. O executivo ~unicipal. enviará fotoC:ópia das notaS de empenho
sempre que solicitado pelo· 1egislativo municipal:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicâção.
' março de 2009.
Gabinete dó-Prefeito Municipal de Pato Btahco, -l O· de
ROBERTO VIGANÓ
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PROJETO DE LEI Nº 49/2009
Altera dispositivos da Lei nº 1.419, de 27 de dezembro de 1995.
Art. 1° Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.419, de 27 de dezembro de
1 .995, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 º O Poder Executivo Municipal encaminhará, mensalmente à Câmara
Municipal, cópia em CD de todas as peças correspondentes a qualquer
modalidade de licitação.
§ 1° A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo compreende a remessa
de cópia do edital, do contrato e do relatório de empenho.
§ 2° O Executivo Municipal enviará fotocópia das notas de empenho sempre
que solicitado pelo Legislativo Municipal.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 49/2009
Em análise o projeto de lei nº 49/2009, de autoria do Executivo
Municipal, que busca autorização legislativa para alterar dispositivos da
Lei nº 1.419 de 27 de dezembro de 1995.
O Executivo Municipal justifica em sua mensagem, que a
alteração proposta é necessária, considerando que a lei em referência entrou
em vigência há mais de treze anos, exigindo o envio de documentação
mediante cópia, em quantidades muito grandes de papéis, sendo que hoje
há mecanismos mais práticos, como por exemplo cópias em CD.
O envio de documentos e informações que compõem os
processos licitatórios, digitalizados e armazenados em CD, irá reduzir
custos com fotocópias, bem como, reduzir o espaço fisico para arquivar as
informações.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise
a Comissão de Justiça e Redação optou por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação.
É o nosso parecer. Sal o Maior Juízo.
Pato Branco d a o de 2009.
-Membro
residente - Relator
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Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 49/2009
A Comissão de Orçamento e Finanças se reuniu para dar parecer à matéria
em tela. Trata-se do projeto de lei nº 49/2009, de autoria do Executivo Municipal, o
qual busca autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei nº 1.419 de 27 de
dezembro de 1995.
Em sua mensagem justifica o Executivo Municipal, que a alteração proposta
é necessária, considerando que a lei em referência entrou em vigência há mais de treze
anos, exigindo o envio de documentação mediante cópia, em quantidades muito grandes
de papéis, sendo que hoje há mecanismos mais práticos, como por exemplo, cópias em
CD.
O Executivo Municipal informa que a legislatura anterior já havia solicitado
para que os documentos fossem enviados por CD, em razão de que as cópias das
documentações permanecem arquivadas na Câmara Municipal, ocupando muito espaço.
Portanto, o envio de documentos e informações que compõem os processos
licitatórios, digitalizados e armazenados em CD, irá reduzir custos com fotocópias, bem
como, reduzir o espaço fisico para arquivar as informações.
Após análise da matéria entendemos que a mesma contempla os preceitos
legais estando apta a seguir sua regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo
pelo qual após análise esta Comissão de Orçamento e Finanças optou por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 4 de março de 2009.
esidente - Relator
-Membro
William Ceza~MDB)-Membro
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Paraná
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Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 49/2009
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para alterar a redação do artigo lº da Lei nº 1.419, de
27 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade do envio ao
legislativo municipal de processos licitatórios.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que as
alteração proposta se faz necessária, considerando que a lei em referência
entrou em vigência há mais de treze anos, exigindo o envio de documentação
mediante cópia, em quantidades muito grandes de papéis, sendo que hoje há
mecanismos mais práticos, como por exemplo cópias em CD.
Informa ainda, que na legislatura anterior já havia solicitação para que os
documentos fossem enviados por CD, em razão de que as cópias das
documentações permanecem arquivadas na Câmara Municipal, ocupando
muito espaço.
Salienta por fim, que o projeto não limita em nada o poder fiscalizatório do
legislativo municipal, tanto que quando o Vereador entender necessário o
envio de informações complementares ou mesmo alguma documentação em
forma de fotocópias, o executivo municipal prontamente atenderá a
solicitação.
A proposição não desnatura a legislação originária, uma vez que não impede
ou dificulta a fiscalização do Poder Legislativo relativamente aos processos
licitatórios realizados pelo Município de Pato Branco.
O envio de documentos e informações que compõem os processos licitatórios,
digitalizados e armazenados em CD, reduzirá os custos com fotocópias, bem
como, de espaço tisico para arquivá-los.
A matéria não encontra obstáculo de ordem legal, estando em condições de
seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato ranco, 13 de fevereiro de 2009.
k ~ ~~~\()
enato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico
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Paraná
<Prefeitura gy{unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1419/1995
DATA: 27 de dezembro de 1995.
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio ao Legislativo
Municipal, de processos licitatórios.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal encaminhará, mensalmente, à
Câmara Municipal, cópia de todas as peças correspondentes a qualquer modalidade de
licitação, relativos à execução de obras, prestação de serviços, fornecimento de materiais
ou mão-de-obra, alienação de bens, concessão e permissão de serviços públicos.
Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista no "caput" deste artigo
compreende a remessa do edital ou peça convocatória, do contrato e da nota de
empenho.
Art. 2° - Os documentos enviados à Câmara Municipal nos termos desta
Lei, ficará à disposição dos interessados, inclusive munícipes, para consulta e serão
remetidos à Comissão de Finanças e Orçamento para formação de processo relativo a
cada uma das modalidades de licitação e correspondente análise.
Art. 3° - Constatada qualquer irregularidade nas licitações, a Comissão de
Finanças e Orçamento dará imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, para fins de controle externo, encaminhando-as também ao Presidente da
Câmara Municipal para a tomada de providências cabíveis.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Nelson
Bertani.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 27 de dezembro de
1995.
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 041/2009
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Busca o projeto de lei em apenso alterar dispositivos da Lei n. 1.419, de~ !
27 de dezembro de 1.995, que dispõe sobre a obrigatoriedade do envio ao Legislativo~ "''
Municipal, de processos licitatórios. ~; ;s ,....
~·l 1
Tais alterações se fazem necessárias, considerando que a lei em~
referência entrou em vigência há mais de treze anos exigindo o envio de!
documentação mediante cópia, em quantidades muito grandes de papeis, sendo que ;J
hoje dispomos de mecanismos mais práticos, como por exemplo cópias em CD.
Importante destacar ainda que a legislatura anterior já havia solicitado via
requerimento para que os documentos fossem enviados por CD, uma vez que as
informações permanecem arquivadas na Câmara Municipal e naturalmente ocupando
muito espaço.
Assim, visando reduzir custos com fotocópias e modernizar o envio das
informações, propomos que as mesmas sejam remetidas em CD, sem causar nenhum
prejuízo ao trabalho legislativo, uma vez que todas as informações estarão disponíveis
da mesma forma.
Salientamos ainda que o projeto não limita em nada o poder fiscalizatório
do legislativo municipal, tanto que quando o vereador entender ser necessário o envio
de informações complementares ou mesmo alguma documentação em forma de
fotocópias, o executivo municipal prontamente atenderá a solicitação legislativa.
Contando com a compreensão e aprovação dos nobres edis ao presente
projeto de lei, antecipamos nossos votos de estima e apreço.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 4~f U>dj,
Altera dispositivos da Lei Nº 1.419, de 27 de
dezembro de 1.995.
Art.1º. Altera a redação do artigo 1º da Lei n. 1.419, de 27 de dezembro
de 1.995, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1 º. O Poder Executivo Municipal encaminhará, mensalmente à
Câmara Municipal, cópia em CD de todas as peças correspondentes a qualquer
modalidade de licitação.
Parágrafo 1 º. A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo
compreende a remessa de cópia do edital, do contrato e do relatório de empenho.
Parágrafo 2º. O executivo municipal enviará fotocópia das notas de
empenho sempre que solicitado pelo legislativo municipal.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigo a data de sua publicação. ' /
Prefeito
ÕA~ unicipal em exercício
/'.
1 \
ASS>=! ;1;0RIA JURÍDICA
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