PROJETO DE LEI Nº 50/2009
RECEBIDO EM: 6 de fevereiro de 2009
Nº DO PROJETO: 50/2009
SÚMULA: Institui o sistema público de atendimento diário ao idoso carente - Creche do Vovô.
(Funcionará durante o dia, garantindo atendimento especial ao idoso carente, com mais de 60 anos
de idade. A Secretaria da Ação Social implantará o sistema).
AUTOR: Vereador Luiz Augusto Silva - DEM
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de fevereiro de 2009
DISTRIBUÍDO As COMISSÕES EM: 2 de março de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurinda Cesa - PSDB
POLfTICAS PÚBLICAS: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de abril de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
· Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi ..:. PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda Cesa -
PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
27 de abril de 2009 - Retirado de pauta, a pedido do autor - Vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
Em 25 de maio de 2009 os vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco -
PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, apresentaram Substitutivo ao Projeto de Lei nº 50/2009.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 50/2009: Institui Programa denominado Espaço da Melhor
Idade, destinado ao atendimento ao idoso carente no Município de Pato Branco.
REDISTRIBUÍDO As COMISSÕES EM: 26 de maio de 2009. Permaneceram os mesmos relatores.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de agosto de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda Cesa -
PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
. Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores CJaudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB e Valmir Tasca - DEM.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de agosto de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda Cesa -
PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de agosto de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 436/2009
Lei nº 3216, de 27 de agosto de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4671, do dia 29 de agosto de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE ft\J:\$W.21!Wí>IM:111P.efi?!Yb%M;t;--~t/Ycii®nm4F03*~ii%Y~~~rni\1.%±~1l7Ttl&2i.\fu\l0'"'--~-*\1;;;;1;;;;;;;;_;;;00~~~~"'
SÁBADO, 29 DE AGOSfO DE 2009 1 ANO XXIV 1 NÜMERO 4671 1 EDIÇÃO REGIONAL I
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•:· • LEIN-3.216DÉ':l1DEÁGôSWJlE2009 .
Institui Programa deD.Ommádo,~ da,M:eJhQrJdade; destinado ao atendimeiitO
aó idoso-carente no Município. de ~ato Branco. _ , __ ;:_._, -
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Agt: :i ~-fí,Ca',i!ís:ti~d~' ô progranlif d~Oií)iAatt·o Esj;àÇQ_ dà 'tdéIJioi: l4ade~ C?>mif~li- tica pública de atendimento ao idoso carente; ·
§ i" O Programa visa oferecer espaço físico ao idoso carente, para promoção de ser-_,
viÇÓS sociais, de saúde, de educação, de_ c1,1l~ de_ liizer e. de.cidadap.ia, ,o ~·espaç0•;
fun'cionará-apenas durante o· dia,- garantindo atendimento especiaLao idoso carente;·
con) _mãis de 60 (s:essenfi1) rui.o~ de'idáde_: ' • .,-,!'.;>'-
§ ±>·-o ·~Oder Pt'!blico· Municipal proporci_Onatà ~o -~doSo afendidó-pelo ProgrimíifOs_ &enefic1os p_reVisto~ R()'"Estatuto __ doldOSo e-~emais normas· que com~, ·
põCni_:apolíticà-déatendimenloaoido_so. _____ ----: , _ __ _- '.
§ 3.~-0 :Executivo Municipal pOdeiá implantar o .presente J>rogratna aliados à outros que possuam a mesma natureza de-atendim~to ao idoso.
Art. 2° Fica a caI:gO:da'Secri:taria: Municipal de 'Ação S_ocial e Cida~ -
aiJ1lpl~taçã~_do_e~~Programa .. -_·_- _-___ - · /-· ·
Art_,3~ Eilta l_ei énfra ein vigor na·data de sua publicação._ _ :- .. ,
Esta 'lei decone-do.Substitutivo-_ao projeto de-lei nº 50/2009, de autoÍ:i~ dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longbi; CiaUdeinfr Zanco;.Guilliénri~ SebaSti'ão. Silvério, Laurindo-;~ ~ Augusi<! Silva, N71Soi1 -
Beriàni,:Os_iriái-BráunS_o~_o, ~tllialilC_~P~llo_nio M11chádo, :Y~~
~Tasca e_,Vtlmar'~-·- <---_:--;~,; :_; .:_-· _, ._._· ___ -- -:-: .-·i<
Gabinete do Préfeito Municipal de Pato,Branéo, 27-de agosto de 2009.
. ROBEÍITO.VIGANÓ
----im~Muni"cillá;I
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 50/2009
Institui Programa denominado Espaço da
Melhor Idade, destinado ao atendimento ao
idoso carente no Município de Pato Branco.
Art. 1º Fica instituído o Programa denominado Espaço da Melhor Idade, como
política pública de atendimento ao idoso carente.
§ 1º O Programa visa oferecer espaço físico ao idoso carente, para promoção
de serviços sociais, de saúde, de educação, de cultura, de lazer e de cidadania, o "espaço"
funcionará apenas durante o dia, garantindo atendimento especial ao idoso carente, com
. mais de 60 (sessenta) anos de idade.
§ 2° O Poder Público Municipal proporcionará ao idoso atendido pelo
programa os benefícios previstos no Estatuto do Idoso e demais normas que compõem a
política de atendimento ao idoso.
§ 3º O Executivo Municipal poderá implantar o presente Programa aliados à
outros que possuam a mesma natureza de atendimento ao idoso.
Art. 2º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania a
implantação do presente Programa.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do Substitutivo ao projeto de lei nº 50/2009, de autoria dos
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 50/2009
Pretendem os vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, através do projeto de lei ora
analisado, obter autorização legislativa para instituir Programa
denominado Espaço da Melhor Idade, destinado ao atendimento ao idoso
carente no Município de Pato Branco.
Os autores pretendem com a implantação do referido programa,
oferecer espaço físico ao idoso carente, para promoção de serviços
sociais, de saúde, de educação, de cultura, de lazer e de cidadania.
Além da necessidade da implantação do projeto para o lazer e
oportunidades ao idoso carente do nosso município, a matéria contempla
os preceitos legais, estando apta a seguir sua regimental tramitação,
. sendo que após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 27 de aio de 2009.
N ni (PDT) - Membro
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GABINETE VERADORA ARILDE LONGHI
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 50/2009
A Comissão de Políticas Públicas reuniu-se e analisou o substitutivo
do Projeto de Lei 50/2009, que irá beneficiar pessoas com mais de 60 (sessenta)
anos que ficam sozinhos em sua residência, enquanto seus familiares estão no
trabalho.
O Programa Espaço da Melhor Idade atenderá aos idosos carentes
durante o dia oferecendo diversos serviços e atividades de lazer possibilitando aos
familiares, a manutenção das atividades laborais, e no período noturno o convívio
com o familiar idoso.
Este projeto esta em conformidade ao que preconiza o Estatuto do
Idoso, Lei nº10. 741, de 1º de outubro de 2003.
Após análise da matéria, os membros da Comissão de Políticas
Públicas, decidiram por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 19 de agosto de 2009.
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- (DEM) -membro
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI Nº 50/2009
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O Legislativo, mediante o presente Projeto de Lei n° 50/2009, g. 1
visava instituir e denominar de Creche do Vovo, sendo este projeto de autoria ~. ~ do vereador Luís Augusto Silva, com o oferecimento a comunidade de locais º l".I
para a atividade de lazer, acompanhamento médico, psicológico, durante o ~ ~ dia. l'il
O substitutivo modifica esta denominação para ESPAÇO DA
MELHOR IDADE, mantendo a concepção original do projeto anterior.Para o
desenvolvimento destas atividades ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania, a qual possui recursos rubricados para o
desenvolvimento do presente programa.
Dada a importância social do projeto, e após a análise emitimos
PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de junho de 2009.
Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
William
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Cezar ~nio
~. ~
Machado - PMDB
Membro/Relator
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Exmo. Sr.
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Guilherme Sebastião Silverio c9~ ~ f..,-0..\.N'f'- •
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~ !l= ~ "" ..,,
~
CV i
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e;
e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casai
de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao artigo lº, 2°, 3° do Projeto de Lei nº~
50/2009, de autoria do Vereador Luiz Augusto Silva - DEM, que concede NA 'i'" - ~ CRIACAO DO. ESPAÇO DA MELHOR IDADE. ;:,, <oy_.c~,~----)V1{. l\J c:~v
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do Art. 1°, § lº ficando com o seguinte
entendimento:
Art. lº Fica instituído o Programa denominado Espaço da Melhor
Idade, como política pública de atendimento ao idoso carente.
§ lº O Programa visa oferecer espaço físico ao idoso carente,
para promoção de serviços sociais, de saúde, de educação, de cultura, de
lazer e de cidadania, o "espaço" funcionará apenas durante o dia,
garantindo atendimento especial ao idoso carente, com mais de 60
(sessenta) anos de idade.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 02 de junho de 2009.
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Paraná
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--
Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação e deliberação plenária e
solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 50/2009:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 50/2009
Súmula: Institui Programa denominado Espaço da Melhor
Idade, destinado ao atendimento ao idoso carente
no Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica instituído o Programa denominado Espaço da
Melhor Idade, como política pública de atendimento ao idoso carente.
§ 1° O Programa visa oferecer espaço físico ao idoso
carente, para promoção de serviços sociais, de saúde, de educação,
,~ de cultura, de lazer e de cidadania.
§ 2° O Poder Público Municipal proporcionará ao idoso
atendido pelo programa os benefícios previstos no Estatuto do Idoso e
demais normas que compõem a política de atendimento ao idoso.
§ 3º O Executivo Municipal poderá implantar o presente
Programa aliados à outros que possuam a mesma natureza de
atendimento ao idoso.
Art. 2º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania a implantação do presente Programa.
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Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
, 25 de maio de 2009.
L ~· /ugusto Silva - DEM
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Guilherme bastião Silverio - PMDB . '
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Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, as seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei nº 50/2009:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Súmula do Projeto de Lei nº 50/2009, passando a
vigorar com o seguinte teor:
Súmula: Dispõe sobre o Programa Centro Dia, sua expansão e
ao atendimento ao idoso.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 1 º do Projeto de Lei nº 50/2009, passando a
vigorar com o seguinte teor:
L~rt. 1 º Esta lei dispõe sobre o Programa Casa Abrigo Centro
Dia, sua expansão e o atendimento ao idoso.
§ 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a expansão
do Programa Casa Abrigo Centro Dia, com unidades em outras regiões do
Município, de acordo com sua disponibilidade financeira.
§ 2° Terão prioridade ao atendimento no Programa, os idosos
que se encontrem em situação de risco e vulnerabilidade social."·
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 2° do Projeto de Lei nº 50/2009, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 2º A Secretaria de Ação Social e Cidadania deverá
promover os serviços sociais e o modo geral, atendendo os idosos
contemplados pelo Programa Casa Abrigo Centro Dia, e assistindo os seus
familiares, cumprindo o disposto contido no Estatuto do Idoso.
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~~vltum~~i?IZh$M-4'u-ff Estado do Paraná
EMENDA ADITIVA
Acrescenta novo artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 5012009, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. ... O Programa Casa Abrigo Centro Dia deverá oportunizar
atendimento diário aos idosos, no período diurno, com os seguintes
beneficios:
1 - medicamento;
II - alimentação;
III - acompanhamento por profissionais multidisciplinares;
IV - atividades culturais e lúdicas;
V - projetos artesanais.
§ 1 º A Secretaria de Ação Social e Cidadania para cumprir o
diposto na presente lei, poderá efetuar convênios e/ou parcerias com outros
órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, ou ainda com a
iniciativa privada.
§ 2° O Programa será desenvolvido conforme disponibilidade
financeira do Município."
7
PDT
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e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
/
,..
r?~~á&~~$~ Estado do Paraná fii'
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa
de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao artigo lº, do Projeto de Lei nº 50/2009, de
autoria do Vereador Luiz Augusto Silva - DEM, que concede ATENDIMENTO
DIÁRIO AO IDOSO.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo lº, do projeto de lei nº 50/2009,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - Institui o sistema público de atendimento diário ao idoso
carente - "CENTRO DE ATENDIMENTO DA TERCEIRA IDADE"
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 27 de abril de 2009.
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Osmar Braun Sobrinho (PR) Uliam Machado-PMDB ~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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P'l.e eitu'l.a dli{unici
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 50/2009/AAL
Senhor Presidente,
Pato !B'Lanco
Pato Branco, 13 de maio de 2009.
Através do presente, informamos aos ilu tres vereadores a resposta relativa ao
seguinte ofício:
Ofício nº 214/2009, de 24 de abril de 20 9, recebido em 27 de abril de 2009:
Em relação ao requerimento do Vereado· Claudemir Zanco - PPS, solicitando
informações referentes a compre de alimentos através a Conab, informamos que o solicitado
segue em anexo
Em relação ao requerimento do Verea or Guilherme Sebastião Silvério -
PMDB, solicitando o envio de relação de empresas qu estão pleiteando doação de imóveis,
informamos que o solicitado segue e!!1 anexo.
Em relação ao requerimento do Vere dor Osmar Braun Sobrinho - PR,
solicitando a limpeza da Travessa José Guindani, l3 irro Menino Deus,' próximo ao SES!,
informamos que
Em relação ao requerimento do Veread r William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, solicitando informações referentes à construçã do Projeto PAE, informamos que o
local exato onde será edificada a sede do projeto aind não está definido, no entanto, assim
que o mesmo estiver definido, informaremos o nobre edi .
Em relação ao requerimento do Veread r William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, solicitando providencias em relação ao Decre o n. 5.425, de 17 de abril de 2009,
informamos que o decreto é ato de competência do hefe do Poder Executivo Municipal, a
quem cabe a definição pela sua revogação ou não.
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIAO s1Lvi=R10
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
-CONTINU -
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 5501-060 Pato Branco Paraná
<JJ'"lefeitu'"la ~unicipaÍ de <JJato !B'"lanco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fls 2 do Ofício nº 50/2009/AAL, de 13 de maio de 2009.
De qualquer forma, cumpre esclarecer que o Decreto de Utilidade Publica possui
natureza declaratória, no sentido de consistir em mera declaração de um interesse
preexistente.
Assim, segundo Marçal Justen Filho, "( ... ) a Administração Publica poderá
promover os atos subseqüentes, destinados a formalizar a desapropriação propriamente dita"
(grifos nossos).
Portanto, verifica-se que a administração não estará necessariamente obrigada
a desapropriar a integralidade da área descrita no Decreto. Em verdade, deve-se verificar que,
,-, "o Decreto não produz a extinção da propriedade privada, nem restringe a posse do particular.
Os efeitos jurídicos do decreto são os seguintes: a) permite o inicio da fase de desapropriação
propriamente dita, seja amigável, seja jurisdicional; b) autoriza as autoridades a penetrar nos
prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer em caso de oposição, ao auxilio de
forca policial, mediante autorização judicial; c) desencadeia o decurso do prazo para ser
promovida a ação de desapropriação; d) sujeita o expropriado a pleitear ao poder expropriante
autorização para introduzir benfeitorias úteis, sob pena de não serem indenizadas. Insista-se
que o decreto de utilidade publica ( ... ) para fins de desapropriação, gera a mera perspectiva da
desapropriação, cujo aperfeiçoamento depende de fatos supervenientes."
Veja-se por fim que a Administração alem de não necessitar desapropriar a
integralidade da área descrita no Decreto ainda pode fazê-lo no prazo de 5 (cinco) anos
(conforme Art. 10 do Decreto Lei 3.365/41) a partir da publicação do Decreto.
Em relação ao requerimento do Vereador William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, solicitando lombada na Rua Jose Guindani, Bairro Pinheiros, informamos que <:eg11em
em anexo as considerações do Depatran. '
Em relação ao requerimento dos Vereadores Claudemir Zanco - PPS e Osmar
Braun Sobrinho - PR, solicitando informações referentes a loteamento na Rua das
Republicas, informamos que o senhor Prefeito Municipal j'a determinou para que a SEOSP
tome as providencias cabíveis.
Em relação ao requerimento dos Vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar
Maccari - PDT, solicitando se existe previsão no PPA e LDO referente ao Projeto da Creche do
Vovô, informamos que por se tratar de um projeto e consequentemente não ser lei,
evidentemente que não possui previsão no PPA e LDO. O que existem são previsões que
contemplam ações relacionadas à política do idoso de forma ampla e também quanto ao
Centro Dia e Conselho Municipal do Idoso.
Em relação ao requerimento dosVereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar
Maccari - PDT, solicitando a construção de um poço artesiano na Linha Martinello, informamos
que o pedido foi encaminhado para apreciação da Secretaria de Agricultura.
-CONTINUARua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
rP'iEf Eib.l'ia dlll_unlal/2al dE rP alo !B'ianco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
FLS 3 do Oficio nº 50/2009/AAL, de 13 de maio de 2009.
Em relação ao requerimento dos Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB e Claudemir Zanco - PPS, solicitando informações referente a duas servidoras que foram
transferidas do CEI Adele Guerra, informamos que as transferências foram efetuadas
considerando as inúmeras reclamações de pais e mães de alunos que freqüentam o referido
estabelecimento de ensino. As reclamações foram realizadas no próprio Centro de Educação
Infantil e na Secretaria de Educação do município, portanto o ato administrativo se deu
atendendo solicitação dos próprios pais.
Em relação ao requerimento dos Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB, Claudemir Zanco - PPS · e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando
informações referentes ao processo da Usina do Conhecimento, informamos que repassamos
verbalmente pessoalmente ao Vereador Claudemir Zanco, assim solicitamos ao proponente
que nos. informe se mesmo com as explicações, se faz necessário o envio de documentação.
Em relação ao requerimento dos Vereadores Guilherme Sebastião Silvério -
PMDB, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, solicitando o conserto dos
equipamentos no parquinho do Bairro Novo Horizonte, informamos que esta na programação
da SEOSP.
Respeitosamente,
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
v._vH~.AZZO
islativos
85501-060 Pato Branco Paraná
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Nelson Bertani - PDT e Vilmar
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informar esta Casa de Leis existe
previsão na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como, no Plano
Plurianual para a implantação da Creche do Vovô, conforme projeto de lei nº
50/2009, de 6 de fevereiro de 2009, de autoria do vereador Luiz Augusto Silva
- DEM (cópia anexa), que instituí o sistema público de atendimento diário ao
idoso carente - Creche do Vovô.
A solicitação se faz para que possamos dar prosseguimento a
tramitação do referido projeto de lei.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 22 de abril de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
~;%;?> Nelson Bertani
Vereador- PDT
ilmar ~ Maccari
Vereador - PDT
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: tegislatlvo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 50/2009
Pretende o vereador Luiz Augusto Silva - DEM, através do projeto de lei ora
analisado, obter autorização legislativa para instituir o sistema público de atendimento
diário ao idoso carente - Creche do Vovô.
O objetivo da presente matéria é garantir atendimento especial ao idoso carente,
com mais de 60 anos de idade, durante o dia, ficando ao encargo da Secretaria Municipal
de Ação Social e Cidadania a implantação do sistema público de atendimento ao idoso.
A matéria contempla os preceitos legais, é justa e necessária considerando que
proporcionará ao idoso carente de nossa cidade, através da Creche do Vovô,
acompanhamento médico, psicológico, atividades de lazer, educação física, entre outros,
durante ao dia e proporcionando o retomo ao lar no final do dia.
Pela legalidade e necessidade da implantação da Creche do Vovô em nosso
municípoi, após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 14 de abril de 2009.
-Membro
=
- Membro
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
ewmail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5012009
O Executivo Municipal através do projeto de Lei nºS0/2009, busca a ~
autorização do legislativo para Instituir o Sistema Público de Atendimento
diário ao idoso carente- Creche do Vovô.
~ Informamos também que o município de Pato Branco, possuí um li!
Centro Dia (Creche do Vovô) no Bairro Planalto, funcionando durante o dia 'li
sob responsabilidade da Ação Social. Referente á avaliação dos ~ requisitos idosos de baixa renda com mais de sessenta anos de idade, sem ~
familiar para prestar-lhe os cuidados. ,
~,
Salientamos a importância que sejam garantidos serviços dos técnicos
(Enfermeiro e Auxiliar de Enfermagem, Assistente Social, Psicólogo,
Fisioterapeuta, Médico e Professor de Educação Física).
Desta forma, os familiares poderão manter-se trabalhando garantindo
promoção das necessidades execenciais da família e no período noturno
manter os vínculos com o seu familiar idoso.
Sendo assim somos de PARECER FAVORÁVEL à tramitação
normal da matéria, uma vez a matéria encontra-se em conformidade com o
que preceitua a legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 13 de abril de 2009.
Vilmar e 1 {PDT) ~ - membro
-ú:l~ "/74- o Jlffi,;rvt51lRua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
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rt~~/Puh$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PRO.JETO DE LE:C Nº 50/2009
O Legislativo, mediante o presente Projeto de Lei nº 50/2009,
visa instituir a Creche do Vovo, com o oferecimento a comunidade de locais
para a atividade de lazer, acompanhamento médico, psicológico, durante o "'M dia. Cf
§
Para o desenvolvimento destas atividades aponta as seguintesb'
fontes de recursos financeiros da Secretaria de ação Social e Cidadania,~
Departamento da Criança e Adolecente, da Coordenação de Assistência~
Comunitária e Família. A assessoria contábil da casa manifesta que estes
recursos podem ser aplicados para a execução do projeto. $
Dada ? importância social do projeto, e após a análise emitimos;!;,
PARECER FAVORAVEL. à tramitação e aprovação da matéria. 1
~
~ É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de março de 2009.
n Sobrinho - PR
r· \-·'-,,·-~-\~ ~ - • _,,.
William Cezar Pollonio Machado - PMDB
Rei
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Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@W!n.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 29/2009/AAL. Pato Branco, 08 de abril de 2009.
Senhor Presidente,
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta relativa ao
seguinte ofício:
Ofício nº 134/2009, de 17 de março de 2009, recebido em 19 de março de
2009:
Em relação ao requerimento do Vereador Claudemir Zanco • PPS, solicitando
adjudicação com a devida desapropriação do terreno do Edi Siliprandi referente ao imóvel
usado pelos idosos do Bairro São Francisco, informamos que a diretoria da Capela e da
Associação de Moradores do referido Bairro na pessoa do Senhor Neri Farias, já haviam
solicitado a mais de dois anos e o Senhor Prefeito havia determinado para que fossem
efetuados os levantamentos necessários, referente aos valores bem como a possibilidade legal
e orçamentária, tanto para adjudicação como desapropriação, considerando o fato de que o
mesmo se encontra em demanda judicial.
Contudo ressaltamos que o assunto está sendo analisado administrativamente.
Em relação ao requerimento do Vereador Claudemir Zanco • PPS, solicitando
uma boca-de-lobo, na Rua Maria Naura Rigon, Bairro La Salle, próximo à residência n. 80,
informamos que o pedido foi encaminhado para apreciação da SEOSP.
Em relação ao requerimento do Vereador Claudemir Zanco • PPS, solicitando a
sinalização na Rua llacolomi esquina com Caetano Munhoz da Rocha, indicando a existência
de escolas, informamos que a sinalização no local necessita de reforço, principalmente
horizontal o que será providenciado, no intuito de oferecer maior segurança aos pedestres
naquelas. imediações.
Informamos ainda que o Plano Diretor estabelece sentido único da rua em pauta
(sentido centro-bairro), onde posteriormente toda a sinalização será readequada.
Em relação ao requerimento do Vereador Laurindo Cesa • PSDB, solicitando a
limpeza da Rua Luiz Xavier, Bairro Alvorada, informamos que o pedido foi encaminhado para
as providencias da Secretaria de Meio Ambiente.
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Palo Branco - PR
- ContinuaRua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA ·
GABINETE DO PREFEITO
Fls. 2 do Oficio nº 29/2009/AAL, de 8 de abril de 2009.
Em relação ao requerimento do Vereador Laurinda Cesa - PSDB, solicitando
análise do Projeto de Lei n. 50/2009, informamos que o senhor Prefeito Roberto Viganó e a
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania estiveram em Toledo no dia 07 do corrente
mês, a im de verificar in loco, o projeto e o respectivo funcionamento do Centro de Convivência
do Idoso, daquele município uma vez que a administração municipal já encaminhou.projeto ao
governo federal, buscando viabilizar a construção de um centro de convivência do idoso nos
mesmos moldes em Pato Branco.
Ressaltamos que o município dispõe do Centro Dia além do apoio que fornece
aos grupos de terceira idade.
Agora com a viabilização do Centro de Convivência do Idoso, os idosos terão
uma grande estrutura sendo disponibilizada visando melhorar a qualidade de vida das pessoas
da melhor idade.
Em relação ao requerimento do Vereador Guilherme Sebastião Silvério -
PMDB, solicitando a limpeza da Rua Jacy Rodrigues Ferreira, no Bairro Novo Horizonte,
informamos que a Secretaria de Meio Ambiente tomará as devidas providencias.
Em relação ao requerimento do Vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando o
conserto do forro da Escola Municipal Passo da Ilha, informamos que o pedido foi
encaminhado para as providencias da SEOSP e da SMECEL.
Em relação ao requerimento do Vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando o
conserto de vários meio-fios, na Rua Princesa Isabel, Bairro Santo Antonio, nas proximidades
da residência n. 120, informamos que serão tomadas as providencias pela SEOSP.
Em relação ao requerimento do Vereador William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, solicitando o envio de informações referente a servidores comissionados, informamos
que o solicitado segue em §J.new
Em relação ao requerimento do Vereador William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, solicitando a prorrogação do pagamento à vista do IPTU, informamos que o vencimento
foi prorrogado até o dia 31 de março por determinação do Senhor Prefeito Municipal.
Respeitosamente,
CARLIN
Assessor
POLAZZO
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Laurindo Cesa - PSDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que através da Secretaria Municipal de Ação Social
e Cidadania, informe esta Casa de Leis a respeito da viabilidade técnica do
Projeto de Lei nº 50/2009, de autoria do vereador Luiz Augusto Silva -
DEM, que institui o sistema público de atendimento diário ao idoso carente
- Creche do Vovô (cópia anexa), considerando que no Município de Pato
Branco existe a Casa Abrigo Centro Dia, que desenvolve atividades nesta
área.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de março de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 · - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná e-
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 50/2009
Pretende o ilustre Vereador Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de suas
prerrogativas legais, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa,
para instituir o sistema público de atendimento diário ao idoso carente -
Creche do Vovô.
Segundo a proposta a "creche" funcionará apenas durante o dia, garantindo
atendimento especial ao idoso carente, com mais de 60 (sessenta) anos de
idade, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania a
implantação do referido sistema.
Em síntese, justifica o ilustre Vereador autor do projeto, que a implantação de
programas e projetos que possam garantir a o idoso carente, alimentação,
saúde, educação, cultura, segurança, socialização e prevenção é um dever do
Estado, conforme preceitua a Lei nº 8.842, de 4 de julho de 1994.
Aduz ainda, que neste espaço intitulado "Creche do Vovô", é possível
oferecer a comunidade idosa acompanhamento médico, psicológico,
atividades de lazer, educação fisica, etc, durante o dia e retomo ao lar no final
do dia. A implantação do sistema de creche para o atendimento ao idoso visa
atender necessidades básicas do ser humano propiciando beneficios para as
famílias de Pato Branco, que encontrarão neste modelo tranquilidade e bem
estar.
Informa-nos a Assessoria Contábil . deste Legislativo Municipal que há
previsão orçamentária para fazer face, as- despesas decorrentes com a
implantação do sistema público de atendimento diário a idoso carente,
proposto pelo nobre edil.
Verificando o orçamento vigente, constatamos que a previsão orçamentária
disposta é para a manutenção da Casa Abrigo Centro Dia, que tem por
finalidade o atendimento diário com medicamentos, alimentação e lazer,
acompanhamento profissional multidisciplinares a pessoas idosas e carentes
do Município de Pato Branco.
Sobre o tema em questão, a Lei nº 8.842, de 4 de julho de 1994 (Estatuto do
Idoso) assim reza:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato co
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são
competências dos órgãos e entidades públicos:
1 - na área de promoção e assistência social:
b} estimular a criação de incentivos e de alternativas de
atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados
diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos
domiciliares e outros;
Diante do que se apresenta, recomendo as Comissões Permanentes que
solicitem informações a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania,
para que a mesma se manifeste tecnicamente a respeito da presente
proposição, levando-se em consideração que no Município de Pato Branco há
Casa Abrigo Centro Dia, que desenvolve atividades nesta área.
Feitas essas considerações, efetuadas a diligências necessárias e cumpridas as
formalidades legais, estará a matéria em condições de seguir sua regimental
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2009.
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Paraná
1
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Luiz Augusto Silva- DEM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Senhora Lori
Busato, Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Idoso de Pato
Branco (Rua Tocantins, Edificio São Francisco, Pato Branco, Paraná),
convidando-a para participar da sessão ordinária nesta Casa de Leis em data
a ser agendada na secretaria da Câmara, com início às 18 (dezoito) horas,
para explanar sobre a realidade dos idosos em Pato Branco e comentar sobre
a viabilidade da Creche do Vovô, conforme projeto de lei nº 50/2009, de 6
de fevereiro de 2009, de autoria do vereador proponente, que institui o
sistema público de atendimento diário ao idoso carente - Creche do Vovô,
conforme cópia anexa.
As sessões da Câmara são realizadas as segundas e quartasfeiras, com início às 18 (dezoito) horas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2009.
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Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto
de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 50/2009
"Institui o sistema público de atendimento diário
ao idoso carente - Creche do Vovô.
Art. 1º - Institui o sistema público de atendimento diário ao idoso
carente - ''Creche do Vovô".
Art. 2" - A "creche" funcionará apenas durante o dia, garantindo
atendimento especial ao idoso carente, com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 3º - Fica a encargo da Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania a implantação do sistema público de atendimento ao idoso.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2009.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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JUSTIFICATIVA
O envelhecimento populacional vem se constituindo uma
preocupação emergente em todo país. No caso de Pato Branco não é diferente,
hoje temos aproximadamente 10.000 habitantes idosos (cerca de 15% da
população) e devido o aumento na expectativa de vida este percentual
certamente aumentará.
Implantar programas e projetos que possam garantir ao idoso
carente, alimentação, saúde, educação, cultura, segurança, socialização e
prevenção é um dever do estado - Lei Federal 8.842 - 04 de julho de 1994.
Diante deste rápido aumento da população idosa, não houve tempo
suficiente para que o país se preparasse e, sobretudo desenvolvesse políticas
públicas específicas ao idoso.
As situações relacionadas ao preconceito, marginalização social,
pobreza, abandono, doenças, incapacidades e baixa qualidade de vida muitas
vezes relacionada ao menino de rua dará lugar ao idoso de rua num futuro
próximo.
Em virtude da inserção massiva da mulher no mercado de trabalho,
a tradicional "cuidadora" dos idosos da família terá cada vez menos tempo para a
função. Por estas razões se faz necessário esta proposição, para que o idoso
tenha um local para passar o dia enquanto os familiares estão trabalhando.
Neste espaço intitulado Creche do Vovô, é possível oferecer a
comunidade idosa acompanhamento médico, psicológico, atividades de lazer,
educação física, etc. Proporcionando acompanhamento durante o dia e retorno ao
lar no final do dia.
O estímulo as diversas atividades físicas, lúdicas, e ganho de
conhecimento com salas de artesanato entre outras atividades, faz com que este
projeto seja preventivo a estrutura de saúde pública, melhorando a q1,1alidade de
vida dos idosos e reduzindo o consumo de medicamentos.
A implantação do sistema de creche para o atendimento ao idoso
visa atender necessidades básicas do ser humano propiciando benefícios para as
famílias de Pato Branco, que encontrarão neste modelo tranqüilidade e bem estar.
Pato Branco 6 de fevereiro de 2009.
gusto Silva
V reador - DEM
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e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
)
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercício de 2009
Órgão ............... :
Unidade Orçamentária:
Código
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Especificação Despesa Esfera Fonte
08.243.0035.2.059.000 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal
de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00
3.3.50.43.00.00.00
3.3.50.43.00.00.00
3.3.50.43.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
390.000,00
Oferecer condições para o Conselho Municipal de
Assistência Social, gerir e coordenar a política.
municipal de assistência social,atendendo Creches,
Idosos, APAE, Fundabem, Associações e Entidades.
SUBVENCOES SOCIAIS 531 Fiscal
SUBVENCOES SOCIAIS 532 Fiscal
SUBVENCOES SOCIAIS 533 Fiscal
SUBVENCOES SOCIAIS 534 Fiscal
MATERIAL DE CONSUMO 493 Fiscal
MATERIAL DE CONSUMO 538 Fiscal
-------- Importância ------
Detalhada Total da Aplicação
01000 100.000,00
31751 30.000,00
31752 20.000,00
31753 44.000,00
01000 71.000,00
31751 125.000,00
)
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercício de 2009
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
Codigo
08.241.0034.2.060.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
Especificacao Despesa Esfera Fonte
Manutencao do Centro Dia
Manutencao da Casa Abrigo Centro Dia visando o
atendimento diario com medicamentos, alimentacao e
lazer, acompanhamento por profissionais
multidisciplinares a pessoas idosas e carentes do
Município de Pato Branco e acao continuada. Manter
o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos.
Apoiar o Albergue Bom Samaritano, Lar dos Idosos e
Associacao Patobranquense de Idosos - API, Efetuar
a aquisicao de veiculo modelo "perua" e um onibus
para o transporte de idosos e seu adequado
atendimento. reformar e ampliar o centro de
atendimento a idosos Centro Dia e Associacao
Patobranquense de Idosos
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
551
552
553
555
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
08.241.0034.2.143.000 Manter o Conselho Municipal dos direitos dos
Idosos
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Manter o Conselho Municipal dos direitos dos Idosos
MATERIAL DE CONSUMO 554
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 713
Fiscal
Fiscal
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
01000
01000
01000
01000
15.000,00
01000
01000
30.000,00
10.000,00
3.000,00
10.000,00
7.000,00
10.000,00
5.000,00
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcamentaria: 09.03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
08.244.0036.2.061.000 Manutencao das Aividades do Departamento de Assistencia Comunitária
Conjunto de acoes que objetivam promover os
services sociais de um modo geral atendendo criancas, adolescentes, idosos e familiares,
encaminhando e assistindo familiares e pessoas carentes do Municipio de Pato Branco, que se
encontram em situacao de risco e vulnerabilidade social, amenizando situacoes emergenciais e
implementando atividades e acoes para eleminar ou reduzir tais problemas. Prestar apoio aos catadores
de papel, padronizar carrinhos de papeleiras. Amenizar situacoes emergenciais com o fornecimento
de cestas basicas, atendimento e tratamento de dependencia quimica e beneficies eventuais.
Desenvolver o Programa Bolsa Familia Desenvolver o Programa PAIF - Programa de Atendimento Integral a
Familia. Realizar casamentos comunitarios; prestar Assistencia Juridica aos reconhecimente carentes e
promover a capacitacao dos Conselhos Municipais correlatos a area social. Efetuar a aquisicao de
veiculo visando a ampliacao dos atendimentos e assistenciais. Promover a assistencia ao Portador
de Deficiencia, assistenciando na aquisicao de beneficio de prestacao continuada, realizando
service de acao continuada e oficinas profissionalizantes, bem como, oportunizar apoio a
reabilitacao. Efetuar aquisicao de veiculo padrão onibus para ampliar o atendimento e assistencia aos
portadores de deficiencia.
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
559 Fiscal 01000
560 Fiscal 01000
561 Fiscal 01000
563 Fiscal 01000
564 Fiscal 01000
566 Fiscal 01000
567 Fiscal 01000
568 Fiscal 01000
570 Fiscal 01000
1.000 .. 000,00
460.000,00
96.000,00
30.000,00
3.ooo,o,g.J
140.000,0
1.000,00
80.000,00
170.000,00
20.000,00