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PROJETO DE LEI Nº 51/2009
RECEBIDO EM: 6 de fevereiro de 2009.
Nº DO PROJETO: 51/2009
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar o número do "Disque Denúncia 190", em
local visível, em estabelecimentos destinados à realização de eventos artísticos e/ou
musicais, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
(Locais como: boates, casas de shows e assemelhados, bem como, hotéis, motéis, pensões ou
estabelecimentos congêneres - Disque denúncia - 190: Policia Militar e/ou 3902-1286: Conselho
Tutelar).
AUTOR: Vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de fevereiro de 2009.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 18 de fevereiro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurinda Cesa - PSDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de abril de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Aprovado com emenda modificativa. de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum
Longhi - PRB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de abril de 2009.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 28 de abril de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 219/2009
Lei nº 3157, de 28 de abril de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4570, do dia 30 de abril de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
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Dispõe sobre a Obrigatoriedide· de afixàf O ~úmeio do ''Disque Í>enúncia 190", em. local v~i-·;
vel, em estabelecimentos destinados à realização de eventos artísticos_ e/óu musicais, no âmbi::
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cais (boates, casas de shows _e assemelhados), bCm coino hotéis, IJlOléis,-pensões_ou -estabele-i:
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sível, na p<>fh\ de entrada de Seus es~_ledmentós, a segul_nte advertência:_- ''EXPLORA_ÇÃO:
SEXUAL DE CRIANÇAS E ÁDOWESCENffis É CRIME! DENUNCIE! LIG_UE PARA O
DISQUE DENÚNCIA- 190: Policia Militar e/ou 3902-1286: Conselho_Tutelar". - -
Parágrafo únicÕ .. O E:ii:ecutivo Municipa\ mediante_ Decreto esj>edficará a_ forma~<> d0s diz~' res constantes do "caput" e o material utilizado para a confecção, víiand<> 'a sua padronização;~
no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 2º Os estabelecimentos descritos no art.- _!_ºterão 60 (sessenta) dias; contados a partir da pu·:
blicação desta lei, para providenciar a fixação do aviso. _ _ _ . ~
:Art. 3º O não cumprimento desta lei acarretará as seguintes penalidades aplicadas. conforme
decreto reguiamentadór, sucessivamente na ocoiTência de reincidências:
I - notificação paro norinalização no prazo de _30 (trinta) dias;
li - multa de 25 UFMs (Unidade Fiscal do Municipio);
III -suspensão das atividades pelo_periodo de 30_(trinta) dias;
IV - cancelamento definitivo do alvará de funcionamento.
Art. 4° Esta lei entro em vigor na data de sua publicáção.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 5112009, de autoria do veréador Guilherme Sebastião Si\-'
vcrio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de abril de 2009.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
~~~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 51/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar o número
do "Disque Denúncia 190", em local visível, em
estabelecimentos destinados à realização de
eventos artísticos e/ou musicais, no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Ficam as empresas destinadas à realização e promoção de eventos
artísticos e/ou musicais (boates, casas de shows e assemelhados), bem como hotéis,
motéis, pensões ou estabelecimentos congêneres, no âmbito do Município de Pato Branco,
obrigadas a afixar, em local visível, na porta de entrada de seus estabelecimentos, a
seguinte advertência: "EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLOESCENTES É
CRIME! DENUNCIE! LIGUE PARA O DISQUE DENÚNCIA-190: Polícia Militar e/ou 3902-
1286: Conselho Tutelar''.
Parágrafo único. O Executivo Municipal mediante Decreto especificará a
formatação dos dizeres constantes do "caput" e o material utilizado para a confecção,
visando a sua padronização, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 2º Os estabelecimentos descritos no art. 1° terão 60 (sessenta) dias,
contados a partir da publicação desta lei, para providenciar a fixação do aviso.
Art. 3° O não cumprimento desta lei acarretará as seguintes penalidades
aplicadas, conforme decreto regulamentador, sucessivamente na ocorrência de
reincidências:
1 - notificação para normalização no prazo de 30 (trinta ) dias;
li - multa de 25 UFMs (Unidade Fiscal do Município);
Ili - suspensão das atividades pelo período de 30 (trinta) dias;
IV - cancelamento definitivo do alvará de funcionamento.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 51/2009, de autoria do vereador
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Frotocolo Geral -27-l'lar-20()9--09:09--003'16ll-1/1
t8'~~~~~$~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao inciso li, do artigo 3º, do Projeto
de Lei nº 51/2009, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar o número do "Disque
Denúncia 190", em local visível, em estabelecimentos destinados à realização
de eventos artísticos e/ou musicais, no âmbito do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do inciso li, do artigo 3º, do projeto de lei nº
51/2009,' passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ...
li - multa de 25 UFMs (Unidade Fiscal do Município).
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 27 de março de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
~ ~~~~9'~91~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 51/2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e
emitir parecer ao projeto de lei acima citado, de autoria do vereador Guilherme Sebastião
Silverio - PMD, o qual busca autorização legislativa para dispor sobre obrigatoriedade de
afixar o número do "Disque Denúncia 190", em local visível, em estabelecimentos
destinados à realização de eventos artísticos e/ou musicais, no âmbito do Município de
Pato Branco.
A medida é justa e necessária considerando que visa promover a divulgação do
número do disque denúncia da Polícia Militar e do Conselho Tutelar, os quais devrão ser
afixados em locais visíveis e de fácil acesso ao público, caso haja necessidade de utilização
do mesmo para algum incidente e/ou emergência.
A matéria encontra amparo legal estando apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise emitimos PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o nosso par cer S
Pato Branco, de
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 51/2009
O ilustre Vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMBD,
através deste projeto de lei pretende obter apoio de douto Plenário
Desta Casa de Leis para dispor Sobre a Obrigatoriedade de afixação
do número "Disque Denúncia 190", em local visível, em
estabelecimentos destinados à realização de eventos artísticos e/ou
musicais, bem como, hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos
congêneres, contendo a seguinte advertência: "EXPLORAÇÃO SEXUAL
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME! DENUNCIE! LIGUE PARA O
DISQUE DENÚNCIA 190: POLÍCIA MILITAR e/ou 3902-1286: CONSELHO
TUTELAR. s no âmbito da política pública de assistência social no
Município de Pato Branco.
Observamos que no âmbito da política pública de
assistência social no Município de Pato Branco, é de grande relevância
para toda a população, não só no quesito de assistencialismo mas
também no combate a exploração de crianças e adolescentes.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de abril de 2009 .
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Luiz ~ Silva (DEM) - RELATOR
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Arllde Long ' PRB)
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Vi mar Maccari (PDT)
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 51/2009
Pretende o ilustre Vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, através
do Projeto de Lei em apreço, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de
Leis , para dispor sobre a obrigatoriedade de afixação do número "Disque
Denúncia 190, em local visível, em estabelecimentos destinados à realização
de eventos artísticos e/ou musicais, bem como, hotéis, motéis, pensões e
estabelecimentos congêneres, contendo a seguinte advertência:
"EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É
CRIME! DENUNCIE! LIGUE PARA O DISQUE DENÚNCIA 190:
POLÍCIA MILITAR e/ou 3902-1286: CONSELHO TUTELAR".
Segundo a proposição, o Executivo Municipal especificará a formatação dos
dizeres e o material utilizado para a confecção, visando sua padronização,
através de decreto, no prazo de 30 dias.
Os estabelecimentos acima descritos, no prazo de 60 (sessenta) dias, deverão
providenciar a fixação do aviso, sob pena de lhes serem aplicadas as
penalidades previstas nesta proposição.
A matéria visa tão somente promover a divulgação do número do disque
denúncia da Polícia Militar e do Conselho Tutelar, os quais deverão ser
afixados em locais visíveis e de fácil acesso ao público.
Tal procedimento guarda apenas o caráter de cooperação e informe
publicitário para a difusão no âmbito municipal, não havendo óbice quanto a
esta liberalidade. Não obstante a competência processual conferida às
autoridades policiais e ao Ministério Público ocorra por intermédio de normas
de âmbito estadual, nada impede que o Poder Público local encampe a
proposta de divulgação do serviço em sede local, utilizando-se do seu poder
de polícia das atividades privadas, visando o bem-estar geral.
No tocante ao prazo estipulado para os estabelecimentos afixarem o aviso do
disque denúncia, constante no art. 2° do Projeto de Lei, entendo que o mesmo
deva contar a partir da regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo
Municipal, razão pela qual recomendo a adequação redacional do mencionado
dispositivo.
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Feitas essas considerações, não havendo óbice de ordem legal, opino em
fornecer parecer favorável a regimental tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR mízo.
Pato Branco, 12 de março de 2009.
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Jose-' Ke:
A sess r Jurídico
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Paraná
À Mesa Diretora
Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação
do douto plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 51/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar o número do
"Disque Denúncia 190", em local visível, em
estabelecimentos destinados à realização de eventos
artísticos e/ou musicais, no âmbito do Município de
Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Ficam as empresas destinadas à realização e
promoção de eventos artísticos e/ou musicais (boates, casas de shows e
assemelhados), bem como hotéis, motéis, pensões ou estabelecimentos
congêneres, no âmbitÓ do Município de Pato Branco, obrigadas a afixar,
em local visível, na porta de entrada de seus estabelecimentos, a
seguinte advertência: "EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E
ADOLOESCENTES É CRIME! DENUNCIE! LIGUE PARA O DISQUE
DENÚNCIA - 190: Polícia Militar e/ou 3902-1286: Conselho Tutelar".
Parágrafo único. O Executivo Municipal mediante Decreto
especificará a formatação dos dizeres constantes do "caput" e o material
utilizado para a confecção, visando a sua padronização, no prazo de 30
(trinta) dias contados da publicação desta Lei.
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Art. 2° Os estabelecimentos descritos no art. 1 o terão 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação desta lei, para
providenciar a fixação do aviso.
Art. 3º O não-cumprimento desta lei acarretará as seguintes
penalidades aplicadas, conforme decreto regulamentador, sucessivamente
na ocorrência de reincidências:
dias.
I - notificação para normalização no prazo de 30 (trinta ) dias.
II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).
III - suspensão das atividades pelo período de 30 (trinta)
IV - cancelamento definitivo do alvará de funcionamento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2009.
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
Vereador
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