materia nº 52/2009

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PROJETO DE LEI Nº 5212009 
RECEBIDO EM: 9 de fevereiro de 2009 
Nº DO PROJETO: 52/2009 
SÚMULA: Institui o mês de estudo do Plano Diretor no Calendário Oficial de Eventos da 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
. (Será realizado anualmente, durante o mês de Março e deverá ser incluído no calendário 
oficial de eventos de Pato Branco). 
AUTOR: Vereador Luiz Augusto Silva - DEM 
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de fevereiro de 2009 
DISTRIBUiDO ÀS COMISSÕES EM: 18 de fevereiro de 2009 
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS - Parecer contrário, apresentado em 16 
de setembro de 2009. 
POLITICAS PÚBLICAS: Vilmar Maccari - PDT - Parecer contrário, apresentado em 30 de 
março de 2009. 
ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: Valmir Tasca - DEM - Parecer contrário, apresentado 
em 27 de março de 2009. 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 52/2009: Institui o mês de estudo do Plano 
Diretor no Calendário Oficial de Eventos da Câmara Municipal de Pato Branco. 
(Será realizado anualmente, durante o mês de Junho - aniversário do Plano Diretor). 
RECEBIDO EM: 27 de fevereiro de 2009 
AUTOR: Vereador Luiz Augusto Silva - DEM 
Na sessão ordinária realizada no dia 16 de setembro de 2009, o presidente Guilherme 
Sebastião Silverio comunicou que de acordo com o artigo 135 do Regimento Interno, o 
substitutivo ao projeto de lei nº 5212009 será arquivado. 
Este projeto de lei recebeu pareceres contrários de todas as comissões. 
REGIMENTO INTERNO 
Art. 135 - Além da hipótese de inadmissibilidade total, o projeto que receber parecer 
contrário de todas as comissões competentes para examiná-lo, será considerado 
prejudicado, determinando-se o seu arquivamento 
Arquivado em 17 de setembro de 2009. 
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Paraná 
COMISSÃO: Justiça e Redação 
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 52/2009 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram 
para analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 52/2009, de 
autoria do Vereador Luiz Augusto Silva, o qual busca apoio do douto 
Plenário desta Casa de Leis, para instituir o mês de estudo do Plano 
Diretor no Calendário Oficial de Eventos da Cãmara Municipal de Pato 
Branco. Em 27 de fevereiro de 2009 o vereador Luiz Augusto Silva -
DEM apresentou Substitutivo ao Projeto, com a mesma súmula, 
porém indicando o mês de estudos do Plano Diretor no mês de junho 
(Aniversário do Plano Diretor). 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que 
o referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi 
observado nenhuma ilegalidade. Mas após análise, emitimos 
PARECER CONTRÁRIO à tramitação do presente Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 16 de setembro de 2009. 
Laurin 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
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Paraná 
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Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 52/2009 
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Pretende o Vereador Luiz Augusto Silva - DEM, pelo Projeto cJt 
Lei ora analisado, obter autorização dos demais colegas do Legislativo pafà 
instituir o mês de estudo do Plano Diretor no calendário oficial de eventos da 
Câmara Municipal de Pato Branco. $ 
O objetivo do mês do Plano Diretor, segundo o autor, é informar~ 
capacitar a população, despertando a consciência dos moradores para l 
importância do planejamento e da participação como instrumentos para cf, 
desenvolvimento sócio-espacial, melhoria da qualidade de vida e promoção d~ 
justiça social. ~ 
Além disso, o mês de estudo, pretende estimular e fortalecer ~ 
participação da população, a partir do desenvolvimento de atividades e ações que 
promovam a mobilização social, a informação e a sensibilização dos cidadãos. 
A matéria contempla irregularidades, pois não define de que forma 
e condições que o evento será desenvolvido, posto ainda que o Plano Diretor 
deve ser revisado sempre quando necessário, independente de mês estabelecido. 
Dessa forma, a Comissão de Políticas Públicas opta por outorgar PARECER 
CONTRÁRIO à sua tramitação e aprovação por essa Casa de Leis. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Br co, 19 de março de 2009. 
Vilmar Maccari 
~~ (PDT) - Relator 
J 
tM Jk~,.1,,. ArnÍl Brum ~&Íii (PRB) - Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
~~~d,p~~@~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO 
PROJETO DE LEI Nº 52/2009 
Pretende o vereador Luiz Augusto Silva - DEM através do projeto de 
lei ora analisado, obter aprovação legislativa para instituir o mês de estudo do 
Plano Diretor no calendário oficial de eventos da Câmara Municipal de Pato 
Branco. 
Após análise optamos por emitir PARECER CONTRÁRIO a 
tramitação e aprovação da matéria em análise, considerando oficio nº 04/2009, 
enviado pelo Senhor Ciro Rubens Calliari Júnior, Arquiteto, Diretor do IPPUPB 
- Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato 
Branco, no qual informa que durante este ano serão encaminhados a Câmara 
Municipal uma série de regulamentações referentes ao Plano Diretor, as quais 
serão amplamente discutidas gerando oportunidade de estudo e análise do Plano 
Diretor, especialmente durante este período. 
Sendo assim não se faz necessária a instituição de um mês de estudos 
do Plano Diretor. 
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 27 de março de 2009. 
do (PMDB) - Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
Paraná 
e~mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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Exmo. Sr. 
Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais 
e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa 
de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Art. lº do Projeto de Lei nº 52/2009, de 
autoria do Vereador Luiz Augusto Silva - DEM, que concede DATA OFICIAL 
DO PLANO DIRETOR 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Modifica a redação do Art. 1° do Projeto de Lei nº 52/2009, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica instituído o dia do Plano Diretor no calendário 
Oficial de Eventos do Município de Pato Branco." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 03 de junho de 2009. 
esa (PSDB) Osmar Braun (PR) 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
Paraná 
Exmo. Sr. 
Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais 
e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa 
de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 2° do Projeto de Lei nº 52/2009, de 
autoria do Vereador Luiz Augusto Silva - DEM, que concede DATA OFICIAL 
DO PLANO DIRETOR 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Modifica a redação do Art. 2° do Projeto de Lei nº 52/2009, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Arf. 2° - A data de estudos do Plano Diretor será celebrada no 
dia 27(vinte e sete) de Junho." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 03 de junho de 2009. 
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esa (PSDB) Osmar Braun (PR) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
Exmo. Sr. 
Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais 
e regimentais, apresentam para a apreciaçâo do douto Plenário desta Casa 
de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 3° do Projeto de Lei nº 52/2009, de 
autoria do Vereador Luiz Augusto Silva - DEM, que concede DATA OFICIAL 
DO PLANO DIRETOR 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Modifica a redação do Art. 3° do Projeto de Lei nº 52/2009, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° - O dia do Plano Diretor deverá ser incluído no calendário 
oficial de eventos do Município de Pato Branco" 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 03 de junho de 2009. 
Osmar Braun (PR) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
tg?~~~~~@~ Estado do Paraná 
Exmo. Sr. 
Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
~ ... Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legaisi 
e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa..!. 
de Leis, EMENDA MODIFICATIVA a súmula do Projeto de Lei nº 52/2009, de8 
autoria do Vereador Luiz Augusto Silva - DEM, que concede DATA OFICIALé 
DO PLANO DIRETOR ~ 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Modifica a redação da súmula do Projeto de Lei nº 52/2009, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Institui o dia do Plano Diretor no Calendário oficial de eventos do 
Município de Pato Branco" 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 03 de junho de 2009. 
(DEM) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
Paraná 
5 
Exmo. Sr. 
Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinado, Claudemir Zanco - PPS, Nelson 
Bertani - PDT e Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem prorrogação para emissão de parecer ao Substitutivo 
ao Projeto de Lei nº 52/2009, ficando suspenso até a instalação e posse do 
COPLAN - Conselho do Plano Diretor, que será realizada até 120 (cento e 
vinte) dias após a nomeação do Diretor do IPPUPB, pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
Justificando que a Comissão de Justiça quer debater com o 
Conselho do Plano Diretor o presente substitutivo ao Projeto de Lei nº 
52/2009. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de março de 2009 . 
....,,.....,ertani 
ereador - PDT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 · - 85505-030 Pato Branco Paranâ 
Site: www.camaraoatobranco.com.br M e-mail: legislativo@wln.com.br 
RGB1~/2009 
~~·4/PPUPB L S2/·'1S INSTITUTO OE PE!IQUISA E 
V PLANE.!AMENTO URl!IANO OE PATO aRANCO 
Ofício nº 0412009 I 
o 
DO : IPPUPB- Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano 
PARA: Câmara Municipal de Pato Branco 
DATA: 18-03-2009 ~ 
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Em resposta ao Ofício nº 71/2009 salientamos que durante este ano serão~ 
encaminhados a Câmara Municipal uma série de regulamentações referentes ao 
Plano Diretor. Estas regulamentações serão amplamente discutidas gerando 
oportunidade de estudo e analise do Plano Diretor especialmente durante este 
período. A divulgação do Plano Diretor será uma conseqüência natural à medida 
que forem sendo discutidos os temas. 
Atenciosamente 
· t1 _,,--liari Jr. 
~~ IPPUPB 
\PPUPB - Departamento de 
Informação, Pesquisa e 
Planejamento umano 
f/).'JJ:'. (4~\ 3225·5334 
DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, PEsryUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO 
~~~t:/,y~~$~ Estado do Paraná 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 52/2009 
Institui o mês de estudo do Plano Diretor no calendário 
oficial de eventos da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 1º Fica instituído o mês do Plano Diretor no calendário Oficial de 
Eventos da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 2º O mês de estudos do Plano Diretor será realizado 
anualmente, durante o mês de junho (Aniversário do Plano Diretor). 
Art. 3° O mês do Plano Diretor deverá ser incluído no calendário 
oficial de eventos de Pato Branco. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.cqm.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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JUSTIFICATIVA 
Divulgar o processo de elaboração do Plano Diretor informando e 
mobilizando a sociedade para participação, contribuição e posterior controle social 
na sua institucionalização. 
A participação da população e de associações representativas dos 
diversos segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento 
do Plano Diretor é uma conquista da sociedade. 
O Objetivo do Mês do Plano Diretor é um conjunto de estratégias 
combinadas com o objetivo de estimular e fortalecer a participação popular a 
partir do desenvolvimento de atividades e ações que promovam a mobilização 
social, a informação e a sensibilização dos cidadãos. 
O plano diretor deve ser divulgado junto a todos os seguimentos 
sociais. A sociedade reúne agentes, grupos e classes com diferentes interesses, 
expectativas e compreensões em relação ao município. Os interesses muitas 
vezes são antagônicos e o plano diretor deve ser aprovado como um código de 
convívio. A divulgação do plano junto aos diversos grupos deve assumir também 
diferentes linguagens e deve, em última instância, permitir na dinâmica política de 
sua aprovação como lei, as pactuações entre os grupos. 
Além de capacitar e informar a população, a tarefa da comunicação 
também será de despertar a consciência dos moradores para a importância do 
planejamento e da participação como instrumentos para o desenvolvimento sócio￾espacial, melhoria da qualidade de vida e promoção da justiça social. 
O presente projeto sugere que todas as quintas-feiras do mês de junho 
seja realizado no plenário da Câmara Municipal, exposições e debates a cerca 
dos diversos temas previstos no Plano Diretor. 
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2009. 
Rua Ararigbóia. 491 
gusto Silva 
Vereador - DEM 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
ASSESSORIA JURÍDICA 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 52/2009 
Pretende o ilustre Vereador Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de suas 
prerrogativas legais, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, 
para instituir o mês de estudo do Plano Diretor no calendário oficial de 
eventos da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Segundo o autor , o objetivo do mês do Plano Diretor é estimular e fortalecer 
a participação popular a partir do desenvolvimento de atividades e ações que 
promovam a mobilização social, aip.formação e a sensibilização dos cidadãos. 
Além de informar e capacitar a população, o mês do Plano Diretor visa 
também despertar a consciência dos moradores para a importância do 
planejamento e da participação como instrumentos para o desenvolvimento 
sócio-espacial, melhoria da qualidade de vida e promoção da justiça social. 
Segundo o Projeto, competirá a Câmara Municipal o apoio institucional na 
organização e divulgação do evento. 
Diante do que se apresenta, recomendo seja aditado ao texto do projeto de lei 
em apreço, dispositivo contendo os objetivos da instituição do mês de estudos 
do Plano Diretor. 
Pelo que se denota da nobre intenção do autor, é de que anualmente, no mês 
de março sejam promovidos estudos acerca do Plano Diretor do Município de 
Pato Branco, todavia ao nosso ver s.m.j, se faz necessário definir de que 
forma e condições que o evento será desenvolvido. 
A matéria encontra consonância com o disposto no artigo 1 O da Lei 
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano 
Diretor do Município de Pato Branco, que a respeito do tema em análise, 
assim preceitua: 
"Art. 10. O processo municipal de planejamento deve 
promover: 
I - a revisão e adequação do Plano Diretor e da legislação 
urbanística, sempre que necessário; 
II - a atualização e disseminação das informações de interesse do 
Município; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 r Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.cai:narapatobranco.com.b 
III - a coordenação do Plano de Ação da Administração e das Leis 
do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento 
Anual; 
IV - o ordenamento do pleno desenvolvimento das funções sociais 
da Cidade e da propriedade e a promoção do bem estar dos habitantes do 
Município; 
V - a participação democrática popular." 
Feitas essas considerações, não havendo óbice de ordem legal (arts. 79, 80 e 
81 da LOM), a matéria está em condições de seguir sua regimental 
tramitação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 16 de fevereiro de 2009. 
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Jo ' o outeiro do Rosário 
sse sor Jurídico 
Rua Ararigbóia, 491 . Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
Exmo. Sr. 
Guilherme Sebastião Silvério 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Luiz Augusto Silva- DEM, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo' 
Municipal solicitando que analise a possibilidade de liberar técnicos do 
IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco, 
para que durante o mês de março possamos realizar nesta Casa de Leis, 
algumas ações com o propósito de divulgar e fortalecer o Plano Diretor do 
Município. 
Encontra-se em tramitação o projeto de lei nº 52/2009, de 9 de 
fevereiro de 2009, de autoria do vereador proponente, que institui o mês de 
estudo do Plano Diretor no Calendário Oficial de Eventos da Câmara 
Municipal de Pato Branco, que tem como propósito instituir o mês de março 
como o mês do Plano Diretor, e neste período realizar uma palestra/oficina 
por semana nas dependências da Câmara, para que diversas entidades 
possam contribuir na discussão e construção do Plano Diretor. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1 O de fevereiro de 2009 . 
.... ,,ciugusto Silva 
reador-DEM 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranâ 
e-ma·11: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado, Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto 
plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto 
de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 52/2009 
Institui o mês de estudo do Plano Diretor no Calendário 
Oficial de Eventos da Câmara Municipal de Pato 
Branco. 
Art. 1º Fica instituído o Mês do Plano Diretor no Calendário Oficial de 
Eventos da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 2º O mês de estudos do Plano Diretor será realizado anualmente, 
durante o mês de Março. 
Art. 3° O Mês do Plano Diretor deverá ser incluído no calendário 
oficial de eventos de Pato Branco. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2009. 
1 ugusto Silva 
'--u·ereador - DEM 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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JUSTIFICATIVA 
Divulgar o processo de elaboração do Plano Diretor informando e 
mobilizando a sociedade para participação, contribuição e posterior controle 
social na sua institucionalização. 
A participação da população e de associações representativas dos 
diversos segmentos da comunidade na formulação, execução e 
acompanhamento do Plano Diretor é uma conquista da sociedade. 
O Objetivo do Mês do Plano Diretor é um conjunto de estratégias 
combinadas com o objetivo de estimular e fortalecer a participação popular a 
partir do desenvolvimento de atividades e ações que promovam a mobilização 
social, a informação e a sensibilização dos cidadãos. 
O plano diretor deve ser divulgado junto a todos os seguimentos 
sociais. A sociedade reúne agentes, grupos e classes com diferentes interesses, 
expectativas e compreensões em relação ao município. Os interesses muitas 
vezes são antagônicos e o plano diretor deve ser aprovado como um código de 
convívio. A divulgação do plano junto aos diversos grupos deve assumir também 
diferentes linguagens e deve, em última instância, permitir na dinâmica política de 
sua aprovação como lei, as pactuações entre os grupos. 
Além de capacitar e informar a população, a tarefa da comunicação 
também será de despertar a consciência dos moradores para a importância do 
planejamento e da participação como instrumentos para o desenvolvimento 
sócio-espacial, melhoria da qualidade de vida e promoção da justiça social. 
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2009. 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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