~~~ckY/P~$u:u~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 53/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 42/2009
RECEBIDA: 9 de fevereiro de 2009
Nº DO PROJETO: 53/2009
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 544.049,77
(quinhentos e quarenta e quatro mil, quarenta e nove reais e setenta e sete centavos).
(Para convênios não executados em 2008 e outros recursos vinculados. Manutenção e ampliação da
rede de iluminação pública; FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; Construir,
ampliar, reformar e gerenciar unidades escolares e centros de educação infantil; Manutenção do
Sistema Municipal de Auditoria, Construção e Manutenção da Ouvidoria; Manutenção das atividade
de coordenação, supervisão, execução de serviços da Vigilância Sanitária; manutenção das
atividades do Departamento da Criança e Adolescente; manutenção das atividades do Departamento
de Assistência Comunitária; Aquisição de Veiculo para Assistência Técnica).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de fevereiro de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de fevereiro de 2009
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de fevereiro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDE!, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de fevereiro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de fevereiro de 2009.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 61/2009
Lei nº 3113, de 19 de fevereiro de 2009
Decreto nº 5398, de 19 de fevereiro de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4516, do dia 20 de fevereiro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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000
O JORNAL DA NOSSA GENTE
SEXTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2009 ANO XXI li 4516 1 REGIONAL 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO _::_.ESTADô'OO·:pA:RAf;í[·I'-
LEI_Nº 3.113, DE l9DEFEVEREIRODE2009
Autoriza o Exeéutivo Municipal abrir Crédito-Adicional -Especial; ,no _valor; de R$
544.049,77 (quinhentos e quarenta e quatro mil, quare_i:ita.e no_v~ ;cais .e,,.s~t~nta e
setecentavos). --- · --- -- --·
A_ Câmara ,Municipatd~·_°j•ato-B~tó,"~ES~do -à'~; liáhiná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancioiíó- a· _s:eguiil.te Lei: ·
Art, l" Fica autorizado o Executivo-Municip3i a proceder a abertura de Crédito Adi~
cional Especial no Orçamen~o _(Tera_! do ~fonicípi_o de ,Pato Branco, Estado do Paraná,
destinados ao suporte das despesàS a serem realizãdas cOm recursos oriundos de saldos
Firt"anceiros não comprorÍletidós 'do EXerCfoio Anterior até o valor de R$ 544.049,77
(quinhentos e quarenta e quatro mil; quarenta e nove reais e_-setenta e.s_ete centa':'OS),
para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações brçmhentárias: ,
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRA~_E .. ~ERVIÇOS J:'ÚBLIÇbS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANos·É.GEOPR.OCESSAMENTo
15.452.00~-~:2.024 - _Manutenção e Ampliação· da.R~~~--~i:u~~çã? Póbli~a
4.4~90.52.00 ~EQUIPAMENTOS E _MATERIAL PERMANENTE ...... .
3050 R$ 85:000,00
06.00- SECRET.MlJN.ENG.OBRAS·E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPRÔéESSMffiNro
16.482.0048.[007 - FMHIS - Fundo M~cipal d~ Habitação de Interésse SoCiiil
4.4.90.s1.oo ~ o~RÃ.s Ê.·INsTALAçÕES ...... :; ................................ .
33761 R$ 331:002,54 ' ' ' '
1
07.00·- SE~RETMUN.EDUCAÇÂO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO.
12.361.00_22.l.010 - Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar Unidades Escolares e
Centros de.EducaÇão _Infantil
4.4.9Ó.51.00 ~OBRAS E INStALACOÉS ........ : ...........•................•..
33133. R$ 31.750,65
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL.DE SAÚDE F0nte ·
08.02 -FUNDo MUNICIPAL DE SAÚDE
I0.122:0029 .. 2.044 - Miinut.das Ativ.do .. Sisteina MUniCípal_de Audiioria, Ccin.sirução
e Man.da Ouvidoria
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................. ; ........ : ... ;.:: .. .-;:" ......... :;: .. : .. 33335'. R$ 2.788,36 . ' . . .
4.4.90,52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM.ANEN'fE ............... ·. 33335 . R$ 1.477,72 . . ' ·•
08.00- SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE Foilté
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0031.2.55 - MariutençãO das atividades dé éord,SUpet,·eX:€cução de Séryiços
vigilãticfa Sanitária
. 4.4.90.51.00- OBRAS E IliSTÃLAÇÕES ....
33330'_ R$ 8.147,00
09.0ci-"SECRETARIADE.AÇÃO SOCIAL.E crrJADANJÁ ·. Fon'te
09.0i - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLE$<$NTE
08.243:00)5.2.058 - MiUi.utenção das atividãdes do DeÍ>artamêntó da Criançà e'Adolescenté
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................... : .......................... : ........ .
33783 R$ 2.209,32 ..
4.4.9Q:?2.oo~ EQUIPAMENTOS EMATERIÁLP~ ..... .,:.:: .... ;-... ,·; •. ::.::<:
33(83.;. '· - R$ . _ 2~.H0;38 .. ' _____ .,; . • ... _:,.::.·_. ,._-_,:_~--; 3.3.9030.00 - MATERIAL DEJ~ONSlJMO .. : .• ,. ............ ;:::::;~.:'·:~_._: ..... :.:;:',.~: ..• ;:,.:-.. , .• '
33784:'. ... _.. R$ ' 2.771,-72.. :.~:,.·:.~:.,._ .... ::./' .. : .. _~f.,h:.::.·. ,,, : .. ::--;;;
~r~Ji::J:~r;;~7-~g~~:[:,~v~
09.od.'I2-:~~Cl@-AfliA-iJEAÇ~O sbcIAL E.Çlr)Án.~Ft '}FO~te .;\:x,,::;i):i
09.03 ~I~~PART~ DE'~sS1st:iiNC~d.i~~- -.- -
o~.t#:Oój6.i:o6t ·~_ManUteDÇão. dàs" AtlVi.da<i;~ ~~ tiePãitailieiittf de· ~iSiê'iict~· ~- mllhliãria · ·:_ \. . . '.. . .. -' ...... :.'--:~-'.:"./·.;>"..-·-_ .<''.;·;:-~,:-' 3.3':9_030.QO ~ -.MATERIAL_])E C(JNSUJvt:O ... :.•:·· .... '"·:-·: ... '·~:.-... :.,;:,:.::;:/.: ..... :~··_· ._::..
33~~s.:;-- ~Rs :-. · 9.079,28 ....... ,. .'-·.::·:·.~,·:,,',.i~:::' · 4.~:9a52:<>0 - EQUIPAMENTOS E MATEIUALPERMANENfE.:.:
3376f':' .-··>'..:R_s ... .. . .s30,oo · _ _ ~
4.4.90.52.00 --EQUIPAMENTOS E MATERLl\L PERMANENJE: ................. :"'. -_ 33765 R$ I.937,09 . . -
11.00 - sE<::RE.rARIA MUNíCIPAL-DEAGRICULTURA Foríte
11.02 -'DEPARTAMENTO DE DESENVü_LVIMENTO RURAL_'
20.606.'0().f4.I:04-o -AqUisiÇão de Veiculo paraAss~stên~ia Téc_n.!:a"_ .,
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MA.TÉÍUAL PERMANENTE: .................. .
33776 R$ 4.644,81 -
TÜTAL-:
R$ 544.049;77
Ari. 2º Para. cobertula do Crédito Especial a ser _aberto ·em dec_órrênci~ da _aútõriiaçãO
constante O esta le.i serã.o Utili.zádos os recursos oriundos do superâv_it_fi,náttceir?:ªPti.~.
rado no baJanÇo d~_ exercício anterior cÕnfonne o previsto .no.inciso.Ido' parágrafo ·1?
do art .. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a ~egúii espedfica.d~.
Forite N~ Descrição .- R$ Valor . ·
3050 Contribtiição de Illlmina~o Publica Exefcícios Anteriores... ........................... R$ 85:000,00
33133 MOE/Convênio Creche Bela Vista ExercícióS
res ............... : .. ; ......... ;.... ~ ___ . 31.750,65 __ : · Ex· ~íc,·os
33335 _ConV_ênio I.mPle_méntação- de _Ouvidoria. -- ""'
res ...... : ............. ;:... R$.. 4.266,08 ·
33330 SaUde/ProgiVigilância Sanitária- Exercícios
res.,.. R$ 8.147,00
'Aõtfn~-
.,,..\
·Anteri~
Anteri~
33768 CóiiVêrifo -Associação Comunidadé -CriSta - Exercícios AnteriOres .................... R$. 9.609,28. . _ . .: . _ ., .. ·;·~··
33765 Convênio Aquisição de Panificadora p/Fundahem• Exercício~ AiJ.t_erio-·
res .......•. R$ 1.937,09 . . . _ __
33761 Convêrtió .CoiiStiução de CaSãs. POiluíares Exercicios -AnterióreS: ................. : R$ 331.002,54
33783 , . Convênio Programa. _(;rescer em Família Exercícios Anteriores ...................... ·R.$ _ 24.319,70 ~-·
33784 Convênio Programa "Liberdade" Cidadã-::-~ ''"E"Xércl:Cio·s Ai?-tt\rio-
·res ......... :::.-., ....• -. .-.. /. R$-· '-43.372,62, - r - ·:·:--: .... ' .. -.. -"·:··:._; .... _._:,
33776 Conv.Aquisição· de Veículo e Equipamento p/Agricultura.~:Exert:ícíoS
AJ\~erioreS R$ · 4.644,81 · · · · · - ~. ·
T o
TAL .... : ..................... ..
544.049,77
Art.3ºEstaLeientraemvigO:r.Iiadata:de-sllapublicação~ _ . ,_~ _ _ ~ - _''. : ., .. Gabinetedo Prefeito'Municipal de Pato J3rancó.,. l~ _de.~e.ve-
~~ . . DÂNIEÍ:YCATIANÍ .... ,.,.
Prefeito Municipal em Exercício
PROJETO DE LEI Nº 53/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 544.049,77
(quinhentos e quarenta e quatro mil, quarenta e
nove reais e setenta e sete centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 544.049, 77 (quinhentos e quarenta e quatro
mil, quarenta e nove reais e setenta e sete centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e
Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.452.0016.2.024 - Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação
Pública
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... 3050 R$ 85.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16.482.0048.1.007 - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 33761 R$ 331.002,54
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.010 - Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar Unidades
Escolares e Centros de Educação 1 nfantil
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALACOES......................................................... 33133 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.122.0029.2.044 - Manut.das Ativ.do Sistema Municipal de Auditoria,
Construção e Man.da Ouvidoria
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................ 33335 R$
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... 33335 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.304.0031.2.55 - Manutenção das atividades de cord, super, execução de
serviços vigilância Sanitária
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 33330 R$
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manutenção das atividades do Departamento da
Criança e Adolescente
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................ 33783 R$
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................... 33783 R$
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31.750,65
2.788,36
1.477,72
8.147,00
2.209,32
22.110,38
•
•
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................................ 33784 R$ 2.771,72
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA .............. 33784 R$ 4.840,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. .................... 33784 R$ 35.760,90
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTi=NCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades do Departamento de
assistência Comunitária
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ....................................................... 33768 R$ 9.079,28
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...................... 33768 R$ 530,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ..................... 33765 R$ 1.937,09
11.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0044.1.040 -Aquisição de Veiculo para Assistência Técnica
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...................... 33776 R$ 4.644,81
TOTAL. .............................................................................................................. R$ 544.049,77
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado
no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados.
Fonte
Nº
3050
33133
33335
33330
33768
33765
33761
33783
33784
33776
Descrição
Contribuição de Iluminação Publica - Exercícios Anteriores ............................. ..
MOE/Convênio Creche Bela Vista - Exercícios Anteriores ................................. .
Convênio Implementação de Ouvidoria - Exercícios Anteriores ....................... ..
Saúde/Prog.Vigilãncia Sanitária- Exercícios Anteriores ..................................... .
Convênio Associação Comunidade Cristã - Exercícios Anteriores ................... ..
Convênio Aquisição de Panificadora p/Fundabem- Exercícios Anteriores ......... .
Convênio Construção de Casas Populares - Exercfcios Anteriores ................... .
Convênio Programa Crescer em Famma - Exercfcios Anteriores ...................... .
Convênio Programa Liberdade Cidadã - Exercícios Anteriores ........................ ..
Conv.Aquisição de Veículo e Equipamento p/Agricultura - Exercícios
Anteriores
TOTAL. ............................................................................................................... .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$ Valor
R$ 85.000,00
R$ 31.750,65
R$ 4.266,08
R$ 8.147,00
R$ 9.609,28
R$ 1.937,09
R$ 331.002,54
R$ 24.319,70
R$ 43.372,62
R$ 4.644,81
R$ 544.049,77
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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~~~t:kgy~@~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 53/2008
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto
de Lei nº. 53/2003, no qual o Executivo Municipal deseja obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
544.049,77(quinhentos e quarenta e quatro mil quarenta e nove reais e
setenta e sete centavos).
O valor solicitado será utilizado para atender despesas não
realizadas em 2008, relativas à aquisição material de consumo, outros
serviços de terceiros - pessoa jurídica, equipamentos e materiais
permanentes e obras e instalações para atender convênios não
executados no exercício anterior e recursos vinculados, conforme
indicação do art.2º.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41,
42 e 43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem
como a cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167,
inciso V da Constituição Federal.
O crédito aberto será coberto por recursos oriundos de superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a
regimental tramitação e aprovação da matéria por encontra-se em
conformidade com o que disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2009.
OSMAR UN SOBRINHO
Presidente-Relator
/
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
~âmauP~~~~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 53/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 53/2009 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 544.049,77 (quinhentos e quarenta
e quatro mil, quarenta e nove reais e setenta e sete centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exerc1c10
financeiro de 2009, diversas dotações orçamentárias relativas ao superávit
financeiro de 2008.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 20, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br f
I
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
Para maior clareza ao projeto em tramite sugerimos a Comissão de Finanças
e Orçamento que seja solicitado ao executivo municipal o balanço patrimonial do
r-- exercício anterior conforme preceitua o artigo. 43., § 1°, inciso 1 da Lei n°
4320/64.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
YJiefeituia dlll,unici{2aÍ de YJ ato !Bianca
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 042/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei, visando a
criação de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 544.049,77
(quinhentos e quarenta e quatro mil, quarenta e nove reais e setenta e sete centavos).
A presente proposição destina-se a atender convênios não executados em 2008
e outros recursos vinculados.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja
apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 9 de fevereiro de 2009.
Rua Caramuru, 271
l
_r~Dv1 D NIEL CATTANI
Prefeito unicipal em Exercício
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
RIA JURÍDICA
Paraná
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V-- f )
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°53 \i.ooe.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ R$ 544.049,77
(quinhentos e quarenta e quatro mil, quarenta
e nove reais e setenta e sete centavos).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercicio Anterior até o valor de R$ 544.049,77 (quinhentos e quarenta e quatro mil, quarenta e nove
reais e setenta e sete centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações
Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.452.0016.2.024 - Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública
Fonte
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................. . 3050 R$ 85.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16.482.0048.1.007 - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................................ .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.01 O - Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar Unidades
Escolares e Centros de Educação Infantil
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES ................................................................ .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0029.2.044 - Manut.das Ativ.do Sistema Municipal de Auditoria,
Construç.ão e Man.da Ouvidoria
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................. .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0031.2.55 - Manutenção das atividades de cord, super, execução de
serviços vigilância Sanitária
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................................ .
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manutenção das atividades do Departamento da Criança e
Adolescente
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................ .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA ................... .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ........................... .
Fonte
33761 R$
Fonte
33133 R$
Fonte
33335 R$
33335 R$
Fonte
33330 R$
Fonte
33783 R$
33783 R$
33784 R$
33784 R$
33784 R$
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
331.002,54
31.750,65
2.788,36
1.477,72
8.147,00
2.209,32
22.110,38
2.771,72
4.840,00
35.760,90
Paraná
<JJiE{Eituia dV/unicihaf dE <JJato 23ianco
ESTADO 60 PARANÁ
1
GABINETE DO PREFEITO
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSIST~NCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades do Departamento de assistência
Comunitária
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................................ ..
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................ ..
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................ ..
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0044.1.040 - Aquisição de Veiculo para Assistência Técnica
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................ .
TOTAL ...................................................................................................................... .
Fonte
33768 R$
33768 R$
33765 R$
Fonte
33776 R$
R$
9.079,28
530,00
1.937,09
4.644,81
544.049,77
Art.2° Para cobertura do Crédtto Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte
Nº
3050
33133
33335
33330
33768
33765
33761
33783
33784
33776
Descrição
Contribuição de Iluminação Publica - Exercícios Anteriores .............................................. ..
MOE/Convênio Creche Bela Vista - - Exercícios Anteriores ............................................... ..
Convênio Implementação de Ouvidoria - Exercícios Anteriores ......................................... ..
Saúde/Prog.Vigilãncia Sanitária- Exercícios Anteriores ..................................................... ..
Convênio Associação Comunidade Cristã - Exercícios Anteriores .................................... ..
Convênio Aquisição de Panificadora p/Fundabem- Exercícios Anteriores ......................... ..
Convênio Construção de Casas Populares - Exercícios Anteriores .................................... .
Convênio Programa Crescer em Família - Exercícios Anteriores ...................................... ..
Convênio Programa Liberdade Cidadã - Exerci cios Anteriores .......................................... .
Conv.Aqu·1sição de Veiculo e Equipamento pi Agricultura - Exercícios Anteriores .............. .
TOTAL ................................................................................................................................. .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor.
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Prefeito M nicipal em Exercício
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
R$ Valor
R$ 85.000,00
R$ 31.750,65
R$ 4.266,08
R$ 8.147,00
R$ 9.609,28
R$ 1.937,09
R$ 331.002,54
R$ 24.319,70
R$ 43.372,62
R$ 4.644,81
R$ 544.049,77
Paraná