MUNIClPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM N° 43/2017
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Senhor Presidente, '2
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Senhores Vereadores ~
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O Projeto de Lei anexo visa autorização legislativa para alterar dispositivo
da Lei n• 2.641, de 28 de junho de 2006, que autorizou prorrogar o prazo de vigência
) dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
Considerando que o processo licitatório n• 31/2015 encontrava-se com
recurso por parte de um dos participantes do certame, através de Agravo de
Instrumento n• 1.53~.443-1;
Considerando que foi homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná a desistência deste recurso, o qual havia suspendido o procedimento do Edital
de Concorrência Pública para outorga de Concessão de Serviço de Transporte Coletivo
Urbano;
Considerando que foi determinada pelo Tribunal de Justiça a imediata
comunicação desta decisão, a qual foi protocolada nesta Prefeitura, sob n• 371055, de
26 de maio de 2017;
Considerando que o certame poderá ser retomado, respeitando os prazos
legais;
Considerando que o certame encontra-se na fase recursal de
classificação das propostas financeiras;
Considerando que após o julgamento final e declaração do vencedor,
homologação do certame e adjudicação do seu objeto ao licitante vencedor, a Licitante
Adjudicatária será convocada para cumprir no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do
recebimento da convocação, todas as condições para assinatura do Contrato de
Concessão, assinar esse instrumento e providenciar todas as ações necessárias para
início da operação de serviço;
Considerando que o prazo para inicio da operação do serviço será de até
120 (cento e vinte) dias contados a partir da assinatura do contrato, observadas as
condições do Edital e seus anexos;
Considerando que o início da operação dar-se-á após a e s ão
Ordem de Serviço, mediante o cumprimento de todas as obrigações pr 1sta n
Edital e seus anexos, observadas as disposições referentes às vistorias necess · · s
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Considerando que o contrato vigente com a empresa atual, encerra no dia
30 de junho deste ano, é que requeremos a prorrogação do prazo de vigência dos
Contratos até 31 de janeiro de 2018, período este, necessário para o início da
prestação de serviço da empresa vencedora do Processo Licitatório n° 31/2015 e
Considerando a urgência que a providência requer, rogamos aos nobres
Edis que a matéria seja apreciada em regime de urgência.
Encaminhamos anexo o Cronograma das etapas do Processo Licitatório,
Edital de Concorrência Pública n° 31/2015- Processo n° 159/2015.
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)
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" (o'8/JOI'=I
Altera a redação do "caput" do art. 1o da Lei no
2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de
Permissão para Execução do Serviço de
Transporte Coletivo Urbano.
Art. 1° O "caput" do art. 1" da Lei no 2.641, de 28 de junho de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo
de vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de
Transporte Coletivo Urbano n"s 019/95 e 020/95, celebrados,
respectivamente com as empresas Transportes Coletivos L.P. Ltda. e
Transangelo Transportes Coletivos Lida, conforme previsto no parágrafo
único, do artigo 1°, da Lei n" 1.355, de 12 de abril de 1995, até 31 de
janeiro de 2018.
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N" 68/2017
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para alterar a redação do "caput" do art. 1 o da Lei n°
2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos
Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transpmte Coletivo
Urbano.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a atual
legislação prevê a extinção dos Contratos de Permissão para Execução de
Serviço de Transporte Coletivo Urbano, em 30 de junho de 2017, conforme a
Lei no 4.933, de 23 de dezembro de 2016, considerando q\Je foi homologado
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a desistência do recurso
(Agravo de Instrumento n" 1.534.443-1), o qual havià suspendido o
procedimento do Edital de Concorrência Pública para outorga de
Concessão de Serviço de Transporte Coletivo Urbano, considerando que
o certame poderá ser retomado, respeitando os prazos legais,
considerando que o prazo para início da operação será de até 120 (cento e
vinte) dias contados a partir da assinatura do contrato, solicita a
prorrogação dos contratos até 31 de janeiro de 2018, para que a empresa
vencedora do certame possa efetivamente assumir o serviço.
É o brevíssimo relatório.
Os argumentos e fundamentações abaixo delineadas são as mesmas
apresentadas quando da emissão do parecer jurídico ao Projeto de Lei n°
240/2016, por tratar-se do mesmo objeto.
Sobre o tema em questão, no campo da competência municipal, a
Constituição Federal em seu artigo 30, incisos I e V, assim pryceitua:
"Art. 30- Compete aos Municípios:
I- legislar sob1·e assuntos de interesse local;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesp
local, incluído o de transporte coletivo, que tem carát r.
essencial;" \
- \)
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Estado do Paraná
No aspecto doutrinário, Celso Ribeiro Bastos, em sua obra Comentários à
Constituição do Brasil, sobre o diploma acima mencionado, assim discorre:
"Municipais serão os serviços que mais diretamente afetam o interesse
local. Diogenes Gasparini alinha como serviços públicos ineludivelmente
municipais os de transporte de passageiros por meio de ônibus ou táxi,
que se realizam no intl)rior do território municipal, os funerários e os de
cemitérios. Há duas maneiras fundamentais de prestação de um serviço
público: a direta e a indireta.
Na primeira, o Estado se utiliza do seu próprio aparato ·administrativo;
embora segmentando a sua estrutura e afetando parte dela- à prestação
de um serviço público - o certo é que este remanesce no interior da
administração, dela não se destaca e, consequentemente, se submete aos
princípios que regem a máquina burocrática do Estado, inclusive o da
hierarquia. A liberdade de atuação é, portanto, limitada, daí ter-se
afigurado a conveniência de criarem-se pessoas jurídicas com a exclusiva
competência de prestar determinado serviço público.
O texto constitucional está, pois, a permitir que o município execute o
serviço público pela sua administração centralizada, ou então, translade
essa competência para outras pessoas de direito, mediante as figuras da
concessão ou da permissão. Fundamentalmente o que distingue uma da
outra é o caráter estável da primeira e o precário da Segunda.
Há que se considerar aqui, também, a profunda diferença consistente no
fato de ser a permissão um ato administrativo, o que significa dizer, uma
manifestação unilateral de vontade da administração pública."
O transp011e coletivo urbano do Município de Pato Branco é realizado
mediante o regime de permissão, nos termos da Lei Municipal n° 1.055, de
22 de julho de 1.991, que fixa normas para o transp011e coletivo de
passagetros.
Nesse mister, Hely Iopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro
- 12" Edição Atualizada- págs. 388/389, assim se pronuncia:
"Serviços permitidos são todos aqueles para os quais a Administração
estabelece os requisitos para sua prestação ao público e, por ato unilateral
(termo de permissão), comete a execução aos patticulares que demonstrarem
capacidade para seu desempenho.
A permissão é, em princípio, discricionária e precária, mas admite
condicões e prazos para exploração do serviço, a fim de garantir
rentabilidade e asse urar a do investimento
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permissionário, visando a atrair a iniciativa privada. O que se afirma é
que a unilateralidade, lJ discricionariedade e a precariedade são atributos
da permissão, embora possam set· excepcionados em c~;rtos casos, diante
do interesse administrativo ocorrente. Esses condicionamentos e
adequações do instituto para delegação de serviços de utilidade pública
ao particular- empresa ou pessoa física -não invalidam a faculdade de o
Poder Público, unilateralmente e a qualquer momento, modificar as
condições iniciais do termo, ou mesmo de revogar a permissão sem
possibilidade de oposição do permissionário, salvo se ocorrer abuso de
poder ou desvio de finalidade da Administração, caso em que as
condições e prazos devem ser respeitados pela Administração que os
instituiu.
A permissão, por sua natureza precária, presta-se à execução de serviços
ou atividades transitórias, ou mesmo permanentes, mas que exijam
frequentes modificações para acompanhar a evoh1ção da técnica ou as
variações do interesse público, tais como o transporte coletivo, o
abastecimento da população e demais atividades cometidas a particulares
mas dependentes do controle estatal." (grifas nosso)
A Lei n° 1.355, de 12 de abril de 1995, outorgou, mediante "contrato",
permissão as empresas vencedoras do certame licitatório (Edital de
Concorrência Pública n° 03/94, de 05 de dezembro de 1994), para executar o
serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da cidade de Pato
Branco.
Referida lei, expressamente estipulou que a permissão terá v1gencia pelo
prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual período, em
havendo interesse público justificado, mediante prévia autorização legislativa.
Posteriormente, foi editada a Lei n° 2.641, de 28 de junho de 2006,
prorrogando o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução
de Serviço de Transporte Coletivo Urbano n°s 19/95 e 20/95, até 31 de maio
de 2015, ficando também previsto, que expirado o prazo, os contratos
ficariam automaticamente extintos.
Interpretando a Lei n° 1:355, de 12 de abril de 1995, que outorgou o serviço
de exploração do Serviço de Transporte Coletivo Urbano, constata-se a
intenção do legislador à época, a qual foi de se permitir tão somente uma
única prorrogação e por igual período, em havendo interesse '1blico
justificado e prévia autorização legislativa.
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Diante da prev1sao expressa consignada na supramencionada lei,
entendemos s.m.j, não comportar outra interpretação, a não ser pela
impossibilidade de uma nova prorrogação dos contratos de permissão de
exploração do serviço de transpmte coletivo urbano, em razão do prazo de
vigência dos mesmos, impreterivelmente vencerem no próximo dia 31 de
maio de 2015, o que determinou a sua extinção.
A respeito desta questão, o próprio Edital de Concorrência Pública n° 03/94,
no item 6- Prazo de Vigência da Permissão, estipulou que:
"6.1 A Permissão a ser outorgada as Licitantes vencedoras do certame
licitatório terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, condicionado ao
cumprimento das condições estabelecidos no Termo de Permissão e ao
disposto na Lei no 1.055/91."
"6.2 Até noventa (90) dias antes de decorrido o prazo de vigência da
permissão, verificada a satisfatória execução do serviço e havendo
interesse das permissionárias, poderá ocorrer a prorrogação do prazo de
vigência por igual período."
Da mesma forma os Contratos n° 19/95 e 20/95 de Permissão de Execução de
Serviço de Transporte Coletivo Urbano celebrado com as empresas
vencedoras do certame licitatório, em sua Cláusula Segunda, ratificam tal
previsão, nos seguintes termos:
"Cláusula Segunda -DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A permissão terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados a partir da assinatura do presente contrato,
podendo vir a ser prorrogada na forma prevista na Lei
n" 1.355, de 12 de abril de 1.995, caso constada a coneta
operação do serviço e verificado interesse público
justifiéado, no interesse comum das partes."
Vê-se, pois, que o tanto o Edital como o próprio Contrato celebrado com as
empresas vencedoras do ce1tame licitatório prevêem a possibilidade de
prorrogar a vigência da permissão, contudo conforme dispõe a Lei n°
1.355/1995, cujo mandamento legal permite tão somente uma ÚNICA
prorrogação (art. I", parágrafo único).
E foi justamente isso que a Lei n° 2.641/2006 fez, ou seja, prorrogou por mais
I O anos os Contratos de Permissões. Aliás, o parágrafo único, so art. 0 , da
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Estado do Parnnó
Lei n 2.641/2006 corrobora o entendimento de que os contratos de
permissões poderiam ser prorrogados APENAS uma vez, ao prever que
"Expirado o prazo previsto no "caput", os contratos ficam automaticamente
extintos".
Aliás, a própria jurisprudência pátria não admite prorrogação de permissões,
por afrontar o interesse público sobre o particular. Neste sentido, AgRg no
REsp 1.423.158/RJ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue
anexa, e Apelação Cível n° 0000989-24.2008.4.01.3310, do Tribunal
Regional Federal da 1" Região.
Por tais motivos, em aplicando-se a boa hermenêutica , entendemos s.m.j pela
impossibilidade de prorrogação dos contratos de permissão de que tratam a
Lei n° 2.641/2006, conforme nos posicionamos quando do parecer exarado no
Projeto de Lei n° 84/2015 que culminou na edição da Lei n° 4.606/2015, que
prorrogou os Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte
Coletivo Urbano, até 30 de abril de 2016, devidamente autorizada por esta
Casa Legislativa.
Todavia, diante das circunstâncias e em razão da justificativa posta pelo
Executivo Municipal de que o processo licita tório em razão da desistência
do recurso por parte de um dos participantes do certame, poderá ser
retomado, respeitando os prazos legais, cujos procedimentos não se
findará até a data de 30 de junho p.vindouro, prazo este fixado
recentemente pela Lei no 4.933/2016, e considerando tratar-se de
prestação de serviço de transporte público, de caráter essencial e de
imprescindível continuidade, não resta outra alternativa ao Legislativo
Municipal a não ser de autorizar uma nova dilação do pmzo, sob a ótica
do atendimento ao interesse público.
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É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 6 de junho de 2.017.
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Esla<ln lh• Paranol
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei no 68/2017
SÚMULA: Altera a redação do "caput" do art. 1° da Lei n° 2.641, de 28 de junho de 2006,
que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do
Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
Autor: Executivo Municipal.
Pretende o Executivo Municipal, obter autorização legislativa para alterar a
redação do "caput" do art. 1° da Lei n° 2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar
o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte
Coletivo Urbano.
A atual legislação prevê extinção dos Contratos de Permissão para Execução
de Serviço de Transporte Coletivo Urbano, em 30 de junho de 2017, conforme a Lei n°
4.933, de 23 de dezembro de 2016, considerando que foi homologado pelo Tribunal de
Justiça do estado do Paraná a desistência do recurso (Agravo de Instrumento n° 1.534.443-
1 ), o qual havia suspendido o procedimento do Edital de Concorrência Pública para outorga
de Concessão de Serviço de Transporte Coletivo Urbano, considerando que o certame
poderá ser retomado, respeitando os prazos legais, considerando que o prazo início da
operação será de até 120 (cento e vinte) dias contados a partir da assinatura do contrato,
solicita a prorrogação dos contratos até 31 de janeiro de 2018, para que a empresa
vencedora do certame possa efetivamente assumir o serviço.
Considerando tratar -se de prestação de serviço de transporte público, de
caráter essencial e de imprescindível continuidade, não resta outra alternativa a não ser
autorizar uma nova dilatação do prazo, sob ótica do atendimento ao interesse público.
Considerando que a matéria tem interesse público e por encontrar-se
amparada legalmente optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação.
Ro o cir Dalchiavan - PP
I /J/1~ il~ ~a~cari - PDT
Membro - Relator
Membro
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Executivo envia proposta . , . a concesstonartas para
aditivo no serviço de
transporte público
LP anunciou a desistência da participação na licitação e agora estuda proposta do
munlcfplo de novo aditivo
Marcilei Rossi
maroP-i@d ·2riodosudoene.com br
A reunião solicitada pela Transporte
Coletivos LP com o Executivo, com previ·
são para acontecer nesta semana, ainda não
reunião. A motivação principal do encontro
seria o fim da operação do serviço por parte da empresa, uma vez que o •iltimo aditivo
precatório aprovado pelo leglslalivo se encerra no dia 30 de Junho, e no fim do mês
passado a concesslonâria anunciou a desistência da parUcipação do processo de licitação do transporte coletivo urbano em Pato
Branco.
De acordo com o secretário de Administração e Finanças, Vanderlel José Crestani, mesmo não tendo ocorrido a reunião, o
Munldplo ainda na sexta-feira (2) oficiou as
duas atuais concessionárias (Transangelo e I.P} soliciwndo manifestação quanto à ampliação de contrato, por melo de novo aditl-
\'0 precatório, este por sua vez com vigência
até 31 de Janeiro de 2018.
Com o prazo de sete meses, o Executivo acredlta ser suficiente para a finalização
da licitação, apresentação de documentação
exigida, homologação do consórcio, pagamento da outorga, formalização do seguro
do contrato e aquisição da frota conforme
exlgêndas estabelecidas no edital. que somente este último Item é esthnado em quatro meses.
Crestanl revela que, ao mesmo tempo
em que as concessionárias foram consultadas, o Executivo encaminhou para o Legislativo solicitação de prorrogação, uma \·ez
que ele é autorizatlvo e não impositlvo. "Já
Uvemos a devoluUva da Transangelo, aceitando a prorrogação", afirma o secretário
que aguarda um parecer da LP.
Segundo Rodrigo Vezaro, gerente geral
e assessor juridico da LP, a empresa ainda
estuda a proposta do município.
Proposta
A proposta apresentada pelo Munlcfpio
é de que até 31 de Janeiro se mantenham as
mesmas condições atuais do contrato. sendo assim, não havendo reajuste de tarifa.
Na concepção de Crestani, parece temer.:irio dar reaJuste tarifária em se tratando
de um contrato de aditivo precatório. Sua
compreensão também leva em conta o fato
de a Justiça não ter dado o reaJuste solicitado pela concessionária
Ventilando uma possível resposta negaUva da LP quanto à ampliação do contrato,
Crestani afirma que o município de\'e ·parlir para um plano B", mas não o revelou.
NEJ leva noções de cidadania a
crianças da rede pública de ensino
Buscando desenvolver lideranQlS transformadoras da sociedade, o NEJ (Núcleo
de Empreendedores Jovens), ligado a Acepb (Associaçao Empresarial de Pato Branco) desenvolveram o projeto NEJ nas Fscolas, que tempo como obJetivo levar para a
.sala de aula, temas que não Integram a grade curricular, como eduC<Jção financeira,
empreendedorismo, dentre outros.
As ações serão desenvolvidas na Escola
Estadual do Campo Nossa Senhora do Carmo, onde estão matriculados aproximadamente 4.0 estudantes do ensino fundamental
qoe acolheram os Jovens empreendedores
Paloma Van!n Marcante, coordenadora
do projeto, diz que a experiência foi gratlficante. "A receptividade que tl\'emos na escola, tanto por parte dos alunos, quanto dos
professores e coordenadores, foi surpreendente. Tivemos a oportunidade de compartilhar, nesse primeiro momento, e)(pcriêndas
de cidadania, ensinando e aprendendo com
os estudantes".
As técnicas adotadas foram a explicação
de conceitos inerentes à cidadania, seguida
de uma dinâmica onde os estudantes, diVididos em dois grupos, deveriam criar seus
palw~" e r('$Oiver mua situação ele cm1n1to
entre eles. A experiência gerou um debate
acerca do esplrito de solldariedade, respeito e justiça que deve existir entre os pü\'OS.
(Assessoria)
DIA RIO DO SUDOESTE
8dejunhode2017 I Cidade I A7
Pato Branco discute ações em
defesa do Rio Ligeiro
Foi bordado o trabalho realizado no 2° Desafio de Conservação dos Recursos Hídricos
Assessoria
No Fórum denomlnado ·um olhar
para o Rio Ugelro·, realizado na segunda-feira (5). foram apresentados os resultados dos trabalhos da ação de limpeza e
conservação H'.itlizado..-;; no período de 2 a
6 de maio, durante o zo Desafio da Conservação dos Recursos Hldricos.
O Fórum foi promovido pela Sanepar. Prefeitura de Pato Branco e a UTFPR
(Universidade Tecnológica Federal do Paraná) c teve a parllclpação dos representantes da Câmara de Vereadores, das associações de moradores de Pato Branco e do
IAP (Instituto Ambiental do Paraná).
Durante a programação do evento, o
gerente regional da Sanepar Aderba.l Roncatto. junto com as equipes da Sanepar,
apresentou vfdeo sobre as atiVidades desenvolvidas e as situações encontradas.
Também foram expostos o diagnóstico e
as denclênctas das redes coletoras de esgoto no trecho do rio trabalhado, os resultados das análises da água e os encaminhamentos Já tomados pela Companhia
O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Nelson Bertanl, falou das condições
PNEUS&
AUTOCENTER
das galerias pluviais.. E, por fim, a Sanepar
e a liTFPR mostraram os aspectos de vulnerabilidade socioambienta1 da bacia do
Rio Ugelro.
As ações terão continuidade. O grupo
de trabalho vai se reunir no dia 19 de junho para dar continuidade ao planeJamento das ações conjuntas na busca da recuperação e da conservação do rio, que passa
na área cenlr.I\ de Paio Branco. Serão prtorizados os trabalhos que resultem em soluções rápidas e que minimizem os Impactos
gerados na área da bacia
Lixo recolhido
No perlodo de 2 a 6 de 1naio foram
retiradas dez toneladas de reslduos das
margens e do leito do Córrego Fundo e do
Córrego Bonauo, ambos afluentes do Rio
Ligeiro. Entre os materiais retirados. foram enconllados colchões, sofás, cobertores. garrafas PET, vidros, roupas, restos
de móveis, eletrodom~tlcos como aparelho de som, micro-ondas. televisores e
ventiladores. O \'olume retirado foi encaminhado ao aterro municipal para destinação adequada.
IIRIDGESTOnE
'f'Jre$tone
SUPER PROMOÇÃO
(
I
rl~J~á&$'-'ah~~ Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 7 (sete) dias do mês de junho do ano de 2017, às 15h, reuniu-se na sala de reuniões os
membros da Comissão de Políticas Públicas, os Vereadores, Fabricio Preis de Mello
(Presidente), Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro)Vilmar Maccari (Membro) para
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em
seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei N2 51/2017 I no qual Institui no âmbito do
Município de Pato Branco o "Maio Amarelo - Atenção Pela Vida", para conscientização e
educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, a realizar-se anualmente no mês de
maio e dá outras providências, o Vereador Fabricio comentou que o pmjeto é de grande valia,
pois os acidentes acontecem diariamente e a conscientização se faz imp'!rtante no Município,
os vereadores então deliberaram e optaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação deste
projeto. Sobre o Projeto de lei N2 43/2017 I Que Acrescenta dispositivos à Lei no 2.636, de 20
de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito- DEPATRAN, da
Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências, o Vereador
Moacir comentou ser válido a transparência e prestação de contas que será feita ao Município
com o referido projeto, os vereadores decidiram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação
deste projeto. o Projeto de Lei N"OS/2017 que Altera e acrescenta dispositivos referentes ao
Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte Público d? Município de Pato Branco, Lei no 3.598,
de 26 de maio de 2011. Fabricio comentou que os estudantes já recebem inúmeros benefícios
e alguém deverá pagar por esse acréscimo no número de passageiros não pagantes, os
vereadores decidiram exarar pelo PARECER CONTRÁRIO a tramitação do referido Projeto de
Lei. O Projeto de Lei n•123/2016 no qual dispõe sobre a criação de estacionamento de
bicicletas em locais aberto à freqüência de público e de uso coletivo, e dá outras providências,
a comissão exarou, o vereador Moacir comentou que muitas pessoas não vai trabalhar de
bicicleta por que não tem local s_eguro pra deixar a mesma, com esse projeto haverá estímulo
para as pessoas andarem de bicicleta na cidade, os vereadores então optaram por exarar
PARECER FAVORÁVEL a tramitação. O Projeto de Lei n•29/2017 que torna obrigatória no
Município de Pato Branco, a fixação de cartazes informativos referente à proibição de venda
de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos cujos componentes possam causar dependência
física ou psíquica ainda que por utilização indevida, em bares, casas de diversão, cinema,
eventos culturais e esportivos, feiras agropecuárias, postos de combustíveis, restaurantes,
supermercados e em qualquer local com aglomeração de pessoas que haja a comercialização
destes produtos, o vereador Fabricio disse que este projeto se faz importante pra inibir o
consumo de álcool, fator que contribui para diminuição de acidentes e outros problemas
sociais, os pares deliberaram o optaram em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação. O
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Estado do Paraná
fr!!lli!!!Q_..illL1!!llJ!L~UJlli que no qual cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais,
denominado COMPATO e dá outras providências, os pares deliberaram e decidiram exarar
PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação. O Projeto de lei n• 21/2017 que Altera e acrescenta
dispositivos à lei n· 4.804, de 1• de junho de 2016, que dispõe sobre o fornecimento de
medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no
âmbito da rede pública de saúde do Município de Pato Branco, a comissão debateu o assunto
e o Vereador Fabricio explanou .sobre a importância deste projeto, visto que atenderá todas
as classes que necessitam de remédios, a comissão pelo interesse col.etivo decidiu em exarar
PARECER FAVORÁVEL a tramitação do mesmo. O Projeto de lei n• 68/2017 Que Altera a
redação do "caput" do art. 1 • da lei n·2.641, de 28 de junho de 2006, qúe autoriza prorrogar
o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte
Coletivo Urbano, o Vereador Vilmar Maccari relator disse que é essencial à continuidade no
atendimento do transporte público, sendo assim a única alternativa é autorizar esse projeto
de lei, sendo assim a comissão decidiu em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação deste projeto de lei. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata
que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Pato Branco, 7 de junho de 2017.
Q)
Ronalce Moacir Da~hi~v ÇJ'CW~ üJt
Pabricio Pre1s de Mello
Me ro Presidente
~~rrCcari /Jw,j / ~~ Y.
Leandr(f'Gustávo Lamp
Membro Assessor Parlamentar
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Excelentissimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja oficiado as Empresas TRANSANGELO
TRANSPORTES COLETIVOS E LP TRANSPORTES
COLETIVOS, solicitando que se manifeste
· URGENTEMENTE a respeito do interesse da
Prorrogação do Transporte Coletivo, nos moldes em
que se encontra, considerando a vigência do contrato
com o Município de Pato Branco estar exaurindo no
dia 30 de junho. O questinamento se faz necessário,
em virtude do projeto de lei 68/2017, o qual prorroga
até 31 de dezembro de 20~ vigência do mesmo.
àoW>
Os vereadores infra-assinados, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD,
FABRICIO PREIS DE MELLO- PSD e RODRIGO JOSÉ CORREIA- PSC e MOACIR
DALCHIAVAN- PP e JOECIR BERNARI, CARLINHO ANTONIO POLAZZO- PROS,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, REQUER seja oficiado as Empresas
TRANSANGELO TRANSPORTES COLETIVOS E LP TRANSPORTES COLETIVOS,
solicitando que se manifeste URGENTEMENTE a respeito do interesse da
Prorrogação do Transporte Coletivo, nos moldes em que se encontra,
considerando a vigência do contrato i::om o Município de Pato Branco estar
exaurindo no dia 30 de junho. O questinamento se faz necessário, em virtude do
projeto de lei 68/2017, o qual prorroga até 31 de dezembro de 201\Í)a vigência do n mesmo. (JfJ\b
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 12 de junho de 2017.
MA~ANíONIO AUGUSTO P
vt~A~R\; ABRICI0 ~lSÔE M):U.: . - SD
VEREADOR
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Para.náeMmall: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
R..OO.~c~~ RODRIGO fuSÉ CORREIA- ~ C
VEREADOR I
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 68/2017
Aos treze dias do mês de junho de dois mil e dezessete, em reunião
ordinária, reuniram-se no gabinete do Vereador MARCO ANTONIO AUGUSTO
POZZA - PSD, os vereadores componentes da Comissão de Orçamento e
Finanças: Claudemir Zanco - PDT (Membro) e Januário Koslinski - PSDB
(membro), para tratar a respeito da Projeto de Lei n°68/2017. O presidente e
relator, Marco Antonio Augusto Pozza, explicou a respeito do projeto e das
deliberações da matéria.O projeto de lei em tela, busca autorização legislativa para
prorrogar o prazo da Concessão de Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano
até 31 de janeiro de 2018. Afirmo o Executivo, que considerando a realização do
certame licitatório que irá nortear a nova fase do transporte coletivo, encontrar-se
em fase de adjudicação, o período solicitado atenderá esta lacuna temporal até que
se homologue novo processo. Observa-se, que tal proposição já foi arguida por três
vezes junto ao Poder Legislativo, tendo o mesmo acatado tais proposições. Ao
ponto de vista deste relator, a permissão em princípio alegada, é discricionária,
mas de bom tanto precária, pois em se tratando de atividade e serviços
transitórios e até mesmo permanentes, exigem frequentes modificações e
atualizações de caráter técnico e de interesse público. Em se tratando de
prorrogação, cabe ressaltar, que estagnaremos pelo período prorrogado, todo e
qualquer avanço e melhoria de atendimento ao transporte público. Considerando,
que o Município de Pato Branco não conseguiu contemplar de forma efetiva a Lei
2.641/2006, a qual ainda não homologou nova licitação referente a matéria,
considerando também, que a população não pode ficar a mercê do descaso, e da
ineficiência da administração pública, quanto a ausência de transporte regular
coletivo. Contudo, importante e não obstante ao que está sendo pleiteado, deve
ficar explícita a observância de passivo indenizatório por parte das empresas de
transporte coletivo, que vem cumprindo contrato de certame licitatório desde 05 de
dezembro de 1994.
Por fim, mesmo que precária e retrógrada a matéria, ela encontra
amparo legal e relfete interesse essencialmente público. Deste modo, a Comissão
de Orçamento e Finanças exara parecer FÁVORÁVEL a tramitação em
plenário e aprovação da referida matéria.
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Sendo o que tinham a tratar, foi encerrada a reunião, lavrada a ata
que segue assinada pelos presentes.
Pato Branco, 13 de junho de 2017.
-PDT
JANUÁRIO KOSLINSKI - PSDB
MEMBRO
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Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI NO, 68/2017
O Executivo Municipal através da Mensagem no. 43/2017 propôs o
Projeto de Lei no. 68/2017, o qual altera a redação do "caput" do art. 1 o da Lei
no. 2.641 de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência
dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo
Urbano até janeiro de 2018.
O proponente em sua justificativa aduz que a atual legislação prevê a
extinção dos Contratos de Permissão para a Execução de Serviço de Transporte
Coletivo Urbano, em 30 de junho de 2017, conforme preceitua a Lei no. 4.933,
de 23 de dezembro de 2016, tendo em vista a homologação da desistência do
recurso (Agravo de Instrumento n°. 1.534.443-n o qual havia suspendido o
procedimento do Edital de Concorrência Pública, para a outorga de Concessão
de Serviço de Transporte Coletivo Urbano, podendo o certame ser retomado,
respeitando os prazos legais, considerando que o prazo para início da operação
será de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da assinatura do contrato.
Vale ressaltar que o transporte coletivo do nosso Município é realizado
mediante regime de permissão, nos termos da Lei Municipal n°. 1.055 de 22 de
julho de 1991, esta por sua vez fixa normas para o transporte coletivo de
passageiros, a Lei 1.355 de 12 de abril de 1995 outorgou mediante "contrato",
a permissão para as empresas vencedoras do certame licitatório (Edital de
Concorrência Pública no 03/94 de 05 de dezembro de 1994), para a execução
do serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em nossa cidade no
período de dez anos, com a possibilidade de poder ser prorrogada por igual
período.
Ocorre que foi editada a Lei n°. 2.641 de 28 de junho de 2006,
prorrogando o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para a Execução
de Serviço de Transporte Coletivo Urbano, (n°. 19/95 e 20/95, até 31 de maio
de 2015), tendo a previsão de que, expirando o prazo, os contratos ficariam
automaticamente extintos.
Bem verdade que na Lei n°. 1.355 de 12 d abril de 1995, a intenção do
legislador à época foi de permitir uma única prorrogação e por igual período,
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desde que havendo interesse público justificado e prévia autorização legislativa,
entretanto, tendo em vista a desistência do recurso por parte de um dos
participantes do certame, poderá ser retomada tal prorrogação, desde que
respeitando os prazos legais, visto que a matéria aqui tratada é de essencial e
imprescindível continuidade de transporte coletivo urbano de nosso município,
logo, caberá a autorização para a dilação de prazo ora apresentada, visto que
se trata de atendimento ao interesse público.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e análise
criteriosa deste relator, constatou-se que o presente Projeto de Lei está em
consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a Comissão de Justiça e
Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco exarou PARECER FAVORÁVEL a tramitação
e aprovação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 13 de junho de 2017.
f~rt),u~~
RodiiQoiBsé correia - PSC
Membro Relator
anuário Koslinski -PSDB
Presidente
José Gilson Feitosa da Silva - PT
Membro
Moacir Gregolin -PMDB
Membro
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• I
AO EXCELENTfSSIMO SR. CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DO MUNicfPIO DE PATO BRANCO
Resposta Oficio nY 499/2017
TRANSPORTES COLETIVOS LP LTDA., empresa permissionária do serviço
de transporte coletivo urbano desta cidade, neste ato representada por sy<~ ~pcia
geref]~(;! Erotlldes B. C. Vezaro, vinculada com este Munidpio através do Con\rf\\P de
P.Brffll~i> nº 019/95, vem, respeitosamente à presença de Vossa Exceiê~~\il• em
rtlsposta ao Offcio nº 499/2017 de 13 de junho de 2017, manifestar-se nqs, ~prfTi6~'
1~~11!0:
J.. Considerando que a intenção da Transportes Coletivos LP t'ttta. é de
garantir a plena continuidade do serviço de transporte coletivo de Pato B.'(lrooo :até o
prazo previsto em edital para a finalização do Edital de Concorrência Pública para
Concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo nº 31/2015.
2. Considerando que a intenção da Transportes Coletivos LP ltda. também
é de assegurar aos cidadãos do Munidpio de Pato Branco o adequado serviço (!e
\
transporte coletivo sem interrupção.
3. Considerando que a conduta da Transportes Coletivos LP Ltda. sempre
foi direcionada no sentido do diálogo com as Instituições do Poder Público e a máxima
transparência.
4. Considerando que na sessão do dia 14/06/2017 realizada por esta
respeitada Câmara de Vereadores já houve uma primeira discussão do Projeto de Lei
nº 68/2017 sobre a prorrogação do Contrato nº 019/95, onde foi posta em discussão a
possibilidade de aprovação de um subsidio para a continuidade da prestação do
serviço de transporte coletivo.
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5. Informa-se que a Transportes Coletivos LP Ltda. tem Interesse na
prorrogação do Contrato de Permissão ne 019/95 que se finda no dia 30 de )unho de
2017, entretanto a empresa não possui condicões financeiras de manter a prestação
do serviço de transporte coletivo de Pato Branco nos moldes atuais sem que o I)
Poder Público conceda a recomposição tarifária ou que li) sela aprovado subsidio
através de lei especifica nos termos do art. 52, §12 da lei Municipal n2 3.598/ZOp,
Como comprovação da insuficiência econômica e financeira que a
empresa passa existe a Planilha de Custos do Transporte Coletivo Municipal Referente
ao Período out/2015 a out/2016 que foi elaborada pelo Órgão Gestor do Município e
posteriormente enviada à Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos em
23/03/2017 como resposta ao pedido de recomposição tarifária protocolado em
19/07/2016 - Protocolo n2 359255 e também referente aos Protocolos n2s 367097,
367642 e 368416.
Assim:
i) sabendo que a qualidade da prestação do serviço de
transporte coletivo de Pato Branco deve ser mantida
nos termos contratados e que a empresa tem interesse
na prorrogação do contrato;
li) sabendo que na data de hoje (19/06/2017) foi
protocolado perante o Poder Executivo de Pato Branco
a planilha que demonstra os valores mensais a titulo
de subsidio que podem ser aplicados para a
continuidade da empresa no serviço de transporte
coletivo de Pato Branco;
2/3
iii) sabendo que o art. 52, §1º da lei Municipal nº
3.598/2011 possibilita o subsidio desde que sejam
"( ... )determinadas por lei especfjica que defina sua
fonte de custeio";
iv) sabendo que a prorrogação do Contrato de Permissão
nº 019/95 é colocada por prazo de 210 dias, mas que
no dia 14 de junho de 2017 já foi publicado em Diário
Oficial o resultado da licitação, o que autoriza desde já
o Poder Executivo homologar o Edital de Transporte
Coletivo nº 31/2015 e iniciar o transcurso do prazo de
150 dias para assinatura do novo Contrato e
Implementação do serviço, o que consequentemente
beneficiaria o interesse público pois exigira a
prorrogação do Contrato nº 019/95 somente até o dia
30 de novembro de 2017;
Opina-se que, nos termos do art. 160, §3º do ReglmQnto Interno da Câmara
de Vereadores de Pato Branco que autoriza o adiamento ~e votação do projeto em
regime de urgência desde que considerado o prazo final, 1eja adiada a votação do
Projeto de Lei nº 68/2017 para que antes sejam dlscutidps os valores de subsidio
com o Poder Executivo e logo em seguida seja realizada votação da prorrogação
conjuntamente com a lei especifica de subsidio, se assim entender esta respeitada
Câmara de Vereadores.
Nestes termos, pede deferimento,
Pato Branco/PR, 19 de junho de 2017.
Erotlldes B. C. Vezaro
3/3
PROJETO DE LEI N" 68/2017
Altera a redação do "caput" do art. 1• da Lei n•
2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de
Permissão para Execução do Serviço de
Transporte Coletivo Urbano.
Art. 1" O "caput" do art. 1° da Lei n• 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de
vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte
Coletivo Urbano n•s 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as
empresas Transportes Coletivos L.P. Lida. e Transangelo Transportes Coletivos
Lida, conforme previsto no parágrafo único, do artigo 1", da Lei n• 1.355, de 12
de abril de 1995, até 31 de janeiro de 2018."
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOESTE PUBLICAÇÕES LEGAIS B17
21 dejunhode2017
nKllo. "' ""~ " '"' o> '~ • 16 BWG, ' MUNidPIODEP.\1'0 8.\NCO ESTADO DO l'ARAN.-\ J.IATEAAL '"'"' ·~ ' oo• ' 0.00 ~ =· LELN~ .f.976, DUODEJUNIIODE2017
""""' ,_ ""' ' C01~.
o ~~ ~"" ~" DE 1.65 ' Alloraa rcJa\-:Wd~ "c;orut" .Jo 1rl I'Ja ld n" l.MI,..lc lS.kJUnho .Jc1006, que
"~ RUCOE ~ AUtoriza pmrrogoro pn~o Je ~~S"náa dos Conlra.Joo Je P..rmisslo P""' E'.xecuçl.> FURA006 ' ""' "' - " = ,_, 11.0
FUROS. ~ ~" ' o ' do Ser.iço ok T ranspono Colcti\--o lllbaML
'"""'00 """~ ,_ ' A Câmara Municipal de Pato B!ôtlw,. EsuJo do Paranâ, aprovou e eu, Pr<fri- 9X9X1~ ·~ =· CJJ.(YOO) """""'- ~~ lo, san=n;:o a~olnl• lei..
TUOLO, G> ""~ " >-00 02 ,_w ~ ' ArL 1•0 "capu.L" .Jo arl J•Ja Ltl n"1.641, .J.e 28 &Junho Uc 2006, p.ssa • \'Íg<l·
J.IATEIML """' ~ • ""' ' o.oo BITOLAOE
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COliDO. CONST M~ ArL 1• ficd auwriza..!o o Po.kr F.xeru!im Munkip;tl a prmrogu o pruo ok vi·
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FURAOO, ' '" ""' ' 00 ' 00 gêoct.. ,J...., Cnnlrala«k Po.rm~ pan 1'..<<.-uç:io .k Seniço .!e '1)-uL,pone Co·
~TERAL ,_ ·~ ~
~· ' lrtivn UrNn" """ n19/95 c Olil/95, cckh.-.Jc,s, rc•pedi\õ~T~eru:e c<>m ..s emp""'""
19XUX ~- ~ Transportes Ccl<'l.i..-n< Ll'.llJ;i_ e T~~" Tnrupones Cc!elivm U<b, con·
~"'- ,_ ' l(.nne prn-N<> nn par!grafn llnk<l, .lo artign l',•h l.d n• U55.,.J~ 12 .Je ahrild.: ""'-"'M
~ru., ~·~ "~ 19'>5, aléJJ&jan.!iro..l~2018.
S. ISENTO ~~· Art. 2-Esla lkl eoln ~m ~l_g<~r 11.1...lou .ksu•l"b!Jcaç-.!a_ ~ fiU~
""""" ' GUinde do Preklla. lO <k Junho de l017.
RAS.COR AUGUSTINHOZUCCIII V'ERMEIJi VALOR GLOBAL: R$ 235.6.51,35 (duzentos e tnnta e dnco mil P«lrito
'~"' ' G> ~~ " ... " "" oilocenlos e cinquenta e um reais e tnnta e cinco centavos)
'""""' YliLLE " o 00 00 DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: OS recursos fnancetros M\11\"ldPIO DE PATO BA.'OCO- ESfA.DO DO P.\RANÁ ·= ,_ ACOCA.-60 ' ""'" decorrenles do objelo "''" ATA correrão da <OO" do l.fJN~4.971, DE lO DE JUNHO DE1017
"'"'"AA ~ munklplo de Manguelrinha, alocado nas dotações consignadas O.namtn• ~ia pública .J~ "RI!~ Siomar TliSI.in~ Inês S..S.O~ 00. ' no orçamento 2011.
~- PRAZO DE EXECUÇÃO: Os Se!Viços ora conlfatados dar-se-á A c.tmar. Munidpol <k l-'•lo> Hr.m.:o, J::sl.aJ.;, .lu 1-'Mõllli, ii('WWU e...., l'r<f<iw,
ENTOS!llõ .. mio!»AS<'gttinlel.ci.. .•. c.orí~ ONCssidade do Orgáo ~enciador. Dentro do prazo
1-J.TURA de 1J. (doze) meses. A contar da assinatura. AIL I' ~K• .kn<Jrnuta..!a .k "Siom.<C Jus! iDA lnb S..,..,", d ~~• póbliC>.localil.kla
~"' na Cí'Odulnda Nnrte cnm a quadra 1~52, an !'a! wrn o qo.odn lf.Sl,a I e;;! e wm
""-"" VIGENCIA: 12 meses.
M~O DATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2017. a Árfa .k Pr/IS<'""ÇJ.:I ..!~ Ü\Cl!SI.,..- AI'EE 2 e a O.:st~ Cilnfronl.!.n&com a Ru•
SUPERIOR Vil<<m 1\ru.l<Udl'S.o;;,nlos, nn 1-"lfalll<'ri!Jl \'ila Slo P<drn, Ra.!rrn SJ.n J<W>, Muni·
··~ Mangueirinha, 12 de jurilo de 2011. dp;o .k Paro Bl"ill'IW, Pann.l. '""'' "'""""' PUBUQUE.SE Art. lo Est• lri mlr• em \i_g<Jr na Jata .!~sua f"ililkAç.la. , ..... DMSÃO CONTRATOS E CONVENTOS Esld!ki é d~ <Ut<>ri..l do Vereador RO<ingo I"'-' Cmreia. (4.2)
MNZO G•blnd<! do Prd"cl.ia, lO de junho d~ MI7.
""'""' AIJOUSTlllo"IIO ZUCCHI
'""" [. J Prdril<l (6.00) PREFEffiJRA.!'!ttJEftL pE f'AI MAS
"'"""" G> G.& ' •oo. AO PARA I.IULLE " ·~ ' 00 .. o.oo .__~~">::- MUNJáPIODEPATO BANCO- FSTA.DO DO PAIUNA COHSTRU ,_ CAO 0\llt. ~" LEI N•.f.9711, DE.KIDEJUZ..'HO DE !011
(FERRO) ""ro' PORTARIA H' 17.078 • Ccnsidor...,OO o Pr(UO;Iio n" 031UI201l. dal3do de 09 de lkr:omina •ia públ!ü d~ "f.W:.I'edro 1>1 iollo> Lb.i~l!l~ lOtAI. ' jzlho de 2017; resche- EXOIIERAR ·Art. I'· A pet:Mo.. a Sfa. SUEU TEREZIHHA BITOLA DE SEIBERT, pataX.a do RG n' IJ/R 1.946.6114 e i"1scrb no CPFM n' 589i11J.419- A Clman Munkipol.Je Paro B""""' r..tado do P.r.ran.l, apro'rt>ll e eu. Pn:f.:!to,
m sancion" a ,;egu.inle l.x~
~·= lt, f\n;.lo de Teaoica em Erl..-magern • PSS. adrniida em 12.W2016. lct!de jlrto
"· ao Dep.rlamerto de Sa.lde, a caur de I' de jl.tl<l de 2017 Art. l• Fkt&n,,minA<\a<k "Jol.:! Pedro Mi,.to Chloqudt•: a ~ia pública [ocali-
~"' RE<IüTRE.SE, f'\IBUOUE.SE E CUW:PRM>E. n.b ru< contlLio!ncia d1r !tua Mohonu..l Om.u Aw-od~ .. De<~., Ru• Vili.:ln &ti>~..a
o~ dns!'anl"" ;)(11'/"<lrl.e( • l.e<l<a>rn a ,.\n:a d~ P"""'n~l d< Reo;u,....... Hl<iri<:n:<- ·=· Prefe&nM.ri:ipaldeP'*""s.. PR.. 19 dej.rl".ode 2011.
~"""' AP!lRII, erureasqu•dras IS56~ IB5t,est ... pt'rler.unt"' aolotfõlll\~nlo \"d~S.W
[""BARRA PORTARIA H' 11.078 • Ccnsiderordo o PrcUlt:Ck> n" OJ191/2017. datado de I~ de PcJrn, M IWnnS.i.nJ<>ân,""' Pata Rr:anw, F.stadn.!n l'aranJ..
~" )Z1ho de 2017; oes.olw- EIOIIERAR·M 1° ·Apedido. a Sfa LuatiEIA DEITOS,
NF.TROS. JU!adtra do RG n· 7.640.146-2 e nsu1.a no CPfilolf n' SU.511.llro-20. lulçall de Art. 1" Esta L:i e-n1 r:a em ~~S"' na ..t.t .. de..,. publicaçl<>.
~~ Prdes!aa de E6..a:açlo r~l'lríartil. admtiM em tfll0m004.1cla&}.rto r..r.a UI f.k aulmi.ul.o \'m:ad.J. M.m:o Aruonl.o Ang=r.o Pona. ~~~ .!oO ~de Ed.Jc.»o;;l,o, na E5U!Ia Ho!is.a Sirl1ora da F!Un.l, reler<rte"" '1' OOM ~ Glhlnduto Pn:kllo, lO<kjuaho dd017. &CO"lMde 19 dej.rtlade 2017 M""'~ R.EGISTRE..IJE, PUBUQUE.SE E COUPRA..IJE. AUGUSTINliOZtiCCIII 1,4o).ll((i Ple!ebza !.Uidpallle P'*""'<. PR., 19 dej.rllode 2011. P«ld.lo "''""" G> ""~ ' •oo. "- L~
AO PARA """' ' "' ~ 0.00 ERRATA. PQflTARIA H' 11.010. NOUfA.R -do 2J de maio de 0!011. F\lbkado I"' COh'SlRU ,_ CAO 0\llt. ro'"' 'DIOEMS', emc!atade 24de rn&klde2017 Eóçâ»n' 1351. MUMdPIO DF. PATO BRANCO (fERRO)
~· OnH S. L'- .•M. ,, -A •rrtl!kn a""''" rol ' 12..S!>MII. •a.aF9f!lu"'u" .. * ' A VISODELICIT A Ç..\ O Bllot.AOE dt:HI!r
'" lela-n:·"MI'-êll~lllilho:tl:ll~a I!II!IIIU!IIII!ik!l!!!!!!!:t!l~ EDITAL DE PJI.EG~O P~CIAL N•l~/1017
POLEGAO 2017'. PROCFSSON• IU/1017 AS. EU REOISTR.E -8E, PUIIUQUE- SE E CU.UPRA- SE. O Munklpio d~ l'•ro Br.u~ro, .urav.!s .Lo. rreg<>eir:a Gfuli Cri<lina M4llci, tDma M'~
~" l'rel"ehra !.Lnidpal de Palmas- PR. 19 de }..mo de 2011. pUI>Iicn art< lnlen<!13d·'">:< ..lni..!vn<nl.e in.«:ril"" n.1 :;eu caoh""' de fnrrt«N<>rc<>
YETROS. ou quo: at~nJ~rem • lôo.la< "'conJ.!~ões ~..., I"""• cad&lrarnen!O, ~ re;ili7ari
~"' APROl<IYA Or. Ko•-• P.,.o)'QIIe lflo<lloou l.kiJ.lOjl.o na m<>Jali.J•.k cl< Pn-glo ~ndal, pan parlkipJ.ç<lll aclu.m ... d< mlOOM Plefel:o loü"li:ipal A ~ao n.o i"l.egra 6::> ar.o rin.a ..-.ca118·SI! '*'fl<:J1floie! no crwmpcesa ~ ~mp!<'Sl .te. ~no porte, d:>;t'li\';lltJo" presl"\ã.o .k ~n.içM d<
M""'~ 11111nl d• ... ~s do PIIP. bern ccrno. r111 seg.oi"ll.e er>de"er;o elelrl!fJi>:o:
11.556KG. .WSOP.DIOEJ.IS.COU.BR. !n<l.rumtnlalizaçâo para arr~nl..,&:s musicab; (llai1~• dLI Parai N<>d). """~
'-"'=' de costura, ma~!.lsem ortlstk• e renteada e p<rformanc~ <ir<e""", pora AN:r- o~ rura do };atai Je l'alo Dnnro 2017, em alenJimenl~ a.< ~.Jcs da S..'<rcU
-~· ~""" IJê:GL1na --Jt.H:ll&l!l rio !dun k<p.>l de ü.loca,W e Cnllura, conforme conJições esrol>ele.idas no eJita!.
"'""""' G>
- " ~- "-' ·~ o.:PJa!M.8!&0001-43 .. n.Jo a lkiUiilo Jo tip" "mtnar proç<>": com cn,.ria <k julgam;:nl<> 0
rn<'Mr prtÇO EIRA DE '"'"' ' "' ' 00
MElAI... ,_ prtl~p!-S"".br ' por it<m": ~m ~onformWa.k com,.. .J~ contidas. n.ol-el n" 10.510/1002,
TIPO li. ""'" ........ wlmi.pr.JW.br ,_ lk<crelcl Munlop.:l n• 5.!55/2007, lei C<>mplemrnllll n• UJ/.!<.106 e alt<,..'i".)e, e
PE!IIILAD """" ' ~diariam<nle a l..o:i n• 8.666/19\IJ su ... allcrações e demako Jtsl.s[açio p<ninen·
O IOOX100 te A m•tériA.IhLt tlludrio .!A.........., púhl ka: 11.. cri li (NOVE H UIVo.'>) do ..ti.o I J ADAPTAO "' ,.,. " =· " H6. ORPAAA ""'-" ' 00 ' 00 DE IUUIO DE 1017. na Sola..!~ ,o,b.,rtura Je Lidoações ..ta Pr~f~ilflra Mon!<4'aJ
'"""" ,_ ' de Po.lo Bn.n<<>, naRu•Car:amoro, n• 271,Centro, emP.!..I<l Bronco· PR.Oint..-iro
(lf). DE ""'" teN .to I' .ditai c !'ell.<anuru p.'.krln ""rreliraJco< grarulrarnenl< (<m miJi.t digi· """"" ASliCO. ~· ' t.ol.l ju:oro a Dl\islo J... l..l..ilaçi\e<. n• Prd<'itura Municipal d~ !'..ID Br.uteo, ""ho-
"' r.lr~•..t..·~Jicnto, na Ru.1 C.aramuro, n• 271. C~ruro, em Patn Branw • PR,"" AM'ERES.
·~ ~··"""'~" pd.o sil.-: '•'l•iWNI -.hnr ., rrgwJ, Par• retirada do <ditai~ seu< dllaa5 em m!·
VOLTS. .J1r. .Ji,;ilal. cos in«:rc<o<.~.J"" dt"o'fflil arr.,smrn cJ-ro~m <>LI r<'n~ri'"· Derrt<~l< In·
""'" "'"" fonn•çõe<. fooo:s:(~ll) J220-151111S}4, ~-mail..: ejnljqr,t~hr>ne<> rr t·.w~' PaiO
'"""' llian.:.l, 10 d< ju:nh<> ~ 1017. Gizcli Cri.<lina Mau<'! · i'roGO<'ira NOVDl.
~ .. ~o • pubf~ na k>legr.o cbs i!lOO ...,. en<OI"Ir .... ~iYel no >OEUint• endereço APROV,lll eletr~·"'' .odo;il<>do .... lióojunbo,.2011,canf~lel MUNICIPIODE PATO BRANCO OPHO
~~ Enrola Co DI ralo n• 111/1017/GP. Dlsponsa TL' 511/1017. P.~RTF.S. Munklplêl .J,
~ "' ~- ' '"' ,, GJ.l.VANIZ I.Cl.lltt. G o '" • ~ Pato 1\l"ilnco e Boeltio ~ F"olipri Pisd(\;1.< [1Ja. OllfETO . .\ conlrataç3o Jo empresa
~" ,_ pan a>JUis:io;l<J d~ corrint:t.:l mJ.,'C! em "'i" in<>~, tomanha 200 1 JO 1 J.S on, """-"- AWG.COI.I CONST ESl.lDOOOP.uwtÁ ltEMBLI»t>EDeiJÇI[.oçlo ~. tracllct.:>nal ~m ~i" ino:< ~orn OJ e OS do graus, a serem iruul.hlas nd pixina ..to " !lUCOE ÇQIISQI!I2)11J-I.I.De~ ,._,.~ .. !U•L ,_,ETROS ' .,..,_........___ C.,ntro ,\quil.i(o ..to C.ompltlll f.sporti'o"ll r rol Gonçalo, aun.JenJ<> ..s ne,os.s:;J.o . ROlO ---. .................. ,._K .. _ cGI.Im e.v. ,........, .,,...,_ . .,. .... ,..._~ oleso.h Serreuria Munidp.o.I.Je i'.sporre, l.aur, Jm-.ntuJ~ ~ IJ"""' PR.\ZO E l.O·
'" TEIWO ll>E opnMIÇIO f ADJ'gÇIÇ10 (}f Pf"'Ç0 Sstl uqrn6Ap .,..L \1 CAL DE ENTR~GA: OsNM dowri<>ser enlr<rl""' e d<So.AOT~goJos na pl<..:ina do
·~· "' ~- ' '"' •• ·~ D-.'1- _..,..,__ ......... _ ...... ...,_,_ .... _ ... ...,._
GJ.l.WXIZ UI.JltE G o • 00 -· .... h"'-o-.....·---· .......... ..,. ..................... ~ ... Cnmpk<o l'..<pnrlivo Frd Gonçalo, .,.a .~r:arigb<l"-. 1270,nDpr.rro nil<>sup<"rioo a
~ .. ,_ ·--
01 r<l>O.OGAAE.on.t.OCNio~,__..-.......,. 15 (~.,;rio"') di:.<;, om~ a p.orlir do r~.:eblm<nlu tia Nou de E~nh.> uu Ja as- AWG.COI.I COHSl •!""""""'"" _., 00 RlJCOE sinalul"il. .Jo iostrumroro d~ CNl.l~dla. \'A l.OR.: O nlor «Till e AjWit.IJo par:a a ~U· b)._..TO<: ,._I>OTH. ""ETROS. ' ··- '-d.Uoh;lo cuçlo .Jo otojf"l<> ~ .k lU 6..-jl5,00 (sei> mil. n~JW.:<nl.:t< ~ .-:inle~~i~'" reab). VI- ROlO
COYOl ~~~~ 1-:0011 (;~.Nc.IA: O pcrl~dn do \igenct.a C<>nlr:atual ""r! .k 90 (nrTWnU) dia.<, "'nt•J<>< do
'" a)D.oodo~ -· a.<..<in•tu~&. P,\G,\:\IENTO. O po~gUI~enlo ser! ~f.:luaJ<> até o tS• di• úlil t.lo> m~
·~· "' ~ .. ' ~" 'O ~ l!(tjol.o<lo~ ~,. .. ,.,...~O.OI1v.OE....:r.:P ... O .... i'....,OE """"""'......,.~ • ..,-,.., .......... "'1 GJ.l.VAI<IZ ~"' ' o " 00 g)F--....a...- ~ ~ a!"'i.< •~nlrcg.T, cnrn Apre>o:nl>ç.ln da r<:<p<c\i\";1 N~ul-"i<e~l, M<:Sta..l• pela r.orni<·
~ .. ,_ .~ .... -. .. ,..-..~-.. '-"'·" ~""'-"' slo de !k.:<loimenlo. DOT.ORÇ. Par& suporte t.!a ..!~ sed ulilizaJ"' a DL>laçlo AWG,COI.I COHST --
•oo RUCOE (Jl.-.................. fdolsjóo..._..._ ' Orçamonl!ria: 1602.278120041 I 050000- S«wari• Munldyal de EspoTI~c L!·
lo.!ElllOS. ' ~·""-'~"'""·'""''...,. ... "'""""" >«-D<parl•m<nl<> ..!• Esporte~ l..aur-JJ90.J000- Mawial.k Coll5Uma -dos- ROLO
COYOI d»bi0Il1rnl~ (HM- 1215)- R~N'"d ..to SaiJ<> 212. Gr.sTOIC O Secrol!rto Mu·
" ,_, nlcipal.k iõsr<'n~e l.ntt. Pd!O Br.u~co, 13 .te junh<>.J, 1017 . .\u,;ustinho 7nub.i " ~· ' • oo. •.. RECOZIOO ""-JllE G "' "' ' 00 - l'refoil<>. NAi1U"•Ik!Uo. !loprcstnlanto L<i;ll
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Ouarta·Feha, 21 de Junho de 20.17 lnstituldo pe\a Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI- Edição Ng 1381
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.976, DE 20 DE JUNHO DE 2017
Altera a redação do "capul~ do art. 1 a da Lei no 2.641, de 28 de junho de 2006, que
auloriza prorrogar o prazo de vigência dos Coolfalos de Permissão para Execuç.ao do
Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeilo, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° O ~capul" do art. 1° da lei 0° 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de vigência dos
Contratos de Permissão para Execução de Serviço da Transporte Coletivo Urbano n"s
019195 e 020195, celebrados, respectivamente com as empresas Transportes Coletivos
l.P. Lida. e Transangelo Transportes Coletivos Lida, conforme previsto no parágrafo
único, do artigo 1°, da Lei no 1.355, de 12 de abril de 1995, até 31 de Janeiro de 2018.
Art. 2<1 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de Junho de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Preleilo
""""""~ --'--'-- E _______ _
OIARIO ELETR0NICO DOS MUNICIPIOS 00
SUDOESTE 00 PARANÁ - DIOEMS
Edição: """"""~---'--'-- PÁG B
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNicfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 21/06/2017.
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P.églna 1
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Quarta-Feira. 21 de Junho de 2017 lnstltufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano Vl- Edição Ng 1381
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N°8.153, DE 20 DE JUNHO DE 2017
Oeclara Siluação de Emergência, no Setor de Transporia Público Coletivo Urbano
de PassageiroS no Município de Pato Branco, nas linhas explol'"adas pela Empresa
Transportes Coletivos- LP Ltda.
O prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 47, Inciso XXIJI da lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO, que o transporte públioo coletivo urbano de passageiros, caracterizase como serviço de natureza essencial, nos termos do inciso V do artigo30 da Constituição
Federal da 1988, sendo inadmtssrval que sofra solução de continuidade, cabendo ao
Poder Concedente a efetividade de sua prestação;
CONSIDERANDO, que é dever do Estado, em obediência ao principio da legalidade
e da Impessoalidade, assegurar a adequada preslação do serviço, em condições de
regularidade, coolinuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na
sua preslação, objetivando resguardar o in leres se público;
CONSIDERANDO, que a ausência de transporte público coletivo urbano de passageiros
afasta a população dos meios básicos de subsistência, como o acesso ao trabalho, às
unidades da a1end1men1o mêd1co, acesso a educação, ao comérdo, a alimenlação e, em
última análise, ao próprio convivia social e a lanlos oulros direitos sociais, bens e serviços
que demandam o deslocamenlo das pessoas para o seu exercício e fruição;
CONSIDERANDO, que lal melo de lranspor1e é considerado direito social, nos termos do
artigo ~da Conslitulçâo Federal;
CONSIDERANDO, que o direilo ao transporte é condicionante para o exercido dos
demais direitos, o que evidencia a sua essenclaUdade e Importância para a subsislência
e o desenvoMmenlo social;
CONSIDERANDO, que é dever do Poder Público assegurar a eficiência do se !Viço público
essencial, garanlindo sua fruição com segurança e de modo conlfnuo;
CONSIDERANDO, a aplicabilidade do que preceilua o a'rtigo 24, inciso IV, da Lei
8.666/1993;
CONSIDERANDO, que resta comprovado e notório estado de necessidade e emergência,
no serviço de lransporte coletivo, o que auloriza o Munlcfplo a agir de forma pronta a
suprir a mencionada necessidade, devido à recusa da permissionária Transporte Coletivo
LP Lida, em dar continuidade aos serviços prestados, nos lermos contratuais vigentes,
conforme prolocolo n° 2017/6/377869, a partir de 30 de junho de 2017, DECRETA:
Art. 1° Fica reconhecida e declarada à situação de emergência no serviço de transporte
público coletivo urbano de passageiros no Municfpio de Paio Branco nas linhas exploradas
pela empresa permissionária, Transportes Coleltvos LP Lida, a partir de 30 de junho de
2017.
Art. 2" De acordo com o inciso IV do artigo 24 da Lei Federal 8.66611993, e considerando
a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contraias de prestação
de serviços necessários às atividades de resposta a situação emergencial.
Arl. 3° Fica vedado à empresa mencionada no preâmbulo, aluar e explorar o serviço de
lransporte públiCO cole!ivo urbano do Municfpio, na situação emergencial, ora declarada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de junho de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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E~~=c~~~~~~~~ OIARJo ELEJR6NICO DOS 1.1Uf'IIC!F10S 00 SUDOESTE
00 PARAHÁ--DIOEI.IS
-~--'--'- ~ Pág:"El' __
JORNAlOIÁRIO 00 SUDOESTE
Cc<lJJS743
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N" 68/2017
MENSAGEM N" 43/2017- Regime de urgência
RECEBIDO EM: 2 de junho de 2017-
SÚMULA: Altera a redação do "caput" do art. 1 • da Lei n• 2641, de 28 de junho de 2006, que
autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do
Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
(Prorroga o prazo de vigência dos contratos até 31 de janeiro de 2018)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de junho de 2017.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de junho de 2017
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 6 de junho de 2017
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de junho de 2017
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 14 de junho de 2017- Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (um)
voto contra.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinki
- PSDB, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT.
Votou contra, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19 de junho de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Januário Koslinki
- PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n• 513, de 20 de junho de 2017.
SANÇÃO: Lei n• 4976, de 20 de junho de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B17 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n• 6913, de
21 de junho de 2017 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n• 1381, de 21 de junho
de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-ma i!: leglslativo@camarapatobranco.com.br
8 ;,JORNAL DE BELTRÁO Quinta-feira, 29.6.20:17
~i ~~G9IZOJ't: ..
Em Pato Branco,. linhas d~ ___ .. lP serão operadas pot.nova ·· ·
empresa a p~rtirdo dia~~- ~~~-assessoria·· O Município'de Pato Branco declac
roú ·sitUação de ·emergência no transporte coletivo
ll\unicipal, especialmente no. que se refere às linhas
da Transportes Coletivos LP. Ltda. O comunicado
se deu• por meio do Decreto' 8.153, de 20 de junho
de 2017, uma vez que a empresa se recusou a dar
continuidade aos serviÇos nós termos do contrato
vigilrite, que. vence na próxima amanhã. ~ssó Iicitatório de · do
fihsporte ·
~drunénto~ A
i"fuitetomada · ·
'Coletivos Lr· Lrcm .•
· sistir de recursos
de{ uni ano. Agora, após
em. edital e mediante a -,.. . ''i.- •. '
u;~icipio .. déÇlaroit ·
Regional
(
Excelentlssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
·Requer seja oficiado a Procuradoria Juridica do
Municipio de Pato Branco, solicitando cópia dos
contratos de prorrogação do transporte coletivo,
sendo eles com a empresa LP e Transangelo.
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA- PSD e FABRICIO PREIS DE MELLO- PSD,
requer seja oficiado a Secretaria de Administração de Finanças, solicitando cópia
dos contratos de prorrogação do transporte coletivo, sendo eles com a empresa
LPeTransangelo. ?L f()~ GS/ZoiT· .
Nestes lermos, pedem deferimento.
Pato Branco, 03 de julho de 2017.
RuaArariboia, 491 - Centro · Fone: (46) 3272-1500 - · 85501-262 Pato Branco
Paraná~-m~il: legi~lativo@camarapatobranco.com.br--: si!e: wwW.camarapatobranco.com.br
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA OADfN&Tii DO PREFEITO
Oficio n• 02/2017 Pato Branco, 06 de julho d/p:·
Senhor Presidente,
Considerando o pedido efetuado pelos nobres vereadores Fabricio Preis de Mello
e Marco Antonio Augusto Pozza, através do Oficio n• 578/2017, segue em anexo cópia integral
dos Processos dos Tennos Aditivos dos Contratos 19/1995 da Transportes Coletivos LP Ltda e
2011995 da Transangelo Transportes Coletivos Lida, os quais também encontram-se disponlveis,
de forma integral, no P011al da Transparência, acessfvel a todos.
Ressaltamos que estamos, sempre, à disposição para eventuais esclarecimentos.
~L 'f\ e-tE.{W\:tRespeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Cadinho Antonio Polazzo
Presidente Câmara de Vereadores
Pato Branco Pr
J;/!WI?ores Bim
Divisão de LicitaçiJes
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
' I
(
TERMO DE ADITAMENTO
Aditivo n2: 04/2017 Tipo: Prazo
Protocolo nR: 372132/2017
Referente: Contrato nR 19/1995
Modalidade: Concorrência nR 03/1994
Empresa: Transportes Coletivos LP Ltda
Telefone: (46) 3225-5535
Avisado Dia: ) Correio ( ) Telefone
PROCESSO: ~ DIGITALIZADO
1}2] PUBLICADO
D LANÇADOLC
D LANÇADO SIM/AM
D PORTAL TRANSPÁR~NCIA
D DEFERIDO
D INDEFERIDO
(
(
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 372132
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS
Subas·sunto: PROCESSOS LJCITATÓRIOS
No. Processo : 372132
Data Processo : 26/06/2017
Requerente : SEC. DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV. PUBL!COS
Fone:
Identlllcador de processo (Internet) : ZR34CMB
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO -PARANÁ.
HORA DO PROTOCOLO : 13:36:23
un/cfpio de Paio
Fls_ O$_ Vlslo
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no llnk Protocolo On-llne.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
SRCIIETARlA MUNICIPAL DE ENGENHAniA E OIIIIAS.
Rnn Arnrlgb6ln, 9•1- Contt·o -l'nlo Drnuco- P1·,
(46)3223·2509
cngon h n l'ln@p n I o b l'n nco. [ll',gov, b I'
Memorando 135/2017- SEO
Pato Branco, 26 de Junho de 2017.
( . Assunto: Pedido de lermo aditivo de prorrogação de prazo.
Para: Lorecl Blm
Divisão de Licilaçl:lo I
Prezada Ssnhora,
A Secretaria de Engenharill e Obras vêm por melo deste, em virtude do ultimo
protocolo sob n• 2017/06/372085 de 23 de junho de 2017 da empresa Transportes
Colelivos L.P. onde a mesma declara ser favorável a prorrogação do contrato de
permissão n• 019/95 nos lermos do aditivo contratual firmado em 31/12/2016.
" A Transportes Coletivo LP Lida por maio deste apresentar seu lnequlvoco Interesse
na prorrogação do contrato de pernilssão n• 019/95 até a data de 31/01/2018, nos
exatos lermos e valores previstos no adlllvo contratual firmado em 31/12/2016".
Sendo assim solicitamos para confecção de termo aditivo de prorrogação de prazo da
municipalidade com a empresa Transportes Coletivo LP Lida, e que o mesmo seja
acompanhado de assinatura de Fé Publica por parte do Ministério Público desta
Comarca.
• Atenciosamente,
rr-?.
Frederico Demarlo Plmp ! . Secrelmio de Engenllar/a e b~s
Por/. 360/2014 )
MUNICIPIO O~
PATO BRANCO
Socrolorlo do Enoonhorlo, Obras o Sorulços P<lhllcos
DEPATRAN • Do~arlamonlo Municipal do Transito
RUrl Ti1p/r1 lllif, Ou uh o • GJ;? 05 !:iOI·0•15 • n,1)1"1 Dlo11l'IO • PR
tl6 .3002,1360 I J002,1;J61J dopaltün~(Jillobranco,!)r,oov.ht WIIJW,IInlollr1nco,pt,oov,llr
MEMORANDO N" 010 12017- OGTCM
DO: Diretor Depatran
PARA: Secretaria de Engenharia, Obras o Serviços Públicos
DATA: 2610612017
ASSUNTO: Encaminhamento de Pedido para Termos de Aditivo de contrato
De Prestação de serviço no Transporto Publico Regular do Passageiro~
Do Munlclplo de Pato Branco, pela empresa Transportes Coletivos L.P.!
I
Sr. Secretário. I
I
i
Em Virtude do Ultimo Protocolo sob n• 2017161372065 de 23 de Junho de 2017 da
empresa Transportes Coletivos L.P., onde a mesma declara " t FAVORAVEL J,l
PRORROGAÇIW DO CONTRATO DE PERM/SSAO N" 019195 NOS 'TERMOS DO
ADITIVO CONTRATUAL FIRMADO EM 31/t212016'; "a TRANSPORTES COLEITVO L~
L TOA por meio deste apresentar seu inequlvoco interesse na prorrogação do contrato de
pennissão n• 019195 até a data de 31/01/2018, nos exatos termos e valores previstos no
aditivo conlra/ual firmado em 31/1212016," l
Considerando que o serviço é essencial e que a continuidade da referida empresa
oferece o menor impacto à traumas sofridos pela população no que concerne é
mudanças no serviço do transporte publico;
Considerando a brevidade do término do contrato vigente; 1
Considerando todas as Leis que regem o transporte coletivo Municipal de Pato
~n~ '
Solicita que seja encaminhado ao setor próprio, para confecção de Termo AdiiiV\)
de Prorrogação de Prazo da municipalidade com a empresa Transportes Coletivo L~
Lida, e que o mesmo seja acompanhado de assinatura de Fé Publica por parte do
Ministério Público desta Comarca. I
Atenciosamente.
vi'~ f): vauamuo Wande11e1 Sanlana
Diretor do Depotron
Portaria 107.12016
(
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MUNICIPIO DE
PATOBRANC Mun clplo de Pato
ls o5 Visto
OAOVIiTI!DOPMfiE.IIO
LEI N° 4.976, DE 20 DE JUNHO DE 2017
Altera a redação do "caput• do art. 1• da Lei n• 2.641,
de 28 de junho de 2006, qu~ autoriza prorrogar o
proztntif.vlg'êncla: élcrs oonltalos .. da Permissão 'flata
Execução do SeJVIço <,la Transporte Coletivo Urbano. .. \' ... - - '' _,_.:.....:...:.___,,,,....:..,.•,,;,, _ _:,,,..:.,,_, ,.'-.,;.•.:>r---!-~"--o-L,·-·-•.-'-'-··._,_'--'•'•-'••-'-'••\''~'-'o'l ~.o ~~o,.,_,:_,,_,,_;_, '-"-••o-lt._..l-,.1,0.~'.'o-- '--•-· __ ,,,,_,. ... ~··/o'&.:,,, •• ..:~
Ãl:lliiiara Municipal d&PiiloBranco;cstadOito Parani'f,llprõvou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lql:
...
Art. 1" o· "capul' .do art. 1• da Lei n• 2.641, de 26 do junho de 2006, passa a . -· ... vigorar com a segul~.~~ reda96o:
.,
.·.. . ...
Art. 1° Floa autorizado o Poder Executivo Municipal a. prorrogar o prazo de
vigência dos Contratos de Permlss!\o para Execução d~ SeJV!ço de Transporte
Colellvo Urbano n•s 019/95 e 020/95, celebrados, respocllvamenlo com as
empresas Transt>ortes Colellvos L.P. Lida. ll Transangelo Transportes Coletivos •.
Lida, conforme -previsto no parágrafo llnlco, do artigo 1•, da.Lel n• 1.366, de 12
de abrll-da1995, alá 31 de janeiro da 2018.
·,, . ·-· ·!
Art. 2" Esta t:el entra em vigor na
Gabinete do Prefeito, 20 de jun
.,. ,,, • "' •• o 1 • , " • ''
., .... ~ .. .122Lt..!'L /~ · ;fdtii·. 138L:· ,,~ . ... ' .. :.·.·-;-- . . DIAJUO ElfJflÕHICO DOS I.IUI'®fPIOSDO SUOOESTf 00
PNWIA-DIOEJ.IS
JQRifAlOIAnioDO SUOOF..$TE
Ruo Coromuru, 271 • 85601-064 • Po!o Bronco • Param!
·Fone/F&x (46) 3220.1544. www.palobranco.pr.oov.br ... ,- ~-, · • • I .i-·• '
(
Diário Oficial dos Munidpios do
Sudoeste do Paraná
IMU!Uido pda RfiOIUfJO 001 de (H do Oulubto de 2011 Município da PatQJ Br co
... PREFEITURA MUNICIPAl DE PATO BRANCO
1\{ AnoVI-~~Jo
Fls___!!l2_ Vis~lo::::;' ft:==l
-,
LEIH•ot.976, DE 20 DE JUNHO DE 2017
All!lra a redação do 'çapu\' elo ert 1' da Lol n• 2.6411 do"~ do junho do 2000. quo
aulortzaJ.'ouQgar o piiUO de \'Jglnda dos Contratos de Pe1rnlnlet pata Execuç.!lo do Se~ oTranspoclaCd'oUvoUrbMo.
AC&mera Muillelpaldo Paio 0111000. btado do PatenA, IIPfO'tOO e eu, Ptererlo, aandono
P IG.QUJtllo l01;
M. 1°0'eepq\'doa•L I• da Leln' 2.G41, da 28 dajunhodB.2006, passa a vJgorart4fn o segulnlo tedaç.lo:
M. 1• Fica aulothfldo o Podet Exewlivó Munklplll a prouoger o pcpzo da ~n~a dós
Conlfalos de PaiJillnlo paul ExtWÇilo da Satviço do Ttonspol1o Cofoi\00 Utbpnb n'&
019195 o 020195, celabrad'03, resped)vamenlo COnl h 111mpta10& Transpor1os ColotJ.ios
LP. Ud'a. a Ttansangelo Transportes Cd'aliYos Lida, confom1o prevhlo no parêgrafo
11nlto, dot~rVgo 1°1 dalol n• 1.055, da 12 da abril d'o.1995,·2ol6 314ofandro da 201&.
M. 2t E.ua Lei entra emv~Qor na da la de sua publlceç.Ao.
Geblnolodo Plcloilo, 2Gdotunho d11 2017.
AVOUSTINHO ZOCCHI·P(I}Iti!O
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()I)IQO l1Etn01Ko tJM IJUW'PIOSI"ô
WOOE.!TEDOIWWIA.-DC()[IÓ
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JOillc.&LtiMJQOO &\OOE8TE
Mêl&la publicada no OIARIO OFICIAL l:iOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PAMNA no dia 21/06/2017.
A vNIIIe,.~lodeaulenttcldadoda mal Ma podo scrle\lall'lrouhando o código ldenlllluclor no :slte:
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"{D;If'/fll\lll ,~jpJNI.•(l)'l<'~~....r'irn .....,lt'fi'P'"J''"" ,.,.....,,,..a n!oliJJOV...,.,-.I"I"'flf"'lf~IWOCI~..,._.,_,..,MI•'i'Pf)llll!ll'1"'1"'
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•H\Wi;..,.l'l"'f'f' .. J,N frlii911T1f<"'JI' .. I 'iiOl~I'I<'Pd'I'I'I"'H'f'IIAI
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...st,IJII'fllo.fll"'-.lq'I(VIQ)op.p8"""1'1JPJofour.I..P.'K'P,_,...,
"""'""tr"~!.n~»<~••r~··•n~ .... ~,. • .....,.,,......,.....,l 1W'I'Uf"Y''~jlfJu..r"((!J91U\I.,t.o.t'fl('lfll'l"""...-<'llrMI
l'J'l!IUUflo"""opU(H("'UO..ftr"""~nl"rpfi"'.IJ,...'lfriN
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JV~ \IJIII't ll!fi'&I;Jq'l\:11~ 1p IJillP' ..._.. ql,l '1' ltl/oiw•J'i" 0
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""'-\I.,...,.,.Y-"Y"li'II'Ckf'I"U<'Pq.~~:~~~~~'tiPlfl'll
""'-''""""""' opoior N,..,.."' lllf"-II'J II•J •I "l'V l"UJ'.II(I ..... P:J\UlirliJii"'I\I&.II'-'I"'~OU'lllll'"l\11~
<tiiP,\ .... I'IIIIIj7JC"iiJ}III••IIoJUl&f1111~tUI~IIIII'·"'Jnv.IY
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Qlll'l m>01'.\ •1111 ~ .. u • •ru.v """O rt-'f'l'í IIQI ., ''""""""' NIJ'fl ·lf<)o..t 1-"""'lhi'./TI><hf.t:I ... 'I\'COUI'-\Il'f'>f. >plf"': ..... 't'IIIJol ... f . Vl•rorS>u.....-y-nt
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·uor or "'l•of•r•r"'~'J".ICot'"' .. "'o "IJUJO<OI&'f..,.....ll<f" 11 ~\<.f' 'lPI'"~'I' Pl•l Jl'j
~tp.l ml>p .... ,. ,..,,, .................... ,, "l'V
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IDII. I _.,~~,....I"'" 11"t) f I( :t:f.IY - nliO>J<ZJ" or "'l.k.UIIIJd rp I uy I
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IJ"'lljll<'!l.'l}f:"itJU ~l'llflll fi4"jnp<l'( l.--:tS",If'IJ"''4~'1'1'lJ oi "I' f
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MINISTéRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradorla·Gornl da Fa%enúa Nacional
Munlclpio de Paio
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: TRANSPORTES COLETIVOS L P LTDA
CNPJ: 79.867.058/0001..06
Ressalvado o dlrallo da a Fazenda Naolonal cobrar e Inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujello passivo acima ldanllllcado que vierem a ser apurádas, é certlllcado que não constam
pendências em seu nome, relallvas a crédllos tribulários admlnlsltAdos pela Secrelarla do Recella
Federal do Brasil (RFB) e a lnscrtções em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o eslabeleclmanl(l matriz e suas filiais e, no caso de ente fedarolivo, para
todos os órgãos e fundos públicos da admlnlslração dlrela a ele vinculados. Refere-se à slluação do
sujello passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange Inclusive as conlrlbulçilas sociais prevlslas
nas allneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nQ 8.212, de 24 de julho de 1991.
A acliilação desla certidão está condlclonadà li verificação de sua aulenllcldade na Internei, nos
endereços <htlp://www.recella.fazenda.gov.br> ou <hllp://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Cerlldão emlllda graluilamenle com base na Portaria Conjunta RFBIPGFN n21.761, de 02/10/2014.
Emitida às 12:28:00 do dia 20/03/2017 <hora e daio de Brasllla>.
Válida alé 16/09/2017.
Código de conlrole do cerlldiío: 6306.3349.BBOD.F541
Qualquer rasura ou emenda Invalidará' este documanlo.
111
(
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
Municipio de Pato
Fls Visto
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
N" .016499770-46
Cerlldão fornecida para o CNPJ/MF: 79.057.058/0001-06
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o dirello da Fazenda Pllblica Estadual Inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, cerllncamos que, verificando os registros da Secretaria da
Estado da Fazenda, constatamos nao existir pendências em nome do conlrlbulnle acima ldenllficado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os eslabeleclmenlos da empresa e refere-se a débllos de
natureza tributária e não lrlbulàrla, bem como ao descumprhnenlo de obrigações tributárias acessórias.
Plrj111 ldf I
Válida até 24/10/2017 ·Fornecimento Gratuito
A aulenllcldade desta cerlldi!o deverâ ser confirmada via Internet
www.razenda,pr,gov,br
Etrwl>doM'IIttlltMI 1\)b'k.,l (1M>Mlll71f:OI:<f5J
(
(
I MUNICIPIO DE PATO BRANCO ·PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão da Tributos
uniclplo de Pato
Fls j{) VIsto
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME, , , , , , : TRI\NSPORTES COLETlVOS LP LTDJI
CNPJ/CPF .• : 79.857,050/0001-06
ENDEREÇO. ; l TIV TUPI
MUNICIPIO, l Pl\1'0 IJRI\NCO UF: PR
FINALIDADR: ConsUlta de Débitos
106 - BORTOT
Certifico, para os devidos .fins, qu~ de conformidade com as informaçõe-s prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identi~icado1 é C&RTIFICJ\00 que CONSTTIM DÉDITOS NAO VENCIDOS OU CUJA
EKIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSJ\ 1 INSCRITOS OU NÃO EM DiVIDA ATIVA,
A Fa~enda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dividas posteriormente constátadas, mesmo .referente a periodos compreendidos nesta c·ERTIDY\.0,
A aceitação desta certidao está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://WWtl.patobr~nco,pr.gov.br/>.
Certidão emitida colri base no Lei Municipal.
Emitida em 26/06/2017.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/llno da certidão,,,,,,,,,,,,,, 001753~/2017
Código de autenticidade da cert!dao: 018562164010562
Certidão emitida gratui.tamente, --
ATENÇKO: QUALQUER RASURA OU ~MENDA JNVALID~RA ESTE DOCUM~NTO,
(
(
- """·de !l; ~- 'ó
A ~ l.\\ ~~ 'l!i/0612{)17 lolipstiwMv.sllge.olllxo.gov.ll<IEmpr .. IVCrVCrUFgeCFS\mpr\mlrPopel.asp'NAAPossooMa~lz=6311260&VAAPessoa'53!1?~Y.AR1 I'P ~f)~ j I
. Munlclr.io de Paio 19rf!pCo~
Fls_jj Visto 1
/
CAIXA
GA\Xfl EGONÓMIGII FEDERAL
Certificado de Regulnridndc do FGTS- CRF
Inscrição: 7985705BI0001-06
Razão Social: TRANSP COLETIVOS L P LTOA
Endereço: AV TUPI lOS I TREVO I PATO BllANCO I PR I 85584-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima Identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço • FGTS.
o presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer d~bltos referentes a contrlbulçlíes e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 22/06/2017 a 21/07/2017
certificação Número: 2017062203512477111205
Informação obtida em 26/06/2017, às 10:51:30.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no slte da Caixa:
www.calxa.gov.br
'I'
l~lps:IA<Iww.si(Oe.calta.gov.briEmpresflfCrlfC:riiFgeCFSimr<lmlrPapel.osp'I\IAAPossMMa~lz=5311250&VARPessoa=5311260&VARUI=PRIIVAAinsor=... 111
(
(
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇ~ DO TR~OALHO
Municlpio de Pato I ra
Págin 1
Fls Visto
CERTID!O NEGATIVA DE D~BITOS TRABALHISTAS
Nome: TRANSPORTES COLETIVOS L P LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 79.857.058/0001-06
Certidão n•: 131663762/2017
Expedição: 26/06/2017, às 11:04:45
Validade: 22/12/2017 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que TRANSPORTRS COLETIVOS L P LTDA (MATRIZ Il FILIAIS),
inscrito (a) no CNPJ sob o n• 79.857. 050/0001-0G, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei n• 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa n• 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atuali2ados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitaçla em julgado ou ent
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos, previdenciários, a honorários, a cus tas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público· do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dii.vldau c fHigcl:ltõeH: t::m)t(ttBt,jllll.hL·
( I
Improbidade Administrativa e Inelegibilidade
Certidão Negativa
Certifico que nesta data (26/06/2017 às 1 O :55) não consta registro no Cadastro
Nacional de Condenações Cfvels por Ato de Improbidade Administrativa e
lneleglbllidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça, quanto ao
CNPJ n• 79.857.058/0001-06~
Esla certidão é expedida gralullamenle. Sua aulénllcldade pode ser confirmada no endeteço: hUp:l/www,cnLkos.br
através do número de conlrole: 6951.126E;09C9.6358
Gerado em: 28/0012017 as 10:66:60 CONSELIIO NACIONAL DE JUSTIÇA Página 1/1
(
·~""'~Wf MUNICIPIO DE
~-~ ~ PATO BRANCO
Secretaria de Admlnistraçao e Finanças
Divisão de Licitações
TERMO DI! ADITAMENTO 04/2017
'J:ERMQ DE M>IIl'Al\fl!NifOcD0,C0NffiRATO DE:PI!RMJSS· 'O;PARA EX'ECUÇ O 008 SERWÇQS DE''11RANSl10RTE:C~Lil'Í111/0:UilDA'NO!N' 0.19195 . . .
Pelo (lresenlo Termo, do um Indo o Mtmfclp/o tlu Pato llrnuco, possonjurldiCil de direito pilbllco inferno, inscrilo no
CNPJ sob 11'76,995.44810001-54, com sede e foro IIR Run Cnrnmurn, n' 271, centro, em Pnlo Bronco- PR, noslo nlo
repre.•cnlndo pelo Profollo, Sr. Augu.<llufw Zuccfll, c de oulro Indo, TrniiS(Iortu.• Cotet/J•os L.P. Lltfll, posson
jurldlcn do diroilo prlvndo, CNPJ 11'79.857.0581000 1-06, com scdo oslnbelccldn nn Av. Tupy, I OS, em Pnlo Bm11co
- PR, lclefono (46) 3225-SS)S, nesle nlo re1Jrese111ndn 11or suo sóoin-gcrcnlo, Erotllt/e.< llematlete C11vazzol/a
Vcwro, bmsilcim, lnscriln no CPF n' 553.954.499-49, jlorlndor do RG n' 748.964 SSPIPR, residenlo o domlcilindo
nn Run Tocnnlins, n' 2154, cnl Pnlo Bmnco - PR, de om em dinnlc dcnomlnndR PERMISSIONÁRIA, 16m cerlo c
f\iuslhdo o Termo do Adilnmcnlo no Conlmlo do rormissfto 11' 019195, Licilnçfto 11n modnlidndo Concol'l'i!ncin n•
03/199•1, que 10111 por ohjelo n execuçfto dns llnlms do lrnnsporle colelivo urbnno de pnssngciros dn eidRdc do Pnlo
Brnnco, llslndo do Pnrnn~.
Cldu.mftt Pr/mdm - Do Pra~o
Colll bnso nn Le/4.976, de 20 de )1111fto de 2017, nssim como dinnle dnjuslificnlivn nprcscnlndn pola Secrelnrin do
Bngenhorln, Obrns e Serviços Pt\bllcos ns pnrlcs pnchlnm n prorrognçfto do pmzo do vigeucin nlé J/ rfe janeiro tfc
20/8.
Cldusula Seg11111111- V/gl!nc/11
Pemlmn:cem om plenn vigencin lodns ns demnis cl~usnlns e condições quo nfto connllcm com o presenlo Termo.
t\s~im, por cslnrelll cerlos o njnslndos, obrlgnndo-so no fiel o huogml enmp1·lmen1o do Termo do Conlrnlo o do
prescnlo'J'cnno, fi1·mmn·no em2 (duns).vins dolgunlleoro formn.
ap
Pnlo Bronco, 26 do junho do 2017.
Transportes J./~tJ!rdd_ Pcrml.•slomlrfn
Erotlltles llemarr/et~-c?i~;~to/a Velaro- Gerente
Rua Caramuru, 271 - 85.501-064- Pato Branco- Paraná
Fone/Fax (46) 3220-1544 www.patobranco.pr.gov.br
(
(
Diário Oficial dos Municlpios do
Sudoeste do Paraná
Ot~allll•rtlra.. U deJPRho de t017 lniUlufdo ptLl Htlolu{.IO 001 de 04 de OublbJO dll2.01l
PREFEITURA MUNICIPAl PE PATO BRANCO
lil(tf'•to Torn1o doAdllamenlo n'0-412017-Conlralo n1 1911S95 OP. Conc-ort6ndla n• 031183:4.
PARTES: Mutlldplo ckl Paio Dtanoo o Transportes Co(ottyo.,. l.P. lida, ODJElO: A
exeeoçao d&J ..-.hua do lfanspodo coraliiO urbano do peuagokos da dd'ado da Paio
Dnmoo, E'atado do ParsnA. ADITMU~NTO: Det Plaz.o; Com bato na Lel4.970, da 20
do funho do 2017, osSI'm como dillnlé do fusDl,ealNa oplosonkufa .,.,ra Se«eltiria do
El'lgonhArfll, Obrll' o SaMços PlibiiOO& a• partas patfu1m a protrogoç.Ao do puuo do
vfgAntlo a16 31 do Jana'-'o do 2018. Pêrnl.lln~nl um plana vfoênda &octn os dMI$1&
d• uttllaa e con~s que nio conlilem ~ o p~osonro TeJR10. Pato branco, 20 do Junho
do 2017. AuguslinboZUCdli-Profoilo. Erotfdu Dom~tdato CI'Yaudo V8zaro- Corot~to.
e.nntn~
M111érla pubtlcad8 no DIARIO OFICIAl oos 1-\UNIC(PIOS DO $UDOESJii 00 PARANi\ no dia 20/06/2017.
AY(!JilfCI'lça:o de autanlltldade da ma1~1la pode ser relia lnfoJmando o t.ódlgo ldentUkador no srto:
htlp://dlocon1s.com.br
P.lglni. 1
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114
Ed~a<lll"6918 PUDUCAÇÕES lEGAIS
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JIIOWd...., lfa..... .... ...- A rf1'4!t,....-.-:Mu """"'.to lr.C.,. ,,r.~ o r.~op r.~wol 1-"Lotfo..o
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PJ.,...-l,i>MoJ<uo....Uo ....... ..,.fll'tJI JJIIJn..,~., ..... tQ.IJol!o~h
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•JJH~M~I'tllol6f>1t>liiJo.LJ::iocniiOI'!IIIJ..,,...~ .... or--~oColdJnl..lo,
•li llll,tl~ n):r..-r rrl•&.-.o ••i+lltf\Jto&&'IY.WIIII~I.
Oo~lll>lnn....Uul..!o.ulb.....,<lr-<ldo .. LL-n.,C.,.,o.l,..,....,..,,......,,.,...a; ,,,.'4olo-Lo.O>.J.!..I<.
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f,o!o.dt"'-"lq.Lr.il\ao,J.S....i.t-f
o'o:-M.i\>b-IIU!.Ii.riÜl•lJur.
w-onn..'-lUJD-1-tn'jl.lll.r.-
libd•l'lno.\ D».-A\4ool,J.t.1.\
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rd.ili n•onl.-v•-..orud:n>· ,s~,."""•J'IID&~
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on:ao.-anau:zuro-At-1\'>-
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oloLJ.lrt&l(d.,~..-. ...
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ÇI.Do1 lll'r.U10 r.k.l & r.p.11ft.
...-<{oll#'l~l1-fl.\ir...,.ltHI'
·obJ'::dil•6'llh'oo....l.n>U.l""·
'-'l.o&I~Jd• r.,...J.t..upl· ... !ldo..rtlll))•thf.,.UP.
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loiUJifC!Pio DE N'AI/OUElmJIIIA
E8TADD DO PARA.IIA
AVISO DE LfCifAÇAO EIDITII.l Dli PREOAO PRESEilCI.\1.11" 0012017- PWd
ODJEiO:Apte.JenlO ~{AoiWtfiOI ~t10o Regi' tiro dl
Ptaço•""fnkla r«nedmlnlo de CtvKtolo UII'Mdo rCK pala
altndel a derneM• dO DtS*fM!mlo de ObiM o .;,..tnharia
dtJiarntdôpddada.
PREÇO M.Ü~o E E8PECIACAÇÕ.ES~ OOn'orma edl.ll
DATA DE ADERJURA~ 12dtftRio6o2011,61«.lh.GOrriO.n-' udo aitn\lil~a&toa cLt P!elflifutt l.kd6po1~ U.patl&mtnlo da
l..tilaçl<o, Siuldl a PfiÇ'I Fr•ndiCOAssll Reli, fOGO.
llltOIUMÇDes çOioiPLEMEIITIIRE8: O PfÓ~rlo od.lal e11A
A d'JposlçAo rn Depalbmtfllo do lkia~
l.la.loltc lti~S pelo fMe (04dJ .32U..I rn ou3!-4l-««l
J.h"'fJ'Írirha.Vdat;.moda 2017
PvbVqll ....
n11 EIJnl Dllltl Vlfola
Pr~otlla
AYI.!IO o .e LICITA.QAO
I!'DITII.L DE PREbAO PI1E8l11CIII.I.II'01MOI7· PI.Uol
ODJ &TOI A pcosonlfifieit•ftO lem por otftló o RaQI'IIlO do
Ptl!lljQt \f1aodd o fomedm~r~lo do fll•lodllt dG ggmeo~o del lfiOI'Illilk.ll p.va llfl'ld.H a iSomtrd.J du IO(I&Iiii.ls,_ CoMioono :sc:lici~ da Dimaa de Pt«IU11!16nlo dl Dido~ do-li&
mrldpa'id;ul&.
PREQO MÂXIMO H 11.8p.ECtFIGA~E3~ CON'orm• Gdl.al. DATA DE ADERTURih 12. do~ da 2017, .• 11ih:OOmlr\ na 1ed1 altr*IWibd da Pte'reihm Mtdctpal, btpw1Ulldo do
l.ki~ lik.ladll o Pr~a FlanciiCOJ\sslt Rã~ 1000.
IIIFORMA.ç0ES COWLEMEIITARES; 0 ptiSirlO Mtl) "''
i\ til~ m IH,.dllnffQ d6 Ucil1ç6). Ma!otu ~6e' plloki'MI c<WdJ 3241-1 m.ov31oi3-MOO
itliHidPIP h I'! PATO lfi:AKC(I
[llll~flo••ol• A,jl"""""""ll/lll1• l".do11UID 111 ltiiHS OP,C...•
(<Jifflldt 1111' tJIJHL 1'.\IUU.: Mnkft._ .h P•lo In•<" 4 TualpouiU
C.lnl .. , L P.IJI1. o aJI!TO.A ,.,..,, .. o~,,u,.,. '' ... ,,..,,..,., ~~•lftool
uduoioo•r )'I.IIIJtll..,d•flol!dto!.c l'lfollno(4\Etlolo,.. P1111f. 11111•
TA1UNTO.IIol'tmo:C••I-11r111 LII U1f,dr IOdo .fu ... dr1617,Jo·
li• ,....,.,ollolllr.loMUI\Iolltl .,,,.,,,•r"' ltf1111ulo oh l'•"""'' ru. ONn 'Sudi;N NNk<~J u ruiU ruiu ta~ ,,...,..,,,ro.Joprno
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duqdr••h•ll•••lu•~~''l'""'"'....(llr:'"''oaotoJ'f'fllr.lt"ru·
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J.!UHicfiiO OJ! rATO IRAh'CO
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( \
·~1-.l'v.'if~ MUNICIPIO DE
.~~~i ~ PATO BRANCO
Secretaria de Admlnlstraçao e Finanças Dlvlsllo de Licllaçlles
TERMO DE ADITAMENTO
Aditivo nR: 04/2017 Tipo: Prazo
Protocolo n2: 372156/2017
Referente: Contrato nR 20/1995
Modalidade: Concorrência n2 03/1994
Empresa: Transangelo Transportes Coletivos Ltda
Telefone: (46) 3225·5409
Avisado Dia: ) Correio ( ) Telefone
PROCESSO: o DIGITALIZADO
lXI PUBLICADO
D LANÇADOLC
o LANÇADO SIM/AM
o PORTAL TRANSPAR~NCIA
o DEFERIDO
o INDEFERIDO
(
( .
I
Municfpio de Pato ~fa ~'16
Fls 01 Vislo / J!/
<')11\ll·•,
,, ' -· ... IJ.. PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
•
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 372156
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS
Subassunto: PROCESSOS LICITATÓRIOS
No •. Processo : 372156
Data Processo : 26/06/2017
Requerente : SEC, DE ENGENHARIA, OBRAS E.SERV. PUBLICOS
Fone:
Identificador de processo (Internet) : Z7UIQP7
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 15:25:24
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.m:,.gov.br no llnl< Protocolo On-line.
(
MUNICII'IO DE PATO BRANCO
SllCil.ETAIUA MUNICII'AL DE ENGENJTAIUA EODil.AS.
Ruo AI'RI'fgbóln, 94 -Ccnfl'o- l'nlo Bmnco- P1·.
(46)3213-2509
cugcn h n l'iR@llR to b I' R 11 co,fn', gov .111'
Memorando 136/2017- SEO
Pato Branco, 26 de Junho de 2017.
( Assunto: Pedido de termo adlllvo de prorrogação de prazo.
Para: Loreci Blm
Divisão de Licitação
Prezadá Senhora,
A Secretaria de Engenharia e Obras vêm por meio deste, em virtude do
protocolo sob n• 2017/06/371667 no qual sinaliza positivamente para dar continuidade
nos serviços de transporte coletivo regular de passageiros.
Considerando que o serviço é essencial e que a continuidade da referida empresa
oferece o menor impacto a traumas sofridos pela população no que se concerne a
mudanças no serviço de transporte publico;
Considerando todas as Leis que regem o transporte publico no Muniolplo de Pato
Branco.
Considerando a brevidade do término do contrato vigente;
Sendo assim solicitamos para confecção de termo aditivo de prorrogação de prazo da
municipalidade com a empresa Transangelo Transporte Coletivo Lida.
Frederico Demario Pimpão
Seorelar/o de Engenharia e Obi
Polt. 36812014
Atenciosamente,
I
7.
(
MUNICIPIO DE
PA'V'O BRANCO
Socrototlo do Enuunharlo, Obros e Sotvlços Pd
DEPATIMN ·Dopnftnmonto Municipal do T1ênsllo
Munlc1p10 ele Paio
Fr!~. oJt Visto
Ho.:a TilJJir, I! UI, contro • c~::r O(i,IJOI·U/16 • r.11u Uf•1nllu • ru
<í.B 3U02.I:.J5U /3002,1:JI:ill llopnlt.:JnOralotJr.,nco.pr,gov,tu \vww.r•ll\uiJrurHJO,flf@lV.br
MEMORANDO N" 011/2017 • OGTCM
DO: Diretor Depatran
PARA: Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
DATA: 26/06/20F
('
j9r
I
ASSUNTO: Pedido para Termo Aditivo de Contrato de Prorrogação de serviço no
Transporte Publico Regular de Passageiros do Municlpio de Pato Branco, pela
empresa Transangelo Transportes Coletivo Ltda.
Sr. Secretário.
c
' I
Em Virtude do Protocolo n• 2017/6/371867 no qual sinaliza positivamente para dar·
continuidade nos seiVIços de transporte coletivo regular de passageiros.
Considerando que o se!VIço é essencial e que a continuidade da referida empres
oferece o menor Impacto à traumas sofridos pela população no que concerne r'
mudanças no se!VIço de transporte publico; ·
Considerando todas as Leis que regem o transporte publico no Municlpio de Pato
Branco. I
Considerando a brevidade do término do contrato vigente;
Solicita que seja encaminhado ao setor próprio, para confecção de, Termo Aditivo
de Prorrogação de Prazo por parte da municipalidade com a empresa Transangelb
Transportes Coletivo Lida.
teficÍosamente.
(
-.:
.....
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
J$fAOODOP»Wfla
,,_ ......
Municlplo de Pato
Fls O. rJ Vis!
LEI N° 4.976, DE 20 DE JUNHO DE 2017
Altera a redaç'Ao do "caput' do art. 1" da Lei n• 2.641,
de 28 de junho dE! 2006, que autoriza prorrogar o
}lrazõ-âir.vigêMia ao·s conti'ãtos-<l!i Pennlssao--j)arã
Execuçao do Serviço de Transporte Coletivo Urbano . ."'i..
''" '•··-•-~----'-'·....!...' .;., ,.,u .. -',1 ··~--'-~.!::,.__! 1~'-'~:.: ... _ ,_,..__,._,._,.,,.\O.'......-.-"-•-"'-·'·''-".,'• 'I '•, ••I, :~....: •• ~--- .:. •.,~, •• ,_,.__,_,,,, O.W.--•·-·-· -·-·••··""- .; r,•:.: • .:,.<:_.
A Clfti\ara IVfiiilTõljiaf(fePãlOBfãíloo, Esta!lo(lo PaYRII~, aprovou o Olí,-
Prefelto, sanciono a seguinte L~l;
Art. 1" o·•caput• do art. 1" da Lei n• 2.641, de 20 da junho da 2006, passa a . . ' . .
vigorar com a seguinte redação: '·".",
-~-- ,;-.:· . Art. 1° Floa autorizado o Poder Executivo Municipal a_ prorrogar o prazo de
vigência dos Contratos da Permissão para Execução de Serviço de Transporte
Goletlvo Urbano n•s 019/96 e 020/95, celebrados, respecllvamenle com as
empresas Transportes Colellvos L.P. Ltda. e Transangelo Transportes Colellvos
Lida, conlorme-prevlsto no purágraro llnlco, do àl11go 1•, da_Leln"1.366, da 12
da abril-da 1995, até 31 de janeiro de 2018. -!.' ' .. : .... . ,__!- •
Art. 2" Esta l:ei entra em vigor na
...
.,,.,,. '" ··• I• ." •••
-., , .•• _..., ...... _&L,~·~
. ; ... ,;.c-- I3Al-" ;' - . . ... ;-_,.,. .. . OIAnJo uunomco oos
I.IUIIJCfPIOS DO SUDOESTE DO
PNWIA-DIOEUS
HI
JOIUlAl Dti.Juo DO SlfD0l;8TE
Ruo Coramuru, 271• 85601·064 • Pato Branco • Parani!
" 'Foné/Fax (46) 3220,1544 _ www.patobranco.pr.gov.hr . • J :- •••
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Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
l1nUtukfo prt. Ruol\l~.loOOI de04 deOulubJodtZOII Ano VI-
___ P:...:R.::E::..:FE"'Irc::u'"'RA'-'-'-'Mu"'N'"'Ic~I:...:PA.::Lc::o:.::E.=..:PA~r~o:..::B"'R:..::ANC!:c,..o'--lf--M~u.c.::nlclplo déPat9 Bra
LEII1'4.07&,0.,00EJUNHODE2017 Fls ok Vist6
Aliem a redaç!o do ·~pul' do arl I' da hl n' 2.641, de 211 do Junho do 2 , qua
aulorila ptqltog~r o ptaza do \'btnela dB$ COillltiiOS. do P~rml$$110 paro Ex~ do
SeNfço dA TIIIOIIIOI{O Cdoliyo thbano.
AC.n\Gto Mlltllélpal do PaiO hrMoo, E'ali1do do Ptran•, aprovóü e eu, Ptelello, tanckHio a lf1QUtnle l,el;
M I' o. 'apul' do pJt I' da Lei n'·2.6.41, de 211 da Junho de 2000, pane A yig~flt ~m
o li~úinle reda~o:
M I' Flea autolfzlldo o Podor Exo"wtivo MU!'Ildstal a pro,rogar o ptOzo d8Wginda dos
COI'IIIalo& do Pannluio para Exe~ de SeMço do TtonsjJOflo COI'oliYo UJbtno n•s
OIP/95 e 02G/95, oeJobf:Bdos. fOipacliYaJOOIIIa eoma.s·ernp~asas rran.sporles CdiJI~
L.P. Ud.11. o Transangefo Transportes Cdelivos ltda, oonl011118 pro\'blo no par.\gtolo
único, do arlll}o 1•, da lei n' 1.355, de 12 do abtil de 1995,-al6 31 do Jan&lro do 201U..
Alt. 20 Eela Lei enlla em vlgot na datada iloua publ.leaç.Ao.
011bltlolo d'o Ptelei!O, 20 de ~nhode 2017.
AUG USTfNHO ZUCGHI-PteleMo
f\MU~t,. __ L__J __
td''«-~----
DW&ó ElElRÔNW DOS LI\I(KW,o, lXI
lltXIOE31E DOP>IJWI.o\-llOOf.U!J
N&i.,.,,,. __ I___J __
E'4'&o:____p,lo.a __ _
JORIW. WJao DO SWOí.!lll!
Matéllõl publicada no OIAJUD OFICIAL DOS 1-tUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dlll 21/06}2017.
A vfllflcaç-lode autenticidade da matdrla pode !er fella Informando o código ldenlllit.ador no silo:
l111p:l/d~muon1.br
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D!AniODOSUDOESIE PUBliCAÇÕES LEGAIS r PUBLICADO l Ed11 21 do Junho de2017 , •• ~l~ /'\ -.!.!r
' ,,,, .. ., c.,n u "' .. . .. • c!:uw.o. •· I illllo1CfriO JJE PAlO ~m-LUAOODO PAJWf.( , u.uutJJ. """ .. " .... • , "" ~· IHK• LtT#,Il.Catll!!IU>'UIOD!HIP ....... •· ... ' • =n,. _ ... "'""' "'"' ...... ~)Jniolplo qe P,>atol aryy ..._,lfll~l4"•"~'""ut. l'ohhl•'IAU,.Idl-h .. ..t.I&'XOI!,oJH
~ . ..... ... ~~,....~""l'fl"'.s.'"' ...... ""'o-...r'u,.,r. ... ~w~.:oru•':t~ • ' nu .b r.n\<> &t n•~~o~,....,, ~.H.tm. Urt\o4" ~..1m , = • f~NKJI:J A I"J•m Nu.~ .st~lln~~tl\ DI.IJ,)MPm•t -r<'ftW ,, ... f'Jr(rl • txtlCIC .... f~~ nw,._ !W__([t_ Visto I. 1..\IIMbc.lllfl'llolllrl:
' •• ~" u ... p IJJ <OU , ,t,,t.r• o·a,...-.,., ,,_,, ol•Lol 11 1 ,u,& "J' Jrd>•dr .j(o.\S. r•lu a'~ IIAIUML """ .. " ..., .. .... ~ , .. ,_ •• ~,,(>IO(h • ..... •· ...,. I ..... -,~ I ,,_ "'""' """' .... Art. I' nu .,...niuJ,oi\>Jtr i:l!c\11"""''-kfrl• ,....,.,,o fi•-"'~ ''- • """"" .. ~ u .., ""' -- ' UI """ " m t m "r.da ...... Cmrn!<>I&C\•.,"II<If!ti~.,.~~~~Jpol&Tr:J&Ip>lltO.- """" • ' J.O.UDIIJl •· • t.tnvu.tou.u.'fOIIIo'fS '.~llYliJ.•d<ln.b.rt<r'~IA"UII tlt (na •ulllfln 11 IWAIHJ uo -· IJl'l.lfX "'""" """ Tn"'f"'""'" c.l""..,. LP.I.,.h. rTna~"~n"""J'-"ttfiCJollwiiJ.I'Noo·
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DIIO.!oN PMZO DE EXEJ:UQAO: Os Str.r.;.otm u.rua!ado-1 du.so,.t rk>tlo.trft"'&&rld .... ~ t«.tslkl'llf•6o Oroao Otffnd-.:1«. DtaltocSO pcua ArL l•llõ•oft,....\IUJo& 'Sbolrr Mtlt.tlllk~od;••li("'HII•bl-lot...Jr ""'" dt f2{tlJ)Piasu .. AC«<IaacJ.u!JNW, ..... VIOtl IA112fMIU. t>lf~IW1rl'-oll-•'f'.lnUU,Io'ilrlUdll.,.iJUIUI,lllt)llf'NI
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·~· Pnllt..n u.Nt·•ll• PJ)-n-, M, I til 1-..-141-f 1DI1. gr.= POAT.WAH' U.NI ·w.iknnh •l'ftl:ftl> r.!'Onrmorr • .u.sa d4 u 11 Al1liJf,f111,.. .. .,.-oJno I •" lllll,nlll 1"'"..,..,"'1•,.. f4'tlrll •roL>W. ~
rHrt,.""tr'I(,..~J.>I<o.r""'""'""'<\I:ol••nhl"mt>l. '''"' )INft niJ;orJ<M -UOifiiVJt•M 11 ·AI..,-6J.• Ih lv.earru.OQTOI, ....... ~W!if1 ... 110 ,.. 1.610-lfl-21 ~lr 'O (11NI ri '\f ~I Ut..o~ ~.r.!;"' 11 ArL 1• r.lablr "''• fn .-.,.,,.,ddo dt .._. pt.l.klfló. .... ..:.,~.~t=r!l.~:":t.%~ .. ·n~ f".alaldl&•""'hol:l\'rm.&.,.lhmo-'-lo•h~(\w.u_ ........ .,.., wu. a oh-,,,,_ rn r.w ... JO & J-1.11 ~ ltn • ...... , ...... ,.,lf'o:r,.:ll)ll. .......... Altii .. At4'-f111~4IrCI/oltAAU' ,\UGVSnHIIOVJCCfll
' {=, o o """' • ... !} >M f'nlrNolo\ricP:ollo ... ii,u,H:. li,. J1lolfl ô'IIIU. , .. , .... I ...... ~ • • ., .... ~T.UU. H' IPAit .M)III,lli• lt IJ6f l1ia ê l!Grl, nut UI I>) I ~"'J.'!'t ~
•· 'U'OlU,',f., l.,_.lolllt 0>1lllt Nl1.1"4h_. I& UVMidiiO[ÍJfATO IIIAffCO
~~ • Olh14U:•'fd • AIIIIIYtUIU:rAid!i&o~IIIH!IIIII.III.IIII& AVUDD.ELICITAÇ.ln
.. ~i:.•M 1>-Aunlfto•""•"""'••,." •19\b'b!l••t,d.do tnllAJ.lliPillUO tWIJ.:ciAL}I•IJilfll
""'""' ""'"· pJIDCdSO J\'oJ UIJO I I ....... nC"'!IlE-4 f, f'UMKIYE• UI! COI!IAA- tL n ,.,_,\-frio• rJt l'>r.. IRAQ\ Wufl ,Ir ~•lkldll:tlo!V... ).idlr\. h",..
~. l'u'lrll.r 1 Ll.ricfolll tA-ou -1'1\ !tt41-ri>1 ••:3111. ~ll>IWtfl<fJJ...,.tolhn/tlohrrtld""''Nf ..... •dJ\I&bntetJ.<M II~Tr.», ..,..,...a!t...r.rr .. utJnnt~ni$Unl"flrld.i.W~.,....mlufl' ....
....., .. IJI.Ktl ... ll .... ~ll6«11N U<iii(LJ,.....,..,.,.&rJtl'fts'oPr .... l>d ... tltlj'J~IId<ro!n.b.-1- .,.., '"ftl.o~IA~JINJ-hri.I.Z.Niu~HI~4114 <K'IIMf(fll c,...,... dJ ~~"~"• ~Ururli 1 rm'•'la-"! ~I ti""' ol.t ....... ~ :ü'.'l.t.rJ"~t:.• Nll'. 1 ... c.,..., 1>1 11'1"/tt'f lf>JII~ ~· ~Q!Jta"'"'rm•f'I"',..,"""-L-driJIWi&r..,.l'koolt.""~
J~:: & cm~-on, ~di.J<W~I<tbUu t fi"''"'' ' ~"''""""'' ,c,,,.., ron M4r- o~ rvir"" ~.tlo1& r-~~~ ...... ltl1,"" w..Jin••"" u r.tw>JJ..Jtt ... F«rfl•· '""'' rir~ldrr.k"'lolllabn.c-lnlfP.,.,"'"'fc•oldrdln...,rohlo\.
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OoqoJr'""I....U....\MJ,ort':o. rl•h 6r1lJ'f'fk<~~r. "'' ,_. C.n.......,..,• nr,Or'"""-•• ~'~"' -...- ·1'11.~" ., ...... IQ1WU.II' IWMflDUOWHil .. f' h ltnJUUCrhlnf,w~ l'rn r.ur.J• do cJ4 ~r I <VI...,,.. u11•l·
~ .. IU'DJ&af>Uu,...Tni111-,ltnf•~IUI);Rrl,po:tl.a•~.t.t•
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;~ llnOU..IJ<b'db"A/IO~II.II.I-q.olliH>a .... ar.d>l-..,... "'""' Ndt ,.....lt J017. llr.diCrôrlfAI Mrrl.rl· l'r,.,.tr:o. IIJ'&~f l01ln~d::r6r"PTIIV~
::.mo I Ãl~~ltlot!IM ...... fnrrlfi • ..,_\IIIN~I~flll ~/AIIt lltfll6l<llfr,l/_f ...... ..._ll, L'çl:il141li&IJ>HU;o;tll,flrfnol bl lii.INICUIO IIE PAfO IRAI{(O 01110 IJ N6r :IIKI. .. .., r..tn~o~ (l;.,r,IJ""' .. IIIHIJJCP. (~,_., n.•~l»l7,1'AI1U IJ'u~ Jr
' -~ . , .... • ~· " "' Po!oJ ......... ~ lltlll1 ~ YIR4 ........._lllJ.h. l$/IITO.A PIOIIIIIOÇ..,& Cq'fftl ' ftt.I.YJ.Ioli: "'" • o • • .. ' ""'" •· tlll •t~k%'-d"'wrlnlil flt4!•1c .. '9' """-'""~ K>b JO:r ~ '"" nc.- ll"'- ·"'" 1~/Jà';,'J-.muwcc: .... t.Dr;IUUHU~If ._,IUikb.III .. "'OIMIINIOli6J~nqr.&llrn>"'"'&b""('l.,t ... d.:l lorllllll•' w•- C( o~,.. J.tobb> .lJ ~ .. D_,....u.., r•d G5<1pk ,..,..J.Td, '' J'l(nolh· • t-'1 ............ ............... . .. , .... ............. -... -.. , ............. . ... .tlt J1 ~lnh ll•tMf!1-k r.,....., Uw, kf<r-h!t ~ U..... fAA7.0 BW· "'"" 'i.'1.f','M&i'iUô, 10uwl4''' oc ,,....:-::,j'n;'uletp ~~·:~
~ .. I'.AlhRD«J.IGAtflll>l•rdm•hHII""'1"'''~lj:..brNf'l<d!U&
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' .. ~. .. IICI)'o·l~ ~mi'lr=~~~''"":~:~•• ~ . IOllooJIIIIL PAd.\.\lhfR\ O 1'4.__.;,-IUI tf1rwJo Ml• l)•du olliJob ""' , • :• " ....... •ff'll'll.'o ,_ ., ... ,,..,,Ll.lllttf"Vrl R:rll llH-4 ''"""'--'f" h I ..... • G.U.V4'o'IE """ . o ~ .. JJJ....or..uo"'•v..!o-• m..u liO.o!o:r • ..... •· ...................... _ ... ~···· -·- ____!0!_!!.!! ria ok lln1t.LolrJtO\IIOT,(IlQ l'rlll"f"dr Jo Jt.rc 11 rulodiroJIII).i 1f14 """'" W;U U•'.J.I••tUKlt ... 'l.ldo)I•L-... ~ ) "". orp..,dht.: wu.rn 11<1)11.1-®XIl -Srml,rl•lf-•1<\'-'fdt f.oo('lll• ~ IJ. ·~ ~
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W00/2()17
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MINISTéRIO DA FAZENDA
Secretaria da Recella Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DéBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: TRANSANGELO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EPP
CNPJ: 85.011.252/0001·70
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas da responsabilidade
do sujeito posslvó acima ldanllllcàdo que VIerem a ser apuradas, é certlllcado que não constam
pendências em Mil nome, relalivas a crédllos lrtbulártos admlnlslrados pela Secrelarla da Recalta
Federal do Brasil (RFB) e a Inscrições em Divida Allva do União junlo à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esla cerlldl!o é válida para o aslabeleclmenlo malrtz a suas llllals e, no caso da ente federallvo, poro
lodos os órgãos e fundos públicos da administração dlrela a ele vinculados. Refere--se à situação do
sujeito passivo no âmbllo da RFB e da PGFN e abrange Inclusive as conlrlbulções sociais previstas
nas allneas 'a' a 'd' do parágrafo llnlco do art. 11 da Lei nª 8.212, de 24 de julho da 1991.
A acallaçl!o desla certidão eslá condicionada à vertfloaçl!o de sua aulenlloldada na Jnlernel, nos
endereços <hllp:/twww.recella.fazenda.gov.br> ou <hllp://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emlllda gralullamenle com base no Portaria conjunla RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emlllda às 14:57:10 do dia 22/06/2017 <horo e dala de Brasllla>.
Válida alé 19/12/2017.
Código de conlrole da certidão: C1BA.16EF.FOF1.06F9
Qualquer rasura ou emenda Invalidará esle documenlo.
111
(
lí
PARANA
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda Mun clplo de Pat
Coordenação da Receita do Estad Fls__ti_ Visl
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Olvida Ativa Estadual
N• 016499745·53
cerlfdão fornecida para o CNPJ/MF: 05.011.252/0001·70
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO Dê CONTRIBUINTeS DO ICMS/PR
Ressalvado o dlrello da Fazenda Pllbllca Estadual Inscrever e cobrar débllos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, cerllncamos que, veriRcando os reglslros da Secretaria de
E:slado da Fazenda, constatamos não exlslfr pendllnclas em nome do contribuinte acima ldenlfncado,
nesta data.
Obs.: Esta Cerlldilo engloba lodos os estabeleclmenlos da empresa e refere-se a débllos de
( natureza liibutárla e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
PJgilllldctl
Válida até 24/10/2017 • Fornecimento Gratuito
A autenlfcldade desia certidão deverá ser conllrmada via Internei
www.fazenda,pr.gov,br
~ ~lnltmiiiW&..!o tJtwtv101111:ól.t»)
(
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4-
. MUNICIPIO DE PATO BRANCO ·PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
Munlcfpio de Pato
Fls /() Visto
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME,,,,,,: TRnNSANGELO TRANSPORTES COLETIVOS LTDh
CNPJ/CPF •.• : 05,01l.2~2/0001-79
ENDEREÇO,, 1 T/IMOIO 1592 - TREVO GUJIRANY
MUNICIPIO.: PhTO BRANCO UI?: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
certifico, ~ara os devido~ fins, que de confo~midade com as informações prestada9 pelos
6rgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, ê CERTIFICADO que CONSTIIM DtBlTOS NilO VENCIDOS OU CUJ/1 ~I(IGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU Nl\:0 Et~ DÍVIDA ATIVA,
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobra~ Dividas posteriormente constatadas, mesmo referente a periodos compreendidos nesta CERTlPAO.
)\ aceitaç"ilo desta cet·tidâo astá condicionadn à verificação de sua autenticidade na
rnternet 1 no endereço <http:/h-n>~w.patobranco.pr,gov.br/>.
Certidão emitida com baBe na Lei Municipal.
Emitida em 26/06/2017.
Válida até 90 dias ap6s a data de emissão destn.
Código/Jino da certid3o ••.••••.••••• : 0017532/2017
Código de autenticidade da certidão: 299965067299965
Certidão emitida gratuitamente.--
ATENÇIIO: QUALQUER RI\SURn OU EMEND/1 INVAT.IDIIRÂ ESTE DOCUMENTO.
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26t'Oiii2o17 llllps~hwm.slfoo.corxa-!)OY.il</EmJXOSa/CtUCtUFgeCFSlmptlnllrPapol.asp?VARPessooMai•Jz=6539400&VARPossoa•65394061 t;; f=PR&V~'::l ~
IJt.@IIIJI;M Mj.!§6hM Munlcipjo do Pato~ra o
1::1. j J \lta!t /J
C'AIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificn<lo de Rcgnlnddn<le do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
8501125210001-79
TRANSÂNGELO TRANSPORTES COLETIVOS LTOA
Endereço: RUA TAMOIO 15921 CENTRO I PATO BRANCO I PR I 05501-070
A Caixa Econômica Federal, no uso da atrlbuiÇ::io que lhe confére o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima Identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
o presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 19/06/2017 a 18/07/2017
Certificação Níimero: 2017061900562860906021
Informação obtida em 26/06/2017, às 10:50:46.
A utiJização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no slte da Caixa:
www.calxa.gov.br
.
hllps1hvww.slfge.calxo.goy,IJ</fmp<eoo/CrUCtflfgeCFSimp<lmltPapel.asp'NARPessooMo~iz=6539400&VARPes•oa=653!HOO&VARUf=PR&VARinscr•... 111
(
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PODER JUDICIÁRIO
JUS?'I.ÇA DO 'l'RA8ALHO
Munlclplo de Pato ran
Fls /.1J Visto
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: TRANSANGELO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EPP (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 85.011.252/0001-79
Certidão n•: 131663652/2017
Expedição: 26/06/2017, às 11:03:50
Validade: 22/12/2017 - 180 (cehto e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que TRANSAnGELO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - BPP (MATRIZ B
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n• 85,011,252/0001-79, NXO CONSTA
do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei n• 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa n• 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data dá sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa e:n relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal superior do Trabalho na
Internet (http: //www. tst. jus. br) .
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenat6ria transitada em julgado ou em
acordos j·Udiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a cus tas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de ·execução de acordos firmados perante o Ministéd.o Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvlt.l," P. "U!JP.Fitõas: multªtRt,juR,hr
(
Certidão Negativa
Certifico que nesta data (2610612017 às 1 O :54) não consta registro no Cadastro
Nacional de Condenações Clvels por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça, quanto ao
CNPJ n• 85.011.25210001·79.
(
Esla carllilão é expadlda gralullamanla. Sua aulanllcldada pode ser conllrmada no endereço: hiiP:/Jwww,cni.Jus.~r
alravés do n~mero da conlrole: 5051.1201.EEB1.0249
Gorodo em; 26/66/~017 os 16;64;60 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Pdolno 1/1
(
(
TERMO DE ADITAMENTO N' 0412011
'llllRMG· •-DE .II:DimAMRN!!:G· ;UGH':GNfllMTG· 'ÓK .J>J!RMISS "O
· sRii v, r -· ; sá>ri'r.riil'AiífSiiêíirii~ ta üÉi11Vtolii:iitiJA"iia•N!iiJ2oi9"5
Pelo pl"6sonlo Termo, de 11111 Indo o Mulllclp/o tle Pnlo Brtwco, pessoa jurldicn .do dlrolio p6bllco interno,
inscrito no CNPJ sob n• 76.99S.oi48IOOOI-54, com sede o foro nn Ruo commuru, n"271, cenlro,.em Pnlo Branco
- PR, neslo nlo reprcscntndo JlCio. Profello, Sr. Augtm/ulw Zuccltl, o do onlro Indo, Trt/1/.<nl/ge/o Trmtspor/es
Coletivos Lltfn, possonJurldicn do direito J>rlvndo, CNPJ n• 85.011.25210001-79, com sede estnbélcoldn na Run
Tmiloyo, 1592, on1 Pato Bronco- PR, leiefono (46) 3225-5409, noslc nto representndn pm· sen sócio-gerente,
Darci Miguel Veltnro, brn•llelro, inscrito no CPi'n• 056,500.110-87, po1·1ndor do RG n' 8.02ií.556.732 SSP/PR,
r .. ldente e domlolllndo nn Rnn Tocnnlins, n• 2154, em Pato Bronco - PR, de orn em dlnnto donmninndn
PllRMISSIONÁRIA, têm corlo o 'lluslndo o Termo de Adllnmenlo no Controlo de Pennissfto n' 020/95,
Llcilnçno nn modnlidndo ConcoJ'i·Oncln n' OJ/1994, que lemJJOr objelo n exccnçno dns linhos do lmnsporto
coletivo urbano do passageiros dn cldnde do Pnto Brnnco,llslndo do Pnmn~.
Cltfrmrln Pr/1/le/rn- Do Pr1rzo
Com bnso nn Le/4.976, tle 20 tle jrwlw 1/e 2017, nssim como dinnto dn Jnslllicnllvn OJJrescnlndn peln Secrctnrin
de llngcnlmrin, Obms o Serviços 1'6bllco• ns pnrte9 pnctunm n prorrognçfto do pm1.o do vlgencln ntó J/ tlc
)mtelro tle 2018,
CMu.m/nSegmufn - 'fllgeucln
PcriuHnccom em plcnn vlgêncin loclns ns demnis cláusulas o condfçOes quo nffo conflUem com o prcsonlo Termo.
AS9im, por estnrom ccrto9 o f\instndo•, obrlgnndo-so no fiel o lnlcgml cumprimento do Termo do Cmilmlo e do
Jlfesonte Termo, lirmnm-no em2 (duns) vlns dolgnalteor e formo.
ap
Pnlo Drnnco, 26 dcjtuiho do 2017.
1~nllsnl/gelo Trn"(/ r es Cnfa/Nos Lltln-Permlssloudrln
Dnçé Miguel Vewlfo- Gcmtla
Rua Caratnuru, 271 - 85.501-064- Pato Branco- Paraná
Fone/Fax (46) 3220-1544 www.patobranco.pr.gov.br
(
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
QI).)Jt.s· rerr;~, za de Jlll\ho dt 2011 ln,UMdop~ l!:tt61~00lde IM doOutubJo de ZOII AnoVI-Edlçloll'
"'M,-un,..,..ic.,....rp,...:io ae'Pátó•-71a~b
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO j K . ----'--"'-'--'-'------'-------'------iFis 'L Visto
E1halo Tern1o do 1\lfll.tmenlo n• 0412017-Conlralo n' 201109& OP, Concoullncla ~~~=====~~~:::;{I.:::=.J 0Jit9t4.
PARTES: Munlelplo do P.&IO Dumeo e TtiMlUlgtlo TtDrl!j)OIIU Cole IM» l,lda, OBJETO:
AoxecuÇdodaalhbudo ltoncporto oolOiiYO l.lfbllnoda pauagellosdadd'&do do Paio
Bomco, E111do do PéllftiJ, ADITAMENTO: Do Prazo: Com ba1e na Lei 4.976, de 20
de (linho d(t 2:017, 1u$kn oomo dlanla da fuiUl.(aiNtt eprosantad'a pela Seuel&ria dt1
Engollholfo, Obrt~s o Soll'iQos P~bBoos .ns parfos pae{uam o prorrogação dó prelo de
\igllnda al6 31 dG Jenello da 2018. Petmllnooin' om preno ~ntla lodas as don1als
t~•usulâa a eood~s quo nlo ~item com o p«~soniE~ formo, Pato DranOO, 26 da lunllo
do 2017. AugusUnhoZucdii-PtoiGito. Darei Mlgllel Vttuam-Gorenle.
Ma,! Ma rmblkada no DIA RIO OFICIAl DOS MUNIC(PIOS DO SUDOESTE DO PARANA no dia 28106/2.017.
Avetlfieaçdodo aute111kldadoda nlllt"tlapodo ser fdiR lnform~ndo o código ldcn111kador no slte:
htlp://dloonlf.CORlbr
(
84
Ed~lon"6918 PUBLICAÇÕES LEGAIS
AWXl\P,ahK.!.'IJ"'Of .. Hl\1:\'t-\ot>Orl'«rr
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_,,.,_ ...... ,Z>I .... .,.,,,._s.XJI,,..,...,.~.-~.&r ... -J, ...,.~&,...,,aldri,.,U .. loiii>A'IN'I ... t.,ol~&d..t...+,.....aiiWI&,_&n-•11.
"''-~'""'·•-r•~"'""""'Cdo'l>l.-",.._"-...inolf""-..·""'"'"' -q.........,&..........,...,""""""'&..<f._;r~"*'t•,.,.-...,_.,, ... r~Lo!s•
Aurio,-t fO'>h-l&...-,.t..,_"'ol!oh.!o,..a.,...,.,~,ionl.ol,._.tio,.,..~.,
........... ~o~~cl,<t""rr ... rr.U•r.,••""'""''.._ ... u. .. .,.,....,,,.""""'u'~•' ,.. ... ,ro._~,.,•llr""
........ ~~~r-•"O>...H•&HIIITitllon!.ol ... o:nlll'-.,.tr.;tm-.!do!r
t:ill,~llfdbl~-..6ollldl.V."t\lllon,.fatuUDU,tM•"'"""'"'.-N>!rtrf
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l•r\n>IO,. .. ~Io;-alJht>'(l>r....~D"j}./J1. ... "'·1~lcUq>:&i'lf1
n«>.t••~••obp;f .. r . ..,.,\o,rcobo ... ...!o:!l-•11-.""''~--
J.JIIl.a,..,'rd.:.oriby.ç.'QI.L.f.'.o.l.!-.~:.l·f'T"'"'..:n.,...,,.~~~~~. Mt._,, ..... ~-~
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:t~::~~::!.~':.:..'!.~;:::'~::.::r.:;::~ ll!u&hj,.,Aol u•dr.lii.UI.t*J
I.IUI/ICIPIO DHitWIOUElRIIIJIA
1!'8TI\DO DO I'ARflll4
AVISO bl! liCITAÇAo
EliiTIIl DE PREOAO PltE'SEJICIAL U' 04tl1011- PMM
ODJB(O: lrp!IIJenlo ltl'llçAo 1«n pol obfOCo O RcOI)Ito do Pf"'"• Wando o r«nfçimenlo dot CCWK11110 Ull'nã6o FCK p.V•
t!em.radetl\11114.1100 ~lirtet~lddll Obtat o E/'Ginh.wi'l
dashl m~!dlde.
PltEÇOMÜIMO EEBPECffiCAÇÔES:Co:dOIQIOediBL
DATA DEADt;RTURA: 12411)t41odê 2011, i 109ft~ na
todo 84htlsltlll'i.ll "* Ptefeiluo I.Ctnl~, Depill~nlo ® IJo,~ &Hu.ad.a e Pt~ FuWfiC<).I\SSh Reis, I('(().
lllfORMACilU COMI'LELIEHTARES: O ptele(ie odlaltill êd'l~noOtpl~dolJcjlaçlo.
Llft.rn IN«mifOO.t p(io 10M (Q.IôJ 32U..II~2 ou 31.f3-.84XIO
PubVf1UI•II
TU• EIJ1U DuiiJ VUtiJ
PltgOIItt
AVISO DS LICJTAÇAO
fDITAL DE PREOAO PRE8EIHHA1.11' 010/NIJ-PYM
OlJJ.E TO: r\ pi'OIMI"I r.cillfl)O Iom pot ol(oiO O R~tlto dot
1'1*' \(t•ldtl o lomloO\fnlode mi(Mals &:» uonMio do1l W«rJ!AIIe.lt parlliiiMHit cJemanfadl' HCi'lleriU,eodotml
lokitafiO d.a DMJio dé PIOOII»àànfniO do DmiWIIo
--
PREÇO MAlct.LIO E E8 P~CIFJOr\ÇOES: Ccriom:a ~tal
DATA O li ABERTURA: 12clo I~ do 2017, th lih:otlpM. f\&
.ledl ~ftll Ô PflftiM'II ~. 0epMIIIMfã lfll
UáliC<'O, Situado~ aPJ~fllnd'-KOJ\It.IJ rltlt, 1060.
UlrORMAÇ0E8 COAIPllildEIITA8181 O j)ttiM!a edolaletJA
li dJpoiJç.lo m Doplfl6111cnl0 do UaMçio. llfllotu ltl«lll~ pero lona (040) 324;l-1122 ou 32U-8000
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Ir Tu- l'rlollll&efo,Uo/rfoAio•iHII!).Awp.nla~7W••I·I'nfr .. o.
IUotlliiS~~ol \'11uNo-0111•1r.
Re ional Terça-feira, 14.11.2017 - JORNAL DE BELTRÃO 13
~~~~~~~~~- PATOBRANCQ ~~~ ~~ ~~
Após deci~ão ~justiça, Consórcio Tupã já
pode iniciar trabalhos no transporte coletjvo
Por Beto Rossatti CI)
Foi julgado extinto o :!l
mandado de segurança in- ]
terposto pela empresa LP º
Transportes Coletivos de ~
Pato Branco. A juíza do pri- ~
meiro grau alegou que havia
expirado o prazo, e ntend~u
ainda que não há irregularidade com o valor da outorga
proposto pelo Consórcio
Tupã. O despacho da juíza
trouxe que "assim, o fato da
empresa vencedora do certame ter oferecido valor maior
de outorga do que o mínimo
previsto no edital não caracteriza oferecimento de vantagem não prevista no Edital
e não fere os princípios da liO prefeito Agustinho Zucchi deu entrevista em seu gabinete.
vre concorrência e da legalidade, previstos pelos artigos
44 e 45 d Lei 8.666/93, bem
como não ofende o princípio
da vinculação ao instrumento convocatório" .
Em seu gabinete, o prefeito Augustinho Zucchi (PDT)
falou sobre a decisão judicial que permitirá que o cronograma de implantação da
concessão continue dentro
do planejado. "Nós vamos
agora cumprir o cronograma e iniciar a construção
dos novos pontos de ônibus,
serão sessenta, e melhorar
a infraestrntura no setor",
adiantou. .
De posse da decisão, o
município de Pato Branco,
através da Procuradoria Jurídica, encaminhará o requerimento ao Tribum1I de Justiça
do Paraná para que julgue
extinto o recurso.