PROJETO DE LEI Nº 5412009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 43/2009
RECEBIDA EM: 13 de fevereiro de 2009.
Nº DO PROJETO: 54/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais).
Construir ginásios e quadras de esporte.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de fevereiro de 2009.
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de fevereiro de
2009
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de março de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho
- PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de março de 2009.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
O Vice-presidente Osmar Braun Sobrinho - PR assumiu a presidência.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de março de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 105/2009
Lei nº 3117, de 10 de março de 2009.
Decreto nº 5406, de 1 O de março de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4533, do dia 14 de março de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
--~BADO, 14 DE MARÇõõt2ão9;"ANO xxm 1 NúMERO 4533 TrníÇÃo REGÍoNALl---·-~-"'
PREFEITURA MlJmCIPAL DE PATO BRANCO _;ESTADO DO l'fu_, . . . .. ;,_.:,-:::.-- -- _NÁ _. ___ .. _'-_:·-_<·:-- ':~~
. LEIN'3.l17,DE10.DE1ÍfARÇ0DEZ009' .. . ,
Autoriza· o Executivo MunicipaLabrir'.Crédito -StiJ)Ienientái',--no valor de :R$
80.000,00"(oitenta mil_ reais).·
A Câmara Municipal de Pato·Branco; Estado do Paraná,
aprovou e eu~ PrefeitQ Municipal, sanciono_ a segu_inte Lei: _ _ -
Art.- 1° Fica autorizado o.ExecutiVo Mwllcipal a abrir no corrente exercício, um
Crédito Suplemeritàr, no-valor d~ R$ 80.000,00 (oitenta mil "Ceais), para atender
_despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00- SECRET.MlfN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 -.DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.1.023 -Construir ginásios e Quadras de Esportes
4.4.9051.00- OBRASEINSTALAÇÕES ...........•.................................... 1000
R$ 80.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigÓ anterior é indicado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL Fonte
02.02 - COORDENAD.DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
04.124.0004.2.003 - Manutenção das atividades da Coordenadoria de Controle
Interno
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................. 1000
R$ 40.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS _SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURíDICA...... 1000.
R$ 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
março de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 de
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PatFEITURA MUmCIPALDE l>ÁfOllltANci> ~ESTADO oo"l>ARA- ---NÁ -,
. . DECRETO N' S.4o<;, DE 10 DE MARÇO DE 2009
Abre _CréditO Súplementar, no_ valoÍ' de ll$~8-o.opo,O() (Oitenta_mil_reais) _ _ _ .
- _ . ___ . OPiefeitoM_unicipaldePãtO:Btanéo,EstaOOdO_P~
no uso da8 atribuições _que lhe são conferidas pel~ art. 47, inciso JOOií dá"Lei Qf~ gânicaMunicipal, e com base na Lei nº 3.Íl7, de 1_0 dCmarço de2009. .,,,
DECRETA:
Art. lº Fica autorizado o Executivo Mwllc_ipaÍ a abril no Com:nte exercício, um
Crédito- SupleineD.tár, Do valor de R$ so:ooo,oo (oitenta. mil reais), para atender
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentãria: -
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,ClJL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 .812.0027 .1.023 -Construir ginásios e Quadras de Esportes
4.4.90.51.00- OBRASEINSTALAÇÕES ............ , ................................... 1000
R$ 80.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como re- curso a anulação parcial da seguinte dotação:
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL Fonte
02.02 - COORDENAD.00 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
04.124.0004.2.003 - Manutenção das atividades da Coordenadoria de Controle
Interno
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO .............................................. 1000
R$ 40.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURJDICA ....... 1000
R$ 40.000,00
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
mai'ço de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 de
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 54/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar,
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). para atender despesa no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.1.023 - Construir ginásios e Quadras de Esportes
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES ............................................... .
Fonte
1000 R$ 80.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
02.02 - COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
04.124.0004.2.003 - Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Controle Interno
Fonte
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................... 1000
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA....... 1000
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
R$
R$
40.000,00
40.000,00
Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 54/2009
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou Projeto de
Lei nº. 54/2009 que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Suplementar no orçamento do Município de Pato Branco no valor
total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
O valor solicitado será utilizado para atender despesas com dotação
orçamentária indicada ao pagamento de despesas relativas a obras e
instalações - Fonte 1000, que será destinada a contrapartida prevista em
Convênio para construção de Ginásio de Esportes no Bairro Cadorin e
Morumbi.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal.
O crédito aberto indicado no art.2º será coberto pela anulação parcial
da dotação consignada dentro de Governo Municipal, Coordenadoria do
Sistema de Controle Interno, Manutenção das atividades da Coordenadoria
de Controle Interna, possuindo saldo conforme informações da Contadoria.
Somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que disciplina
a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2009.
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente
'"YV<n~ WILLl~C.P.MACHADO Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 f! Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
--------------------- ------- --------
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 5412009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 54/2009
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2009 já existente crédito dentro da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Departamento de Esporte e Lazer, Construir
Ginásios e Quadras de Esportes, dotação orçamentária 4.4.90.51 - Obras e
Equipamentos - fonte 1000 - criada através do Projeto de Lei nº 31/2009 - Lei
Municipal nº 3.094 de 5 de fevereiro de 2009, no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e
três mil reais) que passa para R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais).
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
4.4.90.51.00 OBRAS E Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
INSTALAÇÕES conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores. aoarelhaaem oara ar condicionado central, etc.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial
de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
•a prévia autorização legislativa e
,\1, a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento da
Despesa - QDD, anexo do orçamento para 2009, as dotações orçamentárias
utilizadas no art.2º para cobrir a abertura do crédito especial possuem saldo.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
E o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2009.
Márcia Re ina Zanoelo
ra Contábil
Nº. 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
~
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2009
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
27.811.0027.2.040.000 Manter equipes de rendimento
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
27.812.0027.1.023.000
4.4.90.51.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
Manter as equipes de rendimento que representam o
município nas competicoes oficiais, no esporte
amador.
MATERIAL DE CONSUMO 341 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 342 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 343 Fiscal
Construir ginasios e quadras de esportes
OBRAS E INSTALACOES 5616 Fiscal
OBRAS E INSTALACOES 5520 Fiscal
200.000,00
01000 10.000,00
01000 20.000,00
01000 170.000,00
0,00
01000 0,00
31789 0,00
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2009
Orgao ............... : 02 GOVERNO MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.02 COORDENAD.DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Codigo Especif icacao Despesa Esfera Fonte
Importancia ------
Detalhada Total da Aplicacao
04.124.0004.2.003.000 Manutencao das atividades da Coordenadoria de Controle
Acompanhar todas as operacoes que envolvam o
patrimonio físico ou financeiro, tomada de contas
dos ordenadores de despesas, garantir a
observancia das disposicoes contidas no provimento
02/94 do TCE, convenios firmados com a Uniao e o
Estado, manter controle que ateste o cumprimento
da Legislacao aplicada a execucao orcamentaria;
ao processo licitatorio, fazer cumprir o Dec.Lei
8.666/93, quanto as licitacoes, dar parecer tecnico
Interno 270.000,00
~
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
e acompanhar as prestacoes de contas de
convenios e Balance Anual. Alem de observar o
disposto da Lei Complementar no 101/2000, quanto as
publicacoes bimestrais e audiencias publicas
orcamentarias e financeiras.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
OB
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20 Fiscal
21 Fiscal
22 Fiscal
23 Fiscal
24 Fiscal
25 Fiscal
26 Fiscal
01000 100.000,00
01000 21.000,00
01000 5.000,00
01000 63.000,00
01000 1. 000, 00
01000 70.000,00
01000 10.000,00
<JJiE{Eituia dV/.unici{.2aÍ dE <JJato 23ianco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 043/2009
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem, para encaminhar a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar, no
orçamento vigente, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Salientamos que o valor inicialmente previsto no Convênio, incluindo a
contrapartida era de R$ 1.079.000,00 (Hum milhão e setenta e nove mil reais), ocorre que a
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos ao fazer o cálculo da obra para processo
Jicitatório, ultrapassou o valor acima citado.
Para que possamos dar início ao processo, solicitamos que a abertura de
Crédito Suplementar acima especificado, o qual será utilizado para a construção de Ginásio de
Esporte no Bairro Cadorin e Morumbi.
Esperando a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja
/~ apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipa ·e Pato Branco, 12 de fevereiro de 2009 .
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, mJ_1i/.,
DA IEL CA-{?ANI
Prefeito unicipal em Exercício
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ASSESSORIAUuRÍDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº$~ \ZooS
Autoriza o
Suplementar,
reais).
Executivo Municipal abrir Crédito
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.1.023 -Construir ginásios e Quadras de Esportes
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................... .
Fonte
1000 R$ 80.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso
a anulação parcial da seguinte dotação:
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL Fonte
02.02 - COORDENAD.DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
04.124.0004.2.003 - Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Controle Interno
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................... 1000
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURiDICA....... 1000
Art. 3º Esta Lei entra em vigor n
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Prefeito Municipal em Exercício
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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40.000,00
ASSESSbRI JURÍDICA V ..
Paraná