Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 55/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 44/2009
RECEBIDA EM: 16 de fevereiro de 2009.
Nº DO PROJETO: 55/2009
SÜMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 98.200,00
(noventa e oito mil e duzentos reais).
Pavimentação e conservação de vias urbanas.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de fevereiro de 2009.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de fevereiro de
2009
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de março de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho
- PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de março de 2009.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
O Vice-presidente Osmar Braun Sobrinho - PR assumiu a presidência.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de março de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 105/2009
Lei nº 3118, de 10 de março de 2009.
Decreto nº 5407, de 10 de março de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4533, do dia 14 de março de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
14 DE MARÇO DE 2009 J ANO XXII! 1 REGIONAL
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!1,. Venta e oitó mjl e~~:~~ Muni~iP~í:1e P~i~--Branco, ~íado do-_ Paraná,
~provou e eu_, Prefeito Municii)ai,' sanciono. a ~~guinte Lei:
Art. l ° Fica 'autorizàdo o ·ExeC_utivo _Munk_ip_àt 'à abrir Crédito_ Adicional_ Espeéial no Orçanlento G~ral_ do Muíti_cípio_ dtrfa~O-B:~~:;: !38,tad? __ ~o_P~,_para
~ -~~ício ~~ 2009-~--~~~d~s_-~? _s_~~~~- (Ja d~~)i-s~_ real~#~ c.P.!ll_Te:"
~ cksó do exces~o dê··~ç_ão '._dé;~fu-óriPndaid~-é~hV&i~ ~o ~i~r &~:R$
98.200,00 (noventa e_ oito_mil e _dllzeD.tos reaís)'j:r.Uiatender despesa ·no seguinte
Órgão e Dotação OrçanÍéntãíia:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.ôBitAS'E'SERVIÇbS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.002 -- Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................... 31794
R$ 98.200,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito-Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, Serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária-do Exercício de 20Q?,_ no valor de R.$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais), confonne o previsto no inciso II do§ l° do Art. 43 da Lei Federal
4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte
Excesso Arrec.~ Convêno Pavimentação de Vias Urbanas 2471.05.01.00.00
31794 R$ 98.200,00
ção.
março de 2009.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaGabinete do Prefeito MuniéipSI de Pato Branco, 10 de
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
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_A.bre _ 9f4i_to _Adici?nal Especial, -11~,-~l?r: ~El- ~"9s.200,qo:.(noveiiti'~- (,i~;iiill.~ duzentós'reàis) - _ ·_. _ :· ·_:· _ -·, ~: .. ·. ,_ __ .- :.:_;·.:_ . . =-.-.:.---_-_-- _,. _, /,
o Prefeito_- Municipal ~-Pato ,Bran_co; J3_stado ~o Par&l~_:no:uso 4as ~buições
que lhe são conferidas ~lo arÍ. 47, inciso xXlri: ~ Í..ei_Orgânic3-Municipál,_e·
consid~do ·a autorização-~vista _com na Lei-MunicipaJ nº 3_.118, de 10 ae
març<t:_de 2009.
DEC-ltETA:
Art. ·1° Fica autôrizado o Executivo Municipal a próceder a abCrtura de Crédito
AdiciO:íial Especial ho Orçamento_Gerãl dó J.,f uniCípi_o de Pato Branco - Estadóêo
Paraná, para o Exefcício de 2009, desÍ_inadOs aó suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de àrréciulação a·e teceiia oriunda de Convênio no valor de_R$ 98.200~00 {noveÍlta e oito riiil e dllzentos reais) para atender despesa no
seguinte Órgão e DotaçãO-Orçamentária:
06.0ff- S_ECRET.~.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚB_~ICOS Fonte
06.o3' - OPTO.DE DESENv.URBANOS E GEOPROCESSAMENro
15.451.0041.1.002 - Pavimentação e Consérvação de Vias Urbanas
4.4.9Ó.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........ ; .....•. : .....................•...... -..•... -3i794
R$ 98.200,00 .
Art. 2° Para cobertura do Crédifo Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante da Lei Ilº-3~118, de tO·de março de 2009, serão utilizados recursos ·de exCes~o de arrecadação de conVênio e de Aplicações Financeiras
não prêvisto na Lei Orçanientária do Exercício de 2009, no Valor de R$ 98.200,00
(noventa e oito mil e duzentos reals), confonne o pi·évisto no.inciSó II do §-iº do
Art 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte
Exêessó Arrec.- Convêno Pavimentação de Vias Urbanas 2471.05.01.00.00
31794 R$ 98.200,00
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação:
Gabinete dO Ptifeito Municipal de Pato-Béanco, 10 de_
março de 2009.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 5512009
Autoriza o Executivo Municipal
Adicional Especial, no valor de
(noventa e oito mil e duzentos reais).
abrir Crédito
R$ 98.200,00
Ar!. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio no valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais), para atender
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451. 0041. 1. 002 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES................................................... 31794 R$ 98.200,00
Art 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e
de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$
98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais). conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da
Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Convêno Pavimentação de Vias 2471.05.01.00.00 31794 R$
Urbanas
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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98.200,00
Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 55/2009
O Executivo Municipal, através da mensagem nº 044/2009,busca
a aprovação do Projeto de Lei n° 55/2009, para obter autorização legislativa
para abrir Crédito Especial no orçamento do município de Pato Branco no valor
total de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais).
Na realidade é uma adequação do projeto visando a inclusão de
fontes de recursos provenientes do excesso de arrecadação de receita
proveniente de convênio relacionado a Pavimentação de Vias Urbanas, fonte
31794, sendo locado no item 06.00 - Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos.
A assessoria contábil desta casa manifestou-se de forma
favorável ao projeto, tendo em vista os artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
4.320/64 e o artigo 167 da Carta Magna da República Federativa do Brasil.
Com a alteração proposta através do presente projeto de lei, o
Executivo Municipal ficará autorizado a utilizar recursos orçamentários, para
atender despesas com a pavimentação de vias urbanas, no valor de R$
98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais).
Após a análise, emito PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de março de 2009.
·~º·~
William Ceza?l>enonio Machado - PMDB
Rei
lmir T ca - DEM
Membro
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,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 55/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
55/2009 obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 98.200,00
(noventa e oito mil e duzentos reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2009, dotação orçamentária que cobrirá despesas
com Obras e Instalações, fonte 31794, destinado a Pavimentação e
Conservação de Vias Urbanas.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná será:
4.4.90.51.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores. aoarelhaaem oara ar condicionado central. etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espeCJats serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
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Paraná
Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de
excesso de arrecadação de Convênio Pavimentação de Vias Urbanas, fonte
31794, não prevista na Lei Orçamentária para o exercício de 2009, com
base no que disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 30 e§ 4º da Lei 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
d+2 Márcia 'd'º°º Regina Zanoelo
Assessora Contábil
CRC-PR nº 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 044/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei, visando a
criação de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 98.200,00 (noventa
e dois mil e duzentos reais).
A presente propos1çao destina-se a atender convênio para execução de
pavimentação em vias urbanas do Município de Pato Branco.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Cãmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de fevereiro de 2009.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº $5 \' 009 _
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 98.200,00 (noventa
e oito mil e duzentos reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio no valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais) para atender
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.002 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 31794 R$ 98.200,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2009, no valor de R$
98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei
Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Convêno Pavimentação de Vias 2471.05.01.00.00 31794 R$
Urbanas
Art. 3° Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
D NIEL CATTANI
Prefeito Municipal em Exercício
98.200,00
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