PROJETO DE LEI Nº 59/2009
MENSAGEM Nº 46/2009
RECEBIDA EM: 18 de fevereiro de 2009.
Nº DO PROJETO: 59/2009
SÚMULA: Altera a redação do artigo 89 e da Seção 1, do Capítulo V da Lei nº 1245, de 17
de setembro de 1993, dispondo sobre cedência de servidores municipais.
(Vedada a cedência para outro órgão; cedência por tempo determinado; concordância do
servidor; deverá ser feita análise criteriosa quanto aos aspectos jurídico, financeiro e
administrativo; poderá ser cancelada).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de fevereiro de 2009.
DISTRIBUfDO ÀS COMISSÕES EM: 2 de março de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLITICAS PÚBLICAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de março de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de março de 2009.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva -
DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB,Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de março de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 133/2009
Lei nº 3125, de 17 de março de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4536, do dia 18 de março de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE "*'~""'WMWMlmEW$lli""""'°''°"Uili~"*''"*"'**'*~~~"""*""""'~~~~~~"™'~"""~~~~~~~~CTM~~~~~~~
QUARTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2009 1 ANO XXlll 1 NÚMERO 4536 1 EDIÇÃO REGIONAL
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~l.i~:=~~~tr~~~~ .. ·· ' --ke~,,rodé:l!f9f_dí~li'dó'~bbrb#~~nciade _ _ _:~J
/;_f1__ t_rr~::-· 1_N',_t '.)~C§tfi~b{M'.Uillbipal deillio~-Bfaneó;:~O'.tf()~)!-~ aprovou e eU ~to. Mµnicip.ill,c_$lll'çiono a seguinte Lei: _ ·
~·~ li'!\~t~_;ª-~-~- ?9o ~~,~~ ~~~;I f~: Ç_~~~o V e _!1a Le_i nº 1.24~, de 17 de setimbrõ 'de 1993, pàssandO·a: vigOrar coni à seguinte redaçãó:-- -:
éAPl'J'ULO V• , ' ! ' '
DOS ÀJiASTAMENTOS
~~ç~i\i,~iiciA'~fü 'oifffi<is o!loÃos oos ENTES PÚBLicos FEDERADos
Art. 89. A êed~cia, de _servido~. púbHcos ~Unkip~_s efetivos- fica_ ':Ü~plin_ada
pelas,disposi~r~~~n~~-entelei. ,-·<;-:-;: .·-,/ __ ·. ,-, .! ,_-J, ;-
§ 1° E expresSâfôeitté\.'edada'a cedência de servidoreS'pári·qtiaiquer(lutro órgão,
salvo para o cúhiPrlfumtô de-CotriPromiSSO paéiuado·em inSttumenloj:iúhlicO firmado-entre ·o órgão publico e a municipalidade. '
-§ 2° A cedênc_ia de __ s~dor 'ef~tiv9 deve.rá __ S~r por tempõ determinado.
§ 3° É vedada a Cedênciá de- SeiVl.cÍor erétivo a pessoas de direito privado com
fins lucrativos.
§ 4°_ A cedência-somente poderá ser efitivada.-~~te_.a concordância-do ser-
·vidor. ·
§- 5º A cedê'ncia sOD:iCniê-pi,detá s&' ~feiliadá _Cbrh ;órgãds dOs eD.tes··fedeÍ'àdÓS Com
teprerentatiVidade ri.O mu:niclpio. _ - _ .: · _. -;
Art. 2° A cedêitcia de servidor_ efetivo, pàra_ Ser e&tivada dependérá dê análise criteriosa, quanto aos aspectos juridi_co. ~iCo e _adntiÍristrati~; ·_ ' -
Art. 3~Acedênéia poderá ser cancelada aqualqllertempo ou titulo; caso-em que o
servidor cedido retomará ao serviço público municipal-imediatamente; sob pena
de infração funcional. sem que caiba ao órgão dos entes públitos: federádos, qualquer direito_ ou pretensão a ressarcimento.
·Art. 4° Esta-lei entra em vigor·na· dàta: de súa publiç'ação.
Gabinete do Prefeito Muniç;pal de Pato Brànco, 17 de março de 2009,
, , · . ROBEKl'O Y!!JANÓ
Prireito MtUoiclpoi
~~~~g>~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 59/2009 .
Altera a redação do artigo 89 e da Seção 1, do
Capítulo V da Lei nº 1.245, de 17 de setembro
de 1993, dispondo sobre cedência de
servidores municipais.
Art. 1° Altera a redação do artigo 89 da Seção 1 do Capítulo V e da Lei nº
1.245, de 17 de setembro de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação:
CAPITULO V
DOS AFASTAMENTOS
SEÇAO 1
DA CEDÊNCIA PARA OUTROS ORGÃOS DOS ENTES PÚBLICOS FEDERADOS
Art. 89. A cedência de servidores públicos municipais efetivos fica disciplinada
pelas disposições elencadas na presente lei.
§ 1° É expressamente vedada a cedência de servidores para qualquer outro
órgão, salvo para o cumprimento de compromisso pactuado em instrumento público firmado
entre o órgão publico e a municipalidade.
§ 2° A cedência de servidor efetivo deverá ser por tempo determinado.
§ 3° É vedada a cedência de servidor efetivo a pessoas de direito privado com
fins lucrativos.
§ 4° A cedência somente poderá ser efetivada mediante a concordância do
servidor.
§ 5° A cedência somente poderá ser efetuada com órgãos dos entes
federados com representatividade no município.
Art. 2º A cedência de servidor efetivo, para ser efetivada dependerá de
análise criteriosa quanto aos aspectos jurídico, financeiro e administrativo.
Art. 3º A cedência poderá ser cancelada a qualquer tempo ou titulo, caso em
que o servidor cedido retornará ao serviço público municipal imediatamente, sob pena de
infração funcional, sem que caiba ao órgão dos entes públicos federados, qualquer direito ou
pretensão a ressarcimento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 59/2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
dar parecer o Projeto de lei n2 59/2009, de autoria do Executivo Municipal,
que altera a redação do artigo 89 e da Seção 1, do Capítulo V, da lei nº
t .245, de t 7 de setembro de t 993, dispondo sobre a cedência de servidores
municipais.
A proposição busca a regulamentação específica para a cedência
de servidores, tendo em vista que o dispositivo, ao qual se busca a alteração,
não trata do tema de forma clara, gerando transtornos quanto a sua
aplicabilidade.
Presume ainda que o projeto seja disciplinado e inserido no
Estatuto dos Servidores, com as hipóteses e condições de cedência de
servidores efetivos para órgãos com representatividade no município, afim que
tais cedências não tragam problemas ou custos desnecessários ao Município.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de leis, motivo pelo qual após análise a
Comissão de Justiça e Redação optou por emitir PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, t O de março de 2009.
CI u e o (PPS) - Membro
ertani (Pon - Relator
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Paraná
~~~~§J~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 59/2009
O Executivo Municipal, através da mensagem nº 046/2009, visa a
aprovação do presente Projeto de Lei nº 59/2009, objetivando autorização
legislativa para alterar a redação do artigo 89 e da Seção I, do Capítulo V da
Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, a qual dispõe sobre a cedência de
servidores municipais.
Na realidade este projeto visa disciplinar a cedência de
funcionários municipais para outros entes federados com ação no município,
com o cuidado de que esta cedência não traga problemas ou aumento de
custos ao executivo.
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de março de 2009.
Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
~o,,c..___-
William Cez~Pollonio Mac ado - PMDB
Rei tor
-----·-
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 59/2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para alterar a redação do artigo 89 constante da Seção
I, do Capítulo V, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, dispondo sobre
a cedência de servidores municipais.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a cedência de
servidores para outros órgãos necessita de uma regulamentação específica,
uma vez que o dispositivo ao qual se busca alterar não trata do tema de forma
clara, gerando transtornos quanto a sua aplicabilidade, razão pela qual
pretende normatizar tal questão.
O projeto de lei visa disciplinar quais são as hipóteses e condições de
cedência de servidores efetivos para órgãos com representatividade no
Município, iserindo-os no Estatuto dos Servidores.
A proposição estabelece as seguintes condições para a cedência de servidores
efetivos a outros órgãos públicos:
- veda expressamente a cedência de servidores para qualquer outro
órgão, salvo para o cumprimento de compromisso pactuado em
instrumento público firmado entre o órgão público e a municipalidade;
- a cedência deverá ser por tempo determinado;
- veda a cedência de servidor efetivo para pessoas jurídicas de direito
privado com fins lucrativos;
- a cedência somente poderá ser efetivada mediante concordância do
servidor;
- a cedência somente poderá ser efetuada com órgãos dos entes federados
com representatividade no Município.
Além disso, dispõe ainda a proposição, que a cedência de servidor efetivo,
para ser realizada dependerá de análise criteriosa quanto aos aspectos jurídico,
financeiro e administrativo.
É de se destacar, que a cedência poderá ser cancelada a qualquer tempo ou
título, retomando imediatamente o servidor cedido ao serviço público
municipal, sob pena de infração funcional, não cabendo qualquer direito a
ressarcimento aos órgãos dos entes federados.
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Em síntese, a proposição visa permitir a cessão de servidor público municipal
a outros órgãos de entes federados com representatividade no Município, para
cumprimento de compromisso pactuado em instrumento público, o que antes
não era permitido, conforme verifica-se da redação originária do artigo 89 do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Levando-se em consideração o princípio constitucional norteador da
Adminstração Pública, de que o administrador público só pode fazer aquilo
que a lei expressamente autorizar, é que se pretende promover a alteração do
supra mencionado dispositivo da legislação municipal, possibilitando a
cedência de servidor público municipal a outros órgãos de entes federados
com representatividade no município, mediante a observância dos critérios
nela estabelecidos.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no artigo 32, § 2°, inciso
II da Lei Orgânica Municipal, em que estabelece que compete exclusivamente
ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre servidores
públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento de cargos.
O tema aqui tratado, enquadra-se tecnicamente dentro do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Pato Branco, cujo diploma legal
instituiu o regime jurídico dos servidores públicos municipais da
administração direta, autárquica e fundacional, possuindo status de Lei
Complementar Municipal.
Em assim sendo, a mesma dependerá do voto favorável da maioria absoluta
dos vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco, para ser aprovada.
A proposição enquadra-se dentro das normas de técnica legislativa, estando
em condições de seguir sua regimental tramitação
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2009.
\X"-<Ã) ""' ~ ~-.A.A.-1'Ç/
J o Rosário
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DO AFAgfAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ORGAO OU ENTIDADE
Art. 89. O Servidor poderl ser cedido para ter exerclcio
eM outro 9rglo ou entidade Municipal, nas seguintes hip9teses1
I -. para exerclcio de cargo eM coMisslo ou funçlo de
e <Jrl f i <:1 \1<; aµ
II - eM casos previstos eM leis especificas.
& lg. Na hip9tese do inciso I, o ônus da raMuneraçl~
SCi.'rl cio 9rg,lo OU da r.mt:i.d<H:le ce1;s:lm1lrj.,].
& 2Q. Na hip9tese de o servidor cedido á eMpreaa pdblica
ou sociedade de econoMia Mista 7 nos ter1qos das respectivas
norMasT optar pela reMunera~~o do cargo efetivoT a entidade
cession~rj.a efetuar~ o reeMbolso das despesas realizadas pelo
brglo ou entidade de origeM.
& 3g.A cesslo far-se-1 Mediante Portaria publicada no
Orgia ele IMprensa Oficial cio Municlpio.
& 4g. Mediante autorizaçlo expressa cio Prafeito
Municipal, o servidor do Poder Executivo poclerl ter exerclcio eM
outro 9rglo da ac!Ministraçlo Municipal dirata que nlo tenha
quadro pr9prio de pessoal, para fiM detarMinado e a prazo certo.
SEC140 II
DO AFASTAMEMTD PAl'(A EXEf(CICIO DE M14NDATO ELETIVO
Art. 90. Ao servidor investido eM Mandato eletivo
aplicaM-se as seguintes disposi~ões:
~ I tratando-se de Madato federal ou estadual ficar~
afastado do cargo~
II - investido no Mandato de prefeito, serl afastado cio
cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua reMuneraçlo•
III - investido no Mandato de vereador:
al havendo coMpatibilidade de hor,r10, perceber~ as
vantagens ele seu cargo, seM prejuizo da reMunera;lo do cargo
elet:i.vo;
b) nlo havendo coMpatibilidade de horlrio, serA afastado
do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua reMuneraçlo.
Parlgrafo &nico.No caso de afastaMento do cargo, o
servidor contribuirA para a seguridade social C(JMO se e1q
1
QJ'íE[Eitu'ía c/IJ1.unicihal dE (Pato !B"lanco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 046/2009
Senhor Presidente
Senhores vereadores,
~!.~
"' -h
~' Busca o projeto de lei em apenso alterar a redação da Seção 1, d~
Capítulo V, da lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993 - Estatuto dos ServidoreS?
Públicos Municipais, que visa disciplinar sobre a possibilidade de cedência de§
servidores públicos municipais a outros órgãos dos entes públicos federados. %\ •' f\.l
Tal situação, qual seja a cedência de servidores para outros órgãos S
necessita de uma regulamentação especifica, uma vez que o dispositivo ao qual se
busca sua alteração não trata do tema de forma clara, gerando transtornos quanto a
sua aplicabilidade.
Assim, procura o projeto de lei em apenso, disciplinar quais são as
hipóteses e condições de cedência de servidores efetivos para órgãos com
representatividade no município, inserindo-as no Estatuto dos Servidores.
A cedência de servidores deve ser tratada com extremo cuidado e critério,
uma vez que quando o município cede determinado servidor, geralmente o mesmo
precisa ser substituído por outro, conseqüentemente onerando a municipalidade.
Diante da relevância do assunto e os constantes pedidos de cedência,
rogamos para que o mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito un· ipal de Pato Branco, 16 de fevereiro de 2009.
Rua Caramuru, 271
. n ílo.M
DA l~TIANI Prefeito M nicipal em Exercício
SOR1A JURÍDICA
Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 - Pato Branco - Paraná
g>rie{eitu ria dl1unicif2af de g> ato !Brianco
j J
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº S'3 !Zoo'3
Altera a redação do artigo 89 e da Seção 1,
do Capitulo V da Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993, dispondo sobre cedência
de servidores municipais.
Art. 1º - Altera a redação do artigo 89 e da Seção 1 do Capitulo V e da Lei
nç 1.245, de 17 de setembro de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação:
CAPITULO V
DOS AFASTAMENTOS
SEÇAO 1
DA CEDÊNCIA PARA OUTROS ORGÃOS DOS ENTES PÚBLICOS
FEDERADOS
Art. 89 - A cedência de servidores públicos municipais efetivos fica
disciplinada pelas disposições elencadas na presente lei.
§ 1° - É expressamente vedada a cedência de servidores para qualquer
outro órgão, salvo para o cumprimento de compromisso pactuado em instrumento
público firmado entre o órgão pGblico e a municipalidade.
§ 2° - A cedência de servidor efetivo deverá ser por tempo determinado.
§ 4° - É vedada a cedência de servidor efetivo a pessoas de direito
privado com fins lucrativos.
§ 5° - A cedência somente poderá ser efetivada mediante a concordância
d o servidor.
§ 6° - A cedência somente poderá ser efetuada com órgãos dos entes
federados com representatividade no município. n
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax ( 46)3220-1544 - 85501-060
(P7E{EitU7a d111,unicif2af dE '{Pato 237anco
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2° - A cedência de servidor efetivo, para ser efetivada dependerá de
análise criteriosa quanto aos aspectos jurídico, financeiro e administrativo.
Art. 3° - A cedência poderá ser cancelada a qualquer tempo ou titulo,
caso em que o servidor cedido retornará ao serviço publico municipal imediatamente,
sob pena de infração funcional, sem que caiba ao órgão dos entes públicos federados,
qualquer direito ou pretensão a ressarcimento.
Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 16 de fevereiro de
2009.
°'°&i - DA IEL CATIANI
Prefeito M nicipal em Exercício
V
ASSEl SORlA JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 - Pato Branco - Paraná