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PROJETO DE LEI Nº 61/2009
MENSAGEM Nº 47/2009
RECEBIDA EM: 19 de fevereiro de 2009.
Nº DO PROJETO: 61/2009
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as Entidades Nacional,
Estadual e Microrregional de Representação Oficial dos Municípios do Estado do Paraná.
(Amsop - Associação dos Municlpios do Sudoeste do Paraná, AMP -Associação dos Municípios do
Paraná, CNM - Confederação Nacional dos Municípios).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de março de 2009.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 11 de março de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurindo Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de março de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de março de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de março de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 166/2009
Lei nº 3133, de 26 de março de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4545, do dia 28 de março de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE ---W-WWMW-c 0VM'~ ' MM 1 - IT i&WW@\ll!iH M W , 'i'!IMiilMlfiliili!&WNJ l WfiJKM!fiM - f~~M-MW-&hl0.úl1&041&''"'4':\4$1;0!!0
SÁBADO, 28 DE MARÇO DE 2009 J ANO XXIV I NÚMERO 4545 1 EDIÇAO REGIONAL J
~~~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 61/2009
Autoriza o Poder Executivo a contribuir
mensalmente com as Entidades Nacional,
Estadual e Microrregional de Representação
Oficial dos Municípios do Estado do Paraná.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a
AMSOP - Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná, AMP - Associação dos
Municípios do Paraná e com a CNM - Confederação Nacional dos Municípios .
•
Art. 2° A contribuição visa assegurar a representação institucional do
Município de Pato Branco nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União,
através das entidades relacionadas no art. 1º, junto ao Governo Federal e os diversos
Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle, e
para:
1 - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos
governamentais, defendendo os interesses dos Municípios;
li - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos
Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos
municipais e à modernização e instrumentalização da gestão pública;
Ili - representar os Municípios em eventos oficiais regionais, estaduais e
nacionais;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão
pública municipal.
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o
Município contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a serem
estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas.
Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para
esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6 1 /2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 61 /2009, de autoria do Executivo Municipal,
que busca autorização do Poder Legislativo para contribuir mensalmente com as
Entidades Nacional, Estadual e Microrregional de Representação Oficial dos
Municípios do Estado do Paraná.
O Executivo Municipal pretende contribuir mensalmente com a
AMSOP - Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná, a AMP -
Associação dos Municípios do Paraná e a CNM - Confederação Nacional dos
Municípios.
Salienta também que a contribuição tem objetivo de assegurar a
representação institucional do Município de Pato Branco nas esferas
administrativas do Estado do Paraná e da União, através das entidades acima
citadas, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e
demais órgãos normativos, de execução e de controle.
Aduz ainda, que tal contribuição visa integrar colegiados de discussão
junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses do Município;
participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento do Município, à
atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos municipais e
à modernização e instrumentalização da gestão pública; representar o Município
em eventos oficiais regionais, estaduais e nacionais; e desenvolver ações comuns
com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
A matéria contempla os preceitos legais e defende os interesses do
Município, estando apta a seguir sua regimental tramitação por esta Casa de Leis,
motivo pelo qual após análise a Comissão de Justiça e Redação optou por expedir
PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 23 de março de 2009.
B) - Presidente e Relator
(PPS - Membro
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORCAMENTOS E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 61/2009
A Comissão deQrçamento~_Finanç~?reuniu-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 61/2009, de autoria do
Executivo Municipal, que busca autorização do Poder
Legislativo para contribuir mensalmente com as Entidades
Nacional, Estadual e Microrregional de Representação Oficial
dos Municípios do Estado do Paraná.
O Executivo Municipal explica em sua mensagem que
a contribuição tem objetivo de assegurar a representação
institucional do Município de Pato Branco nas esferas
administrativas do Estado do Paraná e da União, através das
entidades acima citadas, junto ao Governo Federal e os
diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos
normativos, de execução e de controle.
Aduz também que tal contribuição será
mensalmente, e se restringe a AMSOP - Associação dos
Municípios do Sudoeste do Paraná, a AMP - Associação dos
Municípios do Paraná e a CNM - Confederação Nacional dos
Municípios.
A contribuição irá ainda, integrar colegiados de
discussão junto aos diversos órgãos governamentais,
defendendo os interesses do Município; participar de ações
governamentais que visem ao desenvolvimento do Município, à
atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes
públicos municipais e à modernização e instrumentalização da
gestão pública; representar o Município em eventos oficiais
regionais, estaduais e nacionais; e desenvolver ações comuns
com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
Para custear as referidas ações o Município de Pato Branco
contribuirá financeiramente com essas entidades em valores
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Estado do Paraná
mensais a serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das
mesmas.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a
seguir sua regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo
pelo qual após análise os membros da Comissão deOrçamento
Fi~nças optaram por expedir PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 23 de março de 2009.
William Mach
~
o (PMDB) - Membro
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Presidente
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 61/2009
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para contribuir mensalmente com as entidades
Nacional, Estadual e Microrregional de Representação Oficial dos Municípios
do Estado do Paraná.
A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de
Pato Branco nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União,
através da AMSOP - Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná, da
AMP - Associação dos Municípios do Paraná e da CNM - Confederação
Nacional dos Municípios, com a finalidade de:
- integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais,
defendendo os interesses dos Municípios;
- participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento do
Município, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes
públicos municipais e à modernização e instrumentalização da gestão pública;
- representar o Município em eventos oficiais regionais, estaduais e nacionais;
- desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública
municipal.
Segundo a proposição, o Município contribuirá financeiramente com estas
entidades em valores mensais a serem estabelecidos nas Assembléias Gerais
das mesmas.
Por derradeiro, pretende também ratificar os atos de delegação e contribuição
realizados para as finalidades acima mencionadas antes da publicação da
futura lei. Tal providência, ao nosso ver s.m.j, visa legitimar os repasses
efetuados, em razão da lacuna legislativa existente entre 1997 e 2008, data
aquela referente a última lei autorizativa de repasse de recursos.
Em síntese, o Executivo Municipal em sua Mensagem, cita as conquistas
alcançadas pelos Municípíos em decorrência da atuação das entidades de
representação, razão pela qual pretende justificar a contribuição mensal a ser
efetuada em favor da AMSOP, da AMP e da CNM.
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A matéria encontra-se respaldada na norma contida no inciso XII do art. 47 e
no art. 82 da Lei Orgânica Municipal, razão pela qual opino em fornecer
parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 10 de março de 2009.
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enato Monteiro do Rosário
ss ssor Jurídico
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Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 04if2009
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
A Organização dos Municípios em entidades de representação tem significativa
importância para que a conquista da Autonomia consagrada na Constituição de 1988
realmente se efetive e seja reconhecida e respeitada pelos demais Entes que constituem as
outras esferas de poder que compõem a federação brasileira. -
A atuação persistente da Confederação Nacional de Municípios pleiteando em
nome dos municípios junto aos diversos ministérios e outras instituições tem carreado
significativos ganhos para os Entes Públicos locais que não teriam sido alcançados não fosse a
arregimentação de agentes políticos municipais, organizada pela CNM nas diversas Marchas à
Brasília, jà empreendidas sucessivamente por dez anos.
Somando esforços com a CNM atua a AMP - Associação dos Municípios do
Paraná e AMSOP - Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná, representando os
Municípios do Estado do Paraná e levando aos diversos órgãos e entes governamentais as
dificuldades enfrentadas pelos agentes políticos para efetivamente cumprir as obrigações
atribuídas aos entes locais, ou pela Constituição da República ou pelos inúmeros programas
governamentais que são criados pela União e pelos Estados e que somente se concretizam
com a interveniência direta e obrigatória dos municípios.
Esta atuação aguerrida permitiu que os Municípios brasileiros e
conseqüentemente suas populações conquistassem:
Prorrogação de Benefícios da Lei Kandir
Em janeiro de 2007, entraria em vigor um benefício adicional da Lei Kandir que
permitiria às empresas abater do ICMS crédito relativo ao material de consumo, o que poderia
gerar perdas de arrecadação do imposto da ordem de R$ 17 bilhões por ano, sendo que, desse
montante, 25% deixaria de ser repassado aos municípios. A mobilização das entidades
municipalistas viabilizou a aprovação do PLS Nº 68/2006 que prorrogou a entrada em vigor
desses benefícios para 2011.
Imposto Territorial Rural - ITR
Transferência de 100% do ITR para os municípios que optarem por assumir sua
cobrança e fiscalização. O texto promulgado na EC 42/03 da Reforma Tributária mantém o
tributo de competência da União, mas permtte que os municípios ampliem sua participação de
50% para 100%. Essa possibilidade foi regulamentada pela Lei Nº 11.250/2005.
PAES
Em meados de 2005, foi constatado que os recursos arrecadados pela União
com o programa de Parcelamento Especial de Débitos - PAES, não estavam constando da
base de cálculo do FPM. Denúncia ao TCU levou o tribunal a determinar a regularização da
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
situação, o que foi feito em dezembro de 2005 e representou um repasse extra de cerca de
25% de um mês de FPM para os municípios.
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
A Emenda Constitucional Nº 4212003 destinou aos municípios 7 ,25% do total da
CIDE, equivalente a 25% da parte destinada aos estados. Esse percentual representa cerca de
R$ 520 milhões anuais para os municípios. Os recursos da CIDE devem ser destinados à
melhoria das condições de transporte dos Municípios.
Imposto sobre Serviços - ISS
A conquista mais significativa nos últimos anos foi a manutenção da
arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) com os municípios e a ampliação da lista de
serviços tributados. O ISS é o principal gerador de arrecadação tributária para os cofres
municipais. A medida foi consolidada pela sanção da Lei Complementar Nº 116/2003.
Repasse direto do Salário Educação
A aprovação do PL 475/03, em 19/11/03, foi uma das mais importantes vitórias
em 2003. Sancionada em 30112/03 transformou-se na Lei 10832103, que garantiu que os
recursos do salário-educação chegassem efetivamente ao município, evitando o passeio do
dinheiro pelos cofres dos Estados. A conquista é fruto de uma iniciativa do movimento
municipalista, liderado pela Confederação Nacional de Municípios, junto ao Senado Federal,
apoiada pelo Senador Alvaro Dias (PR), que apresentou o projeto em 2001.
Transporte Escolar
A aprovação da Lei nº 1O.709/03 estabeleceu que cada ente federado passe a
assumir a responsabilidade pelo transporte de seus alunos, dando maior poder de barganha
para os municípios negociarem com os governadores o ressarcimento das despesas efetuadas
com alunos das redes estaduais.
A aprovação da Lei nº 10.880/2004, Instituiu o Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar (PNATE), originada pela Medida Provisória nº 173, assinada pelo
Presidente da República na VII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, destinando aos
Municípios cerca de R$ 400 milhões por ano para auxílio no custeio das despesas com
transporte escolar.
Iluminação Pública
Em dezembro de 2002, o movimento municipalista, liderado pela CNM e com o
apoio decisivo das entidades estaduais, obteve uma grande vitória no Congresso Nacional:
após mais de uma década de um exaustivo debate, foi criada uma fonte de custeio para o
serviço de iluminação pública, que, na grande maioria dos municípios, representa uma despesa
de 3% a 5% do orçamento.
Alteração da alíquota da COFINS
Em 1999, quando foi ampliada a alíquota da COFINS de 2% para 3%, a atuação
da CNM evitou que o aumento fosse compensado no Imposto de Renda, impedindo, assim, a
corrosão da base de cálculo do FPM em cerca de R$ 900 milhões - em valores nominais da
época-, perda que significaria o equivalente a 70% de um mês de FPM em cada município.
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1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Acréscimo de um ponto percentual ao Fundo de Participação dos
Municípios - FPM
A EC n. 55, de 20 de setembro de 2007 alterou o artigo 159 da Constituição
Federal acrescentando 1 % (por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios determinando
que este será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
Com esta conquista os municípios brasileiros passaram a ter assegurado
numerário necessário para arcar com a folha de pagamento do 13° salário dos seus servidores.
Não fora a ação presente e permanente das entidades de representação dos
Municípios, estas vitórias não se concretizariam pois é somente através do diálogo
permanente, do acompanhamento presente de todas as matérias em tramitação no Congresso
Nacional e em gestação nos ministérios que são realizadas as intervenções, o convencimento
e as demonstrações das reais necessidades e diversas impossibilidades dos municípios em
arcar com maiores encargos sem a correspondente provisão de recursos.
A organização do Movimento Municipalista Brasileiro, partindo das Associações
Microregionais, Associações Regionais e Confederação Nacional, é exemplo para o mundo e
por esta razão, além de atuar em todo o território nacional levando aperfeiçoamento e
atualização ás gestões públicas, nossas entidades participam de organismos internacionais
latino-americanos e mundiais, mostrando nosso fazer e acolhendo as experiências dos outros
povos para o enriquecimento das nossas gestões e melhoria da qualidade de vida das nossas
populações.
Em razão do exposto é que entendemos oportuno o reconhecimento que o
governo do Estado do Paraná atribui a estas entidades, demonstrando a inteireza de
propósitos e disponibilidade para a manutenção do diálogo permanente e democrático, visando
a melhoria da qualidade das gestões em todo o Estado.
Por esta razão estamos encaminhando o anexo Projeto de Lei buscando ratificar
a filiação e autorizar a contribuição do Município de Pato Branco à AMSOP - Associação dos
Municípios do Sudoeste do Paraná à AMP - Associação dos Municípios do Paraná e à
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM e com elas contribuir para assegurar
sua plena atuação em favor dos Municípios Brasileiros, das populações que neles vivem e
garantir o crescimento e projeção do Movimento Municipalista Brasileiro.
Gabinete do Prefeito Mun· ipal de Pato Branco, 17de fevereiro de 2009.
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D NIEL CATTANI
Prefeito , unicipal em Exercício
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ESTADO DO PARANÀ
GABINETE DO PREFEITO
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Autoriza o Poder Executivo a contribuir
mensalmente com as Entidades Nacional,
Estadual e Microrregional de Representação
Oficial dos Municípios do Estado do Paraná.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a
AMSOP - Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná à AMP - Associação dos
Municípios do Paraná e à Confederação Nacional dos Municípios - CNM.
Art. 2° A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município
de Pato Branco nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, através das
entidades relacionadas no art. 1º, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios,
Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle, e para:
1 - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais,
defendendo os interesses do Município;
li - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento do
Município, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos municipais e
à modernização e instrumentalização da gestão pública;
Ili - representar o Município em eventos oficiais regionais, estaduais e
nacionais;
IV - Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão
pública municipal.
Art. 3° Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o
Município contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a serem
estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas.
Art. 4° Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para
esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5° Esta Lei entra em v· r na data da sua publicação.
Rua Caramuru, 271
D
Prefeito unicipal
l~f+kNI em Exercício
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
AS S ORIA JURÍDIC~.
Pato Branco Paraná
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Nota n° 02/2007 Curitiba, 26 de junho de 2007
Ref.: Elaboração do Orçamento de 2008
Planos de Contas da receita e despesa / Código de Fontes
Senhores Administradores Municipais,
Considerando a necessidade de manutenção da padronização, para o adequado funcionamento do
Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal, a elaboração das leis orçamentárias do exercício
de 2008 demanda ajustes nos planos de contas da receita, da despesa e na tabela de códigos de destinação da
receita, ou fontes de recursos.
No caso, as revisões contidas na versão ora divulgada resultam da Portaria nº 245, de 30 de abril
de 2007, pela qual a Secretaria do Tesouro Nacional atualiza o Manual da Receita Pública. Além disto, foram
efetivadas adaptações com o objetivo de atender à Portaria nº 95, de 06 de março de 2007, que altera os
anexos!, II, III e IV da Portaria MPS n° 916, de 15 de julho de 2003, respectivos ao Plano de contas aplicável a
entidades previdenciárias.
Também, ajustes para refinamento de aspectos do controle foram feitos, sendo que alguns,
inclusive, apesar de não terem constado das atualizações apresentadas em edições anteriores, já se encontram
incorporados ao SIM-AM 2007.
Quanto à tabela de fontes, destacam-se as adequações à nova sistemática de financiamento da
saúde, segundo a concepção estabelecida pelo Ministério da Saúde na Portaria no 204/GM, de 29 de janeiro de
2007, direcionada a 5 (cinco) blocos estratégicos, com as conseqüentes flexibilizações internas de custeio dos
componentes que integram cada um destes, distrtbuindo-se em:
495 - Atenção Básica
496 - Atenção de Média e Alta COmplexidade Ambulatorial e Hospitalar
497 - Vigilância em Saúde
498 - Assistência Farmacêutica
499 - Gestão do SUS
Em face disto, as fontes utilizadas no gerenciamento de repasses ocorridos até 31 de dezembro de
2007, do Sistema Único de Saúde no circuito Fundo a Fundo, de origem Federal e Estadual, terão utilização
exclusiva para o superávit de arrecadação de 2007 - grupo 3, da estrutura da tabela.
No contexto, é importante enfatizar para as restrições quanto aos registros de Restos a Receber,
definido na Portaria STN n° 447/02, que terão sua aplicabilidade limitada aos recursos de arrecadações
orçamentárias a compartilhar entre entes participantes na distrtbuição, sendo casos: FPM, !PI-Exportação, ICMS,
ITR e FUNDEB. A aplicação será restrtngida ao conceito de execução orçamentária global, em visão consolidada,
União, Estado e Município, cuja transferência ocorre até o dia 10 do mês de janeiro do exercício imediatamente
subseqüente. A apropriação não indui, portanto, recursos encerrados em programação de natureza financeira,
como são casos os recursos do SUS, entre outros, que equivocadamente têm sido arrolados na escrituração de
Restos a Receber.
Acerca da despesa, pede-se atenção para as dassificações respectivas a elementos que ensejam
relacionamentos nos termos da Resolução n° 03/2006 do Tribunal de COntas, que dispõe sobre prestações de
contas de transferências voluntárias, cuja fiscalização incumbe à Diretoria de Tomada de contas. Sobre o
assunto, primeiramente, cabe remeter para o teor do Ofici<Xircular nO 02/2007 - DAT, que transmite instruções
sobre as medidas a serem adotadas nos acordos firmados com a autarquia estadual EMATER e na forma de
classificação do empenhamento na digitação 3.3.30.41 - Contrtbuições.
Do mesmo modo, em observância às regras estabelecidas na Portaria STN nº 860, de 12/12/2005,
também refletidas no posicionamento expresso na Instrução Técnica nº 06/2002, deste Tribunal de Contas, a
classificação contábil das contrtbuições à entidades consorciais ou congêneres mantém a mesma classificação
3.3.71.41 - Contrtbuições.
Diferentemente, as mensalidades associativas para entidades representativas
mun1c1pais, regionais ou estadual, e assim também as de câmaras municipais, mesmo com
caracteristica multigovernamental, já que agregam mais de um ente de governo, deverão ser
escrituradas na modalidade de aplicação direta, com a codificação 3.3.90.39.99.60 - Anuidades de
Associações, Federações e Conselhos, adotando modelo da dassificação dada na Resolução r ........ .; ......... ... o nn"!I ,..,._ '!ln ""- ..f--.--a.. ...... ...1 .... .,nnc ...1,._. e----•~..;.....,. ..1.,. c~• ... ..1- ...1 .... 01 ........... .; ... _ ....... ...._ ....
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Devido à ocorrência de dassificações inapropriadas, constatadas nas análises das contas de 2006,
em relação à despesas com aquisição de produtos alimentares, em especial os de serviço de copa e cantina,
pede-se para observar os seguintes desdobramentos induídos no plano de contas da despesa, visando a
especificação:
3.3.90.30.07.11-ALIMENTAÇÃO HOSPITAIAR
3.3.90.30.07.12-<iÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA COPA E CANTINA
3.3.90.30.07.99-0UTRAS DESPESAS COM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
3.3.90.32.05.00-MERENDA ESCOIAR
Portanto, os planos de contas da receita, da despesa e a tabela padrão de fontes das entidades
sujeitas ao atendimento do S!M-AM de 2008, são as constantes dos anexos à presente Nota.
Visando facilitar a identificação e localização das atualizações e, ainda, automatizar a importação,
estão sendo disponibilizados arquivos em planilhas eletrônicas e também em formato texto, no programa word.
Tanto as planilhas, quanto os documentos, ora veiculados na página do Tribunal de Contas na internet, contêm
pastas e destaques de todas as atualizações procedidas.
Oportunamente, serão divulgadas as atualizações eventualmente requelidas no plano de contas
contábil, o qual não influencia na elaboração do Orçamento.
Atenciosamente,
Luciane Maria Gonçalves Franco
Diretora da DCM.