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Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA- PSDB, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação, apreciação e discussão ao
Douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis e pede apoio dos nobres pares para a sua
aprovação o seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI N º 62/2009
Súmula: Institui programa de incentivo tecnológico.
Art. 1 º - Fica instituído o programa permanente de incentivo tecnológico como
política pública do município de Pato Branco.
Art. 2º - O programa tem por objetivo dar suporte técnico a nível municipal
como complemento da Lei Estadual nº 15.634 de incentivo tecnológico !de autoria do
g_çpl!.~ado_es!_adual A_ygt1stin'!2_ Zu~chiJque beneficiou o município de Pato-Brãnco&ím ·
incentivos fiscais especiais.
Art. 3° - O programa tem como característica dar todo apoio as empresas do
ramo já instaladas e em instalaçãó, incentivar e atrair novos investimentos e consolidar o
município como pólo tecnológico e eletroeletrônico de referência nacional e internacional,
Art. 4º - O município firmará convênios com empresas e entidades interessadas
para o gerenciamento do programa ..
Art. 5º - A coordenação geral ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação lfey9gadas as
disposições em contrário. \ • ~- ~~- ·· - -:;::::::c.-c-.:~----~~---,~-----.. -- -·· ""~...-
Sala das Sessões em 19 de fevereiro d
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NENTE
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem por objetivo a consolidação do Município de Pato Branco
como um centro nacional de referência em fabricação, criação e desenvolvimento de
produtos da mais alta tecnologia, aumentar e qualificar a mão de obra, apoiar e atrair mais
empresas para a geração de empregos que são. de ótima remuneração e alto nível e ocupam
áreas tisicas de pequena dimensão. O município foi o pioneiro no interior do Estado a criar
um parque Tecnológico e está incluído na lei de incentivo do Estado do Paraná nº 15.634
(Lei Zuchi) e tem as melhores escolas de ensino técnico profissionalizantes do estado de
nível médio e superior e tem todas as condições de desenvolver cada vez mais a área.de
tecnologia em nosso município.
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2009.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Essa lei vale um mandato", este foi o comentário do deputado
Augustinho Zucchi após receber ligação do governador Roberto Requião
comunicando que sancionou projeto de lei de sua autoria nesta quintafeira. O governador sancionou projeto de lei do deputado Zucchi, que
altera o artigo 1 ºda lei 14.895/05.
A lei que dá tratamento diferenciado em relação ao ICMS de
produtos eletroeletrônicos, de telecomunicações e informática, bem como
desenvolvimento de software no município de Foz do Iguaçu, passa agora
com a sanção pelo governador do projeto do deputado Augustinho Zucchi,
ser extensiva aos municípios de Pato Branco, Francisco Beltrão e Dois
Vizinhos.
Ao propor a alteração da lei, o deputado objetivou beneficiar com
o diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) o município de Pato Branco que tem tido notável crescimento no
desenvolvimento tecnológico, sendo destaque em nível regional e nacional
na produção de tecnologia da informação e comunicação graças a
presença dos campi da Universidade Federal Tecnológica localizados em
três principais cidades da região sudoeste (Pato Branco, Francisco Beltrão
e Dois Vizinhos).
De acordo com o deputado Augustinho Zucchi, a sanção do
projeto de lei de sua autoria, trará inúmeros benefícios à região sudoeste,
que atualmente conta com três novos cursos de graduação nas áreas de
Engenharia Industrial Elétrica, Produção Civil e Eletromecânica e que
necessitava de mecanismos que permitissem a transferência de tecnologia
e aplicação de pesquisas nessas áreas. "A isenção do ICMS para região
sudoeste, permitirá o desenvolvimento de produtos de alta tecnologia,
consolidando o desenvolvimento regional com a criação de novos projetos
e empresas nas áreas de automação industrial, tecnologia da informação,
comunicação e biotecnologia", afirma Zucchi.
"A sanção do projeto dá prosseguimento a uma atividade que
existe na região e que foi ao longo dos tempos· efetivada, concretizada e
trabalhada em vários governos", justificou o deputado.
Segundo Zucchi, a alteração da lei dá condições ao pólo
tecnológico, que já é um dos maiores do Brasil na produção de softwares
de continuar sua atuação e ampliar as condições de formação aos jovens,
de geração de emprego e renda ao sudoeste.
"A maior vitória com a aprovação do projeto é ter a certeza de que
os recursos investidos até agora no pólo tecnológico não foram em vão, o
diferimento do ICMS para Pato Branco e região dará melhores condições
ao trabalho desenvolvido no setor de tecnologia e evitará que seja extinto
algo que já existe e que funciona tão bem", finaliza Zucchi.
O deputado agradeceu ao governador no telefone, pela atitude
positiva em sancionar o prqjeto de sua autoria, e ressaltou que os
benefícios da lei serão vistos em curto prazo, com o crescimento de
investimentos e a geração de emprego e renda na região sudoeste.
Para o prefeito de Pato Branco Roberto Viganó, a sanção do
prqjeto é uma vitória não só da região mas de todos os paranaenses, já
que a cidade poderá dar continuidade a produção de tecnologia,
investindo cada vez mais em projetos de pesquisa e produção de
equipamentos totalmente paranaenses. "Foi uma grande vitória para a
nossa terra e o Sudoeste. Pato Branco com isso fortalecerá a sua posição
de pólo tecnológico gerando mais empregos e agregando o conhecimento
produzido nas nossas faculdades e universidade tecnológica", analisa
Viganó.
Com a aprovação do projeto, o artigo 1º da lei 14.894/05 passa a
ter a seguinte redação: "Aos estabelecimentos que industrializem produtos
eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, localizados no
município de Foz do Iguaçu, Pato Branco, Francisco Beltrão e Dois
Vizinhos fica outorgado o seguinte tratamento tributário em relação ao
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS.
1 . . ~~~,ltfgffJ~âlitYU'P Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra - assinado, Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e com fundamentos no Inciso XII do art. 27 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, requer o
arquivamento do Projeto de Lei nº 62/2009 (Institui programa de incentivo
tecnológico) de sua autoria, para_!eapresentá-lo na próxima legislatura com
modificações. (iÃ\ . .!. ô 'à. di6 ~. L ·
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 de dezembro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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~~J~dtY§~iB~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 62/2009
RECEBIDA EM: 19 de fevereiro de 2009
Nº DO PROJETO: 62/2009
SÚMULA: Institui programa de incentivo tecnológico. (Objetivo de dar suporte técnico a nível
municipal como complemento da Lei Estadual nº 15.634 de incentivo tecnológico de autoria do
deputado estadual Auguslinho Zucchi que beneficiou o município de Pato Branco com
incentivos fiscais especiais. Apoio as empresas do ramo já instaladas e em instalação).
AUTOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de março de 2009
Arquivado conforme requerimento do vereador proponente, Laurinda Cesa - PSDB,
aprovado na sessão de 5 de dezembro de 2012, e considerando ainda o que determina o
artigo 132 do Regimento Interno. Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as
proposições sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente serão
arquivadas.
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